Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01677/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/04/1999

Relator:	F. Xavier

Descritores:	GERÊNCIA DE FACTO SITUAÇÃO DE "NON LIQUET" QUANTO À CULPA NA VIGÊNCIA DO DECRETOLEI 68/87

Sumário:	I. A assinatura, pelo gerente de direito, de cheques e de letras da sociedade, ainda que " em branco", constitui acto de gerência, confirmativo da presunção judicial de gerência de facto, decorrente daquela gerência de direito. II- A situação de " non liquet" quanto à culpa na insuficiência do património social para satisfação dos créditos exequendos, resolvia-se a favor do gerente, na vigência do Decreto-Lei n°68/87, conforme jurisprudência firmada do STA e contra ele, na vigência do art°13 do CPT.






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