A recorrente ..., S.A. concluiu as suas alegações da seguinte forma:

«1) O presente recurso foi interposto da Douta Sentença proferida pelo Mº Juiz a quo em 29.04.2016, a qual admitiu a reclamação deduzida pelo Reclamante ... - Sociedade de Construção Civil, Lda.

2) Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o Mº Juiz a quo não fez correcta nem adequada aplicação do Direito.

3) A Apelante está, pois, convicta que Vossas Excelências, reapreciando a matéria dos autos e, subsumindo-a nas normas legais aplicáveis, tudo no mais alto e ponderado critério, não deixarão de revogar a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.

4) Senão vejamos: conforme resulta dos autos, corre termos no Serviço de Finanças de ... o processo de execução fiscal nº..., em que é Exequente a ... e Executado F....

5) Ora, muito estranhamente, a reclamante ..., Lda dirigiu um requerimento ao mencionado Serviço de Finanças a solicitar a extinção daquela execução fiscal (onde a mesma nem é parte, pasme-se...) por prescrição, tendo tal pedido sido recusado pelo Serviço de Finanças, o que motivou o recurso daquela para o Tribunal a quo.

6) E, muito mais tarde, foi a ... notificada da "interposição de recurso no âmbito dos presentes autos, pela Direcção de Finanças da ..., bem como de toda a tramitação posterior".

7) Com efeito, tal notificação dirigida à ... inicia-se precisamente com o requerimento de interposição de recurso, desconhecendo-se todos os actos legais praticados em data anterior que levaram a tal recurso, mormente a "petição inicial".

8) E, não tendo acesso ao seu conteúdo, encontra(va)-se legalmente impossibilitada de reagir legalmente e, por via disso, de exercer o seu legítimo direito.

9) Por outras palavras: deveria a Exequente ..., após a dedução da reclamação de acto de órgão de execução fiscal, ter sido notificada nos termos e para os efeitos do n°2 do art.278º do CPC, o que não sucedeu.

10) E, não o tendo sido, uma vez violado o princípio do contraditório, estamos perante a omissão de um acto e de uma formalidade que a lei prescreve, nos termos do disposto no artigo 195º e seguintes do CPC, aplicável por via da alínea e) do art.2º do CPPT, com a consequente anulação de todo o processado.

11)Vale o mesmo por dizer que a falta de notificação em causa, "porque violadora dos princípios do contraditório e da igualdade das partes previstos nos arts.3º, nº3 e 4° do C.P.C, e no art.13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa -constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art.195º, n°1, do C.P.C., ademais tempestivamente arguida pelo A., nos termos do art.199º, nº1, do C.P.C." (cfr., a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.04.2015, proferido no âmbito do Proc. nº1661/12.3TBSTR-N.E1).

12) Não podendo nenhuma das partes ter um tratamento discriminatório.

13) O que, desde logo, decorre do princípio da igualdade postulado no nº1 e do nº2 do art.13º da Constituição da República Portuguesa, porquanto "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever (...)", conforme dispõe o nº2 do referido art.13º.

14) Por conseguinte, a Constituição determina no nº1 do art.20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) que "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos".

15) E, como corolário, o nº4 do aludido art.20º da Constituição determina que "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (...) mediante processo equitativo".

16) Até porque, recorde-se, o nº3 do art.3° do CPC dispõe que "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, | salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", o que, in casu, não sucedeu.

17) Nessa senda, a ... arguiu a nulidade de todo o processado após a "petição inicial", nomeadamente a sentença proferida pelo douto Tribunal, nos termos do disposto no art.195º do CPC, com as devidas consequências legais e decorrente anulação de todo o processado.

18) Mais requerendo a sua notificação para, na qualidade de Exequente, pronunciar-se nos termos e para os efeitos do nº2 do art.278º do CPC, seguindo-se os seus termos posteriores.

19) Com efeito, o Tribunal a quo, não se pronunciando quando à nulidade arguida pela ..., limitou-se a ordenar a sua notificação da sentença proferida em 29.04.2016 para, querendo, recorrer.

20) Mais uma vez, assistimos aqui à preterição de formalidades legais, o que há muito tem vindo a suceder nestes autos e sempre em prejuízo da Exequente ....

21) Noutras palavras: deveria o Tribunal o quo ter ordenado a notificação da ... para, querendo, pronunciar-se nos termos e para os efeitos do nº2 do art.278º do CPC, o que não sucedeu, pelo que contínua a ... a desconhecer o concreto pedido formulado pela reclamante e os respectivos fundamentos.

22) Motivo pelo qual, e mais uma vez, vem a ... arguir, para todos os efeitos legais, a nulidade de todo o processado após a "petição inicial", nomeadamente a sentença proferida pelo douto Tribunal, nos termos do disposto no art.195º do CPC, com as devidas consequências legais e decorrente anulação de todo o processado.

23)Todavia, e caso assim não se considere, é manifesto que a reclamante ..., Lda não tem legitimidade para vir aos autos (onde não é parte...) requerer a sua extinção da execução fiscal por suposta prescrição.

24) A este propósito, a ... adere à posição assumida pelo Exmo. Sr. Representante da Fazenda Pública nas suas doutas alegações de recurso.

25) Sendo manifesto e evidente que a reclamante ..., Lda não tem nem provou ter qualquer tipo de legitimidade (nem podia, pois não a tem...) em ser parte nos presentes autos, nem para apresentar qualquer requerimento nos mesmos.

26) E, muito menos, provou ter legitimidade e/ou qualquer legítimo interesse em invocar nestes autos a prescrição e consequente extinção da execução fiscal onde nem figura como parte, conforme lhe competia e era legalmente exigível.

27) Desta feita, a sentença proferida pelo Tribunal a quo é nula, na medida em que não se pronunciou quanto à legitimidade da reclamante …, Lda para ser parte nesta acção, nulidade esta que ora se argui para todos os efeitos legais, ao abrigo da alínea d) do nº1 do art.615º do CPC.

28) Não obstante, caso assim não se entenda, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que é notório que a dívida exequenda não se encontra prescrita.

29) O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos (cfr. art.º309º do Código Civil, adiante designado por CC);

30) A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (cfr.art.º323º, nº1 do mesmo diploma);

31) Porém, se a citação ou notificação se não fizer dentro do prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (artº323º, nº2 do CC);

32) A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, salvo se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitrai, casos em que o novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artºs 326º, nº1 e 327º, nº1 do CC).

33) E, no caso concreto, face à interrupção do prazo prescricional, e tendo a interrupção resultado da citação, a prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (arts.326º, nº1 e 327º, nº1, ambos do CC).

34) Em bom rigor, não pode dizer-se que o novo prazo de prescrição começa a correr logo que decorram os cinco dias posteriores ao pedido de citação (como, de resto, se retira do mesmo douto Acórdão), pois que, como o acto que interrompeu foi a própria citação, só poderá iniciar-se a contagem de novo prazo a partir do momento em que transite em julgado a decisão que ponha termo ao processo.

35) Desta feita, a prescrição da dívida nunca ocorreu, na medida em que o prazo se interrompeu.

36) Pelo que, ao assim não ter considerado, a decisão em crise fez uma incorrecta interpretação e desadequada aplicação do Direito, devendo por isso, ser revogada e substituída por outra que indefira a reclamação deduzida peio reclamante …, Lda e que, por via disso, ordene o prosseguimento da execução fiscal até ao efectivo e integral pagamento da quantia exequenda.

Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso de apelação, respeitosamente se requer a Vossas Excelências se dignem declarar nula e de nenhum efeito a sentença proferida pelo Tribunal a quo, com as devidas consequências legais e, por via disso, ordenar o prosseguimento da execução até ao efectivo e integral pagamento da quantia exequenda, sempre com inteira e sã JUSTIÇA.».

«1) Corre termos no Serviço de Finanças de ... o processo de execução fiscal nº..., em que é exequente a ... e executado F..., para cobrança de créditos emergentes do contrato de abertura de crédito celebrado entre a exequente e o executado – Cfr. fls.2 do Processo Instrutor anexo aos presentes autos;

2) A aqui reclamante, na qualidade de interessada, dirigiu em 2015.12.15 um requerimento ao órgão de execução fiscal titular do processo de execução fiscal supra identificado, pedindo “deverá, por efeito da prescrição, ser declarado extinto o presente processo de execução, nos termos dos artigos 48º da LGT e 204º, nº1, al. d) do CPPT, e arquivados os presentes autos” – Cfr. doc. junto com a Petição Inicial;
3) Pelo ofício 434, de 2015.12.23, foi a reclamante notificada “de que o recebimento da petição inicial (PI) de Oposição, apresentada neste órgão de execução fiscal, considera-se recusada, nos termos do preceituado na alínea b) e e) do artigo 558º e alínea a) do artigo 552º, ambos do Código de Processo Civil (CPC) ex vi alínea e) do artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), com o seguinte fundamento:
Não se encontra mencionado o tribunal competente e omite a indicação do valor da causa.” Cfr. doc. junto com a Petição Inicial.»

Consta ainda da sentença recorrida que: «Inexistem outros factos alegados cuja não prova releve para a decisão da causa» e que: «O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica dos documentos referidos em cada ponto do probatório supra, não impugnados, no alegado pelas partes, tendo também em conta os artigos 72º a 76º da Lei Geral Tributária, e 342º do Código Civil.»