A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«1. A aqui Recorrente foi condenada através de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa e não se conformando com tal decisão vem manifestar com veemência a sua inocência.

2. Antes de mais a matéria que se discute precludiu.

3. A Autoridade Tributária não promoveu a notificação pessoal ao Recorrente, apenas o efectuaram, por via postal.

4. Refere o número 1 do artigo 36° do CPPT que “os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando validamente notificados”.

5. Não estão preenchidos os requisitos e pressupostos necessários à notificação por via postal;

6. Ora, nos termos e para os efeitos do número 5 do artigo 267° da CRP os contribuintes têm o direito de participar a formação das decisões que lhes digam respeito, sendo que em cumprimento da disposição constitucional o artigo 60° da LGT prevê a participação dos contribuintes através do direito de audição.

7. A AT, em concreto, não cuidou de salvaguardar a letra e/ou ratio das disposições legais combinadas do número 5 do artigo 267° da CRP, 60° da LGT e 45° do CPPT, actuando de forma perfeitamente unilateral.

8. O que, não podendo, nem devendo ser desconsiderado, determina a preterição de formalidade legal essencial.

9. A não observância dos requisitos, quer por omissão quer por preterição, no todo ou em parte, gera a ilegalidade do acto administrativo”;

10. Assim, “o acto será ilegal se não forem respeitadas todas as formalidades prescritas por lei;

11. Sendo consideradas “insupríveis aquelas formalidades cuja observância tem lugar no momento em que a lei exige que elas sejam observadas”;

12. De entre as formalidades essenciais de caracter insuprível está, precisamente, o direito fundamental e inalienável de participação na formação da decisão;

13. A consequência para a preterição de tais formalidades, que conduzem ao vício de forma, não pode deixar de ser a ilegalidade do próprio acto.

14. Tornando tudo imperceptível para qualquer destinatário normal e consequentemente para o aqui Recorrente.

15. Desconhece igualmente o Recorrente qual a fundamentação que foi utilizada porquanto, em sede criminal, não foram encontrados argumentos que pudessem indiciar a prática de um crime.

16. Se é verdade que esse apuramento foi efectuado noutra sede não é mesmo verdade que não se podem julgar como despiciendas as conclusões em sede de sentença.

17. Mal andou o Tribunal a quo quando desvalorizou essas conclusões

18. O respeito pelos mais elementares direitos dos contribuintes obriga a que a fundamentação seja contemporânea e contextual e, também, que não se presuma.

19. No caso em apreço, a Recorrente não vislumbra qual a fundamentação utilizada quer de forma explícita.

20. “II - A indicação vaga de disposições legais sobre a matéria, sem qualquer identificação ou concretização, não esclarece suficientemente o destinatário da verdadeira motivação jurídica do acto em ordem a viabilizar a sua impugnação contenciosa. III - Tal deficiência é legalmente equivalente a falta de fundamentação” (cfr. Acórdão do STA, proc. 018433 de 18-10-1984 in www.dgci.pt).

21. As formalidades que a lei impõe em direito tributário são garantia de defesa e direito dos contribuintes

22. Ora, o tribunal a quo na douta sentença fez tábua rasa de todos estes princípios limitando-se a copiar o relatório de inspecção e transcrevê-lo na sentença.

23. De acordo com o estatuído no número 5 do artigo 267° do CRP constitui direito dos contribuintes a sua participação na formação das decisões que lhe dizem respeito, o qual “assume-se como uma dimensão qualificada o princípio da participação (...) surgindo, na sequência e em cumprimento da directriz constitucional contida no número 4 do artigo 267° da CRP obrigando o órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrado à preparação da decisão final transformando tal principio em direito constitucional consagrado (Acórdão do TCA, Secção de Contencioso Tributário, proferido no âmbito do processo número 00330/03 de 27 de Maio de 2003).

24. Na situação em apreço a AT não cuidou de salvaguardar nem a letra nem a ratio da lei nomeadamente das disposições combinadas dos artigos 267° número 5 da CRP; 60° da LGT e 45° do CPPT.

25. A AT antes actuou de forma absolutamente unilateral

26. Igualmente desconsiderou, mal, a douta sentença o facto da própria AT ter arquivado o processo por considerar que deixaram de existir fundamentos para aplicação de métodos indirectos.

27. O Tribunal a quo na douta sentença também desvalorizou, mal, essa factualidade o que não se compreende nem é admissível até em nome e segurança do comércio jurídico atendendo ao tempo que mediou a prolação de tal despacho e a sentença da qual se recorre, pelo que se deveria ter mantido o identificado despacho.

28. Desse modo a aqui recorrente poderia fazer a compensação de créditos de IVA e incluir as demais despesas sede de contabilidade.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exa. doutamente suprirá deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, devendo, consequentemente ser anulada a sentença “a quo”, com as legais consequências»

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

«1. A coberto das ordens de serviço n.°s 01200906821, de 02 de Setembro de 2009, 01201000071, de 07 de Janeiro de 2010, e 01201008396, de 16 de Agosto de 2010, dos Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Lisboa, a Impugnante foi alvo de um procedimento de inspecção, com referência ao IVA, dos períodos de tributação de 2007 a 2009 (cfr. relatório final de inspecção tributária, de fls. 74 a 100 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

2. No dia 29 de Novembro de 2010, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Lisboa, elaboraram o relatório final do procedimento de inspecção tributária identificado no ponto antecedente, onde se pode ler, designadamente, que:

“II. 2. Motivo, Âmbito e Incidência Temporal

As presentes ordens de serviço foram abertas na sequência de se ter verificado que o sujeito passivo em apreço declarou no seu Mapa Recapitulativo de Fornecedores (Anexo P) aquisições em 2007, 2008 e 2009 às empresas E… CONSTRUÇÃO CIVIL LDA, NIPC 5…, e SOLEIRA DA P… UNIPESSOAL LDA, NIPC 5…, sociedades que nos exercícios referidos não entregaram quaisquer declarações em sede de IRC ou IVA. Para além deste facto, em acções inspectivas efectuadas por esta Direcção de Finanças foram reunidos fortes indícios de que essas empresas, declaradas como fornecedoras do sujeito passivo, emitiram facturas que pretendem titular operações irreais ou simuladas.

O âmbito desta acção de inspecção é parcial e incide sobre o IRC e o IVA, tendo por extensão os exercícios de 2007, 2008 e 2009.

II. 3. Outras Situações

II.3.1. Enquadramento jurídico e fiscal do sujeito passivo

O sujeito passivo C…, Lda., NIPC 5… declarou início de actividade para efeitos fiscais em 2002-01-11, tendo-se colectado para exercício da actividade de Instalação Eléctrica a que corresponde o código CAE 043.210.

De acordo com a base de dados da DGCI a sede da empresa situa-se no A….

Nos exercícios em análise o sujeito passivo estava enquadrado no regime normal trimestral para efeitos de tributação em IVA, e no regime geral de tributação em sede de IRC.

Esta sociedade unipessoal por quotas tem como sócio-gerente C…, NIF 1…, residente na Rua da R…. Este contribuinte exerceu a gerência de facto nos exercícios em análise, bem como no presente exercício (Cfr. Anexo 1).

Na base de dados da DGCI, consta ainda como Técnico Oficial de Contas (TOC) J…, NIF 1….

(...)

II.4.2. Recolha de informação

II.4.2.1. Contabilidade e respectiva organização

A verificação dos elementos contabilísticos de 2007 a 2009 do sujeito passivo ocorreu no gabinete de contabilidade S…- CONTABILIDADE E GESTÃO LDA., NIPC 5… sito na AV A…, do qual é sócio o contabilista nomeado.

Da análise aos elementos contabilísticos do sujeito passivo, constatou-se que relativamente aos pagamentos, a cada recibo de um fornecedor se encontra(m) apenso(s) o(s) cheque(s) emitido(s) pela C...Lda..

Contudo, conforme detalhado adiante no ponto II.4.2.4., verificou-se que no que respeita aos fornecedores A..., E... Construção Civil Lda., S... Const. Civil Unip, Lda. e I... Const. Unip. Lda., os cheques juntos aos respectivos recibos não são nominativos. Deste modo, o sujeito passivo não cumpriu com o disposto no n.° 3 do art.° 63.° - C da LGT, porque não utilizou, em relação a alguns fornecimentos superiores ao limite constante daquela norma2, meio de pagamento que permita à identificação do respectivo destinatário (cheque nominativo ou transferência bancária).

Relativamente a alguns desses cheques, pela cópia frente e verso facultada pelo Banco BCP, verificou-se que os efectivos beneficiários foram fornecedores distintos daqueles que constam registados na contabilidade como suporte dos pagamentos (ver ponto 11.4.2.4. - § 6.3.2.). Assim a contabilidade não permite efectuar o cruzamento entre as facturas desses fornecedores e os cheques emitidos para pagamento.

Conclui-se assim que a contabilidade não reflecte de forma verdadeira e apropriada os fluxos financeiros de saída, uma vez que existindo cheques ao portador contabilizados, não se consegue confirmar que tenham sido esses os efectivos documentos de suporte aos meios de pagamento utilizados para pagamento das facturas dos fornecedores aos quais se encontram associados na contabilidade. Comprovou-se mesmo que alguns desses cheques tiveram como beneficiários fornecedores distintos dos contabilizados. Esta deficiência ao pôr em causa a credibilidade da contabilidade, constituirá fundamento à determinação da matéria tributável por via indirecta, conforme capítulos IV e V seguintes.

II.4.2.2. Título de Registo e Alvará de Construção

Por consulta ao site do INCI (www.inci.pt) verifica-se que o sujeito passivo entre 2003-02-19 e 2008-02-19, possuía o Titulo de Registo n.° 1…, data em que o mesmo foi cancelado. Este título habilitava-o a executar “Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias", "Estuques, pinturas”, bem como “Sistemas de Segurança e de Detecção". Actualmente detém o Título de Registo n.° 89.181, válido desde 2010-06-15, que o habilita a executar nomeadamente trabalhos de canalizações, cofragens, impermeabilizações e isolamentos para além dos trabalhos do anterior Título de Registo. Possui ainda, desde 2010-07-08, o Alvará n.° 64.510 da classe 1, na Categoria de Instalações Eléctricas e Mecânicas.

II.4.2.3. Análise dos Clientes

O sujeito passivo entre 2007 a 2009 declarou no Mapa Recapitulatívo de Clientes (Anexos O) os valores reproduzidos no quadro abaixo:

Verifica-se através dos elementos enviados que as facturas emitidas pelo sujeito passivo aos clientes referenciados, têm orçamentos associados, tendo sido efectuadas essencialmente transferências bancárias para a conta bancária do sujeito passivo no Mülennium BCP com o NIB 00...(Cfr. Anexo 2).

II.4.2.4. Análise dos fornecedores

Através do cruzamento entre os Mapas Recapitulativos de Fornecedores (Anexos P) e os Mapas Recapitulativos de Clientes (Anexos O) dos anos de 2007 a 2009, verificou-se que o sujeito passivo declarou ter efectuado aquisições às entidades identificadas no quadro abaixo, não tendo estas, em contrapartida, declarado quaisquer valores de vendas no correspondente Anexo O:

As facturas emitidas pelo singular e pessoas colectivas atrás referenciados a favor do sujeito passivo entre 2007 e 2009 e por este contabilizadas nas contas 621 - Subcontratos e 2432 - IVA dedutível encontram-se discriminadas no quadro seguinte por exercício e periodicidade da tributação em IVA (cópia no Anexo 3):

Quadro 1 - Relação das facturas contabilizadas entre 2007 e 2009 nas contas 621 - Subcontratos e 2432 - IVA dedutível (Existenclas e Outros Bens e Serviços)

b) O valor desta factura (€16.000,00 sem IVA) foi contabilizado apenas em €11.000,00 em 2008, tendo o valor restante sido registado em 2009. O IVA foi totalmente deduzido em 2008 na conta 2432141 - IVA dedutivel – Existências Tx Normal • Mercado Nacional.

Os factos de seguida sistematizados constituem fortes indícios de que as facturas acima discriminadas, emitidas pelas sociedades E... Construção Civil, Lda., NIPC 5…, S... Construção Civil, Lda., NIPC 5…, I... - Construções Unipessoal Lda.., NIPC 5…, bem como pelo singular A…, NIF 1… a favor da C..., Lda., titulam operações que não ocorreram e/ou que não ocorreram nos exactos termos descritos nas mesmas, e/ou que não foram efectuados em nome e por conta dessas empresas, tratando-se assim de documentos que titulam operações simuladas.

1. Não obtenção de resposta às notificações. As cartas para a morada constante do cadastro dos sujeitos passivos identificados e dos respectivos representantes legais, notificando-os para remeterem cópia das facturas, contratos de subempreitada, autos de medição, bem como dos meios de pagamento, vieram devolvidas com indicação de “Objecto não reclamado”, em relação ao sujeito passivo singular, e de "Mudou-se" / “Destinatário Ausente” no que se refere às sociedades.

2. Incumprimento fiscal.

2.1. As empresas mencionadas, nunca entregaram quaisquer declarações em sede de IVA e IRC desde que iniciaram actividade em 2005-04-04 (E... Lda.), 2006-06-30 (S... Lda.) e 2008-07-14 (I... Lda.), à excepção da S... Lda. que apenas entregou o Anexo J de 2006 e 2008. O singular A... não entregou quaisquer declarações periódicas de IVA desde que declarou início de actividade para efeitos fiscais em 2002-11-27, estando em falta com as Declarações de Rendimentos de IRS posteriores a 2006.

2.2. Os próprios Técnicos Oficiais de Contas (TOC) nomeados pela E... Lda. e S... Lda. confirmaram o incumprimento das obrigações declarativas e fiscais por parte dessas empresas, porquanto as mesmas deixaram de lhes facultar os documentos de suporte contabilístico. Esses contabilistas renunciaram às suas funções em 2007-03-30 e 2007-05-09, respectivamente.

2.3. Do gabinete de contabilidade detido pelo TOC responsável da empresa I... Lda., obteve-se informação de que em Agosto de 2009 foram contactados pelo sócio- gerente actual, I...NIF 2...(nomeado em 2009-09-08 segundo a Conservatória do Registo Comercial de Almada) para entregarem a declaração de alterações da sociedade. Esta foi entregue em 2009-09-02, alterando o TOC e o sócio- gerente. A partir dessa altura nunca mais conseguiram entrar em contacto com o sócio- gerente, nunca lhes tendo sido entregues quaisquer documentos contabilísticos.

3. Ausência de estrutura empresarial face ao volume facturado.

3.1. Em relação à E... Lda., consultada a base de dados da DGCI, verifica-se que em 2007 e 2008 não houve quaisquer contribuintes que tivessem declarado ter auferido rendimentos oriundos dessa empresa. Por seu lado, nos registos da Segurança Social, apenas o sócio constante do cadastro da DGCI foi inscrito como membro dos órgãos estatutários.

3.2. Quanto à S... Lda. apenas 8 contribuintes (incluindo o gerente A...) declararam, na respectiva declaração Modelo 3 de IRS, ter auferido rendimentos pagos por essa empresa. De acordo com informação da Segurança Social esta empresa teve a seu cargo no segundo semestre de 2008 e no primeiro de 2009 (períodos em que existe facturação a favor da C..., Lda.) 1 e 3 trabalhadores, respectivamente, para além do gerente.

3.3. A empresa I... Lda. em 2009 apenas tinha registado o gerente anterior à alteração acima referida na Conservatória do Registo Comercial de Almada.

3.4. Também não há registos na base de dados da DGCI de quaisquer contribuintes que tenham declarado ter recebido rendimentos pagos em 2007 pelo singular A....

3.5. Por outro lado, não existem evidências de que as pessoas singulares e colectivas referenciadas, nos anos de 2007 e 2008, tenham recorrido a subcontratação, uma vez que na base de dados da DGCI nenhum sujeito passivo declarou ter-lhes prestado serviços.

3.6. Assim é manifesta a insuficiência de meios humanos das empresas E... Lda., S... Lda. e do singular A... para terem realizado os serviços declarados como aquisições de serviços quer pela C...Lda. quer por vários outros sujeitos passivos nos montantes indicados no quadro 2.

Efectivamente existindo apenas registos de um trabalhador a seu cargo não é credível que o singular A..., a E... Lda., e a I... Lda. conseguissem facturar em 2007, €67.431,00 e €798.801,00, €2.380.302,00 em 2008 e €307.881,00 em 2009.

5. Incoerências nas facturas.

5.1. Em relação às facturas emitidas à C...Lda. pelos 4 sujeitos passivos identificados verifica-se que a caligrafia utilizada é semelhante (comparar as folhas 25, 39 e 123, bem como as folhas 131 e 203 do Anexo 3). Contudo, comparando com facturas emitidas pela E... Lda. e S... Lda. a outras empresas, recolhidas no âmbito de acções inspectivas concluídas e em curso, constata-se que a caligrafia diverge (Cfr. Anexo 4).

5.2. A tipografia onde foram impressas as facturas emitidas por A... e pela E... Lda. é a mesma. Ouvido o gerente da C...Lda. em termo de declarações de 2010-07-12 (Cfr. Anexo 5, folha 2 ponto 11.5.), este afirmou que o responsável da parte da E... Lda. era o referido sujeito passivo singular (A...), que deixou de trabalhar por conta própria e alegadamente passou a trabalhar para a E... Lda.. Referiu ainda ser esse indivíduo quem lhe trazia as facturas já emitidas. Contudo esse indivíduo não parece estar relacionado com a E... Lda., pois não consta como trabalhador dessa empresa nos registos informáticos da DGCI e nos da Segurança Social.

5.3. As facturas não estão ordenadas cronologicamente. Por exemplo, relativamente à E... Lda., a factura n.° 186 foi emitida em 30-05-2008 e a n.° 184 em 30-10-2007. A factura n.° 98 da S... Lda. data de 30-10-2008 e a n.° 296 de 20-07-2008 (ver quadro 1).

5.4. Em nenhuma das facturas emitidas pelos 4 sujeitos passivos a favor da C...Lda., é indicado o número de horas despendido e/ou a área executada e respectivo preço unitário, não sendo assim cumprido o requisito formal a que deve obedecer a emissão de facturas constante na al. b) do n.° 5 art.° 35.° (actual art.° 36.°) do CIVA que exige a referência à quantidade dos serviço prestados. Não tendo sido efectuados autos de medição, conforme afirmou o gerente da C...Lda. nas declarações prestadas em 2010-07-12 e em 2010-09-16 (Cfr. Anexo 5), não existem, assim, elementos auxiliares demonstrativos da base de cálculo dos valores facturados.

5.5. Apesar de estarem em causa serviços de construção civil, nas facturas emitidas pelos 4 contribuintes referenciados a favor da C...Lda., não foi aplicada a regra do reverse charge que entrou em vigor em de Abril de 2007 através do Decreto-Lei n.° 21/2007 de 29-01. Contudo, foram contabilizadas pela C...Lda. facturas de outros fornecedores subcontratados, nas quais a referida regra é devidamente aplicada (Cfr. Anexo 6). Note-se ainda que foram recolhidas facturas emitidas em nome da E... Lda. a favor de outros sujeitos passivos em que o reverse charge foi aplicado (ver Anexo 4 folhas 1 e 3).

6. Meios de pagamento utilizados.

6.1. Os cheques da C...Lda. para pagamento aos 4 fornecedores referidos foram todos emitidos ao portador. Este procedimento configura uma inobservância ao preceituado no n.° 3 do art.° 63.° - C da LGT, que exige que os pagamentos referentes a facturas de valor superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima sejam efectuados através de meio de pagamento que identifique o beneficiário (no caso deveriam ter assentado em cheques nominativos ou em transferência bancária).

6.2. De acordo com as declarações prestadas pelo gerente em 2010-07-12 e 2010-09-16 relativamente aos fornecedores A…, E... Lda. e S... Lda., os cheques eram emitidos ao portador porque aquele os levantava para lhes pagar posteriormente em dinheiro (Cfr. Anexo 5 folha 2 ponto II.7.). Relativamente à sociedade I... Lda., o gerente também declarou em 2010-10-06 que os cheques para pagamento foram emitidos ao portador. Assim, não há prova da existência de uma contrapartida financeira a favor desses fornecedores a título de pagamento dos serviços facturados à C...Lda..

6.3. O gerente da C...Lda. concedeu autorização bancária para consulta da frente e verso dos cheques mencionados no ponto anterior. No Anexo 3 folhas 23, 37 e 121 figura a correspondência entre as facturas desses 3 fornecedores e os cheques registados na contabilidade, bem como os respectivos beneficiários quando foi possível identificá-los. Da observação desses mapas ressalta que:

6.3.1. a maioria dos cheques teve como destinatário o gerente da C...Lda., facto confirmado por este em termo de declarações:

6.3.2. alguns cheques tiveram como beneficiários outros fornecedores (declarantes) da C...Lda., a saber:

6.3.4. Deste modo, o facto dos cheques discriminados no quadro 3 terem tido como beneficiários fornecedores do sujeito passivo divergentes dos emitentes formais das facturas, e existindo prova de que o cheque n.° 4416281 foi canalizado para pagar operações facturadas pelo fornecedor M... Lda., põe em causa desde logo a credibilidade da contabilidade. Efectivamente, conforme confirmou o gerente em termo de declarações de 2010-10-06 (ver Anexo 5 folha 8), este facultou à contabilidade documentos de suporte do pagamento a fornecedores que não foram os que efectivamente utilizou.

6.4. De assinalar que no que concerne a outros fornecedores, os cheques foram emitidos à ordem do prestador de serviços, conforme se exemplifica nos documentos juntos no Anexo 6 (folhas 1,5 e 9).

7. Evolução dos custos do sujeito passivo.

7.1. Em 2007 a C..., Lda. tinha apenas como trabalhadores o sócio-gerente e uma empregada de escritório. Em 2008 admitiu mais dois trabalhadores (especializados em construção civil). Com efeito, o gerente declarou que a C...Lda. dispunha de 2 a 3 trabalhadores nesses anos, recorrendo essencialmente a subcontratação para efectuar os serviços aos seus clientes (Cfr. Anexo 5 folha 2 ponto 13). Em 2009, segundo o Anexo J, para além do gerente, eram 4 os trabalhadores a cargo da C..., Lda..

7.2. A evolução dos valores declarados pelo sujeito passivo nas IES de 2007 a 2009 evidencia uma tendência para a substituição dos Fornecimentos e Serviços Externos (incluindo Subcontratos) pelos Custos com o Pessoal, conforme quadro abaixo. Efectivamente, em 2009, no Anexo P do sujeito passivo já só foi declarado o valor de €49.920,00 de aquisições à S... Lda. e I... Lda., o que contrasta com os valores de €117.094,44 em 2007 e de €193.855,00 em 2008 de serviços subcontratados aos fornecedores não declarantes analisados.

Em suma, relativamente às facturas registadas em Subcontratos pelo sujeito passivo nos exercícios de 2007 a 2009 discriminadas no quadro 1, existem sérios indícios de que pretendem titular serviços que não foram prestados nos exactos termos descritos nessas facturas e/ou que não foram prestados pelos emitentes formais. Esses indícios assentam no seguinte:

i. O singular A… e as sociedades E..., Lda. e I… Lda., não entregaram nos exercícios em causa quaisquer declarações para efeitos fiscais. A empresa S..., Lda. apenas entregou o Anexo J de 2008, encontrando-se em incumprimento das restantes obrigações declarativas em 2008 e 2009.

ii. Os referidos sujeitos passivos não evidenciam possuir capacidade técnica e humana, manifestada na ausência de instalações conhecidas, bem como de trabalhadores a seu cargo ou subcontratados em número suficiente para produzir o volume de facturação declarado quer pela C...Lda., quer por vários outros sujeitos passivos nos respectivos Anexos P.

iii. As facturas em causa apresentam caligrafia semelhante apesar de terem sido empresas diferentes a emiti-Ias, não estão ordenadas cronologicamente, e não discriminam com exactidão a natureza e quantidade de serviços prestados, nem o local de realização.

iv. Não foi aplicada a regra do reverse charge no IVA que entrou em vigor em Abrir de 2007, em nenhuma das facturas emitidas pelos fornecedores referenciados, embora em relação a outros fornecedores declarantes essa regra tenha sido devidamente observada.

v. Por seu lado a C...Lda., não conseguiu comprovar inequivocamente a efectiva realização dos serviços facturados, pois o gerente:

a) não apresentou contratos de subempreitada ou autos de medição;

b) afirmou ter sido o fornecedor A... o responsável das obras supostamente executadas em nome da E... Lda., indivíduo que não possui relação com essa empresa pois não consta como seu trabalhador nos registos informáticos da DGCI e da Segurança Social;

c) e sobretudo porque emitiu os cheques para pagamento dessas facturas ao portador, tendo levantado a maioria deles, o que torna impossível atestar que os respectivos beneficiários tenham sido efectivamente as empresas que emitiram as facturas em questão. Este procedimento da C...Lda. distingue-se não só do procedimento adoptado em relação aos clientes, bem como no que respeita aos restantes fornecedores em que foram utilizados cheques nominativos elou transferência bancária como meio de pagamento.

vi. Finalmente, a análise aos custos declarados pelo sujeito passivo entre 2007 e 2009 evidencia que o recurso a subcontratação de empresas não declarantes e sem estrutura empresarial conhecida diminuiu substancialmente em 2009, verificando-se em paralelo que o mesmo tem vindo a admitir mais trabalhadores por sua conta e, em resultado, a assumir custos com o pessoal mais elevados.

Face ao exposto, consideram-se reunidos indícios fortes de que o sujeito passivo em análise utilizou facturas que titulam operações que não se efectuaram nos exactos termos descritos nas mesmas, tratando-se assim de operações irreais ou simuladas.

IIII.1.1. Imposto indevidamente deduzido pelo sujeito passivo

III.1.1. A. Subcontratos

Conforme foi explicado no ponto II.4.2.4. deste relatório concluiu-se pela existência de fortes indícios de que as facturas emitidas pelas empresas E... Lda., S... Lda., I...Lda., bem como pelo singular A..., contabilizadas pelo sujeito passivo em subcontratos e em IVA dedutível, traduzem operações económicas não verdadeiras ou negócios simulados. Assim, nos termos do art.° 19.1', n.° 3 do CIVA, a dedução do imposto liquidado nessas facturas é indevida.

Cabe contudo referir que mesmo que sobre esses documentos não recaíssem suspeitas sobre a sua veracidade, como não foi observado o requisito formal de emissão de facturas da menção às quantidades, exigido pela al. b) do n.° 5 do art.° 35.° (actual 36.°) do CIVA, e na ausência de documentos de suporte demonstrativos do valor facturado (autos de medição), o respectivo IVA liquidado, não poderia ser considerado dedutível nos termos do art.° 19.°, n.° 2, al. a) do CIVA.

O imposto sobre o valor acrescentado relativo a Outros Bens e Serviços e Existências (Cfr. Anexo 4 folhas 4 a 22) deduzido indevidamente pelo sujeito passivo referente às facturas discriminadas no quadro 1, por exercício e trimestre, consta dos quadros seguintes, totalizando €74.202,33.

IX- Direito de Audição - Fundamentação

IX. 1 - Notificação prevista nos artigos 60° da LGT e do RCPIT

No cumprimento do disposto nos artigos 60° da Lei Geral Tributária (LGT) e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), foi efectuado Projecto de Conclusão de Relatório, que acompanhou a notificação enviada ao contribuinte, através do Oficio n° 98.810 de 2010-10-29, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para o exercício do direito de audição prévia.

IX.2 - Audição Prévia

Apesar de notificado para o efeito, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição, pelo que as correcções constantes do “Projecto de Relatório” se convertem em definitivas.

(...)

3. Sobre o relatório final do procedimento de inspecção tributária descrito no ponto antecedente recaiu um despacho da Chefe da Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 30 de Novembro de 2010, no sentido de "

Concordo com o parecer da Chefe de Equipa, bem como, com o relatório da acção inspectiva, em anexo.

No relatório (ponto II e III) demonstra-se que foram desrespeitadas normas técnicas estatuídas do Diploma - CIVA, com reflexo no apuramento do imposto (IVA) devido, derivando liquidação adicional, nos termos e fundamentos do Diploma referido, bem como dos artigos 81° e 84° ambos da LGT.

Relativamente ao IRC e de acordo com os fundamentos constantes do relatório (ponto IV), resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos nos art° s 57° do Código do IRC conjugado com os art°s 87° al. b) e 88° b) da Lei Geral Tributária, para o apuramento do lucro tributável com recurso a métodos indirectos.

Desta forma, com os fundamentos referenciados, determino que se proceda, nos termos dos preceitos legais citados, bem como do art° 90° da LGT e art° 59° do CIRC, á determinação da matéria colectável com recurso á aplicação de métodos indirectos para o seu apuramento relativamente aos exercícios acima enunciados.

Determino, ainda, a fixação da matéria colectável referente aos exercícios em referência rios montantes propostos (ponto V).

Proceda-se à recolha e processamento do DCU, para efeitos de liquidação correctiva.

Remeta-se os Autos de Notícia ao Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 1.

Notifique-se o contribuinte da conclusão da acção.

(...)" (cfr. despacho, de fls. 74 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

4. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos antecedentes consta a factura n.° 84, de 28 de Fevereiro de 2007, emitida por A…, contribuinte fiscal n.° 1…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

integralmente reproduzido);

5. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 84, de 28 de Fevereiro de 2007, emitido por A…, contribuinte fiscal n.° 1…, a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 145 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

6. E constam três cheques do Banco C…, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C…, na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 8….de 30 de Março de 2007, no valor de € 4.800,00, à ordem do portador e levantado por C…, o segundo com o n.° 8…, de 05 de Abril de 2007, no valor de € 2.791,47, à ordem da sociedade T…, Lda. e depositado na respectiva conta, e o terceiro com n.° 834414147, de 10 de Abril de 2007, no valor de € 3.990,03, à ordem do portador e levantado por C… (cfr. cheques, de fls. 146 a 149 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

7. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 85, de 30 de Março de 2007, emitida por A..., contribuinte fiscal n.° 136....078.230, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

8. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 85, de 30 de Março de 2007, emitido por A..., contribuinte fiscal n.° 136...., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 153 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por inttgralmentí reproduzido);

9. E constam três cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C…, na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 8…, de 16 de Abril de 2007, no valor de € 4.800,0, à ordem do portador e levantado por C…, o segundo com o n.° 8…, de 23 de Abril de 2007, no valor de € 3.052,50, à ordem do portador e levantado por L…, e o terceiro com o n.° 8…, de 30 de Abril de 2007, no valor de € 10.485,37, à ordem de M..., Lda. e depositado na respectiva conta do Banco P… (cfr. cheques, de fls. 154 a 157 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralm,nte reproduzido);

10. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 242, de 30 de Junho de 2007, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que “(...)

integralmente reproduzido);

11.A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 242, de 30 de Junho de 2007, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 203 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

12.E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 4…, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834420937, de 12 de Julho de 2007, no valor de € 3.000,00, à ordem do portador e levantado por José António Monteiro Cortez Pereira, o segundo com o n.° 834421034, de 18 de Julho de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por L..., o terceiro com o n.° 834421131, de 23 de Julho de 2008, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834421422, de 30 de Julho de 2007, no valor de € 7.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834423265, de 10 de Agosto de 2007, no valor de € 4.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o sexto, com o n.° 834423459, de 22 de Agosto de 2007, no valor de € 6.337,90, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 204 a 211 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

13. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 172, de 30 de Julho de 2007, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

integralmente reproduzido);

14. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 172, de 30 de Julho de 2007, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 212 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

15. E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 4…, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834425108, de 30 de Agosto de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834425787, de 10 de Setembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834425981, de 21 de Setembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834426854, de 28 de Setembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834427048, de 04 de Outubro de 2007, no valor de € 500,00, à ordem do portador e depositado numa do mesmo banco, de titularidade desconhecida, e o sexto, com o n.° 834427145, de 10 de Outubro de 2007, no valor de € 1.559,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 213 a 220 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

16. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 200, de 10 de Setembro de 2007, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que

integralmente reproduzido);

17. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 200, de 10 de Setembro de 2007, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 221 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

18. E constam sete cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834428115, de 30 de Setembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834429182, de 10 de Outubro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834431898, de 09 de Novembro de 2007, no valor de € 3.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834429473, de 30 de Outubro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834432286, de 15 de Novembro de 2007, no valor de € 7.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o sexto, com o n.° 834432383, de 23 de Novembro de 2007, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o sétimo com o n.°834432771, de 30 de Novembro de 2007, no valor de € 3.607,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 222 a 231 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

19. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 184, de 30 de Outubro de 2007, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

20. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834433062, de 30 de Novembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834433935, de 10 de Dezembro de 2007, no valor de € 10.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834434905, de 17 de Dezembro de 2007, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834435293, de 21 de Dezembro de 2007, no valor de € 4.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834435390, de 17 de Dezembro de 2007, no valor de € 1.500,00, à ordem do portador e levantado por L..., e o sexto, com o n.° 834435584, de 27 de Dezembro de 2007, no valor de € 1.546,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 233 a 240 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

21. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 193, de 10 de Janeiro de 2008, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

22. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 193, de 10 de Janeiro de 2008, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 161 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

23.E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834436360, de 03 de Janeiro de 2008, no valor de € 2.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834436554, de 10 de Janeiro de 2008, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834437039, de 18 de Janeiro de 2008, no valor de € 4.900,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834437330, de 25 de Janeiro de 2008, no valor de € 3.500,00, à ordem do portador e depositado numa conta da Caixa Geral de Depósitos, de titular desconhecido, o quinto com o n.° 834440337, de 01 de Fevereiro de 2008, no valor de € 2.000,00, à ordem de X... e depositado na respectiva conta do banco Santander Totta, e o sexto, com o n.° 8344400725, de 12 de Fevereiro de 2008, no valor de € 3.633,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 163 a 169 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

24. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.ºs 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 192, de 10 de Fevereiro de 2008, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que

(...)" (cfr. factura, de fls. 170 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por

integralmente reproduzido);

25. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 192, de 10 de Fevereiro de 2008, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 171 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

26.E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834440822, de 20 de Fevereiro de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834441598, de 29 de Fevereiro de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834441986, de 10 de Março de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834442568, de 17 de Março de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834443538, de 20 de Março de 2008, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o sexto com o n.° 834444411, de 31 de Março de 2008, no valor de € 4.858,50, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 172 a 179 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

27.Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 194, de 04 de Abril de 2008, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

28. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834447030, de 02 de Maio de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834447224, de 12 de Maio de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834447903, de 19 de Maio de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834448776, de 23 de Maio de 2008, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834448873, de 26 de Maio de 2008, no valor de € 1.500,00, à ordem do portador e depositado numa conta do banco Barclays Bank, de titular desconhecido, e o sexto com o n.° 834450716, de 27 de Maio de 2008, no valor de € 3.870,20, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 181 a 188 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

29. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 186, de 30 de Maio de 2008, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

30. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 186, de 30 de Maio de 2008, emitido pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 190 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

31. E constam cinco cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834451104, de 30 de Maio de 2008, no valor de € 4.800,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834453044, de 16 de Junho de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834453529, de 30 de Junho de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834454887, de 11 de Julho de 2008, no valor de € 7.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quinto com o n.° 834455178, de 18 de Julho de 2008, no valor de € 3.795,80, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 191 a 197 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

32. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 296, de 20 de Julho de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

33. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente constam cinco cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834455663, de 22 de Julho de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834456633, de 30 de Julho de 2008, no valor de € 3.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834458573, de 14 de Agosto de 2008, no valor de € 3.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834458961, de 28 de Agosto de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quinto com o n.° 834461289, de 12 de Setembro de 2008, no valor de € 5.976,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 240 a 250 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

34. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.º 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 299, de 29 de Agosto de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

35. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 299, de 29 de Agosto de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 252 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

36. E constam quatro cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834462065, de 12 Setembro de 2008, no valor de € 4.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834462259, de 25 de Setembro de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834463035, de 30 de Setembro de 2008, no valor de € 2.500,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quarto com o n.° 834464490, de 15 de Outubro de 2008, no valor de € 3.980,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 253 a 258 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

37. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 355, de 30 de Setembro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

38. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 355, de 30 de Setembro de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 260 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

39. E constam cinco cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834464684, 15 de Outubro de 2008, no valor de 3.500,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado, o segundo com o n.° 834464781, de 30 de Outubro de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834465460, de 01 de Novembro de 2008, no valor de € 1.770,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado, o quarto com o n.° 834467206, de 14 de Novembro de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quinto com o n.° 834467497, de 25 de Novembro de 2008, no valor de € 5.050,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 261 a 265 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

40. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 98, de 30 de Outubro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

(...)" (cfr. factura, de fls. 266 do processo administrativo tributário, em apenso, sujo teor se dá por integralmente reproduzido);

41. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 98, de 30 de Outubro de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 267 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

42. E constam cinco cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834467885, de 14 de Novembro de 2008, no valor de € 3.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834469340, de 30 de Novembro de 2008, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834470019, de 10 de Dezembro de 2008, no valor de € 2.250,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado, o quarto com o n.° 834470116, de 15 de Dezembro de 2008, no valor de € 6.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quinto com o n.° 834470310, de 22 de Dezembro de 2008, no valor de € 1.330,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 268 a 273 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

43. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 367, de 30 de Novembro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

(...)" (cfr. factura, de fls. 274 do processo administrativo tributário, em apenso, sujo teor se dá por integralmente reproduzido);

44. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 278, de 30 de Novembro de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 278 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

45. E constam quatro cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834470407, de 22 de Dezembro de 2008, no valor de € 3.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834471086, de 30 de Dezembro de 2008, no valor de € 4.950,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834472541, de 15 de Janeiro de 2009, no valor de € 4.950,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quarto com o n.° 834474093, de 12 de Fevereiro de 2009, no valor de € 5.250,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 279 a 284 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

46. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 367, de 30 de Dezembro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

(...)" (cfr. factura, de fls. 275 do processo administrativo tributário, em apenso, sujo teor se dá por integralmente reproduzido);

47.A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 444, de 30 de Dezembro de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 285 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

48.E constam quatro cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834474190, de 30 de Janeiro de 2009, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834474384, de 15 de Fevereiro de 2009, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834475451, de 28 de Fevereiro de 2009, no valor de € 2.200,00, à ordem A... e levantado por este, e o quarto com o n.° 834477294, de 15 de Março de 2009, no valor de € 5.320,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 286 a 291 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

49. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 445, de 31 de Dezembro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

(...)" (cfr. factura, de fls. 276 do processo administrativo tributário, em apenso, sujo teor se dá por integralmente reproduzido);

50.A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 445, de 31 de Dezembro de 2008, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 292 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

51.E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834477779, de 15 de Abril de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834477876, de 30 de Abril de 2009, no valor de € 2.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834480592, de 15 de Junho de 2009, no valor de € 2.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quarto com o n.° 834481174, de 30 de Junho de 2009, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834481465, de 10 de Julho de 2009, no valor de € 5.000,00, à ordem do portador e levantado por pessoa desconhecida, e o sexto com o n.° 834481562, de 17 de Julho de 2009, no valor de € 1.200,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 293 a 300 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

52. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 452, de 30 de Março de 2009, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

53.A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 452, de 30 de Março de 2009, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 303 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

54.E constam seis cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834482047, de 30 de Julho de 2009, no valor de € 6.184,00, à ordem do portador e levantado por C..., o segundo com o n.° 834486121, de 15 de Outubro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834486218, de 30 de Outubro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por L..., o quarto com o n.° 834487964, de 12 de Novembro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., o quinto com o n.° 834488546, de 23 de Novembro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o sexto com o n.° 834488643, de 30 de Novembro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C... (cfr. cheques, de fls. 304 a 311 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

55. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 471, de 30 de Junho de 2009, emitida pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

56.A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente consta o recibo n.° 471, de 30 de Junho de 2009, emitido pela sociedade S... — Construção Civil Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, com o mesmo conteúdo (cfr. recibo, de fls. 313 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

57.E constam quatro cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834489710, de 01 de Dezembro de 2009, no valor de € 2.000,00, à ordem do portador e levantado por L..., o segundo com o n.° 834490389, de 15 de Dezembro de 2009, no valor de € 4.720,00, à ordem do portador e levantado por C..., o terceiro com o n.° 834490486, de 23 de Dezembro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador e levantado por C..., e o quarto com o n.° 834490777, de 31 de Dezembro de 2009, no valor de € 2.000,00, à ordem do portador e levantado por L... (cfr. cheques, de fls. 304 a 311 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

58. Do anexo n.° 3 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura/recibo n.° 117, de 30 de Setembro de 2009, emitida pela sociedade I...- Construções Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 508.602.610, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

59. A acompanhar a factura descrita no ponto antecedente constam quatro cheques do Banco Comercial Português, da conta n.° 48477240, titulada pela Impugnante, passados por C..., na qualidade de gerente, o primeiro com o n.° 834491747, de 30 de Dezembro de 2009, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado, o segundo com o n.° 834492232, de 15 de Janeiro de 2010, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador, o terceiro com o n.° 834493008, de 30 de Janeiro de 2010, no valor de € 3.000,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado, e o quarto com o n.° 834493881, de 310 de Fevereiro e 2010, no valor de € 4.000,00, à ordem do portador, desconhecendo-se se foi levantado ou depositado (cfr. cheques, de fls. 324 e 325 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

60. Do anexo n.° 4 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta uma factura, de 10 de Novembro de 2007, emitida pela sociedade S... - Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor de uma entidade terceira, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

61. Do anexo n.° 4 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.ºs 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 149, de 25 de Novembro de 2007, emitida pela sociedade S... - Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor de uma entidade terceira, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

62. Do anexo n.° 4 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 161, de 28 de Março de 2008, emitida pela sociedade E...e — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor de uma entidade terceira, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

63. Do anexo n.° 4 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 441, de 05 de Dezembro de 2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor de uma entidade terceira, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

integralmente reproduzido);

64.Do anexo n.° 4 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos

pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 442, de 15 de Dezembro de

2008, emitida pela sociedade S... — Construção Civil, Lda., contribuinte

fiscal n.° 5..., a favor de uma entidade terceira, onde se pode ler,

designadamente, que "(...)

65. Do anexo n.° 5 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta um «TERMO DE DECLARAÇÕES», datado de 12 de Julho de 2010, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Eu, A…, em serviço na Direcção de Finanças de Lisboa, encontrando-me no exercício das minhas funções, no dia 12 do mês de Julho de 2010, pelas 10 horas e 30 minutos, ouvi em declarações o Sr. C…, contribuinte n.° 1…, portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n° (…) válido até 13-12-2011, residente na

66. Do anexo n.° 5 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta um «TERMO DE DECLARAÇÕES», datado de 16 de Setembro de 2010, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Eu, A…, em serviço na Direcção de Finanças de Lisboa, encontrando-me no exercício das minhas funções, no dia 16 do mês de Setembro de 2010, pelas 10, horas e 50 minutos, ouvi em declarações o Sr. C…, contribuinte n.° 1…, portador do Bilhete de Identidade 9…, válido até 13-12-2011 residente em (…)

68. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 54, de 08 de Maio de 2007, emitida por Mário Santos Marques Costa, contribuinte fiscal n.° 142.922.129, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

69. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 459, de 07 de Novembro de 2007, emitida pela sociedade T...— Montagem de Tectos, Divisórias, Pavimentos, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

70. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 62, de 18 de Dezembro de 2007, emitida por M…, contribuinte fiscal n.° 1…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

71. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta o recibo n.° 96, de 02 de Maio de 2008, emitido pela sociedade Alves & Baptista, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

72. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 01, de 06 de Janeiro de 2009, emitido pela sociedade F…, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

73. Do anexo n.° 6 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta a factura n.° 02, de 13 de Janeiro de 2009, emitido pela sociedade Ferreira & Nobre, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

74. Do anexo n.° 7 do relatório do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos n.°s 1 a 3 do probatório consta o recibo n.° 2007000029, emitido pela sociedade M... - Projectos e Instalações, Lda., contribuinte fiscal n.° 5…, a favor da Impugnante, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Recebemos de V Ex's a importáncia de 10.485,37 C dez mil e quatrocentos e oitenta e cinco euros e trinta e sete Centimos relativa aos documentos abaixo descritos, liquidados da seguinte forma

Cheque 4416281

Millennium BCP

18-05-1007

integralmente reproduzido);

75. No dia 14 de Dezembro de 2010, na sequência do procedimento de inspecção tributária descrito nos pontos antecedentes, os serviços da administração tributária emitiram, em nome da Impugnante, as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios n.°s 1… a 1…, dos períodos de tributação de 2007/03T a 2009/09T, no valor total de € 81.238,00, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 28 de Fevereiro de 2011 (cfr. notas de cobrança, de fls. 24 a 32 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

76. No dia 17 de Maio de 2011, a Impugnante remeteu a presente impugnação judicial a este Tribunal, via e-mail (cfr. e-mail e data aposta nesse e-maiI de fls. 01 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

77. Por despacho proferido pelo Magistrado do Ministério Público de Vila Franca de Xira, datado de 11 de Janeiro de 2011, o processo de inquérito n.° 1521/10.2 IDLSB foi arquivado (cfr. despacho, de fls. 34 a 39 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

78. No despacho identificado no ponto antecedente pode ler-se, designadamente, que

"(..)

Iniciaram-se os presentes autos com o auto de notícia da Direcção de Finanças de Lisboa dando conta que a sociedade "C...Instalações Eléctricas e Especiais, Unipessoal Lda." e o seu sócio gerente C... foram sujeitos a unia acção inspectiva parcial, relativamente aos exercícios fiscais de 2007 e 2008, que incidiu sobre o IRC e o IVA, tendo sido detectadas irregularidades que conduziram a correcções aritméticas ao IVA, bem como à fixação do lucro tributável por métodos indirectos, com fundamento na contabilização de facturas que titulam operações fictícias/inexistentes, susceptíveis portanto de influenciar resultados fiscais de IRC e correspondentemente excluídas do direito à dedução do IVA nessas facturas liquidado.

Em sede de IRC, no exercício de 2007, foi apurado imposto apurado no montante de 97.255,97€, e no exercício de 2008 no montante de 74.544,25€, Em sede de IVA, o montante do IVA apurado, deduzido indevidamente, totaliza no exercício de 2007 o valor de 24.589,83£ e no exercício de 2008, o valor de 40.628,50€.

De facto, a aludida sociedade declarou no seu Mapa Recapitulativo de Fornecedores (anexo P) ter efectuado aquisições em 2007 e 2008 às empresas "E... Construção Civil, Lda." e "S... Construção Civil Unipessoal Lda.", sociedades essas que nos exercícios em causa, não entregaram quaisquer declarações em sede de IRC e IVA, existindo suspeitas de que tenham emitido facturas falsas.

Por outro lado, a sociedade "C..." contabilizou serviços no exercício de 2007, adquiridos a A..., cujo documento de suporte se suspeita pretender titular operações simuladas.

Assim, no ano de 2007, A… teria facturado aquisições no valor de 29.919£ à "C...", a "E... Construção Civil Lda" teria facturado em 2007 aquisições no valor de 111.549€ e em 2008 o valor de 103.758€ e a "S... Construção Civil" teria facturado em 2008 aquisições no valor de 135.726€.

As suspeitas das irregularidades supra referidas têm como base as seguintes constatações:

- estas sociedades, notificadas para remeterem cópias das facturas, contratos de subempreitada e meios de pagamento, nada remeteram;

- nunca entregaram declarações em sede de IVA e IRC, à excepção da "S...", que entregou o Anexo J de 2006 e 2008;

- estão a ser alvo de acções inspectivas, nas quais se concluiu que não dispunham de estrutura humana e técnica suficientes para produzir o volume de serviços declarado;

- os cheques emitidos pela "C...", para pagamento aos mencionados fornecedores foram todos emitidos ao portador, embora o gerente da sociedade tenha declarado que ele próprio levantava os cheques e pagava aos fornecedores em dinheiro, conforme lhe era por eles solicitado;

- as facturas não estão ordenadas cronologicamente, sem discriminação precisa dos trabalhos executados e dos locais onde eram prestados;

- o sócio gerente da "C..." não apresentou os contratos de subempreitada.

Foram estas constatações que permitiram suspeitar que o imposto liquidado nas facturas é indevido, tendo sido corrigido em conformidade, conforme o quadro de fls. 262, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

Em sede de IRC, as facturas não constituem custos comprovadamente indispensáveis à realização dos proveitos obtidos, pelo que não foram aceites fiscalmente.

Assim, tendo em conta que a contabilidade não ofereceu credibilidade, a matéria tributável foi aferida através da aplicação de métodos indirectos, sendo de 97.255,97€ e de 74.544,25€ em 2008.

Os factos denunciados poderiam integrar, em abstracto, a prática do crime de fraude fiscal p. e p pelos arts.103° e 104° n°2 do R.G.I.T., aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5/6.

Procedeu-se a inquérito, no âmbito do qual foram realizadas as diligências consideradas úteis e pertinentes.

Foi deste modo ouvido o sócio gerente da "C...", o arguido C... que declarou ter recorrido a subempreitadas em obras que efectuou.

No ano de 2005 conheceu o A… numa empresa onde este trabalhava, e como gostou do seu trabalho resolveu contratá-lo, o que fez com frequência, em várias obras em Queluz, no C…. Após a realização do trabalho, ele emitia a factura e pagava-Ihe em numerário, não obstante emitir cheques ao portador, que ele próprio levantava, entregando-lhe posteriormente o montante em numerário, pois o António Augusto tinha problemas bancários, sendo que é usual na construção civil fazer pagamentos em numerário.

Mais disse que foi o António Augusto que lhe deu a conhecer a "E... Construção Civil Lda", da qual também seria responsável. As obras foram executadas pelo António, a quem pagava em numerário, embora as facturas fossem daquela sociedade.

Disse ainda que em determinado dia, quando estava a efectuar trabalhos no C..., surgiu na obra A..., que se ofereceu para prestar serviços enquanto empreiteiro, dizendo que tinha pessoal especializado em vários tipos de trabalho, designadamente pavimentação. Como tinha uma obra encomendada pelo administrador do Park, que consistia em executar um passeio junto aos armazéns, contactou-o posteriormente e entregou-lhe a obra, face ao preço pedido ser competitivo. O pagamento foi feito igualmente em numerário, tal como aconteceu com outras obras lhe entregou posteriormente. Reafirmou que as obras foram todas efectuadas e pagou os serviços a quem as efectuou.

Ouvido, o A… confirmou a versão apresentada pelo arguido C... no que se refere ao contrato verbal e à emissão das facturas, que corresponderam a trabalhos efectuados em obras, em Queluz, nos anos de 2006 e 2007, sendo que os trabalhos consistiram em pinturas, colocação de tectos falsos, entre outros.

Confirmou também que os pagamentos eram feitos em numerário, depois de emitida a respectiva factura, pois não tinha "identificação". Disse também que era ele quem contratava o pessoal necessário, a quem pagava à semana, e que o arguido C... lhe ia pagando à medida que necessitava de dinheiro, apesar da factura ser apenas emitida no fim da obra.

O legal representante da "E... Construção Civil Lda", M..., usando o direito que lhe assiste, previsto no art. 61° n9 d) do C.P.P., não quis prestar declarações.

Por sua vez, A..., legal representante da "S... Construção Civil Unipessoal Lda" confirmou que os trabalhos que facturou foram realizados numa obra, em Queluz, esclarecendo ainda que, embora actualmente não tenha trabalhadores por sua conta, em 2008 tinha cerca de 15.

Foram juntas a fls. 103 a 258 cópias das facturas e dos cheques emitidos ao portador pelo C..., que alegadamente serviram para pagamento das facturas em causa nos autos, nos moldes supra descritos por esse arguido.

Retira-se dos mesmos que foram assinados pelo C... no lugar reservado ao endosso, o que prova que de facto levantou as quantias nele aposta, o que parece ir de acordo às suas declarações, quando disse que emitia os cheques ao portador, cujo montante levantava e que se destinava ao pagamento em numerário dos fornecedores.

Como se disse, os factos denunciados poderiam integrar, em abstracto, a prática do crime de fraude fiscal p. e p pelos arts. 103° e 104° n°2 do R.G.I.T., aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5/6.

Existirão contudo indícios suficientes da prática do crime?

Vejamos:

Dos elementos de prova que foi possível carrear aos autos, apesar das suspeitas existentes, facilmente se conclui pela inexistência de indícios suficientes que nos permitam deduzir acusação contra os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal, em co-autoria.

É que na verdade, não foi possível demonstrar que os arguidos, em conjugação de esforços e vontades, tenham acordado defraudar a administração fiscal através da utilização de facturas emitidas por uns e entregues ao fisco que não traduziam trabalhos efectivamente prestados.

Na verdade, dos elementos carreados aos autos foi apurado que a "C..." desenvolveu a sua actividade profissional mediante subempreitadas a terceiros, a quem pagava, terminada a obra em numerário, o que, convenhamos, todos sabemos ser prática habitual na actividade de construção civil.

Por outro lado todos os arguidos afirmaram que efectuaram as obras traduzidas nas facturas que emitiram e foram pagas em numerário, sendo certo que os cheques cujas cópias se encontram nos autos não permitem afastar a versão dos arguidos, parecendo pelo contrário confirmá-la.

Preceitua o art. 283° n° 1 do C.P.P. que:"se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público deduz acusação contra aquele".

Por seu turno, o art. 283° n° 2 do mesmo diploma legal considera"suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança".

Indícios suficientes são "aqueles elementos que logicamente relacionados e conjugados, formam um conjunto persuasivo, na pessoa que os examina, sobre a existência do facto punível, de quem foi o seu autor e da sua culpabilidade", ou, "quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição," cfr. o ac. da R.C.de 9/3/88, in C.J.I, pag. 84 .

Face aos elementos de prova que foi possível carrear aos autos teremos necessariamente de concluir não existirem indícios suficientes que permitam deduzir acusação, como se disse supra.

Na verdade, resta-nos tão só a suspeita de que possam ter sido utilizadas facturas falsas nas declarações fiscais apresentadas pela arguida, desacompanhada de outros elementos de prova, nos termos sobreditos.

Caso fosse deduzida acusação, a absolvição dos arguidos seria muito mais provável do que a sua condenação, o que iria contrariar o preceituado no art. 283° n°2 do C.P.P.

Assim, e não se vislumbrando a realização de outras diligências complementares de prova, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 277° n°2 do C.P.P. (...)" (cfr. despacho, de fls. 34 a 39 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

79. Da acta n.° 6/11, do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, da Direcção de Finanças de Lisboa, consta, designadamente, que "(...)

III - Da análise efectuada e debate contraditório :

No decorrer do debate realizada em 31 de Janeiro passado, o perito do sujeito passivo, que não divergiu do alegado no pedido de revisão, confirmou o teor do mesmo e, trouxe elementos novos ao processo, cuja análise se considerou necessária, nomeadamente, os orçamentos e autos de medição elaborados pelo próprio, quando da facturação aos clientes, para cujas obras recorria aos subempreiteiros em causa e comprovativo da notificação dos Serviços do Ministério Publico de Vila Franca de Xira , a comunicar o despacho de arquivamento no processo de Inquérito n° 1521/10.2IDLSB ( processo instaurado na base do procedimento de inspecção em análise) razão pela qual se agendou a continuidade da mesma, para hoje — 18 de Fevereiro

Apesar de no decurso da anterior reunião, o perito da Fazenda Publica, não concordar com a argumentação apresentada pela Requerente (supra exposta) para a falta de fundamentação para o recurso à avaliação indirecta já que face ao relatório, considerava estar demonstrado, com suficiência, os pressupostos, de facto e de direito, para a aplicação dos métodos indirectos , na determinação das matérias colectáveis do IRC (art°s 87° a 90° da LGT) e, igualmente justificada a metodologia utilizada na sua quantificação, face à panóplia de factos mencionados ao longo do relatório e, que se resumem no ponto 1) do presente laudo, que constituem indícios suficientes, de que a escrita da empresa, padece de irregularidades na sua organização e execução.

Nomeadamente, mediante a sobrevalorização dos custos, face à contabilização de facturas relativamente às quais existiam fortes indícios de não titularem operações reais e, também, pelo registo deficiente dos fluxos financeiros, face ao registo contabilistico de determinados cheques emitidos ao portador, como comprovativo do pagamento a determinados fornecedores, quando se comprovou, que os mesmos eram levantados no banco pelo próprio sócio gerente da C...Lda, contrariando o disposto no n° 3 do art° 63° da LGT

Porém, é o sujeito passivo que tem o ónus de poder dissipar essa dúvida e, provar inequivocamente (através de prova concludente), que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado pela Administração para a aplicação de métodos indirectos, ou até mesmo a sua desproporção, dado que legalmente impende sobre ele essa obrigação.

Para tal, trouxe o sujeito passivo, através do seu perito, elementos novos ao pedido de revisão em análise, nomeadamente, os orçamentos apresentados para os serviços por que foi responsável, argumentando o mesmo que sendo esses serviços, em parte ou na totalidade, entregues a subcontratantes, não se torna de todo necessário que eles mesmo elaborem um orçamento, uma vez que os mesmos são obrigados a cingir-se ao que consta do orçamento elaborado pela reclamante e entregue ao dono da obra.

Mas, e principalmente, é o despacho proferido no processo de inquérito n° 1521/10.2IDLSB, o qual foi instaurado no âmbito do procedimento de inspecção, subjacente à fixação da matéria tributável dos exercícios de 2007 e 2008, ora recorrida, ao concluir , face às diligências consideradas úteis e pertinentes (descritas a fls 269 e 270 dos autos, cuja cópia se anexa à presente acta), nos seguintes termos e, que coloca em crise os fundamentos para a aplicação dos métodos indirectos:

... Dos elementos de prova que foi possível carrear aos sujos, apesar das suspeitas existentes, facilmente se conclui pela inexistência de indícios suficientes que nos permitam deduzir acusação contra os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal, em co-autoria.

... não foi possível demonstrar que os arguidos, em conjugação de esforços e vontades, tenham acordado defraudar a administração fiscal através da utilização de facturas emitidas por uns e entregues ao fisco que não traduziam trabalhos efectivamente prestados.

Na verdade, nos elementos carreados aos autos foi apurado que a " C..." desenvolveu a sua actividade profissional mediante subempreitadas a terceiros, a quem pagava, terminada a obra, em numerário, o que convenhamos, todos sabemos ser prática habitual na actividade de construção civil.

Por outro lado todos os arguidos afirmaram que as obras traduzidas nas facturas, que emitiram e foram pagas em numerário, sendo cedo que os cheques cujas cópias se encontram nos autos não permitem afastar a versão dos arguidos, parecendo pelo contrario confirmá-la .

Face aos elementos de prova que foi possível carrear aos autos, teremos necessariamente de concluir, não existirem indícios suficientes que permitam deduzir acusação.

Assim e não se vislumbrando a realização de outras diligências complementares de prova, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art 277° n° 2 do C.P.P "

Desta forma, confirmando-se a notificação destes Serviços, mediante o ofício n° 011284 de 2011.02.03, do despacho de arquivamento dos autos (cuja cópia faz parte integrante desta acta) concluindo pela inexistência de indícios suficientes de que as facturas não titulem operações reais, no qual afirmam que todos os serviços prestados pelos subempreiteiros em causa foram efectivamente prestados, então os fundamentos pelos quais a credibilidade da contabilidade foi posta em causa (diminuição do resultado tributável face à sobrevalorização dos custos, pelo registo de facturas que não titulavam operações reais) e se recorreu à avaliação indirecta da matéria tributável , deixam de se verificar, facto que conduziu ao acordo entre as partes.

Assim sendo, deixa de existir fundamentos para a aplicação de métodos indirectos, propondo-se alteração do valor fixado nos exercícios de 2007 e 2008, respectivamente, nos montantes de € 97.255,97 e € 74.544,25, para o valor apurado e declarado, pela Requerente, respectivamente de € 14.498,21 e € 18.793,61. (...)" (cfr. acta, de fls. 40 a 44 dos autos — numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

80. No âmbito do procedimento de revisão que culminou com a acta descrita no ponto antecedente, a Impugnante entregou uma exposição, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Assunto: Mapa de correspondência de trabalhos

Referente a: trabalhos executados pelo subempreiteiro Sr. A...

02/2007. Factura N° 084 de A... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1200, 1272 e1291.

0312007. Factura N° 085 de A... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1294, 1309, 1311, 1314, 1331, 1338, 1344 e 1347

NOTA: Sendo a C..., uma empresa principalmente de instalações eléctricas, quando tinha que efectuar obras de remodelação ou alteração de escritórios e armazéns e não tendo empregados qualificados para as restantes especialidades, executava somente a parte de instalações eléctricas e dava de subempreitada ao Sr. A... o restante trabalho que era necessário para a execução da obra em todos os trabalhos acima mencionados.

A empresa do Sr. António era especialista em construção civil, reparações e pinturas, e sub-contratava pessoas para as outras especialidades, como sendo carpintaria, canalização, divisórias, etc. (...) (cfr. exposição e termo de juntada, de fls. 364 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

81.Em anexo à exposição descrita no ponto antecedente, a Impugnante entregou os orçamentos e as facturas e ali identificados, que emitiu a favor da sociedade P... — Actividades Imobiliárias, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., nos meses de Janeiro a Abril de 2007, relativos ao fornecimento de materiais e serviços de construção civil, incluindo serviços de demolição, serviços de construção e reparação de paredes, divisórias, pavimentos, muros, passeios, estacionamentos, canteiros e floreiras, serviços de pinturas, serviços de electricidade, serviços de canalização de águas e esgotos, serviços de carpintaria, serviços de serralharia e serviços de transporte de entulho a vazadouro, nas áreas comuns e no interior de várias fracções de um complexo de escritórios, denominado C..., sito na Estrada C..., n.° 71, em Queluz, assim como no interior de uma fracção de um edifício, sito em Carnaxide (cfr. facturas, orçamentos e termo de juntada, de fls. 367 a 372 e 374 a 389 e 548 do processo administrativo, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

82.No âmbito do procedimento de revisão que culminou com a acta descrita no ponto n.° 79 do probatório, a Impugnante entregou uma exposição, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Assunto: Mapa de correspondência de trabalhos

Referente a: trabalhos executados pelo subempreiteiro E...e em 2007

06/2007. Factura N° 242 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 136...7, 136...8, 1370, 1372, 1373, 1374, 1389 e 1392.

07/2007. Factura N° 172 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas corri os N° 1393, 1404, 1406, 1408, 1410, 1414, 1422, 1424 e 1425.

0912007. Factura Na 200 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1430, 1434, 1443, 1444, 1449, 1454 e 1455.

10/2007. Factura N° 184 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1457, 1458, 1461, 1464, 1465 e 1466.

NOTA Sendo a C..., uma empresa principalmente de instalações eltricas, quando tinha que efectuar obras de remodelação ou alteração de escritórios e armazéns e não tendo empregados qualificados para as restantes especialidades, executava somente a parte de instalações eléctricas e dava de subempreitada à E...e, Lda. o restante trabalho que era necessário para a execução da obra em todos os trabalhos acima mencionados.

A empresa E...e, era especialista em construção civil, reparações e pinturas, e sub-contratava pessoas para as outras especialidades, como sendo carpintaria, canalização, divisórias, etc. (...)" (cfr. exposição e termo de juntada, de fls. 390 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

83. Em anexo à exposição descrita no ponto antecedente, a Impugnante entregou os orçamentos e as facturas ali identificados, que emitiu a favor da sociedade B... — Artes Gráficas Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., relativos ao fornecimento de materiais e serviços de construção civil, incluindo serviços de demolição, serviços de construção e reparação de tectos, paredes e divisórias, serviços de pinturas, serviços de electricidade e serviços de transporte de entulho a um vazadouro, no interior de uma fracção de um complexo de escritórios, denominado C..., sito na Estrada C..., n.° 71, em Queluz (cfr. facturas, orçamentos e termo de juntada, de fls. 392 a 395, 400 a 403, 406, 407, 421, 422, 434, 435 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

84.Em anexo à exposição descrita no ponto n.° 82 do probatório, a Impugnante entregou os orçamentos e as facturas ali identificados, que emitiu a favor de M…, contribuinte fiscal n.° 1…, nos meses de Abril e Junho de 2007, relativos a fornecimento de material, serviços de electricidade, serviços de pintura e serviços de canalização de água, num edifício sito na Rua P…, em Lisboa (cfr. facturas, orçamentos e termo de juntada, de fls. 396 a 399 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

85. Em anexo à exposição descrita no ponto n.° 82 do probatório, a Impugnante entregou os orçamentos, o auto de medição e facturas ali identificados, que emitiu favor da sociedade P... — Actividades Imobiliárias, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., relativos ao fornecimento de materiais e serviços de construção civil, incluindo serviços de demolição, serviços de construção e reparação de paredes, pavimentos, muros, passeios, lugares de estacionamento, serviços de pinturas, serviços de electricidade e serviços de transporte de entulho a um vazadouro, nas áreas comuns e no interior de várias fracções de um complexo de escritórios, denominado C..., sito na Estrada C..., n.° 71, em Queluz, assim como nas áreas comuns e no interior de várias fracções de um edifício, em Carnaxide (cfr. facturas, auto de medição e orçamentos e termo de juntada, de fls. 404, 405, 409 a 420, 428 a 433, 436 a 442, 444 a 452 e 548 do processo administrativo, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

86. Em anexo à exposição descrita no ponto n.° 82 do probatório, a Impugnante entregou os orçamentos e as facturas ali identificados, que emitiu a favor da sociedade C... — Comércio e Importação de Vestuário, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., no ano de 2007, relativos a serviços de reparação de tectos, paredes e portas, serviços de pintura e serviços de electricidade em duas lojas, a primeira sita no Centro Comercial do Colombo, em Lisboa, e a segunda sita no Centro Comercial do Oeiras Park, em Oeiras (cfr. facturas, orçamentos e termo de juntada, de fls. 423 a 426 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

87.Em anexo à exposição descrita no ponto n.° 82 do probatório, a Impugnante entregou a factura ali identificada, que emitiu favor da sociedade A... — Vestuário e Acessórios, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., relativa ao fornecimento e instalação de varões no tecto (cfr. factura e termo de juntada, de fls. 443 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

88.No âmbito do procedimento de revisão que culminou com a acta descrita no ponto n.° 79 do probatório, a Impugnante entregou uma exposição, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Assunto: Mapa de correspondência de trabalhos

Referente a: trabalhos executados pelo subempreiteiro E...e em 2008

01/2008. Factura N° 193 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1491 e 1494.

02/2008. Factura N° 192 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas cor mim emitidas com os N° 1495. 1496 e 1502.

04/2008. Factura N° 194 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1501, 1505, 1506, 1509, 1516 e 1519.

05/2008. Factura N° 186 da E...e é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1524 e 1530.

NOTA: Sendo a C..., uma empresa principalmente de instalações eléçtricas, quando tinha que efectuar obras de remodelação ou alteração de escritórios e armazéns e não tendo empregados qualificados para as restantes especialidades, executava somente a parte de instalações eléctricas e dava de subempreitada à E...e, Lda. o restante trabalho que era necessário para a execução da obra em todos os trabalhos acima mencionados.

A empresa E...e, era especialista em construção civil, reparações e pinturas, e sub-contratava pessoas para as outras especialidades, como sendo carpintaria, canalização, divisórias, etc. (cfr. exposição e termo de juntada, de fls. 453 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

89.Em anexo à exposição descrita no ponto antecedente, a Impugnante entregou os orçamentos, o auto de medição e as facturas ali identificados, que emitiu favor da sociedade P... — Actividades Imobiliárias, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., relativos ao fornecimento de materiais e serviços de construção civil, incluindo serviços de demolição, serviços de construção e reparação de tectos, paredes, divisórias, pavimentos, muros, passeios e lugares de estacionamento, serviços de construção de um pavilhão, serviços de reparação e limpeza de um poço de montecargas, serviços de pinturas, serviços de canalização água e esgotos, serviços de serralharia, serviços de carpintaria, serviços de electricidade e serviços de transporte de entulho a um vazadouro, nas áreas comuns e no interior de várias fracções de um complexo de escritórios, denominado C..., na Estrada C..., n.° 71, em Queluz, assim como no interior de uma fracção de um edifício, sito em Carnaxide (cfr. facturas, auto de medição e orçamentos e termo de juntada, de fls. 455 a 458, 460 a 465, 467 a 478, 480 a 483 e 548 do processo administrativo, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

90.No âmbito do procedimento de revisão que culminou com a acta descrita no ponto n.° 79 do probatório, a Impugnante entregou uma exposição, onde se pode ler, designadamente, que "(...)

Assunto: Mapa de correspondência de trabalhos

Referente a: trabalhos executados peio subempreiteiro S..., em 2008

07/2008. Factura N°296 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1532, 1533, 1534 e 1535.

08/2008. Factura N° 299 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1540, 1543, 1553 e 1573.

09/2008. Factura N° 355 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1576, 1577, 1578, 1584, 1602, 1604, 1605 e 1606.

10/2008. Factura N° 098 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1616, 1618 e 1619.

11/2008. Factura N° 367 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1617 e 1621.

12/2008. Factura N° 444 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1622, 1624, 1628 e 1631.

12/2008. Factura N°445 da S... é referente aos trabalhos por ele executados nas minhas obras e descriminados nos meus orçamentos / autos de medição sempre anexados às respectivas facturas por mim emitidas com os N° 1623.

NOTA: Sendo a C..., uma empresa principalmente de instalações eléctricas, quando tinha que efectuar obras de remodelação ou alteração de escritórios e armazéns e não tendo empregados qualificados para as restantes especialidades, executava somente a parte de instalações eléctricas e dava de subempreitada à S... o restante trabalho que era necessário para a execução da obra em todos os trabalhos acima mencionados.

A empresa S..., especialista em construção civil, reparações e pinturas, e sub-contratava pessoas para as outras especialidades, como sendo carpintaria, canalização, divisórias, etc. (...)''(cfr. exposição e termo de juntada, de fls. 484 e 548 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

91. Em anexo à exposição descrita no ponto antecedente, a Impugnante entregou os orçamentos, o auto de medição e as facturas ali identificados, que emitiu a favor da sociedade P... — Actividades Imobiliárias, Lda., contribuinte fiscal n.° 5..., relativos ao fornecimento de materiais e serviços de construção civil, incluindo serviços de demolição, serviços de construção e reparação de tectos, paredes, divisórias, pavimentos, muros, passeios, estacionamentos, serviços de construção de um pavilhão, serviços de pinturas, serviços de carpintaria, serviços de serralharia, serviços de electricidade, e serviços de transporte de entulho a vazadouro, nas áreas comuns e no interior de várias fracções de um complexo de escritórios, denominado C..., na Estrada C..., n.° 71, em Queluz, assim como várias fracções de um edifício sito em Carnaxide (cfr. facturas, auto de medição, orçamentos e termo de juntada, de fls. 486 a 493, 495 a 502, 504 a 519, 521 a 526, 528 a 532 534 a 541, 544, 545 e 548 do processo administrativo, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).»

“Nada mais foi provado com relevância para a decisão em causa, atentos o pedido e a causa de pedir.”

“Relativamente aos factos dados como provados, a convicção do Tribunal teve por base o exame crítico dos documentos que constam junto aos autos e ao processo administrativo tributário, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 115.°, n.° 4, do CPPT e dos arts. 444.° e 446.° do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 2.°, al. e), do CPPT.”

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 11 de Junho de 2026

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[Teresa Costa Alemão]


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[Ângela Cerdeira]


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[Margarida Reis]