Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REPOSICIONAMENTO NO SISTEMA RETRIBUTIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO
EFEITOS RETROACTIVOS
funcionários da Administração Tributaria em moldes diferentes de acto que anteriormente os integrara
em determinado índice remuneratório, veio pôr em causa a situação decidida de modo diferente
relativamente ao posicionamento desses funcionários no sistema retributivo, determinando a revogação dessa anterior situação.
II - Fundamentando-se o "novo" despacho no pressuposto de que o despacho que anteriormente
posicionara esses funcionários em índice do sistema retributivo "estava ferido de violação de lei" e
portanto na ilegalidade desse anterior posicionamento, a Administração após operar tal revogação, fica vinculada a critérios de legalidade quanto à definição da nova situação, pelo que tem de respeitar todos os efeitos decorrentes dessa revogação, incluindo a sua eficácia retroactiva, nos termos do artigo 145° nº 2 do CPA.