Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PARTE VENCIDA
JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR
SUBSTITUIÇÃO DA 1.ª INSTÂNCIA
quanto à causa principal, ou a algum dos seus incidentes;
2. Tendo os recorrentes peticionado a anulação da sentença recorrida e este Tribunal acolhido tal
pretensão, declarando nula a mesma, são os mesmos relativamente a tal questão parte vencedora que não vencida, não ficando sujeitos a custas do recurso neste Tribunal;
3. Mas tendo este Tribunal, em substituição do Tribunal Tributário de l -a Instância conhecido do mérito da impugnação judicial que aquele não fizera, julgando improcedente a impugnação e mantido a liquidação efectuada, são os mesmos aqui parte vencida e logo são devidas custas pêlos mesmos, como se a causa tivesse sido julgada na l.a instância.