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[ART.º41.º, N.º 7, DA LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO[1] (TAD)] I. RELATÓRIO
[PES-8] (doravante Requerente) intentou no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (doravante Requerida ou FPF), uma ação arbitral, com requerimento de providência cautelar, pedindo, nesta última, que seja decretada a suspensão da execução do Acórdão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Requerida (CDFPF), datado de 31.10.2026, na parte em que lhe aplicou a sanção de 23 dias de suspensão.
Para sustentar a sua pretensão, invocou, em síntese:
- Quanto ao fumus boni iuris:
- Inadmissibilidade do processo sumário na situação concreta do Requerente;
- Erro de julgamento quanto à tipicidade e à ilicitude da conduta;
- Erro na determinação da medida da sanção, por desconsideração de circunstâncias atenuantes;
- Quanto ao periculum in mora:
- A execução imediata de uma sanção de suspensão comporta uma situação de facto consumado;
- O exercício do seu cargo de presidente da [ORG-2] – Futebol, SAD (doravante [ORG-2]) fica prejudicado com a sanção em causa, sendo que as funções afetadas assumem particular relevância, dado que, à data dos factos, a equipa somava o quarto jogo consecutivo sem vencer;
- A presença do Presidente junto do plantel e equipa técnica em dia de jogo assume um valor de liderança, de estabilização e de representação, sendo que no período remanescente da suspensão a [ORG-2] disputará o jogo oficial com o [ORG-3];
- Não está em causa um mero incómodo, mas a efetividade da tutela jurisdicional;
- O prejuízo resultante da providência a decretar não excede o dano que com ela se pretende evitar.
II. DA INTERVENÇÃO DA PRESIDENTE DO TCAS
Por despacho do Ex.mo Presidente do TAD, de 05.11.2026 (19h13m), foram os autos remetidos a este TCAS para apreciação e decisão, na constatação de não ser viável, em tempo útil, a constituição do colégio arbitral.
O mencionado despacho tem o seguinte teor:
“Vem submetido a este Tribunal requerimento para apreciação, em sede de arbitragem necessária, da legalidade do acórdão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, notificado ao requerente em 31-10-2026, nos termos do qual se manteve a decisão disciplinar condenatória proferida em processo sumário a 22-10-2026.
Abrigado nos artigos 41.º, 4.º, n.ºs 1 e 3, al. a), 52.º, n.º 1, e 54.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, o requerente peticiona, a título cautelar, o decretamento da suspensão da sobredita decisão disciplinar, o que deve ser feito com especial urgência, dispensando-se, para isso, o contraditório.
Alega o requerente que estando a sanção impugnada em plena execução, a qual cessará no próximo dia 14 com o cumprimento integral da penalidade, apenas uma decisão cautelar proferida até essa data garante utilidade à própria providência.
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O n.º 2 do artigo 41.º da Lei do TAD estabelece que este Tribunal detém competência exclusiva para o decretamento de providências cautelares; mas se se revelar que a medida cautelar fica comprometida por causa do tempo necessário à constituição da formação arbitral, manda o n.º 7 do artigo 41.º que a competência jurisdicional, prima facie atribuída ao TAD, seja exercida pelo Presidente do TCA Sul.
Ora, não atribuindo a lei ao presidente do TAD poderes de intervenção processual neste domínio, impõe-se-lhe, todavia, que em cumprimento dos deveres de gestão do Tribunal e com a preocupação de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pondere e informe sobre as condições para a apreciação no TAD, em tempo útil, da medida cautelar requerida.
No presente caso, é manifesto que o tempo que resta até à data em que cessam os efeitos da sanção disciplinar impugnada, não se mostra compaginável com a inevitável demora na constituição do colégio arbitral, atento o que decorre do artigo 28.º da Lei do TAD.
Por conseguinte, devem os autos ser de imediato remetidos à Excelentíssima Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, para decisão sobre se se encontram verificados os pressupostos legais da sua intervenção e, em caso de se verificarem, apreciar e decidir”.
Vejamos, então, se estão reunidos os pressupostos que justificam a intervenção do Presidente do TCAS.
O art.º 41.º da Lei do TAD, sob a epígrafe “procedimento cautelar”, estatui no seu n.º 7 que, “[c]onsoante a natureza do litígio, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas provisórias e cautelares, se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda não estiver constituído”.
Como já referido, vem mencionada, in casu, a impossibilidade de constituição do colégio arbitral em tempo útil, atentos os prazos legalmente estabelecidos.
Reiterando os fundamentos constantes do despacho transcrito e considerando a necessidade de cumprimento das regras adjetivas previstas na Lei do TAD, de que resultaria a preclusão da tutela efetiva do direito invocado, não pode senão concluir-se no sentido de que está preenchido o requisito de que depende a intervenção da Presidente do TCAS, ou seja, a verificação da impossibilidade da constituição do colégio arbitral em tempo útil (cfr. art.º 41.º, n.º 7, da Lei do TAD).
III. DA DISPENSA DE AUDIÇÃO DA REQUERIDA E DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
Nos termos do art.º 41.º, n.º 5, da Lei do TAD:
“A parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida”.
Este prazo é injuntivamente fixado, não podendo, pois, ser legalmente encurtado.
Tal circunstância importa que, in casu, seja suscetível de pôr em risco a eficácia da medida cautelar pretendida, uma vez que o Requerente deixa ínsita que a utilidade da ação cautelar impõe que se tome a decisão até à data do próximo jogo, agendado para o próximo domingo, dia 8 de novembro.
Face ao exposto, dispensa-se a audição da Requerida, procedendo-se de imediato à apreciação do mérito da presente providência cautelar.
Não obstante o Requerente remeter, no pedido cautelar, para documentos e não obstante requerer a decisão sem prévia audição da Requerida, incompreensivelmente requer que a junção dos documentos que elenca seja ordenada à demandada.
Apesar desta contradição intrínseca, os factos alegados relevantes para a apreciação do requerido assentam em informação pública constante do sítio da Internet da Requerida e/ou da [ORG-2].
Como tal, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida.
IV. DA INSTÂNCIA
As partes são legítimas.
O processo é o próprio.
Inexistem exceções ou outras questões prévias que devam ser conhecidas e que obstem à apreciação do mérito da providência requerida.
Fixa-se aos autos o valor de 30.000,01 Eur., atenta a natureza de valor indeterminável dos interesses em apreciação (art.º 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA).
V. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
V.A. FACTOS PROVADOS
Para a apreciação da presente providência cautelar, estão indiciariamente provados os seguintes factos:
1) A 19.10.2026, disputou-se jogo entre a [ORG-2] e o [ORG-5] FC, SDUQ, a contar para a 2.ª Jornada da Liga Portugal [ORG-15] (jogo oficial n.º [...]) (facto que se extrai da decisão do CDFPF de 31.10.2026, proferida no recurso hierárquico impróprio [Processo-3], disponível para consulta em [Endereço web-1]).
2) Por referência à data mencionada em 1), a [ORG-2], na equipa principal de futebol masculino, tinha tido os seguintes resultados nos últimos quatro jogos:
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Data Competição Jogo Resultado
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19 de outubro Liga Portugal[ORG-15] [ORG-2] vs [ORG-5] FC 1-2
15 de outubro UEFA Conference League [ORG-17] vs [ORG-18] 3-0
09 de outubro Liga Portugal [ORG-15] [ORG-19] vs[ORG-20] 1-3
20 de setembro Liga Portugal [ORG-15] [ORG-21] vs [ORG-2] 0-0
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(informação pública – [Endereço web-2]).
3) Foi instaurado, contra o Requerente, processo disciplinar sumário (facto que se extrai da decisão do CDFPF de 31.10.2026, proferida no recurso hierárquico impróprio [Processo-3], disponível para consulta em [Endereço web-1]).
4) No âmbito do processo sumário referido em 3), foi proferida decisão a 22.10.2026, na qual foram aplicadas ao Requerente sanções disciplinares de 23 dias de suspensão e de multa de 4.970,00 Eur., ao abrigo do art.º 136.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (Liga Portugal) (RDLPFP) (facto que se extrai da decisão do CDFPF de 31.10.2026, proferida no recurso hierárquico impróprio [Processo-7], disponível para consulta em [Endereço web-1]).
5) O Requerente teve conhecimento da decisão mencionada em 4) a 22.10.2026 (facto alegado pelo Requerente – cfr. art.º 6 do requerimento cautelar).
6) O Requerente apresentou recurso hierárquico impróprio para o Pleno da Secção Profissional do CDFPF da decisão mencionada em 4), admitido com efeito devolutivo e ao qual foi atribuído o número [Processo-7] (facto que se extrai da decisão do CDFPF de 31.10.2026, proferida no recurso hierárquico impróprio [Processo-3], disponível para consulta em [Endereço web-3]
[Endereço web-5]
7) Foi proferido Acórdão, a 31.10.2026, pelo Pleno da Secção Profissional do CDFPF, no qual se decidiu julgar “improcedente o presente Recurso Hierárquico Impróprio e, em consequência, manter as sanções de suspensão por 23 (vinte e três) dias e de multa no valor de € 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta euros), pela prática da infração prevista no artigo 136.º, n.º 1 do RDLPFP [Lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa]”, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Ҥ2. Factos provados
36. No contexto das diligências instrutórias, foi apurada a seguinte factualidade com relevância para a decisão nos presentes autos:
1.º No dia 19.10.2026, pelas 20:15h, disputou-se, no [ORG-10], o jogo oficialmente identificado sob o n.º [...] ([...]), entre o [ORG-2] SAD e o [ORG-5] FC, SDUQ, a contar para a [...] Jornada da Liga Portugal [ORG-15] (“Jogo”).
2.º A Equipa de Arbitragem do Jogo foi composta pelos Senhores Árbitros [PES-1] (Árbitro Principal), [PES-2] (Árbitro Assistente 1), [PES-3] (Árbitro Assistente 2), [PES-4] (4.º Árbitro), [PES-5] (VAR), [PES-6] (AVAR) e [PES-7] (Observador).
3.º O Recorrente [PES-8] é Presidente da [ORG-2] SAD.
4.º Após final do jogo, o Arguido pediu autorização para aceder ao balneário da equipa de arbitragem para solicitar esclarecimentos sobre situações do jogo, o que foi aceite, fazendo-se acompanhar do delegado da Liga ([PES-9]), bem como do Diretor do departamento de futebol da [ORG-2] ([ORG-12]).
5.º Durante a sua presença no balneário da equipa de arbitragem, o Arguido proferiu as seguintes palavras dirigidas ao Árbitro [PES-1]: "O Senhor faça um favor, deixe a arbitragem, Falsifica documentos, O Sr. Psicologicamente não está em condições nenhumas de arbitrar jogos nenhuns, é o estado que a arbitragem portuguesa está".
6.º O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas declarações desrespeitavam e lesavam a honra e consideração do árbitro principal, pondo em causa a sua aptidão e idoneidade profissional.
7.º O Arguido, à data dos factos, tinha antecedentes disciplinares descritos a fls. 37.
§3. Factos não provados
37. Inexistem factos não provados com relevo para a apreciação e decisão deste processo disciplinar.
§4. Motivação da matéria de facto
38. A convicção do julgador fundou-se, quanto aos factos provados, na conjugação da factualidade objetiva provada e no teor dos documentos junto aos autos (incluindo todos os especificadamente elencados a propósito de cada facto e que gozam de valor probatório reforçado enquanto documentos exarados por entidades no exercício dos seus poderes de autoridade pública), valorados de acordo com o seu valor probatório específico, a livre convicção do julgador, e as regras da experiência comum.
39. Assim, e concretamente:
a) Os factos descritos em 1.º de §2. Factos provados resultam do relatório do árbitro e do delegado de fls. 26 e 31 respetivamente;
b) Os factos descritos em 2.º de §2. Factos provados resultam do relatório do árbitro de fls. 26;
c) O facto descrito em 3.º de §2. Factos provados é público e notório;
d) Os factos descritos em 4.º e 5.º de §2. Factos provados resultam do relatório do árbitro e do delegado de fls. 26 e 31 respetivamente, bem como das declarações da testemunha de fls. 74-75;
e) Os factos descritos em 6.º de §2. Factos provados de índole subjetiva resultam in re ipsa e, por conseguinte, também da valoração dos elementos probatórios juntos ao processo, à luz das regras da experiência comum e da lógica;
f) Os factos descritos em 7.º de §2. Factos provados resultam do registo disciplinar de fls. 37;
VI - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
§1. Do preenchimento do tipo de ilícito disciplinar
40. O Recorrente foi sancionado pela prática de 1 (uma) infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.º, n.º 1 [Lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa], por referência ao artigo 112.º, n.º 1 [Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros], ambos do RDLPFP, em virtude das palavras que dirigiu ao árbitro principal do jogo, no balneário da equipa de arbitragem, após o final da partida (cfr. 4.º e 5.º de §2. Factos provados).
41. Para que se possa verificar o tipo disciplinar previsto no artigo 136.º, n.º 1 do RDLPFP, é necessário que, voluntariamente, (i) um dirigente; (ii) use de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros; (iii) para com órgãos da Liga ou da FPF e respetivos membros, elementos da equipa de arbitragem, clubes, dirigentes, jogadores, demais agentes desportivos ou espectadores. A enunciação dos elementos típicos resulta da conjugação do preceituado no artigo 136.º, n.º 1, com o artigo 112.º, n.º 1, para o qual aquele preceito remete.
42. Não soçobram dúvidas de que o Recorrente, Presidente da [ORG-2] – Futebol, SAD, assumia, à data dos factos, a qualidade de dirigente (cfr. 3.º de §2. Factos provados). Também não há dúvidas de que as palavras em apreço foram dirigidas a um elemento da equipa de arbitragem, o árbitro principal do jogo, e por causa do exercício dessas funções (cfr. 2.º e 5.º de §2. Factos provados). A questão decisiva reside em saber se tais expressões revestem natureza injuriosa, difamatória ou grosseira, no sentido jusdisciplinarmente relevante, ou se, como sustenta o Recorrente, se contêm no âmbito do exercício legítimo do direito de crítica.
43. Começa o Recorrente por alegar que, em momento algum, recorreu ao uso de vernáculo ou de linguagem insultuosa ou indecorosa, pelo que as suas palavras não seriam aptas a preencher o tipo (cfr. artigos 29.º a 31.º da motivação e conclusões ii. e v. do seu libelo recursivo). O argumento não procede.
44. O ilícito do artigo 112.º, n.º 1, para o qual remete o artigo 136.º, n.º 1, comporta três modalidades alternativas de conduta: a prolação de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras. Ao abranger também as expressões grosseiras, o tipo disciplinar alarga o leque de condutas típicas para além do que, no âmbito penal, seria tratado como injurioso ou difamatório. Não o restringe, porém, às condutas grosseiras. A honra pode ser atingida, porventura até com maior intensidade, pela imputação de factos desonrosos ou pela formulação de juízos depreciativos sobre a pessoa, ainda que vertidos em linguagem formalmente correta. A ausência de vernáculo não é, pois, critério de atipicidade. O desvalor da ofensa reside, primordialmente, no conteúdo do que se imputa, e não no registo lexical em que a imputação é feita.
45. Recorde-se que o bem jurídico honra «traduz uma pretensão de respeito por parte dos outros, que decorre da dignidade humana», apresentando «um lado individual (o bom nome) e um lado social (reputação ou consideração) fundidos numa pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa dos outros» . É à luz deste conceito que deverá aferir-se se as palavras do Recorrente ofendem a honra do árbitro visado.
§2. Da liberdade de expressão e do direito de crítica
46. Como este Conselho teve recente oportunidade de afirmar, a honra não é o único bem jusfundamental em presença neste tipo de infrações. A liberdade de expressão, consagrada no artigo 37.º da CRP e no artigo 10.º da CEDH, abrange a manifestação de juízos de valor, críticas e comentários, ainda quando incómodos ou perturbadores. Não é, todavia, um direito absoluto: encontra limites na tutela da honra e da reputação (artigo 26.º, n.º 1 da CRP) e, no ordenamento desportivo, na ética desportiva, na integridade e credibilidade das competições, na confiança pública nas instituições que estruturam o sistema desportivo e na prevenção da violência no desporto (artigo 79.º, n.º 2 da CRP). A harmonização destes bens far-se-á segundo o princípio da concordância prática, através de uma ponderação contextualizada e orientada pelo princípio da proporcionalidade.
47. Uma das consequências da irradiação da liberdade de expressão consiste na exclusão do âmbito das ofensas à honra da chamada crítica objetiva. Esta existe «enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às obras, realizações ou prestações em si, não se dirigindo diretamente à pessoa dos seus autores ou criadores» . A contrario, a crítica deixa de ser objetiva, e de beneficiar da proteção que lhe é dispensada, quando abandona a prestação e passa a visar a pessoa. O mesmo sucede quando, «sob a capa de discordância e entrando-se já no campo da seriedade e honestidade dos visados», se põem em causa a honorabilidade e a imparcialidade com que o agente deve exercer a sua função (…).
48. Para racionalizar este juízo de ponderação, a prática decisória deste Conselho tem convocado, de forma global e articulada, os seguintes fatores: (i) o objeto da expressão; (ii) a imputação de intencionalidade; (iii) a posição relativa dos intervenientes; (iv) o contexto temporal e o grau de premeditação das declarações; e (v) a forma, o estilo e o alcance do discurso (…).
49. É, pois, à luz destes cânones hermenêutico-normativos que importa proceder à análise das palavras do Recorrente.
§3. Da tipicidade das declarações proferidas pelo recorrente
50. A apreciação do sentido das expressões não pode ser feita pelo isolamento de segmentos linguísticos específicos. Impõe-se uma leitura unitária do discurso, que atenda ao seu teor global, à respetiva estrutura interna e ao contexto concreto em que foi produzido (…). In caso, a leitura de conjunto das declarações imputadas ao Arguido não atenua, antes reforça, o sentido ofensivo de cada um dos segmentos.
51. As palavras do Recorrente compõem-se de quatro segmentos: (a) «O Senhor faça um favor, deixe a arbitragem»; (b) «Falsifica documentos»; (c) «O Sr. Psicologicamente não está em condições nenhumas de arbitrar jogos nenhuns»; e (d) «é o estado que a arbitragem portuguesa está».
52. Quanto ao objeto da expressão, nenhum dos segmentos tem como referente uma decisão tomada no jogo. Não há qualquer menção ao lance sobre o jogador [PES-10], ao lance do golo do empate, a qualquer outra decisão técnica ou ao funcionamento do VAR. O referente de todos os segmentos é «o Senhor», ou seja, a pessoa do árbitro, e não “isto”, “o lance” ou “a decisão”. O Recorrente não critica o que o árbitro fez naquele jogo. Afirma aquilo que o árbitro, alegadamente, é: alguém que falsifica documentos e que não reúne condições psicológicas para arbitrar. Trata-se de juízos sobre a pessoa, e não sobre a prestação.
53. Quanto à imputação de intencionalidade, a afirmação de que o árbitro «falsifica documentos» é a imputação de um facto, e não a formulação de um juízo de valor. No entanto, e ao contrário do que alega o Recorrente, essa imputação está desprovida de base factual mínima, sendo, antes, contrariada pelos elementos objetivos a que o Arguido tinha acesso, e que se encontravam amplamente transcritos no acórdão proferido no Processo Disciplinar n.º [Processo-9]. Nesse acórdão, conclui-se inequivocamente que o agente de arbitragem, aí Arguido, embora tenha prestado informações inexatas sobre a materialidade relatada, havia agido «sem intenção de alterar, deturpar ou falsear os factos», não tendo, pois, presidido à sua atuação a intenção dolosa que está implicada no ato de «falsificar documentos».
54. A despeito das conclusões vertidas naquele acórdão, o Arguido afirmou que o árbitro [PES-1] «falsifica documentos». A esse facto corresponde, aliás, a descrição típica de um crime (artigo 256.º do Código Penal). Falsificar não é errar, mas antes pressupõe a consciência e a intenção de enganar e causar prejuízo ou obter benefício ilegítimo. Imputa-se, pois, ao visado uma conduta dolosa e desonesta. Ao ser formulada no presente do indicativo, a imputação converte o que seria um episódio anterior numa característica. Não se diz que o árbitro terá, numa ocasião, faltado ao rigor; diz-se que, em geral, «falsifica documentos».
55. A gravidade desta imputação é potenciada pela específica função do visado. Os relatórios de jogo elaborados pelo árbitro gozam, como acima se deixou exposto, de um valor probatório especial e reforçado, assente numa presunção de veracidade. Dizer de um árbitro que falsifica documentos é negar-lhe precisamente a qualidade em que assenta a fé pública dos seus atos. Atinge-se, assim, o núcleo da função, e não apenas a periferia da pessoa.
56. Nesta parte, a própria motivação do recurso refere o sentido que o Recorrente quis imprimir às suas palavras. Aí se afirma que não pode «senão pôr-se em causa a isenção de quem assim viola de forma grosseira as regras que lhe cumpre fazer observar e, do mesmo passo, a sua competência e idoneidade» (artigo 14.º), que os factos são «por si só, demonstrativos de que a equipa de arbitragem não foi imparcial» (artigo 32.º) e que o visado se encontra envolto «numa névoa de suspeição face a ocorrências anteriores» (artigo 34.º). O Recorrente não sustenta, portanto, que se limitou a discordar de uma decisão. Afirma, antes, que havia razões para pôr em causa a isenção e a idoneidade do árbitro, mas ilustra essas supostas razões com a imputação de factos que sabia não serem verdadeiros, por serem contrariados pelas conclusões vertidas no acórdão suprarreferido e publicamente disponível, onde se deixou exarado que o árbitro agiu «sem intenção de alterar, deturpar ou falsear os factos». É precisamente essa a fronteira que separa a crítica da ofensa.
57. O segmento (c) descrito supra constitui, por sua vez, um juízo depreciativo acerca da aptidão psíquica do visado. Tem alcance absoluto («condições nenhumas», «jogos nenhuns») e não se refere a qualquer decisão concreta. Não se encontra nos autos, nem o Recorrente invoca, qualquer suporte para esse juízo. Em conjugação com o segmento (a), em que o Recorrente pede ao árbitro que «deixe a arbitragem», o sentido é de um inequívoco ataque ad hominem: o visado é declarado inapto, pessoal e psicologicamente, para a função que exerce.
58. O segmento (d) generaliza, por fim, a censura ao setor da arbitragem no seu todo. Estabelece uma relação entre a alegada inaptidão e desonestidade do visado e o «estado» em que se encontra a arbitragem portuguesa. Trata-se de um dos marcadores que, na prática decisória deste Conselho, assinalam a passagem do plano da crítica a um lance concreto para o da promoção de um descrédito generalizado do setor da arbitragem .
59. Não se qualifica como incompetente ou pouco criteriosa a prestação do árbitro naquele jogo; antes se atribui ao próprio árbitro qualidades desvaliosas que o impedem, definitivamente, de exercer as suas funções, e que seriam a imagem ou o reflexo do estado da arbitragem no seu todo. Esta imputação dirigida à pessoa do árbitro extravasa largamente a mera crítica à concreta decisão da arbitragem (ao ocorrido em campo), atingindo diretamente a honorabilidade, a reputação e a idoneidade profissional do visado, colocando em causa a sua aptidão global para o exercício daquelas funções.
60. Quanto à posição relativa dos intervenientes, a especial posição dos árbitros justifica uma tutela reforçada da sua honra e reputação, porque estão sujeitos a deveres de reserva que limitam estruturalmente o seu direito de resposta . Como este Conselho já afirmou, essa tutela reforçada dirige-se à proteção da integridade, isenção e imparcialidade dos agentes de arbitragem . São exatamente estes os atributos atingidos pelas palavras do Recorrente.
61. Acresce que o Recorrente preside à sociedade desportiva participante no jogo, ocupando o topo da respetiva estrutura, o que confere às suas palavras um peso acrescido. Dirigiu-se ao árbitro no espaço reservado à equipa de arbitragem, ao qual apenas acedeu com a anuência desta (cf. 4.º de §2. Factos provados e artigo 21.º da motivação), a qual, aliás, que não significava um assentimento para que fossem ultrapassados os limites que vimos a discutir.
62. Quanto ao contexto e ao grau de premeditação, não estão aqui em causa declarações proferidas a quente ou em resposta a perguntas surpresa de terceiros. In casu, o Recorrente tomou a iniciativa de se dirigir ao balneário da equipa de arbitragem, fazendo-se acompanhar do Diretor do departamento de futebol e munido de imagens do jogo no seu telemóvel (artigos 19.º a 23.º da motivação). Escolheu, pois, o momento, o lugar e o interlocutor. A carga emocional própria do final de um jogo, que não se desconhece, não basta para transformar a imputação de um crime ou a declaração de inaptidão psicológica em crítica a uma decisão.
63. Alega ainda o Recorrente que as palavras foram proferidas «em tom de desabafo», depois de o árbitro ter elevado o tom de voz (artigos 25.º e 29.º da motivação). Porém, nada disso se demonstrou; a testemunha inquirida revelou o contrário: o árbitro manteve-se frio, distante, não parecendo querer dialogar. Por outro lado, as afirmações do Recorrente não correspondem a um mero desabafo sobre a (in)correção técnica de um lance, tendo antes abandonado o estrito plano da discussão técnica, para atingirem a pessoa do visado. Tal circunstância poderá, quando muito, relevar em sede de determinação da medida da sanção, mas não na delimitação do ilícito.
64. Quanto à forma, é certo que as expressões não contêm vernáculo. Mas, como se viu, a ofensa não reside aqui na forma, mas no conteúdo das imputações.
65. Analisadas, pois, as palavras do Recorrente na sua integralidade e no contexto em que foram proferidas, conclui-se que as mesmas não se circunscrevem ao domínio da crítica objetiva às decisões de arbitragem. Correspondem a um ataque ad hominem, dirigido à pessoa do árbitro e imputando-lhe, de forma expressa e inequívoca, a prática de factos desonrosos com relevo criminal, bem como a falta de idoneidade e a inaptidão psicológica para a função. Mostra-se, assim, preenchido o elemento objetivo do tipo previsto no artigo 136.º, n.º 1, por referência ao artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP, na modalidade de expressões injuriosas.
§4. Da invocada exclusão da ilicitude
66. Sustenta o Recorrente, por fim, que as suas palavras dispõem de «uma base factual mínima justificativa de um juízo de crítica» (artigo 35.º da motivação e conclusão iii.). Reporta-se, para o efeito, à decisão da Secção Profissional deste Conselho, de 03.07.2026, no processo disciplinar n.º [Processo-9], que aplicou ao árbitro [PES-1] a sanção de repreensão pela prática da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 204.º do RDLPFP, bem como às notícias que dela deram conta (artigos 26.º a 28.º da motivação e documentos 2 a 4).
67. A pretensão do Recorrente reconduz-se à invocação de uma causa de justificação: o exercício de um direito (artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, aplicável ex vi artigo 16.º do RDLPFP). Permitindo-se aqui um paralelo no que à imputação de factos respeita, dir-se-á que o legislador penal consagrou um critério específico para a sua ponderação no artigo 180.º, n.º 2, aplicável à injúria por força do artigo 181.º, n.º 2, ambos do Código Penal. A conduta não é punível quando (i) a imputação for feita para realizar interesses legítimos; e (ii) o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira. Os requisitos são cumulativos, e nenhum deles se verifica no presente caso.
68. Desde logo, o facto imputado não é verdadeiro, nem havia fundamento sério para o reputar como tal. A decisão invocada pelo Recorrente sancionou o visado com repreensão pela violação por ter prestado «informações inexatas, suscetíveis de induzir os órgãos com competência disciplinar em erro sobre a gravidade da materialidade reportada», mas concluiu inequivocamente, e logo no sumário (ponto III), não ter havido «intenção de alterar, deturpar ou falsear os factos». Entre a inexatidão de um relatório, disciplinarmente sancionada, e a falsificação de documentos medeia a distância que separa a simples falta de rigor negligente da intenção dolosa de enganar. O Recorrente, dirigente de topo de uma sociedade desportiva participante nas competições profissionais, não podia desconhecer o teor e o alcance daquela decisão que cita – e que é, aliás, publicamente acessível. Ademais, a boa-fé fica excluída quando o agente não tenha cumprido o dever de informação que as circunstâncias do caso impunham sobre a verdade da imputação (artigo 180.º, n.º 4 do Código Penal).
69. Não altera esta conclusão a circunstância de a imprensa desportiva ter noticiado o caso com recurso ao termo “falsidades”. Como este Conselho já sublinhou, importa distinguir os factos efetivamente apurados das interpretações ou recortes que deles sejam feitos por terceiros . A qualificação é do órgão de comunicação social e, num dos casos, de uma sociedade desportiva diretamente interessada (cfr. documento 4 junto com o recurso), e não da decisão disciplinar. De todo o modo, a passagem de “falsidades num relatório” para «falsifica documentos», no presente e sem qualquer circunscrição, constitui já uma ampliação da qual o Recorrente é o único autor.
70. Por outro lado, a imputação não foi feita para realizar qualquer interesse legítimo. O propósito declarado pelo Recorrente era o de transmitir ao árbitro «a opinião técnica da [ORG-2] sobre a análise dos lances, sempre tendo em vista a crítica construtiva e procurando contribuir para o debate e evolução da arbitragem» (artigo 20.º da motivação). O episódio invocado não tinha qualquer relação com o jogo em causa nem com os lances em discussão. A sua evocação não servia, pois, qualquer finalidade de crítica à prestação do árbitro naquele jogo. Servia apenas para desqualificar o interlocutor, o que é próprio do argumento ad hominem, e não da crítica objetiva. Ainda que se admitisse a pertinência de algum interesse, a imputação sempre se revelaria desnecessária e desproporcionada à sua prossecução.
71. Quanto ao juízo de inaptidão psicológica, nenhuma base factual é invocada, nem os autos a revelam. Ora, mesmo os juízos de valor, insuscetíveis de prova, carecem de uma base factual suficiente que os sustente, sob pena de se revelarem excessivos. É este o entendimento firmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na interpretação do artigo 10.º da CEDH.
72. Também não procede o raciocínio, desenvolvido na motivação, segundo o qual não pode considerar-se imparcial quem toma decisões que nenhum outro profissional tomaria nas mesmas circunstâncias (artigos 14.º a 16.º e 33.º). Saber se as decisões do árbitro foram tecnicamente acertadas é questão que não cabe aqui sindicar . Ainda que se admitisse que foram erradas, e mesmo grosseiramente erradas, o erro não é sinónimo de parcialidade. Inferir a falta de isenção do simples desacerto da decisão equivaleria a transformar toda a decisão errada em prova de má-fé. Ficaria, assim, esvaziada a distinção, estruturante da jurisprudência administrativa e da prática decisória deste Conselho, entre o comentário que se limita a apontar erros técnicos, que é lícito, e aquele que alude a uma intencionalidade dolosa dos agentes desportivos, que não o é .
73. Conclui-se, pois, que as palavras do Recorrente ultrapassaram os limites do direito de crítica e não se encontram a coberto de qualquer causa de exclusão da ilicitude.
§5. Do elemento subjetivo da infração
74. Aqui chegados, é nosso entendimento que não subsiste dúvida quanto ao significado representado e querido pelo arguido. As palavras aqui em causa não comportam leitura alternativa. O próprio Recorrente reconhece que «acusou» o árbitro de não ter condições para exercer as funções de arbitragem, «relembrando» o episódio relacionado com «falsificação de documentos» (artigo 26.º da motivação). Isso pressupõe a escolha consciente de trazer para a discussão um facto alheio ao jogo, com o propósito de atingir o visado. O Recorrente conhecia o sentido ofensivo das palavras que proferiu e quis proferi-las, agindo com dolo direto (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal, ex vi artigo 16.º do RDLPFP; cfr. 6.º de §2. Factos provados).
75. O alegado «tom de desabafo», que, aliás, não ficou demonstrado, não afastaria esta conclusão. A emoção do momento pode relevar na graduação da culpa, mas não exclui a representação e a vontade de realização do facto típico.
76. Em face do exposto, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivo da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.º, n.º 1, por referência ao artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP e, bem assim, não se verifica qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, improcedendo, nesta parte, o recurso.
§6. Da medida e graduação das sanções
77. Na sua petição recursiva, o Recorrente subsidiariamente coloca em crise a medida das sanções aplicadas (cfr. arts. 36.º a 40.º da motivação e conclusões vi. e vii).
78. No seu entender, caso venha a ser decidido existir infração, deverá atender-se a «toda a situação que rodeou o recorrente e o impeliu a agir como agiu, imputável ao visado». Isto apontaria «necessariamente numa direção de diminuição da ilicitude e da culpa».
79. Pelo que conclui que a suspensão de 23 dias é «exagerada e desproporcionada», violando o princípio da culpa, e que o mesmo vale para a multa aplicada. 80. Pede que as sanções sejam fixadas nos limites mínimos das respetivas molduras abstratas.
Vejamos:
81. A decisão sumária ora em crise sancionou o Recorrente com a sanção de suspensão de 23 (vinte e três) dias e multa no valor de € 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta euros), pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.º, n.º 1 do RDLPFP.
82. Da mesma decisão resulta que foi considerada “Circunstância atenuante - Ex vi art.º 55º, nº 1, al. a) e art.º 56º, nº 2 e 5 todos do RDLPFP - Conforme cadastro do agente desportivo” e, bem assim, [quanto ao] “Montante das Multas - Ex vi artigo 36.º, n.º 1 e 2 do RDLPFP”.
83. Ora, o artigo 136.º, n.º 1 do RDLPFP, prevê que os factos previstos no n.º 1 do artigo 112.º sejam punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 65 UC e o máximo de 375 UC.
84. No que diz respeito à medida concreta da sanção, é nos artigos 52.º a 61.º, do RDLPFP que nos deparamos com as normas que possibilitam alcançar a dosimetria da sanção, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade patente no artigo 10.º - que consagra que as sanções disciplinares aplicadas como consequência da prática das infrações disciplinares previstas no presente Regulamento devem ser proporcionais e adequadas ao grau da ilicitude do facto e à intensidade da culpa do agente - e o funcionamento das circunstâncias que, não fazendo parte do tipo da infração, militem a favor do agente ou contra ele, e que encontram consagração nos artigos 53.º (Circunstâncias agravantes) e 55.º (Circunstâncias atenuantes) do Regulamento. A isto acresce ainda a possibilidade de atenuação especial da sanção, prevista no artigo 60.º, incidente sobre a sanção concretamente aplicada.
85. Na tarefa de concretização da medida da sanção deve atentar-se no disposto no artigo 52.º, que estabelece os princípios retores da culpa e prevenção (“A determinação da medida da sanção, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infrações disciplinares”), elencando ainda, no n.º 2, a título exemplificativo, as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infração, hão de ser tidas em conta como fatores de determinação da medida da sanção:
“a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
b) a intensidade do dolo ou da negligência;
c) os fins ou motivos que determinaram a prática da infração;
d) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências da infração;
e) a concorrência no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva; f) a situação económica do infrator”.
86. Por seu lado, o artigo 53.º vem estabelecer as circunstâncias agravantes, dispondo no seu n.º 1 que:
“Constituem especiais circunstâncias agravantes de qualquer infração disciplinar:
a) a reincidência;
b) a premeditação;
c) a combinação com outrem para a prática da infração;
d) a dissimulação da infração; e) a prática da infração com o objetivo ou a finalidade de impedir a deteção ou a punição de outra infração”.
87. No que diz respeito à reincidência, são ainda relevantes os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 53.º, segundo os quais:
“2. É sancionado como reincidente quem, tendo sido sancionado por decisão transitada em Julgado, pela prática de uma infração disciplinar, cometer, por si ou sob qualquer forma de comparticipação, outra infração disciplinar do mesmo tipo, infração disciplinar de igual ou maior gravidade ou duas ou mais infrações de menor gravidade, se, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o infrator for de censurar por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra a prática da infração.
3. Para efeitos do disposto no número anterior apenas relevam as infrações cometidas na mesma época desportiva.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, a gravidade das infrações é determinada pelo limite máximo da sanção da espécie mais grave que lhes seja aplicável.”
88. Cabe ao artigo 55.º, n.ºs 1 a 3, elencar as circunstâncias atenuantes, assim:
“1. São especiais circunstâncias atenuantes das faltas disciplinares:
a) o bom comportamento anterior, aferido pela inexistência de condenações disciplinares há mais de um ano;
b) a confissão espontânea da infração;
c) a prestação de serviços relevantes ao futebol;
d) a provocação;
e) o louvor por mérito desportivo.
2. Para além das atenuantes previstas no número anterior, é ainda considerada como circunstância especialmente atenuante o cumprimento de uma pena de suspensão que posteriormente venha a ser reduzida em mais de um terço ou revogada por decisão final na ordem jurídica desportiva ou decisão judicial transitada em julgado caso a suspensão já tenha sido integral ou parcialmente cumprido.
3. Além destas, poderão excecionalmente ser consideradas outras atenuantes, quando a sua relevância o justifique.
4. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos seguintes, todos os factos considerados nos termos do número anterior serão globalmente aplicadas como uma única circunstância atenuante.”
89. Há também a registar a possibilidade de atenuação especial da sanção, prevista no artigo 60.º: a sanção concretamente aplicada, depois de determinada ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, poderá ainda ser especialmente atenuada quando existam circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
90. Portanto, prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da sanção, espelhando o primeiro a necessidade comunitária do sancionamento do caso concreto, ou, nas distintas palavras de Figueiredo Dias, “a necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada”,¹⁶ e constituindo o segundo dos enunciados critérios, especificamente dirigido ao agente da infração, o limite às exigências de prevenção e, portanto, o limite máximo da sanção.
91. Mister é, neste particular, notar que é a ideia de prevenção geral (positiva) enquanto finalidade primordial visada pela sanção, que dá sustento ao cumprimento do princípio da necessidade da pena consagrado, em termos gerais, no artigo 18.º, n.º 2 da CRP. São, nomeadamente, as exigências de prevenção geral que definem a chamada “moldura da prevenção”, em que o quantum máximo de sanção corresponderá à medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a sanção deve alcançar e o limite inferior é aquele que define o limiar mínimo da defesa do ordenamento jurídico, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação de sanção sem irremediável prejuízo da respetiva função tutelar.
92. No que concerne as exigências de prevenção especial ou individual, a sanção não pode deixar de alcançar o objetivo de fazer o Arguido interiorizar o desvalor da respetiva conduta, de molde a prevenir a prática de futuros ilícitos disciplinares. Em todo o caso, a medida da sanção não pode ultrapassar a medida da culpa, que constitui “um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas” (…). São estes, pois, os critérios que orientam o aplicador do direito na determinação do substrato da medida da pena.
93. Posto isto, e descendo ao caso que aqui nos ocupa, a decisão proferida em processo sumário considerou inexistir qualquer agravante e valorou a favor do arguido a circunstância atenuante de bom comportamento anterior, aferida pela inexistência de condenações disciplinares há mais de um ano, prevista na ali referida alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do RD.
94. Assim, as sanções, que foram fixadas no mínimo da moldura abstrata (1 mês de suspensão e 65 UC de multa), foram reduzidas em um quarto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 56.º do citado diploma, fixando-se em 23 dias de suspensão e 48,75 UC, correspondentes a € 4.970,00, de multa, atento o fator de ponderação aplicável e as regras de arredondamento do n.º 5 do artigo 56.º do RDLPFP.
95. Ora, ao fixar a sanção concreta aplicada ao Arguido em 23 dias de suspensão e em € 4.970,00 de multa, a decisão aplicou os mínimos legais previstos na norma, reduzidos por força da atenuante aplicável, ou seja, a exata medida requerida subsidiariamente pelo Recorrente, pelo que, também aqui, nada há a censurar.
VII - DECISÃO
Nestes termos e com os fundamentos expostos, decide o Conselho de Disciplina - Secção Profissional, da Federação Portuguesa de Futebol, julgar totalmente improcedente o presente Recurso Hierárquico Impróprio e, em consequência, manter as sanções de suspensão por 23 (vinte e três) dias e de multa no valor de € 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta euros), pela prática da infração prevista no artigo 136.º, n.º 1 do RDLPFP [Lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa]. Custas a cargo do Recorrente, fixando-se o emolumento disciplinar em (quatro) UC, correspondente a € 408,00 (quatrocentos e oito euros), nos termos dos artigos 279.º, n.ºs 1 e 4, e 284.º, n.º 1 do RDLPFP.” (decisão do CDFPF de 31.10.2026, disponível para consulta em [Endereço web-1]).
8) A FPF divulgou, no seu sítio da Internet, o seguinte calendário desportivo, para a 11.ª jornada da [ORG-15]:
[ORG-3] FC – [ORG-2], domingo, 8.11.2026, 20:30h
(informação pública constante de [Endereço web-4]
Details?competitionId=29808&seasonId=106).
V.B. FACTOS NÃO PROVADOS
Não existem factos indiciariamente não provados relevantes para a apreciação.
V.C. MOTIVAÇÃO
A decisão proferida sobre a matéria de facto sustenta-se na informação pública e na posição do Requerente, conforme indicado junto a cada um dos factos, sempre considerando os factos alegados pelo Requerente.
VI. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Considera o Requerente que estão reunidos os requisitos para deferimento da presente providência.
Assim, e em síntese, alega:
- Quanto ao fumus boni iuris:
- Inadmissibilidade do processo sumário na situação concreta do Requerente;
- Erro de julgamento quanto à tipicidade e à ilicitude da conduta;
- Erro na determinação da medida da sanção, por desconsideração de circunstâncias atenuantes;
- Quanto ao periculum in mora:
- A execução imediata de uma sanção de suspensão comporta uma situação de facto consumado;
- O exercício do seu cargo de presidente da [ORG-2] – Futebol, SAD (doravante [ORG-2]) fica prejudicado com a sanção em causa, sendo que as funções afetadas assumem particular relevância, dado que, à data dos factos, a equipa somava o quarto jogo consecutivo sem vencer;
- A presença do Presidente junto do plantel e equipa técnica em dia de jogo assume um valor de liderança, de estabilização e de representação, sendo que no período remanescente da suspensão a [ORG-2] disputará o jogo oficial com o [ORG-3];
- Não está em causa um mero incómodo, mas a efetividade da tutela jurisdicional;
- O prejuízo resultante da providência a decretar não excede o dano que com ela se pretende evitar.
Vejamos, então.
Nos termos do art.º 41.º da Lei do TAD:
“1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo.
2 - No âmbito da arbitragem necessária, a competência para decretar as providências cautelares referidas no número anterior pertence em exclusivo ao TAD.
(…)
6 - O procedimento cautelar é urgente, devendo ser decidido no prazo máximo de cinco dias, após a receção do requerimento ou após a dedução da oposição ou a realização da audiência, se houver lugar a uma ou outra.
(…)
9 - Ao procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil [CPC]”.
Atenta, pois, a disciplina prevista no CPC nesta matéria, somos remetidos para o seu art.º 368.º, nos termos do qual:
“1 - A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.
2 - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”.
Nas palavras de Alberto dos Reis, no que concerne ao “1º requisito pede-se ao Tribunal uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança; quanto ao 2º pede-se-lhe mais alguma coisa: um juízo, senão de certeza e segurança absoluta, ao menos de probabilidade mais forte e convincente” [Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª edição (reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1980, p. 621].
Como é pacífico na jurisprudência deste TCAS sobre a matéria, são requisitos essenciais de verificação cumulativa das providências cautelares como a presente os seguintes:
a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e
b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito.
Refere-se, a este propósito, na decisão deste TCAS de 20.01.2023 (Processo: 17/23.7BCLSB):
“[E]sta titularidade do direito, deve ser séria; ou seja, no sentido de que ao requerente da providência lhe venha a ser reconhecida razão, ainda que essa análise deva ser feita – como não podia deixar de o ser, face à natureza deste meio processual – sob os ditames próprios de uma summaria cognitio. Dito de modo diverso, é pressuposto (cumulativo) do decretamento da providência a probabilidade séria (fumus boni juris), embora colhida a partir de análise sumária (summaria cognitio) e de um juízo de verosimilhança, de o direito invocado e a acautelar já existir ou de vir a emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor.
Por sua vez, na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado pelo requerente da providência, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência do direito invocado, como a jurisprudência tirada sobre casos análogos e cuja decisão seja proferida por referência ao mesmo quadro normativo. Não poderá afirmar-se a “probabilidade séria da existência direito” invocado, se esse mesmo direito não é reiteradamente reconhecido nas acções principais que sobre ele versam.
É certo que o fumus boni iuris decorre da suficiência da mera justificação dos fundamentos do mesmo. Mas, como se escreveu no ac. de 19.09.2019 do TR de Guimarães, proc. n.º 97/19.0T8VNC.G1: “na aferição de tal requisito, bem como dos demais, deve ter-se sempre presente uma perspectiva de instrumentalidade hipotética, isto é, de que a composição final e definitiva do litígio no processo respectivo possa vir a ser favorável ao requerente”.
(…)
A propósito do periculum in mora, veja-se o que se concluiu no ac. de 11.02.2021 do T. R. de Lisboa, no proc. n.º534/16.5T8SXL-A.L1-2:
“(…) não é toda uma qualquer ou mera consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva, que se configura com capacidade de justificar o recurso e decretamento de uma medida provisória com reflexos imediatos na esfera jurídica da requerida contraparte;
III - efectivamente, de acordo com a legal enunciação, só lesões graves e dificilmente reparáveis têm a virtualidade e viabilidade de permitir ao tribunal, mediante iniciativa do interessado, a tomada de uma decisão que o coloque a coberto e salvaguarda da previsível lesão;
IV – desta forma, a decisão cautelar do tribunal, de forma a evitar a lesão, está condicionada à projecção da lesão como grave, bem como ao facto, em cumulação, de ser dificilmente reparável do direito afirmado;
(…)
VII - revelando-se, inclusive, necessário o preenchimento concludente ou impressivo de tal requisito de periculum in mora, devendo a gravidade e a difícil reparação da lesão ou dano, configurar-se com um plus, acrescento ou excesso de risco, relativamente àquele que normalmente existe e é inerente à pendência de qualquer acção;
(…).”
O periculum in mora, como afirmado no ac. 14.06.2018 do STA, proc. 435/18, “constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente”.”.
Verificados que estejam os dois requisitos mencionados, necessário se torna aferir o que resulta do n.º 2 do art.º 368.º do CPC.
Feito este introito, cumpre apreciar.
Nos presentes autos, em sede cautelar, o Requerente ataca a sanção disciplinar de 23 dias de suspensão, aplicada ao abrigo do art.º 136.º, n.º 1, do RDLPFP, ex vi art.º 112.º, n.º 1 do mesmo regulamento.
Como já se referiu, a procedência de uma providência cautelar como a presente depende da verificação cumulativa dos seus requisitos.
Ora, no caso, desde logo, não se pode afirmar que esteja preenchido o periculum in mora.
Explicitemos.
A propósito deste pressuposto, e apelando às palavras de Vieira de Andrade [A Justiça Administrativa (Lições), 10.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 350]:
“O juiz deve (…) fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dele deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica”.
Neste contexto, cumpre salientar que, a montante, cabe ao Requerente, atentas as regras gerais de distribuição do ónus da prova constantes do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova da existência deste “fundado receio”, o que implica, necessariamente, que sejam invocados factos essenciais que, se indiciariamente provados, venham permitir ao Tribunal concluir pela probabilidade da constituição de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação.
In casu, o Requerente entende que, desde logo, a sanção de suspensão comporta, per se, uma situação de facto consumado.
No âmbito do RDLPFP, a suspensão é uma das sanções disciplinares aplicáveis [art.º 32.º, alínea c)].
O seu alcance, no caso de dirigentes ou delegados de clubes, consta do art.º 39.º do referido regulamento, nos termos do qual:
“1. A sanção de suspensão aplicada a dirigentes e delegados de clubes consiste no impedimento de:
a) estar presente na zona técnica dos recintos desportivos em que se disputem jogos oficiais, tal como definida no n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento das Competições, desde duas horas antes do início de qualquer jogo oficial e até 60 minutos após o seu termo;
b) exercer quaisquer funções reguladas no Regulamento das Competições, não podendo estar inscritos nas fichas técnicas.
2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, no n.º 4 e salvo o disposto no n.º 5 do presente artigo, os dirigentes e delegados suspensos mantêm o direito de representar os seus clubes durante o período da suspensão no âmbito das relações associativas com a Liga Portugal e a FPF.
3. A sanção de suspensão aplicada a dirigentes e delegados dos clubes cumpre-se, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 41.º, a partir da data em que a decisão que a aplicar se torne executória…”.
No caso dos autos, o próprio Requerente refere que nem o recurso hierárquico impróprio apresentado, nem o recurso da decisão proferida pelo CDFPF têm, per se, efeito suspensivo. Logo, tal como alega, o período de suspensão encontra-se em pleno decurso.
Sucede, porém, que a circunstância de ter sido aplicada uma sanção de suspensão que se encontra a ser cumprida não implica, per se, que estejamos perante uma situação de facto consumado. Ou seja, o facto de a sanção aplicada ser de suspensão não implica um efeito imediato de preenchimento automático do requisito do periculum in mora.
Chama-se à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.09.2019 (Processo: 049/19.0BALSB), onde se refere:
“[N]uma acepção lata todo o facto acontecido «se consuma» enquanto tal, dada a irreversibilidade do tempo. Mas não é este, obviamente, o sentido da expressão da lei. Na economia do preceito, o facto será tido como consumado por referência ao fim visado pela lide principal, de que o meio cautelar depende. E isto significa que só ocorre uma situação de facto consumado quando, a não se deferir a providência cautelar, o estado de coisas que esse processo principal quer influenciar ganhará, entretanto, a irreversível estabilidade inerente ao que já está terminado ou acabado, ficando tal acção inutilizada «ex ante».
(…) Tudo leva a crer - a experiência assim no-lo diz - que quando a decisão principal surgir, podendo, eventualmente, dar-lhe razão, já ela cumpriu a sanção disciplinar, com tudo o que isso significa em termos de irreversibilidade no tocante à privação do exercício efectivo da sua actividade. Porém, o fim visado pelo processo principal não fica totalmente inutilizado, uma vez que a aí autora pode vir a receber todos os vencimentos de que - devido ao cumprimento da pena disciplinar - ficou privada”.
Aplicando idêntico raciocínio in casu, o cumprimento da suspensão, per se, não tira toda a utilidade à ação principal – basta atentar nos efeitos dessa decisão no registo disciplinar do Requerente [cfr., a este respeito, o Acórdão deste TCAS de 02.11.2022 (Processo: 150/22.2BCLSB)].
Conclusão similar se pode retirar quanto ao argumento da irrepetibilidade do jogo. Não é o simples facto de o jogo não se repetir que implica uma presunção de periculum in mora.
Portanto, em situação como a dos autos, não há uma presunção de periculum in mora decorrente da mera circunstância de estar em causa uma sanção de suspensão ou de um jogo não se repetir. Assim, cabe ao Requerente a alegação (e prova indiciária) de factos suficientemente ponderosos para demonstração da existência do pressuposto em causa – e considerando, naturalmente, as funções exercidas pelo Requerente e as suas especificidades.
Ora, in casu, o Requerente alega que não pode exercer plenamente as suas funções nos dias que medeiam até ao termo da suspensão (14.11.2026) – ou seja, 8 dias. Alega, ademais, que, “à data dos factos [19.10.2026] a equipa somava o quarto jogo consecutivo sem vencer” (o que está indiciariamente provado). Invoca, de forma conclusiva, que é “nestes momentos de crise desportiva que a presença do Presidente junto do plantel e da equipa técnica, em dia de jogo, assume um valor de liderança, de estabilização e de representação que nenhuma decisão posterior poderá reconstituir in natura”, sublinhando que se irá disputar um jogo no próximo domingo, dia 8.
Adiante-se que o alegado não é de molde a concluir-se pela existência de periculum in mora.
Por um lado, é referido de forma conclusiva um momento de crise desportiva. Por outro lado, alega-se a situação do clube, em termos de não vitórias, por referência a 19.10.2026 e não por referência ao momento atual, sendo essencial, para a apreciação do periculum in mora, aferir a situação atual e não a pretérita.
Ou seja, na verdade, não foi alegado qualquer circunstancialismo que permita aferir a imprescindibilidade da presença do Requerente no jogo de dia 8.
Ora, seja qual for o arguido ao qual seja aplicada uma sanção de suspensão pelo CDFPF, o mesmo tem, como já referido, de consubstanciar de forma objetiva e concreta aquilo que reflete uma situação de periculum in mora.
Essa consubstanciação difere, naturalmente, se estiver em causa uma suspensão de um jogador ou de um elemento da equipa técnica [cfr. alínea m) do art.º 4.º do Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portugal (RCLFP)] ou de um dirigente de um clube [cfr. alínea j) do art.º 4.º do RCLFP].
Retornando ao caso dos autos, o alegado foi feito de forma conclusiva, sendo que o facto de o presidente de um clube não estar presente na zona técnica não é, sem mais, suficiente para se considerar estarmos perante um prejuízo de difícil reparação.
Ou seja, considera-se que não foi alegado circunstancialismo suficiente para se poder concluir pela indispensabilidade da presença física do Requerente.
Chama-se, a este propósito, à colação a decisão deste TCAS de 20.05.2022 (Processo: 96/22.4BCLSB), onde justamente se estava perante providência cautelar requerida por dirigente desportivo, com características próximas das ora em apreciação. Aí se escreveu:
“No caso, o que se detecta é que o periculum in mora alegado funda-se, como se disse já, na impossibilidade de o Requerente exercer efectiva e plenamente as funções de Presidente do “(…)”.
Mas o fundado receio ou periculum in mora, cuja verificação é necessária para a procedência do procedimento cautelar comum, tem de resultar da alegação de factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
(…) Também no que concerne à gravidade, “apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida” (idem, o ac. do T.R. de Lisboa citado).
(…) Ora, de acordo com o probatório em conjugação com as regras da experiência, o cenário de impossibilidade do exercício efectivo e pleno das funções que o Requerente desempenha, não comportará um prejuízo grave. Estando aqui perante um caso de gravidade reduzida.
Veja-se que a sanção de suspensão é [neste caso] de 8 dias, que o mesmo foi notificado da mesma sanção em 13.05.2022, sanção cuja execução se iniciou já nos termos do Regulamento Disciplinar da FPF, pois que “a sanção de suspensão tem início com a notificação ao agente desportivo”. Assim sendo, mesmo admitindo a maior dilação, o seu terminus será no dia 24 de Maio (daqui a 4 dias).
Por outro lado, em reforço do que se vem de dizer, ter-se-á que atentar que o dano que resulta do acto suspendendo não se prolonga por um período de tempo considerável. O que significa que não estamos perante uma compressão assinável dos direitos do Requerente; sendo que a liberdade de expressão e o direito ao livre exercício de profissão são valores constitucionalmente consagrados (art. s 37.º e 47.º da CRP), mas não são absolutos [inversamente ao que sucedia, i.a., no proc. 34/22.4BCLSB, por nós decidido em 7.02.2022].
Por outro lado ainda, nada vem alegado e muito menos concretizado acerca da alegada imprescindibilidade da participação pessoal e directa do Requerente na sua qualidade de Presidente (…)”.
Em suma, a análise do alegado no requerimento inicial permite constatar que apenas foi formulado um juízo conclusivo, desacompanhado de qualquer densificação factual que permita sustentar a conclusão de que, in casu, estamos perante uma situação de periculum in mora.
É essencial, num tipo de tutela excecional e urgente, como a conferida por uma providência cautelar, que tal contexto factual esteja suficientemente densificado. O que não foi feito.
Não sendo alegados factos essenciais, que cabe sempre à parte alegar (cfr. art.º 3.º, n.º 1, do CPC), e não estando nós perante qualquer situação de factos notórios, improcede necessariamente a pretensão do Requerente.
Assim, e uma vez que o Requerente não cumpriu o ónus que sobre si impende, forçosamente se conclui pela não verificação do requisito do periculum in mora, dada a inexistência de alegação (e consequente prova) de factos que indiciariamente permitam concluir nesse sentido.
Sendo os requisitos de procedência da providência cautelar de verificação cumulativa, a ausência do periculum in mora inelutavelmente dita o insucesso da pretensão do Requerente, pelo que resulta prejudicada a apreciação dos demais alegado.
Vencido o Requerente, é o mesmo responsável pelas custas da presente providência (art.º 539.º, n.º 1, do CPC), a atender, a final, na ação principal (art.º 539.º, n.º 2, do CPC).
VII. DECISÃO
Face ao exposto, julga-se improcedente a providência cautelar requerida.
Custas pelo Requerente, a atender, a final, na ação principal.
Registe e notifique pelo meio mais expedito, também o TAD.
Lisboa, d.s.
A Juíza Desembargadora Presidente,
(Tânia Meireles da Cunha)
[1] Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro. |
