Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10972/01 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
| Relator: | A. Forte |
| Descritores: | DEMOLIÇÃO DE OBRAS PREJUÍZO IRREPARÁVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | I)- A demolição ordenada por uma Câmara de uma obra efectuada por uma empresa e que apresenta factos que credibilizam a hipótese de ser levada à falência, com a ordem de demolição, ocasiona à referida empresa prejuízo de difícil ou impossível reparação. II)- Causa grave lesão do interesse público ser decretada a suspensão da ordem de demolição de um edifício, construído em desconformidade com o projecto de construção, atendendo a que as Câmaras prosseguem, através dos licenciamentos de obras, um interesse público de ordenamento do território, contrário ao interesse do particular que provocou, com a sua actuação, o prejuízo que lhe acarretará a demolição da obra. |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: |