Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10972/01
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:12/06/2001
Relator:A. Forte
Descritores:DEMOLIÇÃO DE OBRAS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I)- A demolição ordenada por uma Câmara de uma obra efectuada por uma empresa e que apresenta factos que credibilizam a hipótese de ser levada à falência, com a ordem de demolição, ocasiona à referida empresa prejuízo de difícil ou impossível reparação.
II)- Causa grave lesão do interesse público ser decretada a suspensão da ordem de demolição de um edifício, construído em desconformidade com o projecto de construção, atendendo a que as Câmaras prosseguem, através dos licenciamentos de obras, um interesse público de ordenamento do território, contrário ao interesse do particular que provocou, com a sua actuação, o prejuízo que lhe acarretará a demolição da obra.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: