Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10557/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 10/11/2001 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE BARRACA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - A ordem de demolição de uma barraca em madeira e lona, sem quaisquer condições de salubridade e segurança, e sem saneamento básico, água ou electricidade, não é susceptível de constituir prejuízo de difícil reparação. II - Pelo contrário, a manutenção de tal barraca na via pública, nas condições aludidas e sem licenciamento, colide com o interesse público, na medida em que afecta valores básicos como a saúde e a segurança. |
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| Decisão Texto Integral: | |