3.3. E em sede de motivação de facto consta da sentença,

“A decisão da matéria de facto dada como provada realizou-se com base na matéria alegada pelas partes e no exame dos documentos constantes dos autos, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.”

4. Fundamentação de direito

4.1. Da nulidade por omissão de pronúncia

O Recorrente imputa à sentença nulidade por omissão de pronúncia, entendendo que o Tribunal a quo, confrontado com a questão por si suscitada quanto à falha de proteção da Coreia do Sul perante a rede de segurança transnacional chinesa, se absteve de analisar e valorar a prova documental oferecida para a sustentar, limitando-se a transcrever de forma acrítica o relatório da AIMA, que, por seu turno, se estriba numa classificação genérica da Freedom House. Alega que tal prova — em particular os Documentos 3 e 4 juntos com a petição inicial, relativos à atuação de campanhas de perseguição transnacional promovidas pelo Estado chinês contra requerentes de asilo membros da Igreja do Deus Todo-Poderoso em território sul-coreano — não foi elencada nos factos provados ou não provados, nem foi objeto de qualquer juízo de valoração, apesar de essencial para aferir a legalidade da qualificação da Coreia do Sul como país terceiro seguro e do pedido como infundado. Sustenta que essa abstenção avaliativa consubstancia o vício tipificado no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, e viola diretamente o direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, assegurados no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP, bem como o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da CRP.
Subsidiariamente, suscita a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, na medida em que dela resultasse a dispensa do julgador de se pronunciar sobre acervo documental concreto e essencial à aferição da qualidade de país terceiro seguro, por violação dos artigos 20.º e 205.º da Constituição.
As nulidades da sentença são vícios da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença e encontram-se previstas no artigo 615.º, n.º 1 do CPC, no qual se prescreve que é nula a sentença se, além do mais, o juiz conhecer questões que não devia ou deixe de conhecer questões que tinha de conhecer [al. d)].
A nulidade da sentença a que se refere a al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC verifica-se quando ocorre o incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito nos artigos 95.º, n.º 1 e 3 do CPTA e 608, n.º 2 do CPC, e que se traduz em decidir todas as questões submetidas à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
Como é jurisprudência pacífica, a causa de pedir, ou melhor, as questões a decidir, não se confundem com as razões ou argumentos de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. Pelo que apenas integra a nulidade prevista no citado normativo, a omissão de conhecimento das “questões”, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões.
Isto posto, se bem se compreende o que o Recorrente entende é que a abstenção do Tribunal a quo em analisar e valorar a prova documental por si oferecida quanto à alegada rede de perseguição transnacional promovida pelo Estado chinês em território sul-coreano, fazendo constar dos factos provados ou não provados as campanhas de perseguição transnacional promovidas pelo Estado chinês contra requerentes de asilo membros da Igreja do Deus Todo-Poderoso em território sul-coreano representaria a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Sem razão.
A circunstância de a sentença não ter, em sede de probatório, considerado documentos juntos pelo Recorrente, fazendo, com base na sua força probatória, feito constar determinados factos da fundamentação de facto, representa, na realidade, um erro de julgamento de facto, e não omissão de pronúncia por não estar em causa uma “questão a decidir”.
Com efeito, o que está em causa, à luz da alegação do Recorrente, é uma alegada omissão na valoração da prova que, em seu entender, conduziria a ser feito constar do probatório a alegada perseguição do Estado Chinês em território sul-coreano de membros da Igreja do Deus Todo-Poderoso. Ou seja, está em causa a incorreta apreciação da prova e dos factos da causa (error facti), que determina o erro no julgamento de facto.
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia reporta-se, na realidade, à circunstância de, tendo sido invocada alguma questão pelo Recorrente, o Tribunal a quo não ter emitido qualquer apreciação e decisão sobre a mesma.
A tal respeito, considerando a alegação do Requerente na petição inicial, a questão a decidir era o apontado erro nos pressupostos quanto à consideração do seu pedido de proteção internacional como inadmissível nos termos do artigo 19.º, n.º 1 al. d) da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (doravante Lei do Asilo). Sobre a qual o Tribunal a quo efetivamente se pronunciou, considerando, no seguimento do ato impugnado, a Coreia do Sul como país terceiro seguro. A circunstância de, nessa análise, não ter considerado os documentos juntos pelo Requerente, dando como provados factos que, no entender do Recorrente, determinariam decisão diversa, não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas, quando muito, divergência quanto ao valor probatório que a esses documentos devesse ser reconhecido. Tal divergência convoca, isso sim, erro de julgamento, de que aliás também se queixa o Recorrente, autonomamente, noutro segmento do recurso, e não o vício da nulidade por omissão de pronúncia.
Refira-se que nesta interpretação do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC não se incorre em qualquer inconstitucionalidade, porquanto não se trata de dispensar o julgador de apreciar prova documental concreta e essencial para a decisão da causa, mas tão-só de reconhecer que a lei distingue entre a omissão de conhecimento de uma questão submetida à apreciação do tribunal — vício estrutural da decisão, sancionado com a nulidade — e a discordância quanto ao resultado da valoração da prova produzida — que constitui erro de julgamento, sindicável em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos e com os ónus do artigo 640.º do CPC, e não por via da arguição de nulidade. Não sofre, pois, esta interpretação normativa de qualquer desconformidade com os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 205.º, n.º 1, da Constituição, uma vez que não retira ao julgador o dever de apreciar a prova relevante, nem restringe o acesso do interessado aos tribunais ou o direito a uma decisão fundamentada, limitando-se a reconduzir a divergência quanto ao mérito dessa apreciação à via processual que lhe é própria.

4.2. Do erro de julgamento de facto

O Recorrente aponta à sentença erro de julgamento de facto, aduzindo que a fundamentação da matéria de facto assenta numa seleção manifestamente insuficiente, omitindo factos alegados e documentalmente comprovados na petição inicial que reputa imprescindíveis para a boa decisão da causa, porquanto infirmariam a capacidade protetiva da Coreia do Sul e demonstrariam a atualidade do risco de perseguição em caso de regresso à China, e que, ao abrigo do disposto no artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, devem ser aditados ao probatório.
Em concreto, pretende ver aditados três factos: (i) "O Recorrente viu os seus pedidos de proteção internacional serem sucessivamente recusados pelas autoridades da Coreia do Sul.", o que reputa provado pelos Documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial, emanados da administração sul-coreana, que o Tribunal a quo se absteve de elencar nos factos provados ou não provados; (ii) “O Estado Chinês promove ativamente campanhas de perseguição transnacional na Coreia do Sul contra os requerentes de asilo membros da Igreja do Deus Tod -Poderoso, orquestrando manifestações através de agentes de segurança e familiares cooptados para forçar a sua deportação.", o que reputa cabalmente atestado pelo Documento 3 (excerto da obra Inside the Church of Almighty God, de Massimo Introvigne) e pelo Documento 4 (reportagem do jornal The Korea Times de 14/11/2018), juntos com a petição inicial; e (iii) "O Recorrente encontra - se publicamente exposto, participando de forma ativa na divulgação da sua religião através de múltiplos vídeos de cariz religioso na plataforma YouTube.", o que reputa demonstrado pelas dez hiperligações identificadas no artigo 28.º da petição inicial.
Não se questiona o cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto a que se reporta o artigo 640.º, n.º 1 do CPC.
Sem prejuízo, a respeito da aferição do erro de julgamento cumpre ter presente que a seleção da matéria de facto deve cingir-se às ocorrências concretas da vida real, com exclusão de juízos de valor, conceitos jurídicos ou afirmações de natureza conclusiva que se insiram na análise das questões jurídicas a decidir (cfr. Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 4.ª edição, Almedina, p. 219 e 229; Ac. TRP de 11.07.2018, proc. 1193/16.1T8PRT.P1; Ac. deste Tribunal de 22.05.2019, proc. 1134/10.9BELRA). Acresce que só deve constar do probatório a factualidade relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, sendo inútil, e contrário aos princípios da economia e da celeridade processual, reponderar matéria de facto que não seja suscetível de influenciar decisivamente o desfecho da lide (Ac. STJ de 29.09.2020, proc. 129/10.7TBVNC.G1.S2).
Por outro lado, quanto à amplitude dos poderes de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto, importa não perder de vista que a reapreciação em segunda instância não equivale a um novo julgamento, antes se circunscrevendo aos concretos pontos impugnados nos termos do artigo 640.º do CPC, devendo o Tribunal ad quem ser particularmente cauteloso no uso desses poderes, reservando a alteração da decisão de facto para os casos em que esta se revele arbitrária, sem suporte razoável na prova produzida, ou em que seja seguro, à luz das regras da lógica, da ciência ou da experiência comum, que a decisão não é razoável — não bastando, para tanto, indicações parcelares ou referências genéricas que ponham em confronto a convicção formada pelo julgador com uma leitura alternativa e parcial da prova (cfr. Ac. STA de 20.02.2025, proc. 0237/18.6BALSB, e jurisprudência aí citada, designadamente Acs. STA de 17.03.2010, proc. 367/09, e de 14.10.2010, proc. 751/07).
Feito este enquadramento, cumpre analisar a alegação do Recorrente relativamente a cada um dos apontados erros.
Quanto ao facto indicado em i) — recusa sucessiva de pedidos de proteção internacional na Coreia do Sul —, o que importa aferir, nesta sede, é se o mesmo se revela necessário à decisão da causa à luz das soluções plausíveis de direito. Ora, em face do quadro legal aplicável — a Lei do Asilo e, em particular, o seu artigo 2.º, n.º 1, alínea r) —, ao conceito de país terceiro seguro não interessa o resultado – deferimento ou indeferimento – dos pedidos de asilo aí apresentados, antes sendo relevante um efetivo acesso a um procedimento para o requerer e, sendo esse estatuto concedido, o recebimento efetivo de proteção, a par da inexistência de ameaças à vida e liberdade do requerente, do respeito pelo princípio de não repulsão e da avaliação casuística da sua segurança para o caso concreto, nos termos das subalíneas i) a iii) do citado preceito. Nesse quadro, o simples facto de os pedidos formulados pelo Recorrente terem sido indeferidos não é, em abstrato, incompatível com o funcionamento normal de um sistema de asilo que aprecia casuisticamente cada pretensão que lhe é submetida, pelo que não se afigura, sem mais, apto a sustentar, à luz de qualquer solução jurídica plausível, resultado diverso do alcançado. Não conduzindo, pois, à alteração da decisão da causa, é de indeferir o seu aditamento.
O alegado em ii) — promoção ativa, pelo Estado chinês, de campanhas de perseguição transnacional em território sul-coreano contra requerentes de asilo membros da Igreja do Deus Todo-Poderoso, através de agentes de segurança e familiares cooptados — apresenta-se, desde logo, como um juízo conclusivo a extrair de factos que revelassem atuações, perpetradas pelo Estado chinês, sobre requerentes de asilo. E, enquanto juízo conclusivo, não poderia ser levado ao probatório.
Sem prejuízo, há que notar que nem a sentença nem o ato impugnado põem em causa, enquanto fenómeno geral, a possibilidade de o Estado chinês promover formas de perseguição transnacional contra membros daquela Igreja residentes no estrangeiro. Sucede que, sendo o conceito de país terceiro seguro, nos termos das subalíneas ii) e iii) do artigo 2.º, n.º 1, alínea r), da Lei do Asilo, aferido por referência a uma avaliação casuística e individual da situação do requerente concreto, o que importa é saber se, para além dessa caracterização geral, resulta dos autos algo que associe o Recorrente, em concreto, a essa prática, de modo a ser suscetível de sustentar, à luz de alguma solução jurídica plausível, conclusão diversa da alcançada. Ora, a alegação tal como formulada (e os documentos que alegadamente a suportam) não acrescenta, a esse respeito, mais do que já resulta das próprias declarações do Recorrente e dos elementos considerados, no âmbito do procedimento administrativo, para a prolação do ato suspendendo — e que constam já dos factos provados —, pelo que a sua adição ao probatório em nada altera os termos em que a questão terá de ser dirimida em sede de fundamentação de direito.
Indefere-se, pois, o seu aditamento.
Finalmente, quanto ao alegado em iii) — exposição pública atual do Recorrente através da divulgação de vídeos de cariz religioso na plataforma YouTube —, também aqui falta a necessidade à decisão da causa exigida para o aditamento pretendido. Novamente, nem a sentença nem o ato impugnado põem em crise as declarações do Recorrente quanto à alegação de que dispunha de "vídeos onde mostra que sou representante da igreja", isto é, quanto à sua qualidade de membro e representante daquela Igreja. Sucede que, sendo à luz das declarações prestadas perante a entidade administrativa que há lugar à verificação do preenchimento dos pressupostos dos pedidos de proteção internacional — cabendo aos tribunais sindicar o juízo administrativo no quadro dos elementos que perante este foram aduzidos —, o que importa é saber se dessa referência genérica resulta concretizada a atualidade, o conteúdo ou o alcance de tal exposição, de modo a ser suscetível de sustentar, à luz de alguma solução jurídica plausível, conclusão diversa da alcançada. Ora, o facto tal como formulado não acrescenta, a esse respeito, mais do que já resulta das próprias declarações do Recorrente constantes do probatório, subsumidas ao quadro legal aplicável, pelo que o seu aditamento também não modifica os termos em que a questão foi e terá que ser dirimida em sede de fundamentação de direito.
Termos em que improcede a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente, mantendo-se inalterado o probatório fixado na sentença recorrida.

4.3. Do erro de julgamento de direito

O Recorrente imputa à sentença erro de julgamento de direito na subsunção da factualidade ao conceito de "país terceiro seguro", constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A, densificado na alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos da Lei do Asilo. Sustenta que a lei exige, cumulativamente, que no país terceiro o requerente não sofra ameaças à sua vida e liberdade e que aí "possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção", e que a sentença extraiu a conclusão de segurança jurídica apenas da estadia de dez anos do Recorrente na Coreia do Sul e do exercício, nesse país, de atividade laboral, descurando o requisito do "receber proteção". Alega que a recusa dos pedidos de asilo formulados na Coreia do Sul não significa apenas a perda do direito de aí residir formalmente, mas que aquele Estado atestou oficialmente não lhe conferir proteção, abrindo a porta à sua deportação para o país onde corre risco de vida, em violação do princípio de não repulsão. Conclui que um Estado que recusa o estatuto de proteção a um membro de minoria religiosa perseguida, empurrando-o para a clandestinidade e deixando-o à mercê de agentes de segurança do país de origem que operam nesse território de acolhimento, falha os requisitos jurídicos de país terceiro seguro, pelo que a decisão de inadmissibilidade padeceria de erro sobre os pressupostos de direito.
Quanto à manutenção da decisão de pedido infundado ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Asilo, sustenta o Recorrente que tal assenta em raciocínio hermenêutico incompatível com a natureza da perseguição em causa. Alega que o Tribunal fundamentou a irrelevância das suas alegações no decurso do tempo desde os interrogatórios policiais relatados (2013/2014), retirando daí a inatualidade da ameaça, mas que tal perspetiva confunde um evento persecutório isolado com a pertença a um grupo estruturalmente criminalizado — a Igreja do Deus Todo-Poderoso, catalogada pelas autoridades chinesas como xie jiao, cuja simples filiação constituiria crime de trato sucessivo e ininterrupto, insuscetível de prescrição. Acrescenta que a sua participação ativa e pública na divulgação da religião na plataforma YouTube, associada aos sistemas de cibervigilância operados pelo regime chinês, confere atualidade permanente ao risco de encarceramento, tortura ou pena de morte em caso de regresso, preenchendo os requisitos dos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei do Asilo.
Sustenta ainda o Recorrente que a tramitação acelerada prevista na Lei do Asilo é exceção procedimental destinada a afastar apenas pedidos manifestamente fantasiosos ou desprovidos de substância mínima, e que, tendo encetado esforço autêntico para fundamentar o pedido, junto documentação pertinente e prestado declarações coerentes sobre a violência policial sofrida, se impunha, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do n.º 4 do artigo 18.º da Lei do Asilo, que o procedimento prosseguisse para a fase de instrução, não podendo a Administração qualificar como "irrelevantes" ou "mínimos" factos de tortura estatal e perseguição religiosa continuada. Suscita, a este propósito, a inconstitucionalidade da norma extraída da conjugação dos artigos 19.º, n.º 1, alínea e), e 19.º-A, n.º 1, alínea d), da Lei do Asilo, se interpretada no sentido de autorizar a rejeição liminar de pedido instruído com prova idónea de exposição contínua e negação prévia de asilo, por violação desproporcional do núcleo essencial do direito de asilo (artigo 33.º, n.º 8, CRP) e da liberdade religiosa (artigo 41.º, n.º 1, CRP).
Por fim, defende o Recorrente que, tendo a sentença revogado o pressuposto da extemporaneidade e demonstrada, na sua ótica, a invalidade das normas relativas ao país terceiro seguro e ao pedido infundado, fica vedado o resgate da decisão administrativa com base no princípio do aproveitamento do ato consagrado no artigo 163.º, n.º 5, do CPA.
A sentença recorrida entendeu mostrar-se verificado o fundamento de infundabilidade previsto na alínea e) do artigo 19.º da Lei do Asilo, por as declarações prestadas pelo Autor não conterem factos suficientes, pertinentes e atuais para a análise do cumprimento das condições de reconhecimento do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária: apenas os episódios relatados como ocorridos em 2013/2014 seriam, em tese, suscetíveis de integrar o conceito de ato de perseguição do artigo 3.º da Lei do Asilo, mas, tendo decorrido cerca de onze anos sobre os mesmos, sem que o Autor tivesse relatado qualquer outro evento ou forma de perseguição posterior — nomeadamente durante os cerca de dez anos em que residiu na Coreia do Sul, onde, segundo as suas próprias declarações, praticou livremente a sua religião sem sofrer perseguição governamental nem represálias —, concluiu-se pela inatualidade do receio invocado, não se mostrando, por isso, aplicável o princípio do benefício da dúvida, cuja operatividade pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente.
Mais considerou que o pedido havia sido corretamente qualificado como inadmissível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei do Asilo, por a Coreia do Sul dever ser qualificada como país terceiro seguro relativamente ao Autor, atenta a ligação por este desenvolvida a esse país — decorrente de uma permanência de cerca de dez anos, do exercício aí de atividade profissional e de um papel ativo e representativo na congregação religiosa — e o preenchimento dos demais requisitos do artigo 2.º, n.º 1, alínea r), da Lei do Asilo, resultantes quer da informação recolhida em fontes internacionais sobre o sistema de asilo coreano, quer, decisivamente, das próprias declarações do Autor, de que não resultava qualquer ameaça, perseguição ou represália sofrida por parte das autoridades daquele Estado.
Vejamos.
A Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.
Nos termos do artigo 3.º, é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência de atividade exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana (n.º 1), tendo ainda direito à concessão de asilo aqueles que, com fundamento, receiem ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, e por esse receio não possam ou não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou residência habitual (n.º 2) — sendo irrelevante, para este efeito, que o requerente possua efetivamente a característica que induz a perseguição, desde que esta lhe seja atribuída pelo agente persecutório (n.º 4).
O artigo 5.º, sob a epígrafe "atos de perseguição", exige que estes constituam, pela sua natureza ou reiteração, grave violação de direitos fundamentais, ou se traduzam num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afetem o requerente de forma semelhante (n.º 1), podendo assumir, designadamente, a forma de atos de violência física ou mental (n.º 2, al. a)). Exige-se ainda, nos termos do n.º 4, a existência de um nexo entre os motivos da perseguição e os atos de perseguição relatados, ou a falta de proteção em relação a tais atos — nexo que, como adiante se verá, é também determinante para aferir a atualidade do receio invocado.
Consideram-se agentes de perseguição, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, o Estado (al. a)), os partidos ou organizações que controlem o Estado ou parcela significativa do respetivo território (al. b)), e os agentes não estatais, desde que provado que os primeiros são incapazes ou não querem proporcionar proteção contra a perseguição (al. c)) — considerando-se que existe proteção sempre que sejam adotadas medidas adequadas para impedir, de forma efetiva e não temporária, a prática de tais atos, por via, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para os detetar, perseguir judicialmente e punir, desde que o requerente tenha acesso a proteção efetiva (n.º 2).
Por sua vez, o artigo 7.º prevê a proteção subsidiária, sendo concedida autorização de residência a esse título aos estrangeiros e apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 3.º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave (n.º 1) — considerando-se ofensa grave, designadamente, a pena de morte ou execução (al. a)), a tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante no país de origem (al. b)), ou a ameaça grave contra a vida ou integridade física resultante de violência indiscriminada em situação de conflito armado ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos (al. c)), sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior (n.º 3).
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a apreciação do pedido de proteção internacional impõe que se determine, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, não as preenchendo, se é elegível para proteção subsidiária — sendo ambas as vertentes, como se viu, objeto de apreciação conjunta nas causas de infundabilidade do artigo 19.º e de inadmissibilidade do artigo 19.º-A.
Quanto à apreciação dos pedidos de proteção internacional, resulta da conjugação dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A que, não sendo o pedido, desde logo, considerado infundado (artigo 19.º) ou inadmissível (artigo 19.º-A), a sua apreciação obedece ao regime do artigo 18.º.
O artigo 19.º estabelece a tramitação acelerada da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, considerando-se o pedido infundado quando, com relevo para os autos, o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoque apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária (n.º 1, al. e)).
Por sua vez, e no que aqui releva, o artigo 19.º-A considera inadmissível o pedido quando um país que não seja Estado-Membro deva ser qualificado como país terceiro seguro relativamente ao requerente (n.º 1, al. d)). Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea r), da Lei do Asilo, país terceiro seguro é aquele onde o requerente de asilo tenha permanecido ou transitado antes de chegar a Portugal e onde, comprovadamente, não seja objeto de ameaças à sua vida e liberdade, onde sejam respeitados o princípio de não repulsão e o direito de não ser objeto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e onde possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção, nos termos da Convenção de Genebra, observadas ainda as seguintes regras: a existência de uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que aí se dirija (subalínea i)); a certificação de que o conceito pode ser aplicado a determinado país ou a determinado requerente, incluindo a análise casuística da segurança do país para o requerente concreto e a designação nacional de países considerados geralmente seguros (subalínea ii)); a avaliação individual, nos termos do direito internacional, da segurança do país terceiro para o requerente em causa, que autorize, no mínimo, que este conteste a aplicação do conceito com fundamento em que seria submetido a tortura, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante (subalínea iii)); e, caso o país terceiro não autorize o requerente a entrar no seu território, seja assegurado ao requerente o acesso a um procedimento de acordo com o estabelecido no capítulo III.
Nestas situações, a apreciação do pedido não é submetida a instrução nem aos critérios do artigo 18.º, precisamente por se entender, com elevado grau de evidência, que o pedido é infundado ou inadmissível, tornando desnecessária essa instrução (cfr. Ac. deste TCA Sul de 26.1.2023, processo 1599/22.6BELSB).
Cumpre, ainda, considerar que recai sobre o requerente de proteção internacional o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que preste um relato coerente, consistente e credível (cfr. Ac. deste TCA Sul de 11.4.2024, processo 798/23.8BELSB). Esse ónus é, todavia, mitigado pelo princípio do benefício da dúvida, atendendo às especiais circunstâncias em que o pedido é formulado, desde que a versão dos factos alegada pelo requerente seja credível, coerente e consistente (cfr. Acs. deste TCA Sul, processos 11750/14 e 09498/12, de 12.2.2015 e 21.2.2013). Para tanto, devem estar cumulativamente reunidas as condições enunciadas no artigo 18.º, n.º 4, alíneas a) a e), da Lei do Asilo: que o requerente tenha feito um esforço autêntico para fundamentar o seu pedido; que tenha apresentado todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes; que as suas declarações se revelem coerentes, plausíveis e não contraditórias face às informações disponíveis; que o pedido tenha sido apresentado com a maior brevidade possível, salvo justificação suficiente em contrário; e que se mostre apurada a sua credibilidade geral. Como se explicita no Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado (ACNUR), ainda que ao requerente incumba, em princípio, o ónus da prova, o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre este e o examinador, pelo que, não sendo possível a produção de prova quanto a determinadas declarações, deve ser concedido o benefício da dúvida, desde que a declaração se revele crível e não existam boas razões para pensar o contrário (pontos 196 e 203) — o que pressupõe, sempre, que se mostre superado o crivo da credibilidade, coerência e plausibilidade (ponto 204).
É à luz deste quadro que cumpre apreciar se assiste razão ao Recorrente quanto ao erro de julgamento de direito que assaca à sentença recorrida.
Sustenta o Recorrente que a sentença recorrida errou ao qualificar a Coreia do Sul como país terceiro seguro, por ter fundado essa conclusão exclusivamente na estadia de dez anos e no exercício de atividade laboral naquele país, descurando o requisito de que aí possa "receber proteção", nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei do Asilo, e que a recusa dos dois pedidos de asilo por si formulados na Coreia do Sul atesta, precisamente, a falta desse requisito.
Impõe-se clarificar que o conceito de “país terceiro seguro” conforme enunciado no artigo 2.º, n.º 1 al. r), corresponde ao país relativamente ao qual, observadas as regras elencadas em i) e iv), se verifique: (i) tratar-se de país onde o requerente de asilo tenha permanecido ou transitado antes de chegar a Portugal; (ii) onde, comprovadamente, não seja objeto de ameaças à sua vida e liberdade, (iii) onde sejam respeitados o princípio de não repulsão e o direito de não ser objeto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, (iv) onde possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção, nos termos da Convenção de Genebra.
Relativamente a este último pressuposto – o enunciado em (iv) – que corresponde àquele cujo preenchimento o Recorrente contesta, o que resulta da interpretação do normativo – à luz dos critérios de interpretação jurídica, realizada através dos elementos literal e lógicos – é que o seu preenchimento não pressupõe a garantia de deferimento do pedido de asilo no país terceiro, mas tão-só que o requerente aí tenha acesso a um procedimento para o requerer e, sendo-lhe esse estatuto concedido, receba efetivamente proteção — a par da inexistência de ameaças à sua vida e liberdade, do respeito pelo princípio de não repulsão e do direito de não ser sujeito a tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e de uma avaliação casuística da sua segurança para o caso concreto.
Ou seja, o que a norma exige, quanto a este ponto, é a existência de um sistema legal e institucional que permita ao requerente aceder a um procedimento de reconhecimento do estatuto de refugiado e que, em caso de deferimento, lhe assegure a efetiva fruição da proteção daí decorrente. Dependendo, portanto, da indagação se o sistema em causa é apto, em abstrato e em concreto, a apreciar o pedido e a proteger quem a esse estatuto tenha direito — não se o Recorrente, em particular, viu as suas pretensões concretas satisfeitas.
Ora, segundo o Recorrente seria a circunstância de os seus pedidos de asilo formulados na Coreia do Sul terem sido indeferidos que afastaria a possibilidade de qualificação daquele como país terceiro seguro para o efeito de enquadrar a sua pretensão na causa de inadmissibilidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 19.º-A.
Sucede que o indeferimento é, em si mesmo, consistente com o funcionamento normal de um sistema de asilo que aprecia casuisticamente cada pretensão que lhe é submetida, não sendo, por si só, obstáculo ao enquadramento de determinado país no conceito do artigo 2.º, n.º 1 al. r) da Lei do Asilo.
Antes cumpria ao Recorrente demonstrar que esse indeferimento resultara, em concreto, de uma falha estrutural ou sistémica do sistema de asilo sul-coreano ou por qualquer outra circunstância de que resultasse que a Coreia do Sul não lhe assegurava, de facto, acesso a um procedimento idóneo de reconhecimento do estatuto de refugiado, nem, sendo esse estatuto concedido, a efetiva fruição da proteção correspondente.
Só que não o fez. Nem nas declarações prestadas perante a entidade administrativa, nem nas presentes alegações de recurso, o Recorrente concretiza os termos em que os seus pedidos foram apreciados, os fundamentos que sustentaram o respetivo indeferimento, ou qualquer elemento de que resulte terem sido aqueles pedidos tratados à margem do regime legal aplicável. Limita-se a invocar a existência das duas recusas como facto, por si só, bastante para infirmar a segurança do país terceiro.
Acresce que, por um lado, a idoneidade estrutural do sistema de asilo da Coreia do Sul resulta demonstrada pelos elementos objetivos apurados pela AIMA e retomados pela sentença recorrida: a classificação da Freedom House quanto à liberdade naquele país, a autoridade do respetivo serviço de imigração para receber, analisar e decidir os pedidos de refúgio, a adesão da Coreia do Sul à Convenção de Genebra de 1951 e ao Protocolo Adicional de 1967, e a sua qualidade de membro das Nações Unidas, inclusive do Conselho de Segurança entre 2024 e 2025.
Por outro, a análise não pode dissociar-se do que o próprio Recorrente relatou quanto à sua permanência na Coreia do Sul: relativamente aos 10 anos que ali residiu, referiu nunca ter sido perseguido pelo governo, nunca ter sofrido represálias, e ter gozado de liberdade para praticar a sua religião de forma ativa e representativa.
Não é, pois, o mero indeferimento dos pedidos de asilo, desacompanhado de qualquer indício de falha protetiva concreta, que afasta quanto à Coreia do Sul tratar-se de país “onde possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção, nos termos da Convenção de Genebra”, com vista a obstar ao seu enquadramento no conceito de “país terceiro seguro” a que se reporta o artigo 2.º, n.º 1 al. r) da Lei do Asilo.
Consequentemente, não logra o Recorrente afastar o entendimento corroborado pela sentença recorrida, de que a Coreia do Sul preenche os requisitos de país terceiro seguro relativamente ao Recorrente, e, consequentemente, demonstrar não se verificar o fundamento de inadmissibilidade do seu pedido a que se reporta a al. d) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei do Asilo.
Quanto ao fundamento de infundabilidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Asilo – ou seja, quanto à consideração de que “ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária” - sustenta o Recorrente que a sentença recorrida confundiu um evento persecutório isolado com a pertença a um grupo estruturalmente criminalizado, olvidando que a filiação na Igreja do Deus Todo-Poderoso — catalogada pelas autoridades chinesas como xie jiao — constitui condição persecutória permanente e insuscetível de prescrição, e que a sua exposição pública atual através da plataforma YouTube, associada aos sistemas de cibervigilância operados pelo regime chinês, confere atualidade ao risco invocado.
Também aqui sem razão.
Porque “as declarações prestadas ao SEF constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada do pedido de protecção formulado” (Ac. do TCA Sul de 11.4.2024, proferido no processo 798/23.8BELSB), é à sua luz que cabe verificar se a alegação consubstancia questões pertinentes e com relevância para analisar o cumprimento das condições para o Recorrente ser considerada refugiada ou pessoa elegível para proteção subsidiária.
Ora, o pedido de proteção internacional formulado pelo Recorrente mostra-se assente na alegação de que professa a religião "Deus Todo Poderoso" desde 2003, e de que foi perseguido pelo Governo chinês em virtude dessa prática religiosa, por este a considerar uma seita e proibir o seu exercício. Relatou que, em 2005, quando transmitia a religião a um colega, os familiares deste tentaram denunciá-lo, tendo conseguido escapar a essa situação; que, em 2009, o seu próprio pai quis denunciar à polícia a mãe, o irmão mais novo e o próprio Recorrente, os três praticantes da religião, razão pela qual saíram de casa, cada um para um local diferente; que, em 2012, o irmão mais novo foi preso durante trinta dias, tendo sido libertado mediante pagamento de fiança, ficando ainda sujeito a apresentações semanais na esquadra; e que, em 2013/2014, foi ele próprio detido pela polícia enquanto se encontrava na casa de um "irmão da igreja", tendo sido interrogado e, por se recusar a responder, agredido com violência — nomeadamente com a face embatida contra uma mesa —, do que resultou hemorragia que motivou a sua condução ao hospital, de onde conseguiu fugir.
Declarou ainda ter vivido, entre 2009 e 2014, com os "irmãos da igreja" na cidade de Shanxi, tendo deixado de viver com eles em novembro de 2014, e ter saído da China em abril de 2015, rumo à Coreia do Sul, para onde se deslocou por os "irmãos da igreja" lhe terem indicado ser possível, naquele país, obter proteção internacional. Relatou ter permanecido na Coreia do Sul até agosto de 2025, onde residiu em Seul e trabalhou como operário da construção civil, tendo aí apresentado dois pedidos de proteção internacional, ambos recusados, sem que, contudo, tivesse sofrido, durante essa permanência de cerca de dez anos, qualquer perseguição por parte do governo coreano ou represália, gozando de liberdade para praticar a sua religião, na qual desempenhava um papel que qualificou como "bastante representativo" e "ativo", inclusive através da divulgação de vídeos na plataforma YouTube.
Mais relatou ter saído da Coreia do Sul em 18 de agosto de 2025, com destino à Sérvia, onde encontrou um intermediário que o levou até Itália e, posteriormente, até Portugal. Questionado sobre o que pensa poder suceder-lhe caso regresse ao seu país de origem, afirmou ter medo dessa possibilidade, por ter visto outras pessoas regressarem e serem mortas ou presas, e acreditar que, atento o trabalho que desenvolveu para a igreja, incluindo atividades de propaganda, a melhor das hipóteses seria ser preso e a pior a pena de morte, não podendo, de forma alguma, regressar.
É inegável que o relatado não traduz, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Asilo, uma perseguição ou grave ameaça de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
Com efeito, em momento algum o Recorrente alegou que a sua atuação na China se relacionasse com a defesa da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos ou dos direitos humanos em termos que excedam o exercício, em si mesmo, da sua prática religiosa — sendo o motivo por si invocado, exclusivamente, a perseguição religiosa de que se diz vítima em virtude da sua filiação na Igreja do Deus Todo-Poderoso.
O que se impõe, portanto, apurar é se o relatado preenche a previsão do n.º 2 do artigo 3.º, ou seja, se o Recorrente, com fundamento, receia ser perseguido em virtude da sua religião, não podendo ou, por esse receio, não querendo voltar à China.
Não está em causa negar, em abstrato, que a China persiga, de forma sistemática, os membros de movimentos religiosos não reconhecidos, nem que essa perseguição não se esgote num único ato, antes possa reiterar-se enquanto o motivo que a suscita — a pertença ao grupo — se mantiver. O que está em causa é, precisamente, determinar se o Recorrente demonstrou, através de um relato coerente, plausível e consistente, que essa perseguição em abstrato se traduziu ou é suscetível de se traduzir numa ameaça atual e concreta contra a sua pessoa, nos termos exigidos pelo artigo 3.º, n.º 2, conjugado com o artigo 5.º, n.º 4, da Lei do Asilo — que impõe um nexo entre os motivos da perseguição e os atos de perseguição relatados, e não apenas entre os motivos e uma categoria abstrata de risco.
Ora, do relato do próprio Recorrente resulta que o único episódio suscetível de, em tese, integrar o conceito de ato de perseguição do artigo 5.º da Lei do Asilo — a detenção e agressão física ocorridas em 2013/2014 — se verificou há mais de dez anos, sem que, nesse período de dez anos, o Recorrente tenha relatado qualquer outro evento, ameaça ou constrangimento perpetrado contra si, quer ainda na China antes de dela sair, em abril de 2015, quer durante a década em que residiu na Coreia do Sul — onde, como se disse, expressamente afirmou não ter sofrido perseguição nem represálias por parte de qualquer autoridade. Acresce que o próprio Recorrente não relatou qualquer impedimento ou constrangimento por parte das autoridades chinesas ao sair do país, e que os "irmãos da igreja" com quem convivia permaneceram na China sem que o Recorrente tenha dado notícia de que tenham sido, entretanto, alvo de qualquer ação persecutória adicional.
O artigo 5.º, n.º 4, da Lei do Asilo exige, para efeitos do reconhecimento do direito de asilo, que exista um nexo entre os motivos da perseguição e os atos de perseguição relatados — o que pressupõe não apenas a idoneidade abstrata desses atos, isoladamente considerados, para integrar o conceito de perseguição, mas também que deles resulte, à data da apreciação do pedido, um receio fundado e atual, e não um mero episódio pretérito e superado pelo decurso do tempo e pelas circunstâncias supervenientes da vida do requerente. É essa atualidade que, no caso concreto, se não encontra demonstrada: o hiato de dez anos sem qualquer nova ocorrência, associado à ausência de qualquer entrave à saída do território chinês e à vivência pacífica, subsequente, num país terceiro, esvaziam de atualidade o receio que o episódio de 2013/2014, por si só, poderia em abstrato sustentar.
Quanto à invocada atualidade decorrente da exposição do Recorrente em vídeos de cariz religioso na plataforma YouTube, há que considerar que a referência genérica a tais vídeos, não permite concretizar a sua atualidade, o seu conteúdo ou o seu alcance, nem, muito menos, que essa exposição tenha, em concreto, chegado ao conhecimento das autoridades chinesas ou originado da parte destas qualquer reação. A mera possibilidade abstrata de vigilância digital pelo regime chinês, sem qualquer elemento concreto que a esse propósito ligue o Recorrente, não basta para converter num risco atual aquilo que, à luz do seu próprio relato, se apresenta como um episódio isolado e temporalmente distante.
Não se desconhece que a Igreja do Deus Todo-Poderoso seja identificada, nas fontes internacionais compulsadas pela AIMA, como alvo de perseguição continuada por parte das autoridades chinesas, e que a simples filiação nessa congregação seja aí tida por crime de trato sucessivo e ininterrupto. Mas essa caracterização, de natureza geral e abstrata, não dispensa o requerente do ónus de demonstrar, através de um relato individual coerente e credível, que essa perseguição se projeta, em concreto e atualmente, sobre a sua própria pessoa — o que, pelas razões expostas, o Recorrente não logrou fazer.
Acresce que o mesmo défice de atualidade e de concretização que se identificou a propósito do direito de asilo projeta-se sobre a pretensão de proteção subsidiária, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1 da Lei do Asilo.
Por um lado, a situação relatada pelo Recorrente não configura, nem remotamente, uma sistemática violação generalizada e indiscriminada dos direitos humanos na China que, por si só e independentemente de qualquer ato de perseguição individualmente dirigido contra si, impusesse concluir pela impossibilidade do seu regresso: não alega o Recorrente a existência de um conflito armado, de uma situação de violência indiscriminada, ou de qualquer contexto de risco coletivo e generalizado de que fosse potencial vítima independentemente da sua condição religiosa.
Por outro lado, e quanto ao risco individual de ofensa grave — maxime a pena de morte, a tortura ou o tratamento desumano ou degradante —, o mesmo teria de assentar, tal como sucede com os atos de perseguição para efeitos do artigo 3.º, em elementos concretos, atuais e verosímeis que permitissem sustentar, com um mínimo de objetividade, que o regresso do Recorrente à China o exporia a semelhante risco. Sucede que, como se deixou exposto, o único episódio de violência física relatado pelo Recorrente — a agressão sofrida durante o interrogatório policial de 2013/2014 — remonta a mais de dez anos, sem que, nesse período, se tenha reiterado ou intensificado qualquer forma de perseguição contra a sua pessoa, e sem que o Recorrente tenha logrado demonstrar, através de um relato individual coerente, que a sua concreta situação — e não a de membros da Igreja do Deus Todo-Poderoso em geral — o expõe atualmente a semelhante tratamento.
Não se ignora que as fontes internacionais compulsadas pela AIMA documentem, relativamente à Igreja do Deus Todo-Poderoso, casos de deteção, encarceramento e mesmo condenação à pena de morte de membros dessa congregação. Mas o juízo a formular a este respeito não pode assentar na mera pertença abstrata a um grupo perseguido, sob pena de se converter o regime da proteção subsidiária — tal como o do asilo — num mecanismo de tutela genérica de categorias de pessoas, e não de apreciação casuística da situação individual e concreta do requerente, como a lei impõe. Ora, é precisamente essa dimensão individual e concreta que, pelas razões já expostas, o relato do Recorrente não permite estabelecer.
Não merece, pois, censura o juízo da sentença recorrida quanto à inatualidade do risco invocado, nem, consequentemente, o entendimento segundo o qual, ao expor os factos, o Recorrente invocou apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para a análise do cumprimento das condições de reconhecimento do estatuto de refugiado, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Asilo.
Acrescente-se que, como já se deixou dito a propósito do enquadramento jurídico aplicável, o afastamento do regime de tramitação acelerada a que se reporta o artigo 19.º da Lei do Asilo e da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional a que se refere o artigo 19.º-A, n.º 2 do mesmo diploma, conducente à apreciação do pedido nos termos do artigo 18.º e à aplicação do princípio do benefício da dúvida, pressupõe sempre a superação do crivo da credibilidade, coerência e plausibilidade do relato do requerente, não operando como via de suprimento da falta do relato de factos.
Ora, o que se concluiu supra não foi que o Recorrente não tivesse logrado provar os factos alegados, mas sim que os factos por si relatados — apreciados nos seus próprios termos e independentemente de qualquer exigência de prova adicional — não revelam um receio atual e fundado de perseguição, atento o hiato de mais de dez anos decorrido desde o único episódio suscetível de a integrar, sem qualquer reiteração ou continuidade posterior, nem configuram a violação sistemática dos direitos humanos na China, nem permitem sustentar, com um mínimo de objetividade e atualidade, o risco individual e concreto de pena de morte, tortura ou tratamento desumano ou degradante.
Do que se trata é da própria insuficiência, em termos de relevância jurídica, do que relatou — o que é precisamente aquilo que a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Asilo visa captar: a invocação de factos que, mesmo a admitir-se provados nos termos declarados, não são pertinentes ou têm relevância mínima para a apreciação do direito de asilo ou da proteção subsidiária.
E é essa constatação — comum a ambas as vertentes da proteção internacional — que legitima o recurso à tramitação acelerada do artigo 19.º, sem necessidade de submissão à fase de instrução do artigo 18.º, porquanto a insuficiência não reside num défice de prova a suprir por diligências adicionais, mas na própria matriz factual alegada, que se mantém invariável independentemente de qualquer instrução complementar que sobre ela pudesse incidir.
Quanto à inconstitucionalidade suscitada — da norma extraída da conjugação dos artigos 19.º, n.º 1, alínea e), e 19.º-A, n.º 1, alínea d), da Lei do Asilo, se interpretada no sentido de autorizar a rejeição liminar de pedido instruído com prova idónea de exposição contínua e negação prévia de asilo, por violação desproporcional do núcleo essencial do direito de asilo (artigo 33.º, n.º 8, CRP) e da liberdade religiosa (artigo 41.º, n.º 1, CRP) —, sempre se dirá que a interpretação adotada não é aquela que o Recorrente enuncia, e que pressupõe estar demonstrada uma "exposição contínua" que, precisamente, não se provou nos termos em que a invoca.
A interpretação normativa efetivamente aplicada — e que se confirma nesta sede — não dispensa a Administração, nem o Tribunal, de apreciar, casuisticamente e em concreto, a pertinência e relevância dos factos relatados pelo requerente; dela apenas resulta que, não se demonstrando essa pertinência ou relevância mínima, o pedido pode ser considerado infundado sem submissão à fase de instrução do artigo 18.º.
Não se vislumbra, nesta interpretação, qualquer restrição desproporcionada do núcleo essencial do direito de asilo ou da liberdade religiosa, porquanto o que está em causa não é a exigência de renúncia à crença professada, nem a imposição de qualquer ónus desproporcionado quanto à sua prática, mas tão-só a exigência, comum a todo o direito de asilo, de que o receio de perseguição invocado se revele, à luz de critérios objetivos e do relato do próprio requerente, atual e fundado — exigência que em nada contende com o núcleo essencial dos direitos constitucionalmente protegidos.
Não demonstrando o Recorrente o erro de julgamento quanto à verificação dos fundamentos de infundabilidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º e de inadmissibilidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A, não há que considerar a aplicação do invocado princípio do aproveitamento do ato consagrado no artigo 163.º, n.º 5, do CPA. Questão que fica prejudicada pela improcedência do erro de julgamento.

4.4. Da condenação em custas

Sem custas, por ser gratuito o processo, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

5. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes desembargadores da Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
Sem custas.