Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2288/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/15/2000
Relator:Gonçalves Pereira
Descritores:TUTELA
INDEFERIMENTO
Sumário: 1. Apresentado requerimento ao Director Geral do Tesouro, à respectiva tutela não cabe o
seu eventual indeferimento, mas sim a apreciação do recurso hierárquico interposto deste mesmo
indeferimento.
2. Deverá, pois, ser rejeitado o recurso interposto de um pretenso acto do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, notificado como havendo indeferido requerimento dirigido ao Director Geral do
Tesouro.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: