Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3607/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/30/2000
Relator:Helena Lopes
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
RECRUTAMENTO DE ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS
Sumário: Não pode ser admitido a concurso (documental) para assistentes estagiários, o licenciado
que, sendo possuidor do grau de mestre, não tenha obtido na licenciatura a informação final mínima de
Bom, por a tal obstar o disposto no n.º 2 do art.º 13.º do DL n.º 448/79 (ECDU).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: