Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TAXAS
PAGAMENTO
do n°l do artigo 286° do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução.
O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora.
A atribuição da licença de amarração anual implica, nos termos do artigo 26° do Regulamento de
Exploração e Utilização das Docas de Recreio da APL, o pagamento de uma taxa correspondente ao
período indivisível de um ano como contrapartida da garantia da manutenção de um lugar nas docas
durante um ano civil.
Aquela taxa não tem correspondência com a taxa diária devida por esse lapso de tempo pelo que o
facto de oponente ter pago a taxa de estacionamento correspondente à atribuição da licença de
amarração anual não o exonera da obrigação de pagar a taxa de estacionamento diário da referida embarcação já vencida até essa data.