I - RELATÓRIO

A…, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 3 de julho de 2026, que julgou improcedente a reclamação que deduziu ao abrigo do artigo 276º e ss., do CPPT, contra o despacho do Diretor Adjunto da Divisão de Acompanhamento dos Devedores Estratégicos da Direção de Finanças de Lisboa, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas em cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n.º …202, que contra si foi instaurado por dividas de IRS, dos anos de 2002 e 2003.

B) A Sentença recorrida assenta em dois fundamentos essenciais: (i) o efeito interruptivo da prescrição só teria cessado com a prolação formal do despacho de declaração em falhas, em 24.01.2019; e (ii) as circunstâncias determinativas dessa declaração não se teriam verificado na data indicada pelo Recorrente, por o órgão de execução fiscal ter prosseguido, depois, com diligências de penhora.

C) Sucede, porém, que a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de julgamento de direito, impondo-se a sua revogação.

D) Assim, no que se refere à decisão da matéria de facto, o Tribunal a quo deu apenas como provado, no que aqui importa destacar, que o órgão de execução fiscal fez pedidos de penhora «entre 15.04.2008 e 8.01.2009» (ponto 5 do probatório) e «durante o ano de 2017» (ponto 6 do probatório), omitindo, assim, factualidade documentalmente provada e essencial à decisão da causa.

E) Com efeito, do processo de execução fiscal junto aos autos (fls. 14 e 15) resulta provado que, citado o Recorrente em 05.03.2007, o órgão de execução fiscal desencadeou um ciclo de diligências de identificação e penhora de rendas, veículos, outros valores e rendimentos, vencimentos e salários, imóveis e pensões, iniciado em 25.05.2007 (e não em 15.04.2008) e concluído em 04.12.2008 (e não em 08.01.2009), data da resposta ao último pedido de penhora então formulado (pensões, n.º …428).

F) Do mesmo processo de execução fiscal (fls. 148 a 152) resulta ainda provado que o órgão de execução fiscal voltou a efetuar anos mais tarde – concretamente, em 30.01.2014, 2016 e 2017 –, novas diligências destinadas à identificação e penhora do mesmo acervo patrimonial.

G) Impõe-se, por isso, ao abrigo do artigo 640.º do CPC, alterar a decisão sobre a matéria de facto, dando-se como provada, em substituição dos pontos 5 e 6, a seguinte factualidade:

(i) O órgão de execução fiscal realizou entre o dia 25.05.2007 e o dia 04.12.2008 as seguintes diligências de identificação e penhora de rendas, veículos, outros valores e rendimentos, vencimentos e salários, imóveis e pensões (cf. fls. 14 e 15 do processo de execução fiscal junto aos autos):

(ii) Anos mais tarde, em 30.12.2014, 2016 e 2017, o órgão de execução fiscal voltou a realizar as seguintes diligências de identificação e penhora de rendas, veículos, outros valores e rendimentos, vencimentos e salários, imóveis e pensões (cf. fls. 148 a 152 do processo de execução fiscal junto aos autos):

H) Posto isto, começar, então, por referir que, o efeito duradouro da citação enquanto facto interruptivo da prescrição, cessa, como tem vindo a ser afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, quando se verificam objetivamente as circunstâncias legalmente determinativas da declaração em falhas previstas no artigo 272.º do CPPT – designadamente, a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis que impeça a cobrança efetiva e integral da dívida tributária –, sendo irrelevante, para esse efeito, a data em que o órgão de execução fiscal venha a formalizar essa declaração.

I) Aliás, uma interpretação diversa − segundo a qual, para efeitos de cessação do efeito duradouro da citação enquanto facto interruptivo da prescrição, apenas releva a data da prolação formal do despacho de declaração em falhas, ainda que os respetivos pressupostos se tenham objetivamente verificado em momento anterior − sempre seria materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP.

J) Cabe ao Tribunal, para efeitos de apreciação da prescrição, aferir –incidentalmente e a partir dos elementos documentais constantes do processo de execução fiscal – em que momento se encontravam objetivamente verificados os pressupostos previstos no artigo 272.º do CPPT, independentemente da data em que o órgão de execução fiscal veio, formalmente, a emitir o despacho de declaração em falhas.

K) A ocorrência das circunstâncias determinativas da declaração em falhas determina apenas um arquivamento provisório da execução, podendo (ou melhor dito, devendo) o processo de execução fiscal prosseguir «sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.º, logo que se identifique o executado ou o prédio» (cf. artigo 274.º do CPT).

L) Daqui resulta que a realização de diligências posteriores não é incompatível com a prévia verificação dos pressupostos da declaração em falhas.

M) Pelo contrário, o artigo 274.º do CPPT pressupõe precisamente que uma execução declarada em falhas possa prosseguir se, posteriormente, forem conhecidos bens penhoráveis, sem que tal elimine ou desvalorize a anterior ocorrência das circunstâncias previstas no artigo 272.º do CPPT.

N) Tais diligências de cobrança coerciva posteriores não são, assim, suscetíveis de reiniciar, renovar ou prolongar autonomamente o efeito interruptivo já produzido pela citação.

O) Neste sentido, a jurisprudência tem afirmado que «a penhora não constitui facto interruptivo nos termos do já transcrito nº 1 do art. 49º da LGT, salientando-se ainda que de acordo com o nº 3 da mesma disposição legal, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar» (Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 18.09.2025, no processo n.º 1462/24.6BELRS; os destacados são do Recorrente).

P) Acresce que tais diligências também não integram qualquer causa legal de suspensão da prescrição, as quais se encontram previstas, taxativamente, no artigo 49.º, n.os 4 e 5, da LGT, e de entre as quais não figura a realização de penhoras ou de quaisquer outras diligências de cobrança coerciva.

Q) Ou seja, as penhoras ou demais diligências coercivas posteriormente realizadas podem relevar para aferir a atividade executiva desenvolvida, mas não para reiniciar, renovar ou prolongar autonomamente o efeito interruptivo já produzido pela citação, nem para suspender o prazo de prescrição já em curso.

R) Assim, no caso, as circunstâncias determinativas − a manifesta insuficiência de bens penhoráveis para fazer face à quantia exequenda de € 11.682.526,98 − verificaram-se, o mais tardar, em 04.12.2008, com a conclusão do ciclo de diligências infrutíferas iniciado em 25.05.2007.

S) Note-se, aliás, que esta conclusão sai reforçada quando aferida à luz dos próprios critérios objetivos que a Autoridade Tributária fixou para a declaração em falhas: seguindo a metodologia divulgada pela Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários − que a jurisprudência acolhe como parâmetro de aferição do momento da verificação dos pressupostos (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26.02.2026, proc.n.º 01406/25.8BEPRT) −, o órgão de execução fiscal estaria em condições de declarar em falhas logo no 51.º dia posterior à citação, sem penhora bastante realizada; por maioria de razão, tais pressupostos mostravam-se plenamente verificados em 04.12.2008, mais de ano e meio volvido sobre a citação e concluído o ciclo integral de diligências infrutíferas.

T) Impõe-se, pois, concluir que o efeito duradouro da citação cessou em 04.12.2008, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional de oito anos em 05.12.2008.

U) Não obsta a esta conclusão a circunstância de o órgão de execução fiscal ter retomado anos mais tarde a atividade executiva – mais concretamente em 30.01.2014 e, sobretudo, em 2016 e 2017 − com novos pedidos de penhora e a penhora da pensão do Recorrente (no valor mensal de €332,40) e de dois depósitos (nos valores de € 5.924,25 e de € 8.602,96).

V) Com efeito, e como se demonstrou, tais diligências: não constituem factos interruptivos da prescrição, porquanto a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que primeiro ocorrer (artigo 49.º, n.^os 1 e 3, da LGT), não constituindo a penhora facto interruptivo (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18.09.2025, proc. n.º 1462/24.6BELRS); não integram qualquer das causas de suspensão taxativamente previstas no artigo 49.º, n.^os 4 e 5, da LGT; e, longe de infirmarem a verificação dos pressupostos da declaração em falhas, antes a confirmam, pois mais não traduzem do que o prosseguimento da execução por dívida cuja inexequibilidade estava demonstrada − prosseguimento que o artigo 274.º do CPPT expressamente admite (rectius, impõe), sem que daí resulte a renovação ou o prolongamento do efeito interruptivo já produzido pela citação.

W) Improcede, assim, o argumento − nuclear na Sentença recorrida − de que a atividade executiva desenvolvida anos após o primeiro ciclo de diligências de identificação de bens e penhora (realizadas em 2007 e 2008) evidenciaria que o processo «não se encontrava em condições de ser declarado em falhas». Pelo contrário, a repetição de diligências que recaíram sobre o mesmo acervo patrimonial exíguo (pensão, usufruto, quota indivisa de prédio rústico e veículo), apenas confirma que a situação de insuficiência de bens, determinativa da declaração em falhas, se manteve inalterada desde, pelo menos, 04.12.2008.

X) Em consequência, as dívidas exequendas de IRS de 2002 e 2003 encontram-se prescritas desde 05.12.2016.

Y) Ao decidir em sentido contrário − fazendo cessar o efeito duradouro da citação apenas com a prolação formal do despacho de declaração em falhas de 24.01.2019, e desconsiderando que as circunstâncias determinativas dessa declaração se haviam objetivamente verificado, o mais tardar, em 04.12.2008 −, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação dos artigos 48.º, n.º 1, e 49.º da LGT, 272.º e 274.º do CPPT e 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do Código Civil.

Z) Por conseguinte, consumada a prescrição em 05.12.2016 e sendo a prescrição de conhecimento oficioso (cf. artigo 175.º do CPPT), sempre deverá esse Venerando Tribunal Central Administrativo Sul dela conhecer e declará-la, com todas as legais consequências.

AA) Subsidiariamente, ainda que se entendesse − o que não se concede – que o ciclo concluído em 04.12.2008 não fez cessar o efeito duradouro da citação, sempre se imporia concluir pela consumação do prazo de prescrição por referência, apenas, à atividade executiva desenvolvida pelo órgão de execução fiscal nos anos de 2016 e 2017.

BB) Com efeito, esgotado o novo ciclo de diligências destinadas à identificação e penhora de créditos, pensões, imóveis e outros valores e rendimentos do Recorrente em 07.09.2017, com a última resposta aos pedidos de penhora, sempre teria cessado o efeito duradouro da citação nessa data, reiniciando-se o prazo de oito anos em 08.09.2017, que se completaria, em abstrato, em 08.09.2025.

CC) Somada, tão-só, a suspensão decorrente da legislação excecional da COVID-19 – entre 09.03.2020 a 02.06.2020 e entre 22.01.2021 a 05.04.2021, no total de 160 dias − a prescrição consumar-se-ia, em qualquer caso, o mais tardar em 15.02.2026.

DD) De resto, esta conclusão não saí prejudicada pela suspensão prevista no artigo 49.º, n.º4, alínea e), da LGT: esta só opera quando da reclamação resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos, o que não sucede no caso sob apreciação, sendo o objeto da reclamação (o reconhecimento da prescrição) externo à marcha executiva, que não paralisou — a penhora da pensão manteve-se ativa e a produzir depósitos na respetiva pendência.

EE) Ainda que tal norma se aplicasse, à data da subida da reclamação (11.02.2026) faltavam quatro dias para a consumação do prazo; sendo aquela causa de suspensão — e não de interrupção —, a contagem retomou-se com a cessação da respetiva causa, o mais tardar com a prolação da Sentença recorrida (03.07.2026), uma vez que o recurso tem efeito meramente devolutivo (artigo 286.º, n.º 2, do CPPT), escoando-se então os quatro dias remanescentes e consumando-se, também assim, a prescrição.

FF) Em suma, mesmo que se considerasse que as circunstâncias que determinam a declaração em falhas se verificaram apenas com as diligências desenvolvidas pelo órgão de execução fiscal nos anos de 2016 e 2017, as dívidas exequendas de IRS de 2002 e 2003 sempre se teriam de considerar prescritas, o mais tardar, no pretérito dia 15.02.2026.

GG) Em face de todo o exposto, impõe-se, pois, revogar a Sentença recorrida, substituindo-a por decisão que anule o despacho reclamado, reconheça a prescrição das mencionadas dívidas de IRS de 2002 e de 2003 cobradas coercivamente no âmbito do processo de execução fiscal n.º...628 e determine a extinção deste processo.

Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências não deixarão de suprir, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que anule o despacho reclamado, reconheça a prescrição das mencionadas dívidas de IRS de 2002 e de 2003 cobradas coercivamente no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...628 e determine a extinção deste processo.»

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «

1. O Reclamante foi objeto de uma ação de inspeção, que teve como resultado a emissão de liquidações adicionais de IRS n.º …149 e …440, respeitantes a 2002 e 2003.

2. A 16.02.2007, com base nas certidões de dívida n.º 2007/…83 e 2007/…01, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa - 2 contra o Reclamante o processo de execução fiscal n.º ...628 para cobrança de dívidas de IRS respeitantes aos anos de 2002 e 2003, no montante total de 11 682 526,98 €

3. Na mesma data, foi remetido ao Reclamante, por correio registado com aviso de receção, ofício designado por «citação», no âmbito do processo de execução fiscal identificado em 2., tendo o respetivo aviso sido assinado.

4. A 24.06.2007, o Reclamante apresentou impugnação judicial contra as liquidações melhor identificadas no ponto 1., do probatório, que correu termos neste Tribunal sob o n.º 1296/07.2BELRS.

5. Entre 15.04.2008 e 8.01.2009 o órgão de execução fiscal fez pedidos de penhora de rendimentos e bens do Reclamante.

6. Durante o ano de 2017 foram realizadas penhoras a rendimentos e bens do Reclamante.

7. A 28.11.2017 o Reclamante apresentou reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, contra os atos de penhora melhor identificados em 6., que correu termos neste Tribunal sob o n.º2305/17.2BELRS.

8. A 20.12.2018 foi proferida informação n.ºE…27, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...628 com o assunto «Informação sobre a declaração em falhas», cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e do qual se retira o seguinte:

«Foi realizada a consulta às diversas aplicações informáticas da AT, nomeadamente:

1. Relatório de Diagnóstico da aplicação SIGIDE;

2. Visão Integrada do Contribuinte;

3. Gestão do Imposto / Património e Selo / ]MACA / Imposto Municipal Imóveis;

4. Gestão do Imposto / Obrigações Acessórias Consulta a declarações: a. DMR/10;

b. Mod. 4 — Aquisição e/ou alienação de valores mobiliários;

c. Mod. 13 — Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados;

d. Mod. 19 — Planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente;

e. Mod. 30 — Rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes;

f. Mod. 31 — Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa de reduzida;

g. Mod. 33 — Registo ou depósito de valores mobiliários;

h. Mod. 34 — Valores mobiliários emitidos e em circulação;

i. Mod. 37 — Juros e amortizações de habitação própria e permanente (...);

j. Mod. 38 — Declaração de transfronteiras;

k. Mod. 39 — Rendimentos e retenções a taxas liberatórias;

L Mod. 40 — Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito;

m. Mod. 44 — Comunicação anual de rendas recebidas;

5. Outras Atividades / Contabilidade e Cobrança / Património / Cadastro de Veiculas Nacionais / Histórico por NIF.

Após a consulta realizada, tanto em nome do devedor originário, bem como dos seus responsáveis subsidiários, concluiu-se pela inexistência de quaisquer bens, direitos ou rendimentos suscetíveis de penhora.

X1.1. DEVEDOR ORIGINÁRIO

No que respeita ao Devedor Originário. importa, relativamente aos bens elencados no ponto V.1., informar o seguinte:

• A Indiviso do Prédio Rústico — Este bem encontra-se associado ao pedido de penhora no SIPE n.°...148, referente ao PEF n.° ...106.

No seguimento da resposta da conservatória ao referido pedido de penhora - "Com divergência" datada em 22/05/2014, continua esta divisão a diligenciar no sentido de remover os constrangimentos que obstam ao registar em definitivo da penhora.

• Usufruto do prédio urbano — Este bem encontra-se penhorado pelos pedidos n.°s ...095 e ...138, nos PEFs n.'s ...714 e Aos, n.° ...737 respetivamente.

• Veículo — Este bem encontra-se penhorado pelo pedido n.° ...206, no PEF n.°...021.

• Pensão — Esta pensão encontra-se a ser penhorada pelo pedido n.°...868. no PEF n.º ...628.

XII. CONCLUSÃO

Assim, e após a realização das diligências enumeradas no ponto XI, e caso não venham a ser detetados outros bens, direitos os rendimentos suscetíveis de penhora, verificamos, relativamente ao PEF ...628, o seguinte:

No início do corrente ano, no dia 26/01/2018, e conforme Inf. n.° E…73 desta divisão, já se tinha concretizado o averbamento da fase F800. Importa referir que, não obstante a penhora de pensão n.° ...868 se encontrar a ser depositada mensalmente, tal ação não obstou que informaticamente se mantivesse a fase F800.

No entanto, em 31110/2018, e sem motivo aparente, ficou novamente averbada a fase F400. Assim, e objetivando novamente o averbamento da fase F800, verificamos que o PEF supra referido mantém os pressupostos constantes da metodologia da declaração em falhas definida pela DSGCT, e assim de uma forma automática evoluirão para essa fase.

Caso tal não se venha a verificar, importa que o SF com competência delegada do OEF, promova a declaração em falhas de forma manual, promovendo a recolha na aplicação SefWef do acontecimento H083.

É, ainda, de salientar que. nos PEF em que o valor da quantia exequenda em divida exceda as 500 UC, deverá o SF proceder à elaboração de um Processo Administrativo (PA), e proceder ao seu envio à DFL-DGDE.

Lisboa, 20 de dezembro de 2018»

9. A 24.01.2019 foi proferido despacho pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças da Lourinhã, no âmbito do processo de execução fiscal melhor identificado em 2., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, o seguinte:

«Nos termos do artigo 272.° do Código de Procedimento e de Processo tributário (CPPT), declaras-se em falhas a dívida exequenda e acrescido referentes ao processo de execução em epígrafe, uma vez que, em face do auto de diligências, é de concluir que a penhora não se torna exequível para fazer face aos encargos da dívida, quanto mais á quantia exequenda, pelo que se encontram verificados os pressupostos legais e procedimentos sancionados superiormente.

Em conformidade com o artigo 274.° do CPPT, a execução por divida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação, logo que haja conhecimento de que o executado, ou outros responsáveis, possuem bens, direitos ou rendimentos penhoráveis.

Lisboa, 24 de janeiro de 2019»

10. O despacho melhor identificado no ponto do probatório anterior foi proferido em conformidade com o auto de diligências junto ao processo de execução fiscal, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e do qual se retira o seguinte:

«AUTO DE DILIGÊNCIAS

Por diligências efetuadas, com recurso aos sistemas informáticos da AT onde constam os bens ou rendimentos penhoráveis dos devedores (cadastro predial, cadastro do imposto municipal sobre veículos, declaração anual, consulta integrada DMR e restantes obrigações acessórias), foram detetados os seguintes bens:

• 1 / 2 Indiviso do Prédio Rústico — Este bem encontra-se associado ao pedido de penhora no SIPE n.° ...148, referente ao PEF n.° ...106.

• Usufruto do prédio urbano — Este bem encontra-se penhorado pelos pedidos n.ºs ...095 e ...138, nos PEFs n c's ...714 e Aps n°...737 respetivamente

• Veículo — Este bem encontra-se penhorado pelo pedido n ° ...206, no PEF nº...021,

• Pensão — Esta pensão encontra-se a ser penhorada pego pedido n.° ...868, no PEF n.° ...628.

Podemos assim concluir que todos os bens conhecidos do DE encontram-se penhorados, sendo que, no presente PEF, encontra-se penhorada a pensão acima indicada.

Importa, no entanto, referir que tal penhora, comparando os depósitos efetivos mensais com os acréscimos anuais legais deste PEF, é de concluir que a penhora não se torna exequível para fazer face aos encargos da divida, quanto mais à quantia exequenda.

Desta forma, somos de parecer que se encontram preenchidos os pressupostos para que a dívida exequenda e acrescido seja declarada em falhas.

SF Lisboa 2, 24/01/2009.»

11. A 21.02.2025, 28.05.2025, 16.06.2025 e 29.08.2025, o Reclamante remeteu ao Serviço de Finanças de Lisboa – 2 requerimentos a requerer o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS de 2002 e 2003 e a extinção do processo de execução fiscal n.º ...628.

12. A 30.07.2025 foi proferido despacho pelo Diretor Adjunto em concordância com a informação n.º E…21 de 28.07.2025, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte:

«[…] No seguimento dos argumentos prestados pelo requerente, que de forma sucinta foram acima expostos, importa agora realizar a análise e elaborar os fundamentos que sustentem o cálculo dos prazos de prescrição, conforme as datas relevantes, no âmbito do PEF ...628.

- Neste primeiro ponto, analisamos as datas que o requerente utiliza para o seu cálculo da prescrição:

• confirmamos que a citação pessoal do PEF ...628 ocorreu em 05/03/2007 (interrupção — a contagem dos anteriores prazos de prescrição foi interrompida, com efeito duradouro e com a inutilização de todo o período entretanto decorrido)

• O requerente invoca que, por despacho de 24101/2009, o OEF identificou os bens e direitos penhoráveis na esfera patrimonial do requerente, os quais, na sua opinião, não são exequíveis para fazer face aos encargos, quanto mais à quantia exequenda do PEF, caracterizando assim este o momento em que ocorreu a circunstância determinativa da declaração em falhas do PEF. Assim, assumindo este pressuposto, o presente PEF já estaria prescrito Discordamos desta interpretação, como a seguir se mostra.

- No que respeita às causas da interrupção e suspensão da prescrição das dívidas tributárias:

1. Por aplicação da jurisprudência reiterada e consistente entende-se que, na interpretação e aplicação do disposto no artigo 49.° da LGT, há lugar à aplicação subsidiária do regime previsto nos artigos 326.°, n.° 1, e 327.°, n.° 1, do Código Civil.

2. Em face disso, a interrupção da prescrição, decorrente da citação prevista no artigo 49.°, n.° 1, da LGT, tem um duplo efeito:

- inutilização para prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo); e

- o novo prazo de prescrição somente volta a correr quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro).

3. Para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição, e de acordo com a jurisprudência proferida pelos Tribunais Superiores, entende-se que a declaração em falhas constitui uma decisão que põe termo ao processo.

4. A declaração em falhas resulta de despacho proferido pelo órgão de execução fiscal, onde se atesta a demonstração da falta de bens penhoráveis do executado.

5. Acresce que, entre a data em que o Requerente alega ser o momento em que ocorreu a circunstância determinativa da declaração em falhas (2009/01/24) e a data em que foi proferido o despacho de declaração em falhas (2018/01/26), continuou o órgão de execução fiscal a encetar diligências com vista à penhora de bens, direitos e rendimentos do executado.

6. Com efeito, constatamos que relativamente ao processo de execução fiscal em apreço, e no seguimento das pesquisas periódicas efetuadas:

- Em 2009-08-31 foi recolhido pedido de penhora de vencimentos junto da entidade ORG-1;

- Em 2009-08-31 foi recolhido pedido de penhora de vencimentos junto da entidade ORG-2;

- Em 2009-08-31 foi recolhido pedido de penhora para outros valores e rendimentos junto da entidade ORG-3 - EM LIQUIDAÇAO;

- Em 2009-10-30 foi recolhido pedido de penhora de pensões junto da entidade INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP;

- Em 2016-09-02 foi recolhido pedido de penhora de pensões junto da entidade INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, tendo a pensão ficado penhorada;

- Em 2017-07-28 foi recolhido pedido de penhora para imóvel.

Conclusão:

Conforme acima descrito, a declaração em falhas pressupõe a existência de um despacho para esse efeito por parte do órgão de execução fiscal, marcando esse despacho o fim do efeito duradouro dos factos interruptivos na contagem do prazo prescricional.

Constatamos ainda que, ao contrário do que é alegado de que o momento em que ocorreu a circunstância determinativa da declaração em falhas é datada de 2009/01/24, foram encetadas após aquela data pelo órgão de execução fiscal diversas diligências tendentes a identificar e penhorar bens, direitos ou rendimentos do executado, que resultaram nos pedidos acima identificados, em resultado dos quais foi então possível aferir e concluir pela verificação dos pressupostos do artigo 272.° do CPPT, tornando-se possível então proferir em 2018/01/26 o despacho de declaração em falhas daquela dívida.

Assim, o despacho de declaração em falhas proferido em 2018-01-26 no PEF ...628, fez terminar o referido efeito duradouro, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional desde essa data.

Pela aplicação do prazo de prescrição para dívidas tributárias previsto no n.° 1 do artigo 48.° da LGT, que é de oito anos, e acrescentando as suspensões derivadas da pandemia COVID 19 (Lei n.°1-A/2020, de 19 de março, Decreto-Lei n.° 10-F/2020, de 26 de março, Lei ri.° 4-B/2021, de 4 de fevereiro e Decreto-Lei n.° 6-E/2021, de 15 de janeiro), afigura-se-nos que a dívida no referido PEF não se encontra prescrita.

Proposta:

Face ao supra exposto, propõe se que seja proferido despacho de que a dívida do PEF n.º

...628 não se encontra prescrita […]».

13. A 31.07.2025 foi remetido ao Reclamante o ofício com o assunto «Notificação – Não reconhecimento de Prescrição».

Vejamos em concreto.

Quanto ao facto 1)., não só não é controvertido entre as partes (artigos 1.º e 2.º da petição inicial e 4.º da contestação), como resulta da análise da informação proferida pelo Serviço de Finanças a fls. 2/7 junto com os autos com a referência 72262212.

Quanto ao facto 2)., resulta da análise do documento junto com a petição inicial com a referência 72262233 e documento de fls. 14/50 do processo de execução fiscal com a referência 74676340.

Quanto ao facto 3)., resulta da análise do documento de fls. 4 a 6 e 14 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676340.

Quanto ao facto 4)., resulta da análise do documento de fls. 17/50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676340.

Quanto ao facto 5)., resulta da análise do documento de fls. 14/50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676340.

Quanto ao facto 6)., resulta da análise dos documentos de fls. 30 a 35 e 42 e 43/49 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676347.

Quanto ao facto 7)., resulta da análise do documento de fls. 4 a 50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676353.

Quanto ao facto 8)., resulta da análise do documento de fls. 9 a 15/50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676379.

Quanto ao facto 9)., resulta da análise do documento junto com a petição inicial com a referência 72262246 e do documento de fls. 4 e 5/50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676379.

Quanto ao facto 10)., resulta da análise do documento de fls. 6 /50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676379.

Quanto ao facto 11)., resulta da análise do documento de fls. 58 a 70 juntos com a petição inicial com a referência 72262191.

Quanto ao facto 12)., resulta da análise dos documentos de fls. 1 a 9 juntos com a petição inicial com a referência 72262256.

Quanto ao facto 13)., resulta da análise do documento junto com a petição inicial com a referência 72262248.»

Pretende o Recorrente que seja alterado o teor dos pontos 5 e 6 da matéria de facto dada como provada na sentença.

Da análise do teor dos mesmos constata-se que se referem às diligências efectuadas pelo OEF no âmbito do PEF aqui em causa, sendo que, na motivação da matéria de facto se fez constar, na sentença recorrida que:

“Quanto ao facto 5)., resulta da análise do documento de fls. 14/50 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676340.

Quanto ao facto 6)., resulta da análise dos documentos de fls. 30 a 35 e 42 e 43/49 do processo de execução fiscal junto aos autos com a referência 74676347.”

Ora, a factualidade que o Recorrente pretende fazer constar do probatório encontra-se descrita nos documentos referidos pela sentença, pelo que se revela despiciendo alterar a redacção das mencionadas alíneas do probatório.

Improcede, pois, a pretendida alteração da matéria de facto.
- De Direito
Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.
O Recorrente dissente do entendimento vertido na sentença recorrida que concluiu ser de julgar improcedente a reclamação por não ter decorrido o prazo de prescrição da dívida exequenda.
Está aqui em causa o acto de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas efectuado pelo Recorrente.
Da leitura da petição inicial a conclusão a que se chega é que o ponto de partida da alegação relativa à prescrição consubstancia-se no auto de diligências elaborado pelo OEF onde se atesta a verificação dos pressupostos para que fosse o PEF declarado em falhas, com data de 24 de Janeiro de 2009.
Nessa medida, entendia o Recorrente, ali Reclamante, que seria a partir dessa data que se voltava a iniciar a contagem do novo prazo de prescrição, pelo que já estariam prescritas.
Sucede que a sentença recorrida considerou que a data aposta no mencionado auto de diligências sofria de lapso material de escrita e que a data correcta seria 24 de Janeiro de 2019, o que significa que não tinha decorrido, ainda, o prazo de prescrição das dívidas.
Adiante-se, que concordamos com o entendimento vertido na sentença recorrida.
Vejamos, então.
O Recorrente, no âmbito do presente recurso, aceita e admite a existência do mencionado lapso de escrita, relativamente à data constante do auto de diligências.
Sucede que a argumentação que consta da petição inicial tem como ponto de partida a circunstância de o auto de diligências ter atestado, em 24 de Janeiro de 2009, que se encontravam reunidos os pressupostos para o PEF ser declarado em falhas.
Como vimos, a sentença recorrida considerou, e bem, que a data em causa padecia de manifesto lapso material de escrita, sendo que o ano que ali deveria constar era o de 2019 e não o de 2009.
Recuperemos o que a sentença considerou a este respeito:
“(…) impõe-se ao órgão de execução fiscal encetar as diligências necessárias para obtenção da cobrança que atestem, ou não, da inexistência de bens do Reclamante, o que efetivamente ocorreu em 2019 e não em 2009, sendo que a data plasmada no auto de diligências não é mais do que um erro formal de escrita e, ao abrigo do princípio da verdade material e da justiça, deve prevalecer a substância dos factos. Neste sentido, efetivamente, o que se extrai da prova documental produzida e da factualidade dada como assente, resulta que a declaração em falhas do processo de execução fiscal foi proferida a 24.01.2019 e não em 24.01.2009, como sustenta o Reclamante – cf. facto 9 do probatório.
Aliás, à data em que o Reclamante entende que devia ter sido declarado o processo em falhas, a 24.01.2019 [aqui, deverá entender-se ocorrer manifesto lapso, sendo de considerar antes o ano de 2009], inexistia no processo qualquer informação que o permitisse, sendo que, revemo-nos no entendimento de que é necessário a prolação deste despacho, para que cesse o efeito interruptivo da prescrição, pois só com a prática desse ato é que há lugar ao encerramento, mesmo que provisório, do processo e à concreta definição do mesmo, em cumprimento do princípio da legalidade e da segurança jurídica, pelo que, outra conclusão não há a retirar senão aquela de que o despacho foi proferido a 24.01.2019.
Destarte, os elementos constantes dos autos não permitem sufragar os argumentos defendidos pelo Reclamante, antes pelo contrário, deles resulta que após 24.01.2009 [data em que o processo estaria, alegadamente, para declaração em falhas], o OEF continuou a desenvolver diligências destinadas à identificação e penhora de bens, direitos e rendimentos suscetíveis de assegurar a cobrança coerciva da dívida exequenda, tendo sido efetuados, designadamente, pedidos de penhora em 2009 e 2017, o que evidencia, desde logo, que o processo executivo não se encontrava em condições de ser declarado em falhas – cf. factos 6 a 9 do probatório.(…)”
Nada há a apontar à sentença recorrida, neste conspecto.
Vem, agora, o Recorrente, nas alegações de recurso, reformular a sua argumentação – pois que a primitiva deixou de ter sustentação na data constante do auto de diligências, por ter sido elaborado em 2019 – de modo a querer convencer este tribunal de que os pressupostos para a declaração em falhas se verificavam em 2008.
Para tanto, refere o seguinte:
“(…) como decorre claro da matéria de facto assente, as circunstâncias determinativas da declaração em falhas no caso sob apreciação ocorreram em data muito anterior à da prolação do despacho formal, mais concretamente em 04.12.2008, com a concretização do ciclo de diligências destinadas à identificação e penhora de rendas, veículos, outros valores e rendimentos, vencimentos e salários, imóveis e pensões do Recorrente, realizadas pelo órgão de execução fiscal entre o dia 25.05.2007 e o referido dia 04.12.2008. Assim, não deixando de se reconhecer que a aposição da data de 24.01.2009 no auto de diligências (transcrito no ponto 10 do probatório) constitui um erro de escrita − e, por conseguinte, reconhecendo-se que o mesmo foi elaborado na mesma data da prolação do despacho de declaração em falhas (transcrito no ponto 9 do probatório), ou seja, a 24.01.2019 −, é indubitável, ainda assim, que a situação de declaração em falhas ocorreu muito antes da prolação do respetivo despacho formal, mais especificamente em 04.12.2008.(…)”
Recorde-se que, na petição inicial, o Recorrente invocava a verificação da prescrição com os seguintes fundamentos:
“(…) i) Os prazos de prescrição das dívidas tributárias de IRS de 2002 e de 2003 aqui em causa iniciaram-se, em conformidade com o disposto no artigo 48.°, n.° 1, da LGT, em 31.12.2002 e em 31.12.2003, respetivamente;
ii) Em 05.03.2007, com a citação do Reclamante para o presente processo de execução fiscal, a contagem dos referidos prazos de prescrição foi interrompida, com efeito duradouro e com a inutilização de todo o período entretanto decorrido; iii)Em 24.01.2009, com a ocorrência da circunstância determinativa da declaração em falhas, reiniciou-se a contagem dos prazos de prescrição;
iv) Entre 01.01.2013 (data da entrada em vigor da norma prevista no artigo 49.°, n.° 5, da LGT, aprovada pela Lei n.° 66-B/2012, de 31-12) e 25.10.2016 (data do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que pôs fim àquele processo-crime n.° 404/ 07.8IDLSB), o decurso dos prazos de prescrição esteve suspenso;
v) Entre 09.03.2020 (cf. artigo 10.° da Lei n.° 1-A/2020, de 19 de março, conjugado com o artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março) e 03.06.2020 (cf. artigo 6.° da Lei n.° 16/2020, de 29 de maio, que entrou em vigor no 5.° dia após a publicação deste diploma) e entre 22.01.2021 (cf. artigo 6.°-B, n.° 3, da Lei n.° 1-A/2020, de 19 de março, aditado pelo artigo 2.° da Lei n.° 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e respetivo artigo 4) e 06.04.2021 (cf. artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 13-B/2021, de 5 de abril), o decurso dos prazos de prescrição esteve suspenso; pelo que
vi) As dívidas tributárias de IRS de 2002 e de 2003 prescreveram no dia 26.04.2021.”
A sentença recorrida concluiu, bem, diga-se, que, à data pretendida pelo Recorrente – 2009 –, ainda não se tinham verificado os pressupostos para a declaração em falhas do PEF, em virtude de terem sido promovidas diversas diligências de cobrança, pelo OEF, nos anos que se seguiram.
Por outro lado, não podemos deixar de levar em consideração a circunstância de o STA se ter, já, pronunciado quanto à prescrição das dívidas aqui em cobrança coerciva, nos termos referidos na sentença recorrida, sendo que, no Acórdão prolatado pelo STA (Cfr. Processo nº 672/20.0BELRS de 30/09/2020) se considerou, para cálculo da prescrição, a data de declaração em falhas ocorrida em 24 de Janeiro de 2019.
Assim sendo, improcedem as alegações de recurso, sendo de negar provimento ao mesmo, assim se mantendo a sentença recorrida.