Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3853/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 01/11/2001 |
| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
| Descritores: | ACTO DA DIRECTORA REGIONAL DA EDUCAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL |
| Sumário: | É própria, mas não exclusiva, a competência do Director Regional de Educação exercida ao abrigo do disposto no art. 4º, al. l), do DL nº 361/89, de 18.10., cabendo recurso hierárquico necessário para o Ministro dos actos por ele praticados. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |