Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
GRAVE LESÃO INTERESSE PÚBLICO
concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo
requerido.
II - Um acto administrativo que determina a suspensão da laboração num estabelecimento industrial de
padaria e pastelaria, por não se mostrarem verificadas as condições regulamentares impostas ao fabrico de pão e produtos afins, designadamente quanto à segurança, higiene e saúde no trabalho, não deve ser suspenso, por tal suspensão afectar de forma grave o interesse público, designadamente se houver receio de a saúde pública vir a ser afectada através do consumo de tais produtos, e se verificar no caso concreto que as condições regulamentares exigidas não poderão ser reunidas, de futuro, no local onde se situa tal estabelecimento.