Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10727/01

Secção:	Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção


Data do Acordão:	11/22/2001

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	ART268 Nº 4 CRP SENTIDO DA ACTUAL REDACÇÃO ACTOS PRATICADOS PELOS DIRECTORES GERAIS MAPA II, ANEXO AO DL 323/89

Sumário:	I - A nova redacção do nº 4 do artº 268º da C.R.P., introduzida pela Lei Constitucional nº 1/89, não tornou inconstitucionais os dispositivos que prevêem recursos hierárquicos necessários, sendo compatível com o artº 25º nº 1 da LPTA. II - Os actos praticados pelos Directores Gerais nas áreas mencionadas no Mapa II, anexo ao D.L. 323/89 de 26.9 referem-se a competências próprias, mas não exclusivos, pelo que não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário. III - Se tal recurso hierárquico não foi intentado, deve o Tribunal rejeitar o recurso contencioso directamente interposto, por manifesta ilegalidade da sua interposição (artº 57º, par. 4º do RSTA).






Aditamento:

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