Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3607/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/30/2000 |
| Relator: | Helena Lopes |
| Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA RECRUTAMENTO DE ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS |
| Sumário: | Não pode ser admitido a concurso (documental) para assistentes estagiários, o licenciado que, sendo possuidor do grau de mestre, não tenha obtido na licenciatura a informação final mínima de Bom, por a tal obstar o disposto no n.º 2 do art.º 13.º do DL n.º 448/79 (ECDU). |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |