II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07.

III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação aos factos alegados na contestação sobre a existência da ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, assim como, sendo desconsiderada a prova documental apresentada e o requerimento probatório formulado, deve ser renovado esse julgamento de facto.

I – RELATÓRIO

O Ministério Público, Autor na ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada contra Beatriz .........., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 02/05/2019, que julgou a ação de oposição improcedente, absolvendo a Demandada do pedido.

“I. O MP deduziu oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com fundamento na falta de ligação efetiva da Ré à comunidade nacional, nos termos dos arts. 9º, a) da LN e 56º/2, a) do RNP, tendo a ação sido julgada improcedente unicamente porque o Mmo. Juiz considerou que a atual redação do artº 9º/2 da LN, decorrente da alteração introduzida pela Lei Orgânica 2/2018, de 5/07, é imediatamente aplicável aos autos e que, por isso, a circunstância de a Ré ter três filhos portugueses impede a aplicação do disposto no artº 9º/1, a) do mesmo diploma.

II. Ao contrário do sustentado na sentença recorrida, a atual redação do artº 9º/2 da LN, decorrente da alteração introduzida pela Lei Orgânica 2/2018, de 5/07, não é aplicável aos autos.

III. No momento em que foi formulado o pedido de atribuição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais, tal como naquele em que foi interposta a presente ação, estava em vigor a Lei 37/81, de 3/10 na redação decorrente da Lei Orgânica 1/2013, de 29/07, cujo artº 9º se limitava a três alíneas.

IV. Só quatro anos mais tarde, na pendencia da ação, é que a Lei Orgânica nº 2/2018, de 5/07, alterou a redação do artº 9º da LN, introduzindo-lhe o número 2 (além do 3), que passou a prever a impossibilidade de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa, quando, como no presente caso, existam filhos comuns do casal, que tenham nacionalidade portuguesa.

V. O artº 5º da Lei Orgânica 2/2018, sob a epígrafe “aplicação a processos pendentes”, prevê expressamente, no seu nº 2, que apenas o nº 3 do artº 9º da LN, na redação dada pela Lei Orgânica nº 2/2018, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor, concluindo-se, a contrario, que as demais alterações ao artº 9º, designadamente o seu nº 2, não lhes são aplicáveis.

VI. Idêntica solução foi consagrada pelo artº 4º do Dec. Lei nº 71/2017, de 21/06, que alterou o RNP, do qual resulta, expressamente, que a atual redação do artº 56º não é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da alteração, desde que o conservador ainda não tenha participado os factos ao MP, o que implica que também não seja aplicável aos presentes autos.

VII. Tendo o legislador, no artº 5º/2 da Lei Orgânica nº 2/2018, regulado a aplicabilidade do diploma aos processos pendentes, excluindo a aplicação da redação introduzida ao artº 9º/2 da LN, não pode o Mmo. Juiz, como o fez na sentença recorrida, considerar o contrário, fazendo uma interpretação totalmente contrária à lei – cfr. artº 9º do Código Civil.

VIII. Sendo aplicável aos autos o disposto no artº 9º, a) da LN, na redação decorrente da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29 de julho, conjugado com o disposto no artº 56º/1 e 2, a) do RNP, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa.

IX. De acordo com a jurisprudência uniformizada decorrente do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 16/06/2016, proferido no processo nº 0201/16, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, e essa prova, no caso dos autos, foi feita.

X. O conceito de “ligação efetiva à comunidade nacional”, a que aludem os arts. 9º, a) da LN e 56º/1 e 2, a) do RNP, não foi definido pelo legislador, mas tem vindo a ser densificado pela jurisprudência e implica a existência de uma relação estreita do indivíduo com os valores, cultura, língua, hábitos e costumes portugueses; de um efetivo sentimento de pertença e comunhão com a história e a cultura portuguesa, com os elementos que conferem união e identidade como povo e nação.

XI. Essa ligação revela-se por fatores como o conhecimento da língua portuguesa, oral e escrita, o domicílio, a integração social e cultural, o conhecimento da história e da cultura, os quais, todos conjugados, conferem o sentimento de pertença à comunidade.

XII. Na sentença recorrida resultou provado que a Ré:

- nasceu em Luanda – Angola;

- é filha de pais de nacionalidade angolana;

- casou em Luanda, com um português também nascido em Luanda - Angola e que apenas com 32 anos registou o seu nascimento na CRC de Lisboa;

- tem três filhos de nacionalidade portuguesa, dois deles nascidos em Luanda – Angola;

- reside em Luanda – Angola.

XIII. Ou seja, a única ligação da Ré com a comunidade portuguesa é a circunstância de ser casada com um português e ser mãe de portugueses o que, no caso, não lhe permite a apreensão dos valores e costumes próprios da cultura portuguesa nem desenvolver um sentimento de pertença com a comunidade nacional.

XIV. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, o casamento não basta para se concluir pela existência de ligação efetiva à comunidade nacional, como o domínio da língua também não é suficiente nos casos de cidadãos de países de língua oficial portuguesa, como é a República de Angola.

XV. No caso concreto, apesar de ser casada com um português, o casamento não permitiu à Ré contacto com a cultura portuguesa, de modo a assimilá-la e absorver os seus costumes, uma vez que o marido nasceu em Angola, onde casou e vive e onde, por isso, se desenrolou todo o seu processo de desenvolvimento, não tendo tido, ele próprio, a aculturação necessária para poder transmitir os valores próprios da comunidade portuguesa.

XVI. Quanto à circunstância de ter filhos de nacionalidade portuguesa, à luz da lei aplicável ao caso – o artº 9º na redação anterior à Lei Orgânica nº 2/2018 -, não lhe permite, em concreto, ter qualquer sentimento de pertença à comunidade portuguesa, uma vez que nenhum deles viveu em Portugal e dois deles nasceram em Angola, não consubstanciando qualquer fator de ligação aos valores, costumes e identidade portugueses.

XVII. Verifica-se, assim, que todo o núcleo familiar mais próximo da Ré – pais, marido e filhos - está cultural e fortemente ligado a Angola e à comunidade angolana, onde todos, à exceção de um dos filhos, nasceram e onde todos viveram e vivem.

XVIII. Quanto à Ré, também nasceu em Angola, filha de pais angolanos, vive e viveu sempre em Angola,

XIX. E tendo nascido, crescido e sempre vivido em Angola, foi nesse país que desenvolveu todo o seu processo de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores.

XX. É em Angola, onde nasceu, casou e vive, que a Ré tem todas as suas referências sociais e culturais, não tendo nem podendo ter qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional.

XXI. Por isso, resulta dos factos provados na sentença que a Ré não tem nem nunca teve qualquer sentimento de pertença ou ligação especial à comunidade portuguesa, designadamente não está a ela ligada pelo domicílio, aspetos de ordem cultural, social, de amizade, económico-profissional ou outros que, de acordo com a jurisprudência, permitem preencher o conceito de “ligação efetiva”.

XXII. Pelo exposto, a sentença recorrida padece de erro na interpretação e aplicação do direito, ao considerar, contra o disposto na Lei Orgânica 2/2018, que a alteração por esta introduzida à redação do artº 9º/2 da LN é aplicável à situação dos autos e que, porque a Ré tem três filhos de nacionalidade portuguesa, a presente ação de oposição à nacionalidade tinha que ser julgada improcedente.

XXIII. Deveria o Mmo. Juiz ter aplicado aos factos provados o disposto no artº 9º da LN, na redação decorrente da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29 de julho e, consequentemente deveria ter considerado verificado o requisito previsto nos arts. 9º, a) da LN e 56º/2, a) do RNP, julgando a ação procedente, por provada.

XXIV. Não o tendo feito, a decisão recorrida incorreu em manifesto erro na interpretação e aplicação do direito, violando o disposto nos arts. 9º, a) da LN, 5º/2 da Lei Orgânica nº 2/2018, de 05/07, 9º do CC e 56º/2, a) do RNP.”.

Pede que seja concedido provimento ao recurso e ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra que, aplicando corretamente o direito à matéria de facto que considerou provada, julgue a presente ação procedente e ordene o arquivamento do processo para aquisição da nacionalidade portuguesa relativo a Beatriz ...........

“a) A requerida está casada com um cidadão português - Bruno .........., desde 07 de setembro de 2007;

b) Desse casamento existem três filhos, todos com nacionalidade portuguesa;

c) A requerida têm residência permanente em Lisboa, na Azinhaga .......... nº 17 BI. D - 5 A, desde 09 de Março de 2012;

d) É sócia do Sport .......... desde 08 de agosto de 2013;

e) Possui o NI F com o nº: .........., desde 03 de Setembro de 2013;

f) Os filhos da requerida são cidadãos portugueses que fazem parte da comunidade nacional.

g) A ligação da requerida como mãe de cidadão portugueses não pode deixa r de ser intensa e efectiva;

h) Ficando provado a existência de ligação efectiva à comunidade portuguesa;

i) A douta sentença recorrida fez uma correcta aplicação da Lei orgânica nº 02/2018, aos presentes autos, aplicando o principio constitucional da lei mais favorável;

j) Não tendo violado quaisquer disposição legal, nomeadamente, o disposto nos artigos 5º, 9º a) da lei Orgânica nº 02/2018, e o artº 9º do código civil e 56/2 do RNP.”.

Pede a improcedência do recurso.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1, 2 e 3, todos do CPC ex vi artigo 140.º do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.

A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:

Erro de julgamento quanto à demonstração da inexistência de ligação efetiva da Requerida à comunidade nacional portuguesa, em errada aplicação dos pressupostos da Lei n.º 37/81, de 03/10, que aprova a Lei da Nacionalidade, por a redação introduzida pela Lei Orgânica 2/2018, de 05/07 não ser aplicável e em face dos factos provados, em violação do artigo 9.º, a) da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07 e do artigo 56.º, n.º 2, a) do Regulamento da Nacionalidade.

III. FUNDAMENTOS

DE FACTO

O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos:

“1. A R. nasceu em 14.02.1979, em Luanda, Angola, filha de Augusto .......... e Maria .........., ambos de nacionalidade angolana (cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 11-12 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

2. Em 07.09.2007, a R. casou com Bruno .........., natural de Angola, em Luanda (cf. cópia do assento de casamento juntas a fls. 13 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

3. Em 07.07.2010, a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa lavrou o assento de nascimento n.º .......... do ano de 2010 relativamente ao registando Bruno .........., nascido em 27.01.1978, em Luanda, Angola (cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 14 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

4. Em 06.06.2013, a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa lavrou o assento de nascimento n.º .......... do ano de 2013 relativamente ao registando K.........., nascido em 19.11.2008, em Luanda, Angola, filho da R. e de Bruno .......... (cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 18 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

5. Em 06.06.2013, a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa lavrou o assento de nascimento n.º .......... do ano de 2013 relativamente ao registando K.........., nascido em 16.12.2010, em Luanda, Angola, filho da R. e de Bruno .......... (cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 19 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

6. Em 08.01.2014, a R. apresentou uma declaração para aquisição de nacionalidade portuguesa junto da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, aí declarando residir em Luanda, Angola, ser casada com nacional português há mais de 3 anos e ter ligação efectiva à comunidade portuguesa (cf. cópias da declaração e procuração juntas a fls. 3-4 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente reproduzidos).

7. Em 24.11.2014, a Conservatória dos Registos Centrais proferiu despacho, concluindo pela inexistência de ligação efectiva da R. à comunidade portuguesa e determinando a remessa de certidão ao Ministério Público (cf. cópia do despacho junta a fls. 77-87 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

8. Em 20.01.2017, a Conservatória do Registo Civil de Lisboa lavrou o assento de nascimento n.º .......... do ano de 2017 relativamente ao registando K.........., nascido em 07.01.2017, em Lisboa, Portugal, filho da R. e de Bruno .......... (cf. cópia do assento de nascimento junta a fls. 133 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido).

A prova dos factos fixados supra assenta no teor dos documentos juntos aos autos, conforme referido a respeito de cada um deles.

Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa.”.

DE DIREITO

Tendo presente a factualidade dada como provada na sentença sob recurso, importa apreciar o fundamento do recurso.

Erro de julgamento quanto à demonstração da inexistência de ligação efetiva da Requerida à comunidade nacional portuguesa, em errada aplicação dos pressupostos da Lei n.º 37/81, de 03/10, que aprova a Lei da Nacionalidade, por a redação introduzida pela Lei Orgânica 2/2018, de 05/07 não ser aplicável e em face dos factos provados, em violação do artigo 9.º, a) da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07 e do artigo 56.º, n.º 2, a) do Regulamento da Nacionalidade

No presente recurso vem o Ministério Público, ora Recorrente, dirigir o erro de julgamento de direito contra a sentença recorrida, com fundamento em errada aplicação dos pressupostos da Lei n.º 37/81, de 03/10, que aprova a Lei da Nacionalidade, no tocante à demonstração da inexistência de ligação efetiva da Recorrida à comunidade nacional portuguesa.

Sustenta o Recorrente que a sentença recorrida decidiu julgar improcedente a deduzida oposição apresentada pelo Ministério Público à aquisição da nacionalidade portuguesa, mas incorre em violação do regime da nacionalidade, no que respeita à aquisição fundada em casamento com nacional português.

Defende que a sentença recorrida julgou a ação improcedente porque aplicou uma redação da Lei da Nacionalidade que não tem aplicação ao caso, por a alteração introduzida ao artigo 9.º, n.º 2 da Lei da Nacionalidade na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07 não ser aplicável, além de não valorar corretamente os factos que se dão como provados, que atestam a falta de ligação efetiva da Recorrida à comunidade nacional portuguesa.

Sendo aplicável o artigo 9.º, a) da Lei da Nacionalidade decorrente da Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07, conjugado com o artigo 56.º, n.ºs 1 e 2, a) do Regulamento da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição da aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa.

Cabendo ao Ministério Público o ónus da prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa, essa prova foi feita.

Vejamos.

A questão que se coloca como fundamento do presente recurso tem sido recorrente na jurisprudência administrativa, respeitando à verificação dos requisitos legais para a concessão da nacionalidade portuguesa a cidadão estrangeiro, casado com cidadão nacional há mais de três anos, designadamente, sobre o requisito da ligação efetiva desse cidadão com a comunidade nacional portuguesa.

Na sua fundamentação de direito a sentença recorrida aplicou a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, para com base no seu artigo 9.º, n.º 2 decidir que existindo filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, sendo filhos da Recorrida e do seu cônjuge de nacionalidade portuguesa, “há que concluir pela observância do limite negativo instituído pelo legislador no n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade à oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento em pretensa inexistência de ligação efectiva do respectivo requerente à comunidade nacional, o qual, pelos motivos acabados de explanar, se mostra aplicável, de imediato, à situação dos autos, votando, assim, a pretensão do A. ao insucesso”.

Assim, o que resulta do discurso fundamentador do julgamento de direito da sentença recorrida é que em face da prova produzida de existirem filhos comuns do casal, por aplicação do disposto no artigo 9.º, n.º 2 da Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, não pode a ação proceder.

Com esse julgamento, absteve-se a sentença recorrida de conhecer da demais factualidade alegada nos articulados das partes relativamente aos factos demonstrativos da ligação efetiva da ora Recorrida à comunidade portuguesa, assim como de proceder à sua respetiva valoração de direito.

Constitui questão controvertida e objeto do presente recurso decidir sobre a aplicação da citada Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07 ao caso dos autos.

Decorre do probatório assente nos autos que a ora Recorrida apresentou declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa na Conservatória do Registo Civil de Lisboa em 08/01/2014 e que a sua pretensão foi decidida, mediante despacho proferido na Conservatória dos Registos Centrais, no sentido da inexistência de ligação efetiva da interessada à comunidade nacional portuguesa, em 24/11/2014.

À data da apresentação do pedido e à data da decisão administrativa, em 2014, a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07 não existia na ordem jurídica.

De acordo com o artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, a presente lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 06/07/2018, não sendo previstas quaisquer disposições de aplicação da lei no tempo, designadamente, com eficácia retroativa.

Assim, à data dos factos em causa nos autos vigorava a Lei da Nacionalidade na redação dada pela sua 7.ª versão, pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07.

Pelo que, de imediato enferma a sentença recorrida de erro de julgamento de direito quanto à determinação do regime legal aplicável, por aplicar regime normativo que não tem aplicação ao presente litígio, violando o princípio tempus regit actum.

Assim sendo, não pode proceder o fundamento de direito em que a sentença recorrida se baseou para julgar a ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa improcedente, por a mera existência de filhos comuns do casal não obstar à verificação do fundamento de oposição previsto no artigo 9.º, n.º 1, a) da Lei da Nacionalidade.

Em suma, procede o fundamento do recurso no que concerne ao erro de julgamento de direito.

No entanto, compulsando a matéria de facto constante do julgamento de facto verifica-se que o mesmo é insuficiente para conhecer da pretensão deduzida na presente ação, pois a sentença absteve-se de proceder ao integral julgamento de facto.

O julgamento de facto constante da sentença recorrida omite factos essenciais da causa, desconsiderando os factos alegados pela Demandada na contestação apresentada em juízo, assim como os meios de prova produzidos e requeridos.

Considerando a concreta decisão proferida, o Tribunal a quo não considerou a alegação de facto constante dos respetivos articulados, além de olvidar a prova documental produzida pela Demandada e o respetivo requerimento probatório constante da contestação.

O julgamento de facto constante da sentença recorrida é, pois, manifestamente insuficiente para que este Tribunal de recurso possa conhecer, em substituição, da pretensão que vem formulada, quanto a julgar-se procedente a inexistência de ligação efetiva da Recorrida à comunidade nacional.

Na contestação apresentada em juízo a ora Recorrida expõe uma versão factual contrária à pretensão deduzida pelo Ministério Público, apresenta prova documental e formula requerimento probatório destinado à comprovação dos factos por si alegados.

Do mesmo modo que o faz na contra-alegação apresentada ao recurso, alegando de factos que carecem de ser demonstrados pelos meios de prova pertinentes.

Não está em causa a renovação do julgamento de facto por mero aditamento de factos demonstrados por via da prova documental, por na contestação a Requerida ter requerido a produção de prova testemunhal, inviabilizando o conhecimento em substituição por este Tribunal ad quem.

Neste sentido, nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 2, c) do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, impõe-se a renovação do julgamento de facto com vista a apurar todas as circunstâncias de facto relevantes para a decisão a proferir sobre o fundo da causa, não dispondo este Tribunal ad quem dos factos necessários e indispensáveis à apreciação do pedido em substituição do Tribunal a quo.

I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum.

II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07.

III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação aos factos alegados na contestação sobre a existência da ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, assim como, sendo desconsiderada a prova documental apresentada e o requerimento probatório formulado, deve ser renovado esse julgamento de facto.

Custas pela Recorrida.

Registe e Notifique.

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido quanto à solução propugnada pelo acórdão quanto à baixa dos autos ao tribunal a quo para produção de prova, pelos seguintes motivos:

- no recurso interposto não vem impugnada a matéria de facto fixada, nem vem, sequer, imputado erro de julgamento da matéria de facto;

- o ónus da prova neste tipo de acção, como é hoje pacífico, está cometida ao Ministério Público (é o Ministério Público que tem que alegar e provar factos susceptíveis de demonstrar a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional); pelo que,

- a produção de prova sobre a factualidade alegada na contestação, no caso, apresenta-se como desnecessária/irrelevante.

Neste pressuposto, conheceria em substituição e julgaria a oposição improcedente.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2019