Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE INSUPRÍVEL
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS
FUNDAMENTO DE
ANULAÇÃO DE COIMA
2. Mas já constitui essa nulidade insuprível a indicação da norma punitiva apenas por referência ao seu artigo, quando o mesmo contém vários números, alguns com várias alíneas, não sendo
cognoscível para a arguída, face a tal decisão, qual a norma concretamente aplicada;
3. O despacho proferido pelo M. Juiz em recurso de contra ordenação deve enumerar a matéria de
facto provada, segundo as várias soluções plausíveis do ponto de vista do direito.