A Recorrente termina as alegações do recurso formulando as seguintes Conclusões:

«A) O douto Tribunal a quo preferiu sentença julgando improcedente a Oposição interposta pela aqui Recorrente, por entender que, a causa de pedir invocada pela Executada contende com a legalidade da liquidação, não sendo aplicável ao caso a alínea i) do nº1, do Artº206º, do CPPT.

B) Não pode a Recorrente concordar com o entendimento do douto Tribunal a quo, pois, nos autos aqui em apreço, e como resulta, quer dos factos alegados, quer do pedido formulado, e da causa de pedir invocada, estes coadunam-se com o escopo do processo de Oposição.

C) Na verdade, a Oposição interposta pela Recorrente traduz um ataque à execução fiscal, visando a extinção da mesma, ou a absolvição do executado da instância executiva, pela demonstração do infundado da pretensão da entidade Exequente.

D) Os factos alegados pela Recorrente demonstram a infundada pretensão da Exequente, e o pedido formulado pela Oponente foi o de ser a Oponente declarada não responsável pela dívida exequenda e serem, consequentemente, os autos executivos extintos.

E) Alegando a Recorrente factos que demonstram que a pretensão da Entidade Exequente é infundada, peticionando, em consequência, a extinção da execução, ou a absolvição do executado da instância executiva.

F) O Tribunal a quo equivocou-se ao decidir que, com os factos alegados, se pretende discutir a legalidade concreta da liquidação, pois o que se discute no âmbito do processo da Oposição deduzida é anterior ao próprio momento da liquidação e da sua legalidade ou ilegalidade.

G) Na Oposição discute-se a inexistência da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução fiscal por falta de pressupostos da execução, em virtude da inexistência da dívida o que, gera, consequentemente, a inexistência de título executivo válido.

H) Nos autos de Oposição discute-se a legalidade do processo de execução fiscal que tem na base uma decisão administrativa dos Serviços fiscais que decidiu administrativamente efectuara uma nova avaliação aos imóveis aqui em causa.
Avaliação essa que padece de um erro de facto, o qual se traduz no errado apuramento da área de cada uma das fracções autónomas aqui em causa.

I) Na verdade, discute-se a execução fiscal instaurada pelos Serviços Fiscais assente não só em acto administrativo abusivo e ilegal, de conhecimento oficioso, como assente em acto arbitrário.

J) Pois a Oponente desconhece o motivo pelo qual foi desencadeada nova avaliação, por parte da Exequente, no ano de 2011, quando, ambas as fracções em causa já tinham sido reavaliadas no ano de 2009.
E, para a referida avaliação a Exequente não efectuou qualquer visita ao local, não tendo efectuado qualquer vistoria a nenhum dos imóveis, não tendo, sequer, inspeccionado o interior das referidas fracções.
Assim, a referida avaliação, terá sido realizada apenas com base na documentação de que a Exequente disporia relativamente a ambas as fracções, e com base nos cálculos necessária à quantificação dos coeficientes previstos nos Artº38º e seguintes do CIMI.

K) Ora, o valor patrimonial obtido em resultado dessa avaliação ocorrida no final do ano de 2011 padece de um erro, o qual resulta de uma ilegalidade quanto à forma da sua fixação.
Na verdade, ocorreu um erro de facto na fixação do valor patrimonial de mabas as fracções autónomas supra identificadas, o qual consubstancia uma ilegalidade na fixação do valor patrimonial das referidas fracções.
Erro de facto esse que se traduz no errado apuramento da área de cada uma das fracções autónomas aqui em causa.

L) Pelo que, o facto tributário que daí advém, e que nasce com base nessa errónea e ilegal actualização do valor patrimonial de cada uma das fracções, padece, igualmente, de uma ilegalidade, não sendo, consequentemente, devido pelo sujeito passivo.
Não são, pois, devidos pela Oponente os montantes correspondentes à quantia exequenda, pois inexiste qualquer fundamento para as mesmas, pois, face ao atrás exposto, não é devido qualquer quantia, a título de IMI, pela Oponente.

M) Donde resulta que, na oposição fiscal instaurada pela aqui Recorrente, não se discute a legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas discute-se a inexistência de acro tributário, pois o facto tributário nasce de uma avaliação incorrecta e erroneamente efectuada pelos Serviços de Finanças.

N) Os fundamentos apresentados, pela Oponente, aqui Recorrente, enquadram-se na previsão do disposto no Artº204º, nº1, alíneas g) e i), do CPPT, mal andou o Tribunal a quo ao julgar improcedente a oposição aqui em causa.

O) A administração fiscal, na presente execução, ao proceder como procedeu, violou os mais elementares princípios de tutela da confiança, assim como, o princípio da boa-fé da administração fiscal, o princípio da colaboração da administração fiscal com os particulares e o princípio dos direitos e interesses dos cidadãos.

P) Assim, existe fundamento para a presente Oposição, nos termos do disposto no Artº204º, do CPPT, nomeadamente nos termos do nº1, alínea i).

E, o Tribunal a quo no despacho que proferiu, violou as normas invocadas para a instauração do processo de oposição à execução fiscal, nomeadamente as constantes no Artº 204º do CPPT.

Q) Entende, ainda o Tribunal a quo que não se verifica qualquer duplicação de colecta. Não se vislumbra como, pois estamos sempre a discutir o mesmo tributo, ou seja IMI pelo que existe identidade de tributo.

Bem como existe identidade de facto tributário, pois estamos sempre perante avaliações desencadeadas pelas Finanças, ou seja, o facto que está na origem do tributo é o mesmo.

R) Acresce que, a Exequente, peticiona quantias referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010.

Ora já havia sido feita uma nova avaliação das referidas fracções em 2009, da qual resultou o aumento do valor patrimonial das mesmas, e consequentemente, o aumento do imposto devido a título de IMI.
Imposto esse pago pela Oponente.
Ora, não pode a Exequente, em resultado da nova avaliação de 2011. Pretender cobrar o diferencial desse imposto, desde 2007 a 2010!
Pois, tal situação já havia sido acautelada após a avaliação de 2009

Assim, apenas teria a Exequente legitimidade para determinar o pagamento desse diferencia de 2009 para o futuro. Pelo que, nunca seriam devidas as quantias referentes ao diferencial de IMI relativo aos anos de 2007, 2008 e 2009, pois, estaríamos perante uma situação de duplicação de colecta, nos termos do disposto no Artº205, do CPPT.

S) Mesmo que se considerasse a avaliação de 2011 uma reavaliação, a mesma nunca poderia ir além da última avaliação efectuada, ou seja, retroagir para data anterior a 2009.

Verifica-se, pois, a duplicação de colecta, ao contrário do vertido na sentença proferida.

Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência ser julgada procedente a Oposição, assim se fazenda a acostumada JUSTIÇA!!!!»

Não foram apresentadas contra- alegações.

I. Nos termos do n.º1 do artigo 205°do CPPT só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.
II. A duplicação de colecta constitui fundamento de oposição fiscal, nos termos do estatuído na alínea g), n.º1 do artigo 204º do CPPT.
III. Assim sendo, não se verifica, duplicação de colecta se, as quantias exequendas decorrem do novo valor patrimonial tributário, fixado em resultado da avaliação nos termos do CIMI.

IV.DECISÃO
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa,10 de Novembro de 2016.