Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DESPACHO LIMINAR
II - Ainda que o executado, na sequência dessa citação por via postal, tenha vindo ao processo requerer a sua suspensão sem arguir a nulidade da citação, não pode considerar-se aberto o prazo para a oposição, uma vez que a lei não releva como dies a quo do prazo da oposição o conhecimento da execução, mas apenas a citação pessoal (cfr. art. 175.º do CPCI, aplicável à data).
III - Estando pendente a reclamação extraordinária prevista no art. 85.º do CPCI deduzida contra a liquidação da dívida exequenda, há lugar à suspensão da execução desde que o pagamento da dívida e do acrescido esteja garantido nos termos do art. 160.º do mesmo código.
IV - O condicionalismo fáctico referido em III é, em abstracto, susceptível de integrar o fundamento de oposição previsto na alínea g) do art. 176.º do CPCI (em vigor à data), pois admite prova apenas por documento e não envolve a apreciação da legalidade da dívida exequenda, mas exige que o pedido formulado na oposição seja a suspensão da execução e não a sua extinção.
V - Alegando o oponente que ainda não foi decidida a reclamação extraordinária que deduziu contra a liquidação da dívida exequenda, mas não tendo pedido a suspensão da execução nem tendo apresentado prova documental de que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido estava garantido, antes revelando os autos que quando foi deduzida a oposição não havia ainda penhora nem tinha sido prestada caução, é manifesto que a oposição não pode proceder, o que determina a sua rejeição liminar nos termos do art. 209.º, n.ºs l, alínea c), e 2, do CPPT.