Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
trabalho e tendo este prestado trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feridos, tem este
direito ao pagamento dos referidos dias (art.º 19.º e 28.º do DL n.º 187/88, de 27 de Maio).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3621/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL |
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| Sumário: | Não tendo ficado provado que o recorrente estava sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho e tendo este prestado trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feridos, tem este direito ao pagamento dos referidos dias (art.º 19.º e 28.º do DL n.º 187/88, de 27 de Maio). |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |