Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2605/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/02/1999 |
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| Relator: | F. Xavier |
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| Descritores: | DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA NULIDADE |
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| Sumário: | Não contendo a decisão de aplicação de coima, a indicação dos elementos que contribuíram para a sua graduação ( art0190 do CPT), verifica-se nulidade insuprível, de conhecimento oficioso, que importa a sua anulação, bem como dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente ( artº 195-l-d)- 3 e 4 e artº 212-l-d) do CPT). |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |