B) Em termos muito resumidos, o que está em discussão é saber se a decisão de extinção do procedimento é ou não ilegal, em função da interpretação daquela que é a forma de cumprimento das características técnicas do equipamento que resulta do Caderno de Encargos.

C) Está igualmente em discussão saber se a decisão de aprovação das peças do novo procedimento é ou não, também ela, ilegal, por existir nas mesmas uma violação injustificada da concorrência.

i) Quanto à decisão de extinção do procedimento e pedidos subsequentes

D) Estando esta questão inteiramente dependente daquela que é a correta interpretação do Caderno de Encargos, é precisamente esse o ponto de partida da exposição que se seguirá.

E) Atendendo à interpretação que pode resultar da leitura de um Caderno de Encargos no que se refere a especificações dos bens a fornecer, podem destacar-se duas questões distintas, a saber:
• Quais as características técnicas que os bens devem possuir;

• De que forma devem as referidas características técnicas operar/ser cumpridas.

F) Pois bem, quanto à primeira questão, o Caderno de Encargos do procedimento fixou de forma clara qual o elenco de características técnicas obrigatórias dos bens a fornecer.

G) Assim, nunca a Autora, ora Recorrente, pôs em causa que os bens a fornecer devam, obrigatoriamente, conter todas as características referidas no Caderno de Encargos.

H) Questão diferente é a de saber se todas as referidas características têm de ser cumpridas em simultâneo, quando em uso.

I) Por exemplo, num procedimento para aquisição de um carro, é evidente que são obrigatórias determinadas características, designadamente a existência de um volante, de pneus e de uma bagageira.

J) Ora, ninguém dúvida que o carro tenha bagageira, não sendo, no entanto, necessário frizar que a bagageira vai fechada em andamento.

K) Ou seja, o carro tem de ter todas as características obrigatórias elencadas, mas não são para ser utilizadas em simultâneo, como é evidente.

L) Concretamente quanto ao procedimento in casu, a questão não é saber quais as características obrigatórias da impressora, mas sim se tais características devem todas ser cumpridas quando a impressora estiver em funcionamento, designadamente, a velocidade, a resolução e a gramagem.

M) Quanto a esta segunda questão nada se disse nas peças do procedimento.

N) Posto isto, a única interpretação lógica e possível é a de que o facto de as exigências do procedimento serem cumulativas não determina que o seu cumprimento deva ser, ele mesmo, concomitante.

O) Sendo, assim, admitindo um equipamento A3 que reúna todas as características exigidas nas peças do procedimento quanto a velocidade, resolução e gramagem, ainda que as mesmas não operem em simultâneo.

P) E a referida interpretação baseia-se em dois indícios relevantes:
• Uma interpretação contrária a essa levaria a Entidade Adjudicante a exigir propostas impossíveis, por não existirem no mercado equipamentos capazes de reunir cumulativamente e concomitantemente tais características;
• Uma interpretação contrária a essa iria colidir com aquela que tem sido a prática das demais Entidades Adjudicantes em procedimentos de idêntico objeto, nos quais são fixadas as características técnicas obrigatórias dos equipamentos no que concerne a velocidade, resolução e gramagem, não determinando, no entanto, a obrigatoriedade da sua coexistência.

Q) Ou seja, atendendo aos elementos que se encontravam à disposição da Autora, ora Recorrente, e dos demais concorrentes, é óbvia a única interpretação possível do Caderno de Encargos: apesar de serem fixadas todas as características técnicas obrigatórias dos bens a fornecer, não foi exigido que o seu cumprimento fosse concomitante, caso contrário nem sequer teriam os concorrentes apresentado proposta, por a mesma ser impossível.

R) Só pode ter sido também com base nesta interpretação que o júri do procedimento inicialmente proferiu o Relatório Preliminar admitindo as propostas.

S) Em momento algum estabeleceu que todas as características técnicas, devessem, obrigatoriamente, coexistir ou operar em simultâneo.

T) Não é essa a interpretação que resulta da leitura do Caderno do Encargos!

U) Pelo que se recorre da douta sentença recorrida quanto à decisão das matérias alegadas nos artigos 26.° a 30.° da Petição Inicial e que foram objeto de julgamento a páginas 72 a 74 da sentença.

V) O Tribunal emite considerações sobre como devem ser interpretadas as características técnicas dos equipamentos fazendo uma interpretação mais ampla das disposições do Caderno de Encargos do que este permite, concluindo que a verificação cumulativa das características obrigatórias impõe a necessidade do desempenho simultâneo das mesmas.

W) Olvidando, no entanto, que as peças do novo procedimento entretanto lançado, as quais considera “legais”, padecem exatamente do mesmo mal: não só não é feita qualquer menção à coexistência das três características técnicas do equipamento, como se mantém a expressão “ou superior” em requisitos de cumprimento simultâneo impossível.

X) O que releva para efeitos de averiguar a real necessidade de lançar um novo procedimento.

Y) É que, recorde-se quais foram as concretas razões, elencadas pelo Tribunal, que determinaram a extinção do procedimento:

- As características técnicas que foram exigidas no CE estão apresentadas como cumulativas pelo que têm de ser cumpridas na sua totalidade;
- Confirmando-se que não existem equipamentos A3 no mercado que consigam imprimir a 25 ppm, com a resolução de 1200 x 1200 dpi numa gramagem de 250g/m2 ou superior, então existe, efetivamente, um erro nas peças do procedimento.

Z) Porém, estas conclusões estão baseadas numa premissa incorreta: a de o Caderno de Encargos impunha que as características de velocidade, resolução e gramagem devessem operar em simultâneo - o que, como já vimos, não é o entendimento correto.

AA) E não se diga, como sufraga o Tribunal a quo, que a Entidade Demandada, legitimamente e de boa-fé, não considerou ab initio a cumulação de todas as características elencadas, só se apercebendo de tal “erro nas peças do procedimento” supervenientemente.

BB) Tal “erro”, foi antes avançado pela Contrainteressada J…, Lda., requerendo a exclusão da Autora - cuja proposta havia sido ordenada em 1.º lugar em sede de Relatório Preliminar - por a mesma, alegadamente, não cumprir os requisitos técnicos mínimos fixados no caderno de encargos, uma vez que os mesmos seriam “de cumprimento cumulativo”.

CC) Quando, de resto, nem a própria Contrainteressada J…, Lda. operava as características em simultâneo.

DD) O que só demonstra a má-fé com que a mesma atua, porquanto se defendia que as características deveriam operar em simultâneo segundo o Caderno de Encargos - exigindo este propostas impossíveis, por não existirem no mercado equipamentos capazes de reunir, cumulativamente, essas características, - então nunca deveria ter apresentado proposta.

EE) Muito menos pedir a exclusão da Autora, ora Recorrente, com esse fundamento.

FF) Tudo isto por ter ficado ordenada em 2.° lugar.

GG) E é este o verdadeiro motivo pelo qual colocou em causa o próprio procedimento, levando à errada conclusão de que o mesmo exige a apresentação de propostas impossíveis, prejudicando-se até a si própria.

HH) A Contrainteressada visou apenas um objetivo: garantir que a adjudicação não era sua, mas também não seria de nenhuma outra concorrente.

II) Objetivo esse que foi justamente atingido, quando o Município de Viana do Alentejo, louvando-se nas conclusões vertidas pela Contrainteressada J…, Lda. no seu requerimento de audiência prévia, no dia 20 de dezembro de 2024 tomou a decisão de extinção do procedimento, com fundamento no disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 79° do CCP.

JJ) Ora, retomando a discussão sobre a decisão de extinção do procedimento, há que dividir, desde já, duas temáticas distintas no que concerne à “questão essencial” avançada pelo Tribunal a quo, na página 57 da douta sentença:
• Temos, por um lado, a questão de saber se «os fundamentos que determinaram a extinção do procedimento, invocados pela Entidade Demandada, correspondem, ou não, a “circunstâncias imprevistas”»;
• Por outro lado, há que perceber se tais “circunstâncias imprevistas” «geraram a necessidade de “alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento”, nos termos do citado art. 79°/1/c) do CCP».

KK) Esta “separação” afigura-se crucial, na medida em que, quanto à primeira questão, como é evidente, não tendo sido considerada ou ponderada no momento em que foram elaboradas as peças do procedimento a necessidade de as características técnicas operarem em simultâneo, avançada em audiência prévia pela Contrainteressada - uma vez que não era esse o fito da entidade adjudicante na elaboração das peças - naturalmente que tal circunstância surge a meio do procedimento como “imprevista”, uma vez que não foi prevista, sem culpa grave, pela entidade adjudicante.

LL) Quanto à segunda questão, parece-nos mais difícil aceitar que tais “circunstâncias imprevistas” gerem a necessidade de “alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento”, nos termos do citado art. 79°/l/c) do CCP», porque, uma vez mais, o Caderno de Encargos já tem elementos suficientes para se perceber que as características técnicas que a impressora deverá reunir a nível de velocidade, resolução e gramagem, não têm de ser cumpridas em simultâneo quando em uso.

MM) É que, as referidas “circunstâncias imprevistas”, como já vimos, não são mais do que uma manobra dilatória da Contrainteressada para fazer com que a entidade adjudicante, num momento já avançado do procedimento, coloque em dúvida a interpretação sobre as próprias peças por si aprovadas e lançadas, e em relação às quais nunca surgiram quaisquer dúvidas sobre como interpretar o modo de cumprimento dos requisitos.

NN) Quando só existe um correta interpretação quanto a este aspeto, face a todos os elementos disponíveis.

OO) Ora, sobre a entidade adjudicante impende um dever legal de adjudicação ex vi do artigo 76° do CCP, o que significa que a mesma não se pode refugiar numa margem de discricionariedade - que o artigo 79.° do CCP claramente não lhe confere - para se descartar desse dever.

PP) Não existe, in casu, uma necessidade de alteração das Peças do Procedimento, porquanto as mesmas não oferecem dúvidas quanto às características técnicas mínimas que os equipamentos deverão cumprir e quanto àquelas que devem ser cumpridas simultaneamente.

QQ) A dúvida suscitada pela Contrainteressada J…, Lda. não é mais do que uma estratégia de distorção da concorrência que a afeta não só a ela, como a todos os outros concorrentes, mas sobretudo, à Entidade Demandada e ao interesse público.

RR) Mal andou por isso a douta sentença recorrida, também nesta parte.

SS) Devendo por isso ser revogada e substituída por outra que reconheça a ilegalidade do ato administrativo ínsito no despacho de extinção do procedimento, e condene o Réu retomar o procedimento, e a adjudicar à proposta da Autora por ser a economicamente mais vantajosa de entre as propostas válidas.

ii) Quanto à ilegalidade das peças referentes ao novo procedimento

TT) Por despacho de 13 de fevereiro de 2025 do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, enquanto órgão competente para a decisão de contratar, aprovou-se o lançamento de novo procedimento de Consulta Prévia com convite a três entidades tendente ao “Aluguer e Assistência Técnica e Fornecimento de consumíveis para equipamentos multifunções para cópias e Impressão”, no qual é entidade adjudicante a Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

UU) De forma a não ver frustradas as possibilidades de vir a prestar os serviços objeto do novo procedimento, e, de resto, para poder ser parte legitima na ação de impugnação do segundo procedimento, a Autora apresentou proposta no âmbito do mesmo, sem prejuízo da sua intenção de o ver suspenso até que fosse proferida decisão pelo tribunal no âmbito da ação movida contra a Entidade Demandada.

VV) Face ao exposto no capítulo anterior, se o Município entendia que era necessária uma correção das peças quanto a este aspeto, então antevia-se, num novo procedimento, uma alteração profunda sobre o modo como deveriam operar estas características técnicas - em simultâneo ou não.

WW) No entanto, nas peças deste novo procedimento não é feita qualquer menção à coexistência das características técnicas do equipamento, sendo apenas eliminada da “Função Impressão” a característica relativa à “Resolução (DPI)”, mantendo-se exatamente a mesma estrutura indicativa de características técnicas, omissa quanto ao modo como as mesmas deverão operar.

XX) Curiosamente, no novo procedimento a Entidade Demandada não fez qualquer alteração à característica da gramagem exigida, a qual, recorde-se, também se afigurava impossível de cumprir em simultâneo com a velocidade de 25 ppm ou superior e com a resolução de 1200 x 1200 dpi.

YY) A este propósito, em sede de esclarecimentos neste novo procedimento de Consulta Prévia, esclareceu o Júri do Procedimento que “Exige-se que todos os equipamentos indicados respeitem a gramagem indicada não considerando para as gramagens altas a velocidade indicada de 25ppm. Pode ser inferior” (sublinhado nosso).

ZZ) O que leva qualquer intérprete a questionar qual a utilidade de alteração das peças já que, afinal, sempre esteve correto o entendimento da Autora de que os bens a fornecer devem, obrigatoriamente, conter todas as características referidas no Caderno de Encargos, embora as mesmas não tenham de ser cumpridas em simultâneo.

AAA) Curiosamente, quanto a esta omissão das novas peças, que, de resto, mantém o mesmo alegado “erro” que as anteriores, no sentido de não esclarecer o modo como devem operar as características técnicas do equipamento, o Tribunal a quo enuncia o problema, na página 76 da douta sentença, não se pronunciando, no entanto, diretamente sobre ele.

BBB) Mais gritante, é a alteração aditada às peças do novo procedimento, no sentido de a entidade adjudicante passar a exigir que os equipamentos tenham uma nova característica na “Função de Digitalização”, que não constava do anterior Caderno de Encargos.

CCC) É que, neste novo procedimento, para além da tipologia de equipamento “Equipamento A4 Preto” ter de possuir a característica “Dual scan”, também as duas outras tipologias de “Equipamento A4 Cor” e “Equipamento A3 Cor” passam a ter de possuir tal característica obrigatória.

DDD) Note-se que tal característica em nada se relaciona com os motivos que alegadamente levaram o primeiro procedimento a ter de ser extinto para alegada correção de peças.

EEE) Ora, tal alteração, para além de não decorrer da necessidade de alteração das peças anunciada pela Entidade Demandada, configura ainda uma distorção injustificada da concorrência, que beneficia diretamente a Contrainteressada J…, Lda.

FFF) Trata-se justamente de uma distorção injustificada da concorrência, na medida em que tal característica não é necessária nem útil para os fins que pretende a entidade adjudicante.

GGG) E é a própria entidade adjudicante que assim o diz, quando, em sede de esclarecimentos no âmbito do primeiro procedimento, em resposta à pergunta colocada pela Contrainteressada J…, Lda. sobre se é ou não necessária a característica de dual scan nas tipologias de “Equipamento A4 Cor” e “Equipamento A3 Cor”, refere que “Não é mesmo necessário mais velocidade de digitalização nos equipamentos que vão digitalizar ou seja nas tipologias A3 a cor, mantendo-se o que consta no Caderno de Encargos”.

HHH) Deixando assim bem clara a desnecessidade de os equipamentos das outras duas tipologias possuírem alimentadores “Dual scan”, uma vez que “não é mesmo necessária” maior velocidade nas digitalizações.

III) E isto é suficiente para concluir, desde logo, que tal especificação é injustificada.

JJJ) Para além disso, como já se viu, os equipamentos propostos pela Contrainteressada J…, Lda. têm a funcionalidade “dual scan” de origem, ao contrário dos da Autora que, naturalmente foi forçada a apresentar um valor substancialmente superior ao valor que apresentou no 1° procedimento, por conta da adição desta funcionalidade aos seus equipamentos.

KKK) Ou seja, quer pela desnecessidade da introdução desta nova característica obrigatória que a Entidade Demandada confessadamente não precisa; quer pelo facto de a mesma saber de antemão que os equipamentos propostos pela concorrente J…, Lda. têm a funcionalidade “dual scan” de origem, ao contrário dos da Autora, não podem restar dúvidas de que a introdução desta nova característica configura uma injustificada distorção da concorrência judicialmente sindicável.

LLL) Num momento em que, note-se, para além de já serem conhecidos os equipamentos propostos por cada concorrente e respetivas características, também o são os preços propostos no âmbito do anterior procedimento.

MMM) No qual, recorde-se, a Autora havia proposto um preço de € 49.000,32 (quarenta e nove mil euros e trinta e dois cêntimos), e a Contrainteressada havia proposto um preço de € 57.195,72 (cinquenta e sete mil, cento e noventa e cinco euros e setenta e dois cêntimos).

NNN) Ora, para além de ter uma clara vantagem competitiva por força de ter sido agora adicionada às peças do procedimento uma característica que os seus equipamentos possuem de origem, a Contrainteressada beneficiou ainda de já serem conhecidos os preços propostos em anterior procedimento, propondo, agora, um preço de € 45.789,48 (quarenta e cinco mil setecentos oitenta e nove euros e quarenta oito cêntimos).

OOO) Garantindo assim a apresentação de um preço substancialmente inferior ao que a Autora havia proposto no primeiro procedimento de Consulta Prévia.

PPP) Não se espante, portanto, que no relatório preliminar proferido neste novo procedimento o Júri propôs a admissão das propostas apresentadas e indicou a proposta da Contrainteressada J…, Lda. em posição de adjudicação.

QQQ) O que, de resto, já era expectável... E não se pode aceitar!

RRR) Quanto a isto, o Tribunal a quo fez uma análise, diga-se, com o devido respeito, bastante parca, limitando-se a referir que as peças do novo procedimento não incorrem em qualquer “violação injustificada da concorrência”, por considerar que «não foram criados ou desenvolvidos quaisquer “requisitos de acesso ao procedimento em termos tais que conduzam a uma limitação desproporcionada, injustificada e/ou desigual quanto ao mercado habilitado a aceder a esse procedimento”».

SSS) Refere ainda que «a mera comparação entre o teor das novas peças do procedimento com as peças inicialmente elaboradas, como procurou fazer a A., não indicia nem permite a inferência (e, muito menos, a conclusão) de que tenha sido atribuída alguma vantagem a qualquer outra entidade convidada, que não a A.».

TTT) Ora, com o devido respeito, o Tribunal está equivocado quanto a este aspeto.

UUU) Salvo melhor opinião, foi expressamente incluída no novo procedimentos uma nova exigência técnica, que a entidade adjudicante no anterior procedimento confessadamente afirmou não necessitar... e que favorece diretamente uma concorrente.

VVV) E não se diga que não há favorecimento direto por ser possível que qualquer impressora tenha a característica de dual scan.

WWW) A entidade adjudicante não pode simplesmente fingir que não sabia que a Contrainteressada tinha essa característica de origem...

XXX) É certo que a concorrência deve ser analisada como um todo, mas não nos podemos afastar de um caso concreto em que existem apenas três concorrentes, num procedimento por convite, e em que é do conhecimento geral que uma das duas primeiras tem essa característica de origem e a outra não.

YYY) Ademais, para grande pasmo da Autora, ora Recorrente, o Tribunal refere ainda o seguinte nas páginas 79 e 80 da douta sentença:

Finalmente, o facto de já ser conhecido o preço apresentado pelas entidades convidadas no âmbito do novo procedimento também não foi susceptível de violar injustificadamente a concorrência, já que, em boa verdade, todas as entidades ficaram a conhecer os preços apresentados pelas suas respectivas co-convidadas no antigo procedimento, e não apenas o preço da A.

Neste aspecto, verificou-se ainda que todas as entidades convidadas - e não apenas a A. -, adequaram o preço apresentado no âmbito do novo procedimento de consulta prévia, face às novas características exigidas, o que reforça a evidência de que não foi atribuída qualquer vantagem a qualquer convidada, em detrimento da proposta anterior da A.

No mais, e mesmo que hipoteticamente se viesse concluir, como procurou fazer a A., que o conhecimento do preço no anterior procedimento pudesse vir a criar alguma vantagem comparativa, em termos que permitisse uma desvirtuação das regras da concorrência, então sempre impunha considerar que a A. também beneficiou desse conhecimento.

Lembrando que a A. referiu que "os equipamentos propostos pela concorrente J…, Lda. têm a funcionalidade "dual scan" de origem, ao contrário dos da Autora", é certo que, conhecedora desse facto, bem como do preço por esta apresentado, a A. logrou apresentar uma proposta com o preço de € 54.500,04 + IVA, ou seja, ligeiramente inferior ao preço proposto pela Contrainteressada J…, LDA. no extinto procedimento, de € 57.195,72 + IVA. (v. pontos 6. e 22. dos FPs).

ZZZ) O que só revela e reforça a leviandade com que o Tribunal julgou o mérito da causa, salvo o devido respeito, que é muitíssimo.

AAAA) É que, como é evidente, a apresentação pela Autora, ora Recorrente, de um preço de €54.500,04 + IVA, substancialmente superior ao valor que apresentou no 1° procedimento, esteve diretamente relacionada com a necessária adição da funcionalidade dual scan aos seus equipamentos.

BBBB) Ao contrário da CI que, nada tendo de adicionar dos seus equipamentos - uma vez que, recorde-se, têm tal característica de origem -, mantendo assim exatamente o mesmo que havia proposto no primeiro procedimento, alterou o preço proposto neste segundo procedimento em quase 10 mil euros.

CCCC) Pelo que a douta sentença recorrida comete erro de julgamento, também quanto à invalidade apontada à decisão de aprovação das peças, ao considerar que «o novo procedimento não “conduz(iu) a uma limitação desproporcionada, injustificada e/ou desigual”, assim como não exigiu uma característica “que apenas pode ser concedida pela contrainteressada”», julgando improcedente, também assim, o pedido formulado na al. d) do petitório.

DDDD) Devendo por isso ser revogada e substituída por outra que reconheça a ilegalidade do ato administrativo ínsito no despacho de abertura e aprovação das peças do procedimento, e anule tal decisão.”.

J…, LDA, apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
“1. Em sede de primeiro procedimento de contratação a Recorrente alegou perante o júri do procedimento que a interpretação das especificações técnicas constantes do caderno de encargos deveria ser feita de forma cumulativa entre todas as especificações técnicas aí previstas independentemente das diferentes funções e categorias apresentadas na tabela em anexo ao caderno de encargos.
2. Isto após a ora Recorrida ter manifestado, em sede de audiência prévia após proferimento do relatório preliminar, que dentro da função "impressão" a Recorrente não cumpria com os requisitos de velocidade de impressão de 25 ppm e qualidade de 1200x1200 dpi.
3. Em virtude da questão suscitada pela Recorrente foi solicitado um parecer jurídico pela entidade adjudicante, porquanto esta não previu, aquando da elaboração das peças do procedimento, que tal interpretação pudesse resultar da documentação.
4. O parecer jurídico foi no sentido de ser efetivamente de considerar que todas as especificações técnicas fossem de cumprimento obrigatório, cumulativo e concomitante, independentemente das diferentes funções a que se reportam.
5. Posto isto, veio a entidade adjudicante colocar termo ao procedimento em virtude de uma circunstância inesperada que determinou a necessidade alteração das peças do procedimento no que concerne às especificações técnicas.
6. A questão da interpretação suscitada pela Recorrente determinou, assim que, que o procedimento de contratação não prosseguisse a sua tramitação, vindo, agora, a Recorrente insurgir-se contra a situação.
7. A Recorrente vem imputar responsabilidades à entidade adjudicante e à ora Recorrida em virtude de não sido provida como adjudicatária no novo procedimento de contratação que a própria precipitou.
8. A sentença em crise não merece qualquer reparo uma vez que fundamenta de forma clara e exaustiva por que razão é aplicável ao caso a alínea c) do n.° 1 do artigo 79.° do CCP, tendo a entidade adjudicante agido com zelo e diligência perante o caso concreto.
9. A Recorrente vem defender, uma vez mais, que as especificações técnicas não necessitam de se encontrar cumpridas concomitantemente, ou seja, que as especificações técnicas não têm de se encontrar todas cumpridas no mesmo momento.
10. Isto porque apresentou um equipamento que não é capaz de imprimir à velocidade exigida pelo caderno de encargos e com a qualidade aí definida, portanto, para atingir a qualidade teria de reduzir a velocidade e vice-versa.
11. Tal interpretação, não encontra qualquer respaldo legal considerando a letra do n.° 1 do artigo 49.° do CCP e o considerando 74 da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014.
12. Considerando a ratio das referidas regras resulta claro que as especificações técnicas são efetivamente de cumprimento cumulativo e simultâneo.
13. No novo procedimento, após prolação do relatório preliminar que graduou a proposta da Recorrida em primeiro lugar, veio a Recorrente invocar que as peças do novo procedimento padeciam dos mesmos vícios que as do procedimento anterior.
14. Sucede que tal não corresponde à verdade, não apenas devido ao elemento literal da tabela que consagra, mas igualmente porque em sede de esclarecimento o júri do novo procedimento clarificou taxativamente que a velocidade de impressão deveria ser baseada na gramagem típica de office (70gm2 a 90gm2).
15. Este entendimento foi de encontro àquele que sempre foi o entendimento da ora Recorrida, ou seja, de que as cumulatividade e coexistência de características apenas se verificava dentro das especificações técnicas de cada categoria "impressão", "digitalização", "papel").
16. Tendo sido a Recorrente quem trouxe à colação o tópico da gramagem que se encontra fora da função "impressão", na qual se encontravam as especificações técnicas velocidade de impressão e resolução, ou seja, reitera-se, foi a Recorrente que deu origem a todas as questões em torno da interpretação das especificações técnicas.
17. Em virtude dos esclarecimentos prestados no novo procedimento, e da sua validade, sendo considerados peças do procedimento nos termos do n.° 9 do artigo 50.° do CCP.
18. Deste modo cai por terra toda a tese apresentada pela Recorrente relativamente à invalidade das peças do novo procedimento de contratação.
19. Com relação à distorção injustificada da concorrência alegada pela Recorrente, é manifesto que a mesma não se verifica.
20. Todos os concorrentes se apresentaram em pé de igualdade no procedimento, submetendo-se ao mesmo conjunto de regras e requisitos em matéria de equipamentos a apresentar.
21. Todos conheciam os preços apresentados pelos restantes em procedimento anterior em virtude de se tratar dos mesmos operadores em ambos os procedimentos.
22. O Recorrente confessa nas suas alegações que apenas é capaz de concorrer com a Recorrida em condições de desigualdade pois, se forem requisitados equipamentos com a funcionalidade dual scan, já não é competitivo.
23. Porém, tal funcionalidade é transversal ao mercado, não exclusivo de um fabricante ou operador, pelo que não existe qualquer fundamentação para alegar a distorção da concorrência.
24. A funcionalidade dual scan não é dada gratuitamente à Recorrida.
25. Esta tem custos com a mesma, independentemente de se tratar de uma funcionalidade de origem ou não.
26. O custo do equipamento apresentado pelo fornecedor vai sempre refletir o custo desta funcionalidade
27. Não é oferecido.
28. Pelo que não existe qualquer fator de distorção da concorrência.
29. Da mesma forma que não se verifica qualquer ilegalidade na consagração deste requisito em sede de especificações técnicas.
30. Porquanto a entidade adjudicante dispõe de discricionariedade administrativa para definir as especificações técnicas que entende convenientes para prossecução do fim a que o procedimento de contratação procura corresponder.
31. Não se encontrando vinculada ao que quer que seja.
32. Muito menos a esclarecimentos realizados no âmbito de outro procedimento de contratação.
33. A única entidade beneficiada com as especificações técnicas foi efetivamente a Recorrente ao ter sido eliminada a especificidade técnica referente à resolução da impressão.
34. Que a Recorrente confessou que os não poderia cumprir com os seus equipamentos se fosse requisitos a resolução de 1200x1200 dpi com velocidade de impressão de 25 ppm.
35. Assim, as alterações efetuadas beneficiaram a participação da Recorrente, jamais a prejudicaram.
36. Face ao exposto deve as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente ser totalmente improcedentes, mantendo-se na sua plenitude a decisão proferida pelo Douto Tribunal de 1ª instância.”.

O Recorrido MUNICÍPIO DE VIANA DO ALENTEJO apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
“A. A sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida.
B. No que concerne à decisão de extinção do procedimento, esta foi a única decisão que a Recorrida poderia ter tomado, cumprindo o disposto no artigo 79.° do CCP e os princípios que regem a contratação pública e a atividade administrativa, nomeadamente, o princípio da concorrência, transparência, igualdade, legalidade e prossecução do interesse público.
C. Em cumprimento da legalidade, a Recorrida lançou novo procedimento, com os mesmos convidados e com as peças corrigidas e com exigências que melhor serviriam o interesse público municipal.
D. Tal não consubstancia uma violação injustificada da concorrência, como a Recorrente alega, sendo a atuação do MVA pautado pelos princípios da eficiência, desburocratização, prossecução do interesse público.
E. A diferença de preços identificada pela Recorrente decorre das regras normais da concorrência do mercado e a Recorrida não pode ser responsabilizada se a aqui Recorrente (ou outros concorrentes) decidiram tornar a proposta mais competitiva.
F. Em suma, quer num caso quer noutro, os argumentos da Recorrente falecem por não terem adesão aos factos.
Nestes termos e nos demais de Direito, com o douto suprimento de V.Exas., deverá o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e a sentença recorrida mantida na íntegra, absolvendo-se o Recorrido do pedido.”.

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela Autora, não emitiu pronúncia.

Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência.