II - Não tendo os Recorrentes demonstrado a origem dos depósitos na conta bancária no ano de 2022, também não demonstraram que esses valores não careciam de ser declarados em sede de IRS, fosse porque já tinham sido declarados, fosse porque disso estavam legalmente dispensados;

III - Apesar de se entender que a actuação da AT está sujeita ao princípio do inquisitório, devendo realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria.

IV - Existindo normas específicas para as situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos – o n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT – é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que devem resolver-se os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.

Os Recorrentes terminam as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente o recurso da decisão da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira de fixação do rendimento coletável de IRS relativo ao ano de 2022, através de métodos indiretos, anulando parcialmente a respetiva decisão, apenas no que diz respeito ao valor de € 31.276,79.

No entender dos AA., o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na douta sentença recorrida, uma vez que:

a) o Tribunal a quo andou mal ao aceitar apenas a justificação do valor de € 31.276,79, recebido pelos AA. por transferência bancária, e ao não aceitar as justificações dos valores depositados em numerário no ano de 2022;

b) a Administração Fiscal não impugnou especificamente quaisquer factos ou documentos apresentados pelos AA. nos autos;

c) o Tribunal a quo não podia ter dado como não provados os factos 1 a 4 da matéria dada como não provada;

d) os Recorrentes comprovaram a origem/fonte dos valores depositados na conta bancária no ano de 2022, no montante de € 848.526,76;

e) a ideia do legislador foi a de obrigar o sujeito passivo a demonstrar, perante um acréscimo de património de valor superior a € 100.000,00, que os rendimentos declarados naquele ano de 2022, correspondem à realidade e que os depósitos em causa foram efetuados através de meios cuja fonte não estavam obrigados a declarar para efeitos de lRS no ano em questão;

f) o legislador pretendeu sobretudo salvaguardar e confirmar a origem e proveniência dos depósitos realizados em numerário, dado que, por natureza, é desconhecida a sua origem ou proveniência, sem qualquer prova ou esclarecimento adicional;

g) ficou provado que os valores depositados em numerário pelos AA., no ano de 2022, visaram essencialmente a aquisição, em 29/06/2022, do prédio urbano, destinado a habitação, inscrito na matriz sob o artigo 3........., da freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, pelo preço total de € 946.812,14, bem como, visaram a aquisição de mobiliário, decoração e a realização de algumas obras na sua nova habitação sita no Caniço (vide Doc. 4 da pi e Facto Assente P);

h) ficou demonstrado que o preço de aquisição foi pago através de uma transferência de € 95.000,00, no dia 13/05/2022, da conta bancária dos AA. para a conta dos vendedores igualmente da C........., e através de 8 cheques bancários no valor total de € 851.812,14, pagos no dia 29/06/2022, igualmente sacados da conta da C......... e devidamente identificados na escritura de compra e venda;

i) ficou comprovado o motivo para o depósito em numerário dos referidos valores na conta bancária dos AA. no ano de 2022;

j) ficou demonstrado que todos os depósitos em numerário efetuados na conta bancária da C......... n.º 01........., titulada pelos ora AA., com exceção da operação n.º 11 (transferência bancária da P...........), resultam dos levantamentos, que foram efetuados pelos próprios entre 01/06/2016 e 01/09/2022, no valor total de € 941.315,07, comprovados através do requerimento apresentado no dia 13/07/2023, e assumidos e reconhecidos pela Administração Fiscal no quadro junto a fls. 9 do relatório de inspeção;

k) a Administração Fiscal jamais colocou em causa que esses valores foram efetivamente levantados pelos AA. nas datas indicadas;

l) ficou demonstrado que, em 06/05/2015, os AA. eram titulares de um saldo na conta bancária da C......... n.º 01......... no valor de € 1.167.271,39 (Facto Assente A);

m) ficou demonstrado que os AA. já eram titulares desse saldo há largos anos;

n) ficou comprovado que, até 07/02/2011, os AA. tinham parte desse saldo, no valor de € 1.001.074,28, aplicado num produto da Fidelidade (FIDMUND) que foi resgatado nessa data (Doc. 6 pi);

o) ficou demonstrado que, ao longo dos anos, pelo menos, desde 2011, os AA. tinham depósitos a prazo que venciam juros elevados, que eram sucessivamente colocados a prazo e reembolsados (vide Docs. 6 a 19 pi) e que os mesmos auferiram, pelo menos, durante esse período, o valor de € 129.001,65, a título de juros, que foram objeto de retenção na fonte à taxa liberatória pelo próprio Banco e não careciam de ser declarados em sede de IRS (vide docs. 6 a 18 pi);

p) ficou igualmente provado que, no dia 01/06/2016, os AA. abriram um cofre junto da C........., tendo para o efeito celebrado o contrato n.º ..........08 (Doc. 20 pi e Facto Assente B);

q) ficou comprovado que, entre essa data (01/06/2016) e 01/09/2022, os AA. procederam ao levantamento, em numerário, da quantia total de € 941.315,07 da sua conta bancária da C......... n.º 01......... (vide Docs. 21 a 26 e relatório de inspeção) – Factos Assentes n.ºs C, D, E, F, G, H e I;

r) ficou provado que, na mesma data em que os AA. abriram o cofre, os mesmos levantaram a quantia de € 410.000,00 para a colocar no dito cofre (Factos Assentes B e C);

s) ficou comprovado que todos os valores levantados, em balcão, no montante global de € 941.315,07, foram guardados no cofre dos AA.;

t) ficou provado que as ditas quantias sempre foram guardadas pelos AA. no referido cofre, tendo apenas vindo a ser depositadas na conta bancária, em 2022, por obrigação legal face à pretensão de aquisição do prédio urbano, destinado a habitação, inscrito na matriz sob o artigo 3........., e à necessidade dos AA. adquirirem mobiliário, decoração e realizarem algumas obras nessa nova habitação;

u) ficou demonstrado que a abertura do cofre bancário e o levantamento de quantias da conta bancária surge por sugestão do próprio gestor de conta dos AA., perante o receio que tinham de perder as suas poupanças, na sequência das falências do B........., do B......... e do B.........;

v) não era nem é, ainda hoje, legalmente proibido as pessoas guardarem dinheiro em cofres bancários (note-se, sitos dentro do próprio Banco) ou mesmo em suas casas, como admite o próprio Tribunal a quo na douta sentença recorrida;

w) não há nem nunca haverá qualquer obrigação legal para as pessoas guardarem ou depositarem os seus dinheiros em contas bancárias;

x) os cidadãos são livres de guardarem os seus rendimentos e as suas poupanças onde quiserem;

y) ficou comprovado que foram precisamente esses valores guardados pelos AA. no cofre bancário, que permitiram que os AA. efetuassem os depósitos em questão nos autos, durante o ano de 2022;

z) a Administração Fiscal sabe e tem perfeito conhecimento, quando inspecionou os AA., ao verificar as suas contas bancárias e o seu património, que, entre 2016 e 2022, os AA. não fizeram outras compras ou investimentos de valor elevado nesses anos nem deram outro destino a essas quantias;

aa) se os AA. tivessem utilizado ou dado outro destino às quantias que levantaram entre 2016 e 2022, certamente não teriam essas quantias para voltar a depositá-las na sua conta bancária e certamente que os AA. evidenciariam manifestações de riqueza, aumento ou incremento do património, o que não sucedeu;

bb) o E-fatura e todos os programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária permitem que esta verifique, tenha conhecimento e confirme todas as aquisições e compras realizadas pelos cidadãos;

cc) ficou igualmente comprovado que, ao longo de toda a sua vida activa, os AA. sempre declararam os seus rendimentos e sempre pagaram os seus impostos em Portugal (conforme liquidações de IRS de 1989 a 2022 juntas como Doc. 27), e que estes obtiveram, nesse período, rendimentos globais no montante total de, pelo menos, € 903.798,13, rendimentos esses que nunca foram colocados em causa pela Administração Fiscal;

dd) ficou provado que todos os valores existentes na conta bancária dos AA., que foram levantados entre 2016 e 2022, referem-se a valores e a rendimentos legítimos, declarados e tributados oportunamente em sede de IRS;

ee) ficou demonstrado que, em 18/06/2019, os AA. venderam a Fração “C” do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 4.......... da freguesia e concelho de Câmara de Lobos pelo preço recebido de € 190.000,00 (Doc. n.º 28 da pi e Facto Assente J), venda essa oportunamente declarada em sede de IRS (Doc. 29 pi);

ff) ficou comprovado que, em 05/01/2012, os AA. venderam, pelo preço recebido de € 12.500,00, os prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos 28 e 29, da secção W, da freguesia da Quinta Grande (Doc. 30), venda essa igualmente declarada no IRS dos AA. do ano de 2012 (Doc. 31). – vide Facto Assente K.;

gg) ficou demonstrado que os AA. venderam, em 20/01/2016, pelo preço recebido de € 9.000,00, os prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos 27 e 3, da secção W, da freguesia da Quinta Grande (Doc. 32), e, em 17/07/2017, pelo preço recebido de € 2.000,00, o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ……, da secção W, da freguesia da Quinta Grande (Doc. 33) – Facto Assente K.;

hh) ficou comprovado que os AA. alienaram imóveis pessoais, entre 2012 e 2019, no valor de, pelo menos, € 213.500,00 (€ 12.500,00 + € 9.000,00 + € 2.000,00 + + € 190.000,00), tributados em sede de IRS;

ii) ficou provado que os AA. receberam dividendos em 2018 e 2020, no valor total líquido de € 225.530,88 (já objeto de retenção na fonte em sede de IRS) - (Doc. 34 pi e Facto Assente L);

jj) ficou demonstrado que o valor recebido de € 31.276,79, por transferência bancária, no dia 05/12/2022, refere-se ao valor da liquidação da sociedade P..........., que pertencia aos ora AA. (Doc. 36), e que foi dissolvida em 01/10/2020, como aliás viria a admitir e a reconhecer o Tribunal a quo na sua decisão;

kk) ficou comprovado que, pelo menos, entre 07/02/2011 e 2022, os AA. eram legítimos titulares de valores e rendimentos no valor total de, pelo menos, € 2.290.681,45 (€ 1.001.074,00 + € 129.001,65 + € 225.530,88 + € 903.798,13 + € 31.276,79), o que justifica a origem e proveniência lícita das quantias que foram levantadas, em numerário, entre 01/06/2016 e 01/09/2022, da conta bancária dos AA.;

ll) a própria Administração Fiscal admite e reconhece no seu relatório que os valores (capitais próprios) existentes na conta bancária dos AA., antes dos levantamentos efetuados entre 2016 e 2021, não são colocados em causa;

mm) ficou provado que, uma vez que os AA. iriam adquirir, em 29/06/2022, o prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 3........., da freguesia do Caniço, pelo preço total de € 946.812,14, os mesmos tiveram necessidade de retirar o dinheiro do cofre (que apenas foi aberto em 2016) e de efetuar os depósitos na sua conta bancária da C......... para estarem em condições de concretizar essa aquisição, isto porque, com a entrada em vigor da Lei n.º 92/2017, o pagamento do sinal e o pagamento do preço na escritura de compra e venda não podia ser feito em numerário, por se tratarem de valores superiores a € 3.000,00;

nn) ficou comprovado que aproximando-se a data da assinatura do contrato promessa, os AA. fizeram de imediato 3 depósitos bancários, no valor total de € 800.350,00, um no valor de € 5.000,00 em 22/04/2022, outro no valor de € 790.800,00 em 09/05/2022 e outro de € 4.550,00 em 10/05/2022;

oo) ficou provado que o contrato promessa do imóvel foi assinado no dia 12/05/2022, e o sinal, no montante de € 95.000,00, foi pago pelos AA. Aos vendedores no dia seguinte, 13/05/2022 (Docs. 4 e 39 pi);

pp) ficou comprovado que, tendo em conta o valor remanescente a pagar de € 851.812,14 na data da outorga da escritura de compra e venda, os AA. Viriam a efetuar, após a assinatura do contrato promessa, mais 6 depósitos entre 17/05/2022 e 22/06/2022, no montante total de € 10.200,00 (€ 2.000,00 + € 2.000,00 + € 2.000,00 + € 1.500,00 + € 1.200,00 + € 1.500,00);

qq) ficou provado que, após a escritura de compra e venda, realizada no dia 29/06/2022, os AA. viriam a efetuar apenas mais 3 depósitos em numerário, no valor total de € 6.700,00, um no montante de € 2.000,00 em 20/07/2022, outro no montante de € 2.500,00 em 07/12/2022 e ainda outro no montante de € 2.200,00, em 23/12/2022;

rr) ficou comprovado que, no período compreendido entre Agosto e Dezembro de 2022, os AA. viriam a ter inúmeras despesas com a aquisição de mobiliário, decoração e algumas obras na sua nova habitação (Docs. 41, 42 e 43 pi);

ss) os AA. lograram demonstrar nos autos a origem e o motivo dos valores depositados em numerário na sua conta bancária no ano de 2022, bem como que esses valores não careciam de ser declarados em sede de IRS nesse ano, por se tratarem de rendimentos e poupanças legítimas já declarados e tributados em anos anteriores;

tt) exigir aos AA. mais prova do que aquela que foi produzida nos autos, quanto à origem e motivo dos valores depositados, seria exigir aos AA. uma prova diabólica, impossível, seria exigir algo que não é razoável e que não está ao alcance de qualquer cidadão, violando os princípios gerais do Direito, tais como o princípio da Boa Fé, o Princípio da Confiança, o Princípio da Legalidade, o Princípio da Igualdade, o Princípio da Proporcionalidade e o próprio Princípio da Justiça, o que não se pode admitir;

uu) o circuito dos valores levantados pelos AA. entre 01/06/2016 e 01/09/2022, foi simples e bem demonstrado nos autos, passando pelo levantamento dos valores da sua própria conta bancária da C......... e a sua colocação num cofre bancário da C......... e, posteriormente, pela retirada desses valores do cofre e o seu depósito novamente na sua conta bancária da C........., sem os mesmos terem saído do Banco;

vv) não há qualquer prova ou evidência de que os depósitos em questão têm proveniência duvidosa ou oculta;

ww) a origem e proveniência dos valores depositados foi devidamente comprovada, nos termos gerais de Direito;

xx) não há qualquer evidência ou prova dos valores levantados entre 01/06/2016 e 01/09/2022 terem sido utilizados na compra ou aquisição de outros bens;

yy) não há qualquer prova ou evidência de que os valores depositados em 2022 referem-se a rendimentos obtidos pelos AA. naquele ano;

zz) o Tribunal a quo não podia ter concluído que os AA. não demonstraram que os valores depositados não careciam de ser declarados em sede de IRS ou ter presumido que os valores depositados se tratavam de rendimentos;

aaa) o Tribunal a quo não podia ter concluído que não foi demonstrado pelos AA. o circuito do dinheiro que foi depositado ou se se trata do mesmo dinheiro que tinha sido levantado e que esse dinheiro esteve guardado num cofre;

bbb) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que, no dia 01/06/2016, data da abertura do cofre bancário da C........., os AA. levantaram e colocaram no cofre a quantia de € 410.000,00;

ccc) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o cofre bancário foi fechado em 2022, após o levantamento e o depósito do último valor;

ddd) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que para o cofre ser fechado, o dinheiro que lá se encontrava teve que ser retirado do cofre;

eee) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que apenas tinham autorização para abrir o cofre a Sra. A......... e o Sr. J........, ora Recorrentes – conforme contrato junto como Doc. 20 da pi;

fff) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que as filhas M........ ou D........ acompanhavam habitualmente a mãe nas idas ao cofre em questão;

ggg) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que os valores levantados ao balcão (caixa) da C......... eram colocados no cofre na mesma data;

hhh) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que os valores levantados ao balcão (caixa) da C......... e colocados no cofre nem sequer saíram do próprio Banco;

iii) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que os valores recolhidos do cofre foram de imediato depositados sem saírem do próprio Banco;

jjj) o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que apenas foram colocados no cofre os valores levantados entre 2016 e 2022;

kkk) o Tribunal a quo certamente não pretendia que os AA. entre 2016 e 2022 tivessem pintado, fotografado ou filmado as notas e valores que levantaram da sua conta bancária e colocaram no cofre e que, em 2022, fotografassem ou filmassem de novo essas mesmas notas a saírem do cofre e a serem de novo depositadas na conta bancária para, agora, demonstrarem que os valores depositados são exatamente os mesmos valores que tinham levantado e guardado no cofre bancário;

lll) ficou provado que, entre 2016 e 2021, os AA. nem sequer imaginavam ou tinham intenções de adquirir um novo imóvel;

mmm) se o dinheiro que foi depositado na conta bancária em 2022 não era o dinheiro que estava guardado no cofre bancário e que tinha sido anteriormente levantado com o propósito de lá ser guardado, então que explique a Administração Fiscal e o Tribunal por que razão os AA. fecharam o cofre nesse ano? Onde é que se encontram os valores que estavam dentro do cofre? Para onde foram os € 941.315,07 levantados pelos AA.? Desapareceram?

nnn) a atuação da Administração Fiscal ultrapassou os limites da razoabilidade, da boa fé, da tutela da confiança e demais princípios gerais do Direito;

ooo) a não admissão da prova produzida pelos AA. será admitir que estes voltem a ser tributados, novamente, por rendimentos sobre os quais já pagaram muitos impostos e, agora, sejam de novo tributados à TAXA DE 60%;

ppp) a Autoridade Tributária, ao abrigo do princípio do inquisitório ou oficiosidade, nunca se dignou a solicitar à C........ quaisquer informações sobre o cofre bancário com vista a confirmar as informações prestadas pelos AA. nos autos;

qqq) nos termos do artigo 79.º n.º 2 alínea g) o dever de sigilo bancário cessa quando os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo são solicitados pela Administração Tributária no âmbito das suas funções;

rrr) a Autoridade Tributária pura e simplesmente não solicitou quaisquer elementos à C........., nem nunca esteve interessada em fazê-lo;

sss) a Administração Fiscal nunca quis saber se eram ou não verdadeiros os factos alegados e comprovados pelos AA., sendo o seu objetivo apenas e só o de cobrar 60% de imposto sobre os valores depositados em numerário, sabendo da extrema dificuldade de prova da proveniência e origem desses valores;

ttt) a C......... nunca contactou ou solicitou aos AA. autorização para revelar quaisquer factos ou elementos cobertos pelo dever de segredo;

uuu) os AA. nunca, em momento algum, recusaram ou negaram conceder qualquer autorização;

vvv) os Recorrentes expuseram por completo a sua vida com este processo, apresentando o seu histórico fiscal desde 1989 e os seus extractos bancários desde 2011;

www) a Administração Fiscal violou o princípio do inquisitório vigente no âmbito do direito tributário, e a que se encontra adstrita, designadamente, nos termos do art.º 58.º da LGT, quando determina que se encontra vinculada a “(...) realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material (...)”;

xxx) a violação deste princípio tem necessariamente que desfavorecer quem tinha a obrigação de o cumprir, a Autoridade Tributária;

yyy) a Administração Fiscal, ao agir como agiu, violou também, de forma flagrante, o princípio do in dúbio contra fiscum previsto no artigo 100.º do CPPT;

zzz) o Tribunal a quo andou mal ao não ter aplicado o artigo 100.º do CPPT, que expressamente refere que existindo fundadas dúvidas quanto à existência dos factos tributários, cabia à Administração Fiscal “abster-se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum”, o que, infelizmente, também não sucedeu;

aaaa) o Tribunal a quo andou mal ao considerar que não existia fundada dúvida no caso em apreço;

bbbb) o Tribunal a quo andou mal ao invocar o artigo 100 n.º 2 do CPPT para não aplicar o princípio do in dúbio contra fiscum;

cccc) a fundada dúvida é mais do que evidente no caso em apreço perante toda a prova documental e testemunhal produzida nos autos;

dddd) o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do Direito aqui aplicáveis, valoração essa que, no entender dos mesmos, deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada, designadamente, à procedência da ação sub judice, total ou parcialmente, nos termos e com os fundamentos atrás indicados.

Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso e com o douto suprimento de V. Exas., deve a douta sentença recorrida ser anulada, com todas as consequências legais, designadamente, julgando procedente a presente ação, total ou parcialmente, assim se fazendo a tão acostumada JUSTIÇA!!!»

«Em face da prova carreada para os autos, o Tribunal julga provados os factos seguintes:

A. Em 06/05/2015, os Recorrentes eram titulares de um saldo na conta bancária da C......... n.º 01......... no valor de € 1.167.271,39 (cfr. documento n.º 5 junto com a p.i.);

B. No dia 01/06/2016, os Recorrentes abriram um cofre junto da C........., tendo para o efeito celebrado o contrato n.º ..........08 (cfr. documento n.º 20 junto com a p.i.);

C. Nessa mesma data, os Recorrentes transferiram e procederam ao levantamento da sua conta bancária da C......... n.º 01........., da quantia de € 410.000,00 (cfr. documento n.º 21 junto com a p.i.);

D. No dia 09/11/2018, os Recorrentes procederam ao levantamento da quantia de € 130.000,00 da mesma conta bancária (cfr. documento n.º 22 junto com a p.i.);

E. No dia 24/06/2019, os Recorrentes procederam ao levantamento da quantia de € 50.000,00 da mesma conta bancária, justificando o levantamento com a menção “despesas de saúde” (cfr. documento n.º 23 junto com a p.i.);

F. No dia 07/10/2019, os Recorrentes procederam ao levantamento da quantia de € 32.766,45 da referida conta bancária (cfr. documento n.º 24 junto com a p.i.);

G. Nos dias 04/12/2020, 06/01/2021, 15/02/2021 e 01/09/2021, e em cada um dos dias, os Recorrentes procederam ao levantamento da quantia de € 10.000,00 da referida conta bancária (cfr. documento n.º 25 junto com a p.i.);

H. Mais procederam ao levantamento das quantias de € 18 548,62 (15/12/2020), € 15 000 (16/03/2021, 23/11/2021, 15/12/2021, 04/01/2022 e 06/02/2022) e € 5 000 (11/08/2021) (cfr. documentos n.ºs 25 e 26 juntos com a p.i.);

I. Procedendo ainda ao levantamento de € 100 000 (30/05/2022) e € 80 000 (01/09/2022)

(cfr. documento n.º 26 junto com a p.i.);

J. Em 18/06/2019, os Recorrentes venderam a Fração “C” do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 4.......... da freguesia e concelho de Câmara de Lobos pelo preço de € 190.000,00 (cfr. documento n.º 28 junto com a p.i.);

K. Entre 2012 e 2017, os A. venderam igualmente alguns prédios rústicos de que eram proprietários, pelo valor total de € 23 500 (cfr. documentos n.º 30, 32 e 33 juntos com a p.i.);

L. Entre 2018 e 2020, os Recorrentes receberam dividendos da sociedade U..........., Lda. no valor de € 225.530,88 (cfr. documento n.º 34 junto com a p.i.);

M. A sociedade P........... foi dissolvida em 01/10/2020 (cfr. documento n.º 36 junto com a p.i.);

N. Da conta bancária n.º 01..........., cuja titularidade não foi possível apurar, foi feito, em 05/12/2022, um pagamento para a conta dos A. no valor de € 31 276,79 (cfr. documento n.º 37 junto com a p.i.);

O. No dia 21/06/2024, os Recorrentes submeteram uma declaração de substituição para o ano de 2022, onde declararam no quadro 9 do Anexo G esse valor de € 31.276,79 (cfr. documento n.º 38 junto com a p.i.);

P. Em 29/06/2022, os A. procederam à aquisição do prédio urbano, destinado a habitação, inscrito na matriz sob o artigo 3........., da freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, pelo preço total de € 946.812,14 (cfr. documentos n.ºs 4 e 39 juntos com a p.i.);

Q. A Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE) enviou à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira o relatório de difusão com a referência NAI 37..........., que corria termos na Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária, dando conhecimento de operações financeiras suspeitas realizadas na conta bancária identificada com o IBAN ...........72, titulada pelo casal A......... (NIF 1..........) e J.........(NIF 1..........), aqui A.

(cfr. documento n.º 1 junto com a p.i. e documento n.º 1 junto com a contestação);

R. Subsequentemente, e pela ordem de serviço n.º OI202300439, tendo como motivo a manifestação de fortuna, de âmbito geral, em sede de IRS, do exercício de 2022, foi levada a cabo pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária, Investigação de Fraude e de Ações Especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira uma ação inspetiva (cfr. Relatório de Inspeção Tributária -doc. 1 junto com a P.I. e documentos n.ºs 2, 6 e 8 juntos com a contestação);

S. No âmbito de tal Ordem de Serviço foram detetados os seguintes depósitos em numerário e o recebimento de uma transferência bancária na conta bancária identificada com o IBAN ...........72, sedeada no Banco C........ (C.........), titulada pelos dois A., no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2022, no valor global de € 848.526,79:

T. Os A. no ano de 2022 declararam um rendimento de € 56 397,05, tendo no mesmo período procedido a depósitos (e uma transferência) na sua conta bancária junto da C......... no valor total já referido de € 848 526,79 (cfr. Relatório de Inspeção Tributária - doc 1 junto com a P.I.);

U. Em 27/06/2023 e 10/04/2024 foram os A. notificados para apresentar diversos documentos visando o esclarecimento das entradas e saídas de dinheiro verificadas em 2022 (cfr. Relatório de Inspeção Tributária -doc. 1 junto com a P.I. e documento n.º 4 junto com a contestação);

V. Os A. foram notificados do projeto de Relatório de Inspeção Tributária e exerceram o seu direito de audição prévia relativamente ao referido projeto (cfr. Docs. 2 e 3 juntos com a P.I.);

W. No dia 14 de junho de 2024, os ora Recorrentes foram notificados do relatório de inspeção e decisão de fixação do rendimento coletável de IRS, referente ao exercício de 2022, por métodos indiretos, com um valor de IRS a pagar de € 475 277,84 (cfr. documento n.º 1 junto com a p.i. e documento n.º 11 junto com a p.i.);

X. A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira considerou que os elementos trazidos pelos A. não eram suficientes para alterar o seu entendimento, mantendo as correções já propostas, constando do Relatório de Inspeção Tributária, no que diz respeito ao direito de audição prévia, o seguinte excerto:

(cfr. doc. 1 junto com a p.i. – Relatório de Inspeção Tributária)

Y. Notificados do relatório de inspeção e decisão de fixação do rendimento coletável de IRS, os A. vieram apresentar o presente recurso contencioso da decisão de fixação do rendimento coletável de IRS, do ano de 2022, por métodos indiretos (cfr. p.i.);

Z. O Tribunal, no âmbito dos seus poderes, e procurando apurar a verdade, oficiou a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária nos seguintes termos:

(cfr. despacho de fls. 47 dos autos em suporte papel);

AA. Ao que tal Entidade respondeu que tal informação lhe tinha sido transmitida pela C......... (cfr. fls. 51 dos autos em suporte papel);

BB. O Tribunal oficiou também a C........., o que fez nos seguintes termos:

(cfr. despacho de fls. 46 dos autos em suporte papel);

CC. A tal solicitação, a C......... respondeu, em síntese, que só poderia prestar as informações solicitadas, se fosse autorizada pelos A. (cfr. fls. 54 dos autos em suporte papel);

DD. O Tribunal convidou então os A. para virem autorizar a prestação das informações solicitadas, mais os advertindo que em caso de silêncio, tal silêncio seria interpretado como não autorizando os mesmos a prestação das informações solicitadas (cfr. despacho de fls. 55 dos autos em suporte papel);

EE. Os A. nunca responderam ao convite do Tribunal (cfr. os autos na sua íntegra).»

«A convicção do Tribunal assentou na apreciação crítica dos documentos autênticos e particulares juntos, os quais não foram impugnados, conforme melhor indicado em cada uma das alíneas dos factos provados e tudo fundamentado no n.º 2 do art.º 34.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 2 do art.º 76.º da Lei Geral Tributária, no n.º 1 dos art.ºs 369.º, 370.º, 371.º, todos do Código Civil (documentos autênticos) e no n.º 1 dos art.ºs 373.º, 374.º e 376.º, todos também do Código Civil (documentos particulares).

Quanto aos factos não provados, da prova produzida em audiência de julgamento, quer da prova por declarações de parte, quer da prova testemunhal, não resultou com um mínimo de certeza qual o circuito prévio do dinheiro que foi depositado na conta bancária dos A. Em 2022.

Com efeito, não só estávamos perante pessoas próximas dos A. ou os próprios A. (a própria A. no que concerne às declarações de parte, e duas filhas, que depuseram enquanto testemunhas), e sobre isto, pode ver-se a título de exemplo o lavrado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2017, tirado no processo n.º 00259/14.6BEPNF, disponível para consulta in www.dgsi.pt, no sentido de se dever ter especiais cuidados com a prova testemunhal produzida por pessoas com relações próximas com a parte (o que sucede in casu dado que para além da A., as aludidas testemunhas tinham relações de parentesco direto -1.º grau- com os A.), como, da restante prova testemunhal produzida, não foi possível ao Tribunal retirar factos que, não constando já da prova documental existente nos autos, se apresentassem com um grau de verosimilhança que merecessem ser levados a factos provados.

Isto é, abundaram as declarações prestadas de forma vaga e genérica, o que impossibilitou, juntamente com a não autorização dos A. para a C......... revelar a informação solicitada pelo Tribunal (recusa que se valorou nos termos da segunda parte do n.º 2 do art.º 417.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi al. e) do art.º 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), que fosse possível responder às questões que consubstanciam os factos não provados.

Com efeito, se é certo que os A. venderam imóveis ao longo dos anos e tiveram outros rendimentos (como é o caso de dividendos), e tinham, em 2015, um valor superior a 1 milhão de euros depositado na sua conta bancária, a prova produzida e a não autorização dos A. para a C......... revelar informação, determinaram que fosse impossível apurar, com um mínimo de certeza, qual a origem e circuito do dinheiro depositado pelos A. na sua conta ao longo do ano de 2022.

Tampouco se se tratava do mesmo dinheiro antes levantado pelos A. da sua conta bancária.

Ora, como bem se sabe, tal ónus impendia sobre os A.

Não tendo os A. logrado satisfazer o mesmo, não há como não dar como não provados os factos que se levaram a factos não provados.»

Custas pelos Recorrentes, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda € 325.000,00, com os fundamentos acima indicados.

Registe e notifique.

Lisboa, 20 de Março de 2025

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[Teresa Costa Alemão]


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[Ângela Cerdeira]


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[Maria da Luz Cardoso – em substituição]