Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2626/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/18/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
Sumário: Uma interpretação literal, sistemática e lógica do art. 2º nº2 al. a) do DL 204/91 de 7/6 e do
»DL 187/90 de 7/6 impõe que não se deve contar o período de estágio na antiguidade na categoria de
liquidadora tributária.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: