Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:64623
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/30/1998
Relator:Eugénio Martinho Sequeira
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
Sumário:1. A aquisição de bens por um empregado à sua empregadora, que lhos vende a preço inferior ao de mercado, e posterior cedência dos mesmos bens a familiares e amigos, constitui actividade comercial, sujeita a contribuição industrial, visando-se, em regra, a obtenção de um lucro;
    2. A presunção judicial simples ou de experiência pode ser ilidida, por qualquer meio de prova,
bastando a contra prova de molde a tornar duvidosos os factos em que assenta a conclusão, não
necessitando da prova do contrário;
     3. A falta da inquirição das testemunhas arroladas pelo impugnante na sua p.i., constitui uma
nulidade secundária que carece de ser arguída pelo mesmo, sob pena da sua sanação.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: