Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:03715/99
Secção:Ca- 2.ª Sub.
Data do Acordão:01/25/2001
Relator:Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Descritores:DL Nº 210/90, DE 27/6
EX-FUNCIONÁRIOS ULTRAMARINOS
Sumário:O D.L. nº 210/90, de 27/6, ao estabelecer um limite temporal 1/11/90 para a atribuição da pensão de aposentação prevista no D.L. nº 362/78 e legislação complementar, violou o disposto nos arts. 13º e 63º/1 e 4, da CRP.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: