Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DESPACHO DO RELATOR
RECURSO
competência para nele praticar todos os actos até ao julgamento final;
2. Dos despachos proferidos pelo relator, que não sejam de mero expediente, em regra, cabe reclamação
para a conferência que não recurso, a interpor pela parte que se sinta pelo mesmo, prejudicada;
3. Se a parte, em vez de reclamar para a conferência, veio recorrer de despacho do relator que julgou
extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, é de indeferir tal interposição de recurso por a
decisão não comportar tal meio processual de reacção.