Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
II- Segundo o art. 40º, al. c), do ETAF o TCA só pode apreciar o pedido de ilegalidade de normas com força obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem imediatamente operativas sem necessidade de nenhum acto concreto de aplicação ou se os tribunais (quaisquer que sejam) por três vezes tiverem recusado a sua aplicação por decisões transitadas em julgado.