Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SARGENTOS-CHEFE DO EXÉRCITO AO POSTO DE SARGENTO-MOR
CONHECIMENTO DE VÍCIOS NÃO ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE PROMOÇÃO
VIOLAÇÃO DO ART18 DO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO (RAMME)
PORTARIA 361-A/91 (2ª SÉRIE), DE 30.10.1991
2. O tribunal pode conhecer de vícios não alegados na petição inicial se a sua existência só veio ao conhecimento do recorrente após a junção do processo instrutor, sem violação do princípio da estabilidade da instância.
3. O art. 18º, nº 8, do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91, de 30.10.1991, ao estabelecer que o director ou chefe do serviço do notado deve fundamentar as suas discordâncias em relação às FAI (Folhas de Avaliação Individual), implica que a inobservância daquele dispositivo conduz à anulação do despacho homologatório do CEME, que proferiu a lista de graduação dos militares sem ter em conta tal parecer, com fundamento em vício de forma por inobservância de formalidades legais.