Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10877/01

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	12/29/2001

Relator:	A. Forte

Descritores:	CONTESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PESSOAL FORA DOS QUADROS NAS MISSÕES, EMBAIXADAS E CONSULADOS.

Sumário:	I)- O prazo para contestação do MºPº, em representação do Estado, é contado a partir da sua citação, sendo indiferente que o MºPº tenha intervindo no processo, anteriormente, no exercício do seu visto relativo a pedido de apoio judiciário. II)- Os documentos apresentados pelas partes, a pedido do tribunal, e não impugnados especificada e tempestivamente, fazem prova dos factos neles contidos. III)- Com o DL nº 451/85, de 28 de Outubro, o pessoal que prestava serviço fora dos quadros nas missões, embaixadas e consulados de Portugal, no estrangeiro, ficou sujeito, ao não optar pelo estatuto da função pública, ao regime de despedimento previsto do local, onde o serviço era prestado.






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