Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
(artº 396º CC, afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º nº l CPC) em correlação com as
circunstâncias de tempo, lugar e modo de acorrência dos factos dá causa sobre que a testemunha depõe.
2. Na fixação das causas de desculpação constantes do artº 13º CPT o legislador lançou mão de um
conceito normativo Indeterminado, privado de definição específica, daí que, na sua aplicação ao caso
concreto, sobressaia sempre o momento da valoração do julgamento e não tanto o momento da
subsunção normativa.
3. Na aplicação à hipótese concreta do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência
patrimonial, cumpre valorar a factualidade vazada no probatório nos termos gerais de direito, com
recurso aos estalões jurídicos da boa fé no cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da
gerência (artº 762º Código Civil), tendo por referência o arquétipo legal do "bom-pai de família"
aplicável ao caso na forma do gerente normalmente diligente em face das circunstâncias de cada caso -
cfr. artºs 487º nº 2 e 799º nº 2 Código Civil.