Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3853/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/11/2001
Relator:Carlos Maia Rodrigues
Descritores:ACTO DA DIRECTORA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE DEFINITIVIDADE
VERTICAL
Sumário: É própria, mas não exclusiva, a competência do Director Regional de Educação exercida ao
abrigo do disposto no art. 4º, al. l), do DL nº 361/89, de 18.10., cabendo recurso hierárquico necessário
para o Ministro dos actos por ele praticados.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: