Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00003/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/11/1997

Relator:	E. Moscoso

Descritores:	ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO LEGITIMIDADE PASSIVA

Sumário:	I - Nos termos do art. 70º da LPTA, na acção para o reconhecimento de um direito tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta alegada. II - E, pretendendo o interessado o reconhecimento do direito à renovação de zonas de caça turística a acção deve ser dirigida contra o Ministro da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, já que é da competência destes membros do Governo, através de portaria conjunta, concederem a renovação requerida, nos termos do art.79º, nº 2 "ex vi" art. 83º, nº 4, do DL nº 136/96, de 14 de Agosto.






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