Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ULTRAMARINOS
terá formado sobre o requerimento de 5 de Março de 1996, no qual pedia o desarquivamento e o
prosseguimento do seu processo de aposentação, nos termos do DL n.º 362/78, de 28 de Janeiro, sem a
exigência do requisito da nacionalidade portuguesa, e resultando dos autos que sobre o referido
requerimento foi emitida pronúncia expressa de indeferimento, terá necessariamente que se concluir que
o mesmo carece de objecto, impondo-se, por isso, a sua rejeição (art.º 57.º do RSTA).