“”Notificada das conclusões apresentadas, na sequência de despacho de aperfeiçoamento de fls. , no recurso interposto por E... & ... ..., LDA, a representante da Fazenda Pública considera, salvo o devido respeito pelas doutas alegações da recorrente e sem pretender restringir o respectivo direito à defesa, que as conclusões apresentadas não constituem uma adequada interpretação do disposto do artigo 282°, n.º 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 690° do Código de Processo Civil.

Com efeito o n.º 1 do artigo 690° do CPC diz claramente que "O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão" e as referidas conclusões nada têm de sintético. Aliás a complexidade nelas patente não se deve propriamente à dificuldade dos raciocínios expostos mas ao facto de, dada a ausência de síntese, se assemelharem a um puro discurso de corpo de alegações.

Quanto à observação feita em nota (1) pé de página, parece-nos impertinente porque ainda que o julgador não fique vinculado ao direito alegado pelas partes, a lei processual é hoje muito clara ao dispor que "versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar a) as normas jurídicas violadas" (n.º 2 do artigo 690° do CPC).

g) Seguidamente foi proferido o seguinte despacho, de fls. 1268 a 1269:

“”
A Recorrente E... & ... – Sociedade Comercial ..., Ld.ª veio apresentar recurso da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 (Loures), juntando, para o efeito, as respectivas alegações (não articuladas) e nas quais declara formular conclusões. Estas, todavia, constituem a parte III das alegações e não estão discriminadas, ocupando 16 folhas, conforme documento de fls. 1138 a 1176/1178 a 1216.

Notificado para sintetizar as conclusões sob pena de não se conhecer do recurso, veio a Recorrente apresentar as conclusões, em número de 39, para o que ocupa 17 folhas, conforme articulado de fls. 1231 a 1247/1248 a 1264, sendo que algumas das conclusões ocupam várias páginas, nomeadamente a conclusão XIX, para além de que a Recorrente indica, inclusivamente, jurisprudência em rodapé. A que indica relativamente à mesma cláusula XIX ocupa quase duas páginas.

Notificada à ERFP as conclusões “sintetizadas”, veio ela apresentar douto requerimento de fls. 1266, onde se lê:
“ Notificada das conclusões apresentadas, na sequência de despacho de aperfeiçoamento de fls. , no recurso interposto por E... & ... ..., LDA, a representante da Fazenda Pública considera, salvo o devido respeito pelas doutas alegações da recorrente e sem pretender restringir o respectivo direito à defesa, que as conclusões apresentadas não constituem uma adequada interpretação do disposto do artigo 282°, n° 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 690° do Código de Processo Civil.
Com efeito o n° 1 do artigo 690° do CPC diz claramente que "O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão" e as referidas conclusões nada têm de sintético. Aliás a complexidade nelas patente não se deve propriamente à dificuldade dos raciocínios expostos mas ao facto de, dada a ausência de síntese, se assemelharem a um puro discurso de corpo de alegações.
Quanto à observação feita em nota (1) pé de página, parece-nos impertinente porque ainda que o julgador não fique vinculado ao direito alegado pelas partes, a lei processual é hoje muito clara ao dispor que "versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar a) as normas jurídicas violadas" n° 2 do artigo 690° do CPC). “
Apreciando:

Entendo que a ERFP tem toda a razão no que alega.

Dispõe o artigo 282º do CPPT, nos seus números 6 e 7:
6 – Se as alegações não tiverem conclusões, convidar-se-á o recorrente a apresentá-las.
7 – O disposto nos números anteriores aplica-se às conclusões deficientes. Obscuras ou complexas ou que não obedeçam aos requisitos aplicáveis na legislação processual ou quando o recurso versar sobre matéria de direito.

Por outro lado, dispõe o artigo 690º do CPC, aplicável ao processo tributário ex vi artigo 2º, e do CPPT:
1 – O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
3 – (…)
4 – Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada (…).
(…)

Compulsando as conclusões reformuladas, e agora numeradas, verifica-se que as mesmas continuam a não estar sintetizadas, antes pelo contrário, pois até ocupam mais uma página do que as que a recorrente pretendeu substituir. As conclusões formuladas são muito extensas, mais consistindo em duplicado das alegações do que em conclusões. Aliás, a forma como a Recorrente formula as conclusões também não é próprio de conclusões mas sim de alegações, já que, em muitos casos, parte de umas conclusões para as outras. Isto é, por exemplo, a conclusão IV é a continuação da conclusão III, tal como a VI é a continuação da V.
Por outro lado ainda, por exemplo em relação à conclusão IV, a mesma consiste na transcrição de parte de um Ac. do STA, utilizando mais de uma página; Na conclusão VI, a recorrente transcreve parte do relatório da inspecção, utilizando também mais de uma página; Na conclusão XIX, a recorrente utiliza cerca de quatro páginas, ocupando as notas de rodapé cerca de duas páginas; Na conclusão XXXVIII a Recorrente transcreve os sumários de alguns Acórdãos e, na conclusão XXXIX, que também ocupa o espaço equivalente a duas páginas, a Recorrente transcreve outrossim parte de três Acórdãos.

Deste modo, entende-se que a Recorrente não aceitou o convite que lhe foi feito no sentido de formular conclusões sintéticas e, não as tendo formulado, ou continuando a formulá-las de forma não sintética, há que aplicar a cominação prevista no artigo 690º do CPC que, no caso dos autos, se estende a todo o recurso uma vez que todo ele é afectado.

Termos em que se não conhece do recurso.
(...)

h) – A Reclamante vem reclamar para a conferência do despacho transcrito na alínea anterior.

***************

C. O DIREITO

A Reclamante vem-se insurgir contra o despacho reclamado alegando, em síntese, que com o mesmo despacho se está a atentar contra a Constituição da República Portuguesa, e demais princípios e disposições legais aflorados pela Reclamante nas suas peças, concretamente no seu Recurso. Além do que viola o “” Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição, até porque, repita-se, salvo o devido respeito, nem o Mmo Juiz a quo nem o Venerando Desembargador Relator ficam vinculados ao Direito alegado pelas partes, podendo revogar as decisões que lhes hajam sido submetidas em violação da Lei e do Direito “”.

Diga-se desde já que o despacho reclamado se deve manter quer pelos fundamentos nele invocados, que aqui se dão por reproduzidos, quer porque com o mesmo não se viola o Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição. O Recorrente teve não só a possibilidade de recorrer, como recorreu, como ainda foi convidado a enumerar as conclusões, a sintetizá-las e indicar as normas jurídicas violadas de modo que este TCAS pudesse descortinar quais os vícios que a Recorrente imputa à sentença recorrida. Se não aceitou o convite nos termos em que o mesmo foi feito, sibi imputet. É que, «Segundo a jurisprudência do TC, não é incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes, desde que não sejam nem arbitrários nem desproporcionados, quando confrontada a conduta imposta com a consequência desfavorável atribuída à correspondente omissão. Assim, nos Acórdãos n.º 132/2002 (DR, II Série, de 29/05/2002) e 403/2002 (DR, II Série, de 16/12/2002)» - Cfr. Manual dos Recursos em Processo Civil, de Fernando Amâncio Ferreira.
Inconstitucional seria se à Recorrente não fosse formulado o convite para reformular as conclusões o que, como se vê, não foi o caso. Deste modo, não existe qualquer inconstitucionalidade, até porque não se violou o princípio constitucional invocado pela Recorrente.

E, como se lê no CPPT comentado e anotado por Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, “” Sobre o recorrente recai não só o ónus de alegar como o ónus de concluir.
As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso; «destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido».
E, para serem legítimas, «devem emergir logicamente do arrazoado» feito no contexto da alegação (cf. A. Reis, Anotado, volX, pág. 359, e J. Bastos, Notas, vol. III, pág. 229).
19. Se as alegações não tiverem conclusões, o recorrente deve ser convidado a apresentá-las no prazo que lhe for fixado.
Tal como deve ser convidado a apresentar novas conclusões se as primitivas «não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, ou seja, se não emergirem da fundamentação explanada no corpo das alegações.
De igual modo, se as conclusões forem deficientes, obscuras ou complexas, ou se nelas não se procedeu às especificações aludidas no n.° 2 do art. 690.° do CPC - quando o recurso versar sobre matéria de direito – ou no n.° 1 do art. 690.°-A do mesmo Código - quando no recurso se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto -, o recorrente deve ser convidado a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob a cominação de não conhecimento do recurso, na parte afectada (art. 690.° n.° 4) ou «sob pena de rejeição» (art. 690.°-A, n.° 1). (…) “” ou, como se entendeu no Ac. do STA de 10-05-2006, Rec. 0131/04, da 1ª Secção, «A obrigatoriedade de os recorrentes culminarem a sua alegação com o oferecimento de conclusões consta do art. 690º do CPC. As conclusões têm ser apresentadas «de forma sintética» (n.° 1 do artigo), já que elas, por definição e natureza, deverão idealmente consistir nos enunciados que culminem os vários raciocínios esgrimidos pelo recorrente a propósito das questões tratadas no recurso. E, no caso de as conclusões serem «complexas», designadamente em virtude da sua excessiva quantidade, «o relator deve convidar o recorrente» a «sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada».

Ora a Recorrente foi convidada a apresentar novas conclusões, enumeradas e sintetizadas, mas só aparentemente a Recorrente apresentou conclusões reformadas. É que as mesmas mais não são do que as anteriores, só que enumeradas, pois são iguais às anteriores (não enumeradas), seja na sua estrutura, pois que apesar de enumeradas continuam a ser “alegações”, seja no seu conteúdo que versam, sobretudo, sobre matéria relativa ao acto impugnado e não à própria sentença, nomeadamente nas conclusões I, II e III (a IV é matéria de direito) V a XII, XIV a XX, XXII a XXIV, XXVI a XXX.

Deste modo, deve entender-se que as conclusões alegadamente sintetizadas continuam complexas. Complexidade, aliás, que, como bem entende a ERFP, não se deve propriamente à dificuldade dos raciocínios expostos mas ao facto de, dada a ausência de síntese, se assemelharem a um puro discurso de corpo de alegações e as quais, inclusive, nem sequer terminam com um pedido ao Tribunal de recurso já que a Recorrente não o formula no final das conclusões. Ora, tal significa que a Recorrente não aceitou o convite que lhe foi formulado para sintetizar as conclusões e, se o não aceitou, apesar da cominação, sibi imputet.
É certo que em algumas conclusões a Recorrente assaca vícios às decisões do Mm.º Juiz a quo. Com efeito, nas conclusões XXXI e XXXII a Recorrente insurge-se contra o facto de o Mm.º Juiz ter prescindido da produção de prova testemunhal; nas conclusões XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII assaca o vício de omissão de pronúncia e na conclusão XXXIX a Recorrente assaca vícios à sentença recorrida.

Quanto às conclusões XXXV, XXXVI, XXXVII, as mesmas respeitam à matéria de facto e, ao contrário do que exige o artigo 690º-A do CPC, a Recorrente não indica, em concreto, quais os factos que deveriam ter sido dados como provados na sentença nem quais os que não deveriam ter sido dados como provados, sendo certo que tal omissão também levaria ao não conhecimento do recurso nessa parte, pois como se lê na anotação ao art. 282º do CPPT, in Código do Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, Ed. 2003, de Jorge Lopes de Sousa, “” No art. 690.°-A do C.P .C ., impõe-se ao recorrente que impugnar matéria de facto um ónus de especificação, ,sob pena de rejeição» (n .° 1, deste artigo).
O art. 690.°-A fala em rejeição, como sanção para a não observância do dever de especificação aí imposto.
Porém, parece-nos que só poderia ser caso de rejeição do recurso se se tratasse de vício detectável no requerimento de interposição de recurso, como sucede no processo penal (art . 412.°, n.° 2, do C.P.P .) e poderá acontecer noutros casos em que as leis processuais prevêem a obrigatoriedade de as alegações de recurso serem incluídas ou acompanharem aquele requerimento (casos previstos nos arts . 225.° do C.P .T . e 113.°, n.° 1, e 115.°, n.° l, da L.P .T.A.) .
No caso dos processos a que se aplica o regime geral de recursos previsto neste Código, o despacho de admissão do recurso é proferido antes do momento em que devem ser apresentadas as alegações e, por isso, a admissão ou rejeição tem de ser decidida independentemente do teor destas.
Umavez admitido o recurso, obviamente, já não se poderá falar, com propriedade, na sua rejeição, sendo a sanção adequada o não conhecimento do recurso (conforme se prevê no art. 690.°, n.° 4, do C.P .C .) ou, eventualmente, a deserção (como se previa na parte final do art. 171 .°, n.° 4, do C.P .T ., apesar de esta sanção embora fosse logicamente admissível, por não contender com a anterior decisão de admissão do recurso, também não ser a adequada, pelo menos nos casos em que a falta é parcial, por apenas se não dever conhecer da parte afectada pelo vício) .
(…)
Na 2.a edição deste livro, defendeu-se que quando o recurso tivesse por fundamento matéria de facto e nas conclusões não se fizessem as especificações previstas no art. 690.°-A, n.° 1, do C.P .C . deveria aplicar-se o regime do art. 690.°, n.° 4, pois, embora naquele art. 690.°-A não haja qualquer remissão para aquela norma, justificar-se-ia aplicar analogicamente o mesmo regime, por não haver razões para não ser dada ao recorrente que apresentou conclusões com omissões relativamente a especificações atinentes à matéria de facto impugnada a mesma possibilidade de correcção que é facultada quando as omissões se referem à matéria de direito.
Esclarecendo esta questão, mantém-se o que aí se disse no que concerne à falta dessa especificação em conclusões, pois a elas se aplicará directamente aquele n.° 4 do art. 690.° “”

Por outro lado, apesar de determinadas conclusões poderem, eventualmente, ser aproveitadas, a verdade é que, no caso concreto, o vício que levou à formulação do convite à recorrente, afecta todas as conclusões como, aliás, se decidiu no Ac. do STA de 10-05-2006, Rec. 0131/04, da 1ª Secção, acima citado, e no qual se lê “” (…) Sempre que o relator formule um convite do género, fundado no número desmesurado das conclusões oferecidas, a «parte afectada» é necessariamente a globalidade delas, ou seja, o todo que as conclusões formam. Portanto, nessas hipóteses, não é possível que o tribunal venha ulteriormente a dizer que as conclusões complexas são, ainda, aproveitáveis em parte - pois isso implicaria que o tribunal se substituísse ao recorrente na sintetização que só este pode realizar (…) “”.

Para além disso, ainda, as partes não têm que ser convidadas sucessivamente para aperfeiçoarem as peças processuais. Há um convite inicial e a respectiva parte ou o aceita, nos termos em que o convite é formulado, ou não o aceita. E a não-aceitação pode ser indirecta, como é o caso dos autos, em que a parte formalmente aceita o convite apresentando as conclusões alegadamente formuladas, mas que, em substância, são iguais às inicialmente apresentadas, ou seja, é como se nada tivesse dito ou feito acerca do convite que lhe foi formulado.

Deste modo, deve improceder a reclamação.

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D. DECISÃO

Face ao exposto, os Juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo do Sul acordam, em conferência, em indeferir a reclamação da Recorrente.
Custas pela Recorrente, com 2 UC de TJ.
Lisboa, 2006-11-28

IVONE MARTINS
LUCAS MARTINS
PEREIRA GAMEIRO

Elaborado por meios mecanográficos, com versos em branco – art. 138º, n.º 5 do CPC.