1 – RELATÓRIO

Ana ………………….., inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação do IRS (e juros compensatórios) do ano de 2005, com o nº ………………, que originou a demonstração de acerto de contas com um total a pagar de € 974.620,74, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional.

Formula, para tanto, as seguintes conclusões:

“A. É perfeitamente inócua a afirmação de que os prédios dados em pagamento não coincidem com aqueles que se encontravam em questão na acção judicial n° 1010/03.1;

B. Para que se possa estar face a um acto de comércio é preciso que recorrente tenha praticado algum acto com cunho mercantil, que tenha procedido à valorização com o fito de ter lucro;

C. Era imperioso, para se concluir que estamos face a um acto de comércio, que se tivessem provado factos que permitissem extrair e extrapolar uma conclusão de valorização com o fim de comercialização;

D. Era preciso que se tivessem provado factos (os quais competiriam à AF) que a Recorrente tinha actuado de molde a valorizar os imóveis, a potenciar as suas utilidades e valências, com o objectivo concreto e específico de alcançar a maior disponibilidade financeira possível.

E. Tal prova não foi feita nos autos.

F. Havia uma dívida e essa dívida foi paga por intermédio da dação em pagamento com imóveis, logo é perfeitamente normal e expectável que a recorrente tenha equacionado uns bens e detrimento de outros.

G. Isso não leva, nem pode levar, a um cariz comercial.

H. Os bens integraram a esfera individual exclusiva da recorrente, logo não se pode extrair que daí advenha e exista um cunho comercial.

I. Só existiria se os bens tivessem sido transferidos para uma esfera societária.

J. Resultando provado que os imóveis em causa estavam afectos ao património individual da Recorrente, é de concluir que os rendimentos obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis na Categoria G.

K. Não se percebe também como é se avança a existência de uma confusão de património.

L. Não tendo aqueles lotes de terreno, alguma vez, até à Escritura de Permuta, deixado de ser património particular da ora recorrente, fica assim reforçada a certeza de que nunca, mas mesmo nunca e em tempo algum, exerceu qualquer tipo de actividade de natureza comercial ou industrial.

M. Estamos perante meras presunções, extrapolações sem o competente suporte factual como é legalmente exigível.

N. Conforme resulta do factualidade assente, em concreto, do Facto E), a cláusula 8ª apenas evidencia que “o vendedor é o responsável por todas os infra estruturas da urbanização, ruas, passeios, parqueamentos ao ar livre, águas, electricidade, esgotos, gás e todos os projectos de arquitectura, especialidades, estabilidade e outros até pôr a pagamento a licença de construção, sendo esta e somente a sua responsabilidade da compradora».

O. É uma cláusula do foro da responsabilidade.

P. Ver aqui um reconhecimento de uma capacidade organizacional é ir muito além do que é possível e expectável

Q. A recorrente nunca negou, tendo confessado na pi, que os terrenos eram terrenos para construção. O que se disse é que não foi promovido o loteamento.

R. Quando a recorrente adquiriu, por "Transacção Judicial", em 18/12/2003, os 14 lotes de terreno para construção, já os recebeu como tal;

S. Para que fossem efectivamente classificados como lotes efectivos de terreno para construção, não teve que fazer qualquer esforço ou desencadear qualquer vontade própria, designadamente, para obtenção de alvará de loteamento e urbanização;

T. Não se consegue alcançar como é que uma suposta " valorização natural", logo sem intervenção da Recorrente pode levar à existência de um acto comercial subsumível enquanto rendimento da Categoria B.

U. A conclusão a inferir terá de ser a oposta, pois se a valorização, como se diz na sentença é natural, então significa que a recorrente não praticou actos tendentes à valorização,

V. Não houve qualquer actuação de molde a valorizar os imóveis adquiridos e a potenciar as suas utilidades e valências, com o objectivo e ratio de lograr atingir a maior disponibilidade financeira possível.

W. O facto da Recorrente ter sido designada Presidente do Conselho de Administração da empresa referida, tem apenas e só cunho de designação de um cargo social.

X. A Mma. Juiz incorreu em erro de julgamento.

Y. Só se pode concluir que da matéria de facto fixada, a única realidade factual se tem por assente é que na sequência de uma prévia dação em pagamento, a recorrente, adquiriu 14 lotes de terreno para construção que depois os alienou, por via do contrato de permuta, e com essa venda obteve uma mais valia sujeita a tributação na Categoria G e não na Categoria B;

Z. Nunca à recorrente se poderá atribuir o exercício de uma actividade comercial, para enquadrar no conceito de rendimentos da Categoria "B" os ganhos derivados do negócio realizado com a compradora/ permutante;

AA. Não podendo os rendimentos em questão serem integrados, como visto, no conceito de rendimentos comerciais ou industriais, nos termos do artigo 4°, nº1 alínea g), têm os mesmos de integrar-se no conceito de mais-valias, por força do disposto no art.º 10º, nº 1. do CIRS;

BB. Em termos subsidiários, mas sem se conceder, por mera cautela de patrocínio, quanto ao quantum, mesmo que o ganho resultante da permuta pudesse ser classificado como rendimentos a englobar em sede de IRS, Categoria B, nunca ao lucro tributável seria de adicionar a diferença entre o valor constante da Escritura de Permuta e o Valor Patrimonial atribuído em avaliação aos lotes de terreno (€ 4.720.000,00 - 6.657.800.00 = 1.937.793,18), como pretendeu a Inspectora Tributária.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser:

Revogada a decisão recorrida por padecer de erro de julgamento e proferida nova decisão de mérito, favorável à Recorrente, que declare a anulação do acto tributário recorrido de IRS, no montante total de € 974.620,74, visto que, conforme idoneamente provado, o mesmo está fundado em erro sobre o interpretação dos pressupostos de facto, e de direito”.

Assim sendo, a questão que constitui objecto do presente recurso, consiste em saber se a sentença recorrida errou ao concluir que os rendimentos obtidos pela Recorrente, resultantes da permuta de 14 lotes de terreno para construção, são qualificáveis com rendimentos da Categoria B e não como mais-valias, reconduzíveis à Categoria G do IRS.

2.1. De facto

É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida:

“Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:

A) Em 22/10/2003, a Impugnante assinou, na qualidade de promitente vendedora, escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda” em que consta como promitente compradora a “Sociedade de Construções ……. & ……., Lda”, cujo objecto é o lote de terreno para construção situado em Urbanização da ………., ……….., Odivelas, designado por lote nº …(cfr. fls 253 a 255 dos autos).

B) Em 22/10/2003, a Impugnante assinou, na qualidade de promitente vendedora, escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda” em que consta como promitente compradora “Construções …….. & ……., Lda”, cujo objecto é o lote de terreno para construção situado em Urbanização da ........, …………, Odivelas, designado por lote nº ….. (cfr. fls 256 a 258 dos autos).

C) Em 22/10/2003, a Impugnante assinou, na qualidade de promitente vendedora, escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda” em que consta como promitente compradora “O……. – Urbanizações ……….., Lda”, cujo objecto é o lote de terreno para construção situado em Urbanização da ........, …………, Odivelas, designado por lote nº ….. (cfr. fls 259 a 261 dos autos).

D) Em 22/10/2003, a Impugnante assinou, na qualidade de promitente vendedora, dois escritos denominados “Contrato Promessa de Compra e Venda” em que consta como promitente compradora “Construções ………….., Limitada”, cujos objectos são os lotes de terreno para construção situados Urbanização da ........, …………, Odivelas, designado por lote nº ….. e lote nº ….. (cfr. fls 495 a 500 do PA).

E) Consta das cláusulas oitavas dos escritos mencionados em A), B), C) e D) que “O vendedor é o responsável por todas as infra estruturas da urbanização, ruas, passeios, parqueamentos ao ar livre, águas, electricidade, esgotos, gás e todos os projectos de arquitectura, especialidades, estabilidade e outros até pôr a pagamento a licença de construção, sendo esta e somente a sua importância da responsabilidade da compradora.”

F) Correu no Tribunal Judicial de Pombal uma acção de processo ordinário com o nº 1010/03.1TBPBL intentada pela Impugnante contra Manuel …………., “Irmãos ………, Lda”, Carminda ………….., Manuel ……………. e Maria ……………. em que era pedida a nulidade de vários contratos de compra e venda celebrados por escritura pública, a condenação dos Réus a restituírem ao património da sociedade “Empresa de …………….., Lda” de alguns dos prédios em questão e ao património do Réu Manuel ………… outros prédios (cfr. doc de fls 380 e ss dos autos, que se dá por integralmente reproduzido).

G) Em 18/12/2003, no Quarto Cartório Notarial de Lisboa foi assinado pela Impugnante e por Manuel ………… e Maria ………., estes por si e na qualidade de gerentes da sociedade “Irmãos ………., Lda”, o documento intitulado “Transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”, de onde se extrai:
“(…) Que, para liquidação do referido crédito de seis milhões seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e oito euros e oitenta e quatro cêntimos, e tendo como pressupostos essenciais a desistência dos pedidos da primeira outorgante na referida acção nº 1010/03.1 do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, bem como a atrás consignada renúncia a qualquer acção, procedimento ou expediente por parte da primeira outorgante e da sua representada, “Empresa de ……………………. Limitada” dão em pagamento à primeira outorgante, na qualidade de única e universal herdeira de Manuel ………….., pelo valor global de cinco milhões, cento e dez mil, duzentos e oitenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos, os seguintes bens e direitos:
(…)
8) catorze lotes de terreno destinados a construção urbana, sitos em Casal da C…………, freguesia da ………, concelho de Odivelas, designados, respectivamente, por lotes ……., ….., ….., ……, ……., ….., ……., …….., ……., ……., …., ……, ……… e ….(…)” (cfr. doc. de fls 273 a 299 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido).

H) No dia 01/02/2005, no Segundo Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, foi assinado um documento denominado de “Permuta” em que consta como Primeira Outorgante a Impugnante e como Segunda Outorgante a sociedade “A…… – Propriedade ………., SA”, pelo qual a Impugnante declara dar os catorze lotes de terreno para construção mencionados em E), recebendo em troca todas as fracções autónomas, dos edifícios a construir nos lotes 22 e 87, consubstanciadas em oito lojas para comércio, 28 fracções destinadas à habitação e todos os aparcamentos ou lugares correspondentes (cfr. doc. de fls 42 a 48 dos autos).

I) Encontra-se registado na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão através da AP. ……/…………., que a Impugnante exerceu as funções de Presidente do Conselho de Administração da sociedade “A……….. – Propriedades ……., SA”, nos exercícios de 2005 a 2008, sendo necessária apenas a assinatura do Presidente do Conselho de Administração como forma de obrigar a sociedade (cfr. docs. de fls 176 e 177 dos autos).

J) Em cumprimento da ordem de serviço nº OI 200705792, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa desencadearam, à Impugnante, acção de inspecção interna ao ano de 2005 com vista ao controlo geral das obrigações tributárias em sede de IRS (cfr. fls 35 dos autos).

K) Em 31/10/2007 foi elaborado o relatório final da acção de inspecção, extraindo-se do seu capítulo III o seguinte:
“2.2 – Transmissão de Imóveis – Mod. 11
Do mesmo modo foi verificado que no ano de 2005, o sujeito passivo procedeu à alienação de vários prédios urbanos (lotes de terreno para construção,), conforme identificação que se segue:
(…)
a) – Dados inerentes à transmissão (Entidade adquirente, Identif. dos imóveis, data e valor de realização)
As referidas alienações foram realizadas através de uma permuta, por bens futuros, com a sociedade “A………… – PROPRIEDADES ………….., SA”, com o NIF ………., realizada em 1 de Fevereiro de 2005, conforme escritura notarial lavrada na mesma data, no 2º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão.
Define o artigo 44º do CIRS, que no caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar.
Daqui ressalta que, o valor a considerar como valor de realização é o constante do contrato de ”Permuta” (…)

a) – Dados inerentes à aquisição (Entidade vendedora, Identificação dos imóveis, data e valor de aquisição)
Os referidos prédios, entre outros, entraram na posse do sujeito passivo, através da escritura de “Transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”, realizada em 18 de Dezembro de 2003, no Quarto Cartório Notarial de Lisboa.
Como primeiros outorgantes intervieram na referida escritura o sujeito passivo em causa “Ana ……………..”, que outorgou por si e na qualidade de gerente da sociedade comercial por quotas denominada “EMPRESA DE …………………, LDA” com o NIF …………….., e sede na Rua ………………, 2 1º andar, em ………...
Como segundos outorgantes intervieram “Manuel ……………. e Maria ……………….”, com os números fiscais …………. e …………., respectivamente, os quais outorgaram por si e na qualidade de gerentes da sociedade comercial por quotas denominada ”IRMÃOS ……….., LDA”, com o NIF ………… e sede na Rua …………., 11 – 2º andar em Pombal.
Define o artigo 46º do CIRS, que o valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis, conforme definido na alínea a) nº 1 do artigo 10º do CIRS, é o que tiver servido à liquidação do imposto municipal de sisa.
Daqui ressalta que, o valor a considerar como valor de aquisição são os constantes do contrato de ”Transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”, e que serviram de base à liquidação do imposto municipal de sisa, os quais são os constantes coluna ( f) do quadro anterior.
Por último e em conclusão, importa dizer que, não sendo consideradas as referidas transmissões de imóveis, como rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, os ganhos assim obtidos, resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o disposto no nº 1 alínea a) do artigo 10º do CIRS, constituem rendimentos de mais valias, sendo tributadas no âmbito da Categoria G” (cfr. fls 36 e 37 dos autos).

L) Em cumprimento da ordem de serviço nº OI200903546, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa desencadearam, à Impugnante, acção de inspecção externa, de âmbito parcial, em sede de IRS, IVA e IMT, incidente sobre o ano de 2005 (cfr. fls 148 dos autos).

M) Em 29/10/2009 foi elaborado o relatório final da acção de inspecção constante de documento de fls 145 e ss dos autos, que se dá por integralmente reproduzido, extraindo-se do seu capítulo II – Objectivos, Âmbito e Extensão da Acção de Inspecção, o seguinte:
“II.2. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL
O referido procedimento de inspecção, de natureza externa e de âmbito parcial (…) surgiu no sentido de se proceder a reposição da verdade material quanto ao exercício da verdade material quanto ao exercício da actividade comercial pelo sujeito passivo, nomeadamente a compra e venda/exploração de lotes de terreno para construção.
De referir, inclusive, que no decurso do procedimento de inspecção, a Direcção de Finanças de Leiria, remeteu a estes serviços o ofício nº 8071, de 2009.08.03, alertando para o facto do Sujeito Passivo ter alienado lotes de terreno para construção, em 2005, aos quais foram atribuídos valores patrimoniais superiores aos valores escriturados e, que não foram corrigidos mediante declaração de substituição, não obstante ser obrigado, nos termos do artigo 31º A do CIRS.” (cfr. fls 148 e 149 dos autos).

N) Do capítulo III do relatório mencionado na alínea antecedente extrai-se:
“III.1.1.2.-ELEMENTOS ENVIADOS PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE LEIRIA
Tal como já se referiu, através do Ofício nº 8071, datado de 2009.08.03, remetido pela Direcção de Finanças de Leiria, obteve-se a informação que a seguir se transcreve:
“…Em 2005, a contribuinte identificada alienou, através de escritura de permuta lavrada em 2005-02-01, catorze lotes de terreno para construção, sitos na freguesia da …….., concelho de Odivelas (111607), aos quais atribuíram o valor global de € 4.720.000,00, tendo-lhes sido determinado valores patrimoniais tributários que somam €6.657.793,18.
Os valores patrimoniais tributários deviam ter sido considerados como valores de realização, por serem superiores aos atribuídos na permuta, pelo que omitiu rendimento de €1.937.793,18.
Omitiu igualmente a venda efectuada por escritura de 2005-12-29, pelo preço de €63.210,00 de um lote de terreno para construção sito no concelho e freguesia de Pombal (101509), inscrito na matriz sob o artigo 11370, o qual havia sido adquirido em 2003-12-19 – Sisa nº 1177/03…”
(…)
III.1.3.A)- CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE ODIVELAS
Dos registos constantes na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, dos prédios urbanos (lotes de terrenos para construção) supra identificados e permutados pelo sujeito passivo por escritura de permuta lavrada em 01.02.2005, é de referir, nomeadamente, que:
- Dos averbamentos/anotações constantes da referida Conservatória relativamente ao lote de terreno para construção, Lote 33, …”situado em Casal da ……….., Bons …….. – Odivelas, consta o registo de arresto requerido pelas Sociedades denominadas de “Sociedade de Construções Alves & Machado, Lda.”… “Construções ……… & ………, Lda.”…, “Construções ………, Lda.”…, O…………..– Urbanizações e ………….., Lda.”, relativamente a Ana …………….. …, e A………. – Propriedades e …………, S.A..”, com o intuito de obter o direito de retenção sobre os lotes 33 e 36, sitos na Urbanização da ………….., para garantia real do crédito resultante do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre a Sociedade …………… & ………., Lda (Autora) e 1ª Ré, Ana ………………………, em 22.10.2003.

III.1.3.B)- CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADOS, EM 22.10.2003, COM AS REFERIDAS ENTIDADES (ANTES DA TOMADA DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO)

Face à informação obtida da Conservatória do Registo Predial, contactou-se as referidas sociedades, no sentido de nos disponibilizarem cópia dos cinco contratos promessa de compra e venda referentes a alguns dos lotes de terreno para construção anteriormente identificados, nomeadamente, Lotes 36, 51, 54, 62, 77, celebrados em 22.10.2003, pelo sujeito passivo em análise (Ana …………………….) como entidade vendedora e, segundo descrição dos mencionados contratos, também proprietária dos terrenos: (cf. Anexo 1)

Ainda que intitulados como “contrato promessa de compra e venda”, face ao seu conteúdo poder-se-á designar de “contratos promessa de permuta, senão vejamos:
(…)
Face à informação constante do(s) contrato(s) promessa(s), permite-nos concluir que, o sujeito passivo, negociou a venda dos referidos lotes de terreno para construção (em 2003.10.22), antes de adquirir a posse dos mesmos (escritura de 2003.12.18), o que está desde logo subjacente a intenção da obtenção de lucro, associado ao exercício de uma actividade comercial, nos termos do art.º 4.º, n.º 1, alíneas a) e g) do CIRS:
(…)
III.1.3.c)- ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

Para além dos actos já descritos, o Sujeito Passivo também procedeu à venda de um lote de terreno para construção sito no concelho e freguesia de Pombal (101509), inscrito na matriz sob o artigo 11370, pelo valor de € 63.210,00, à sociedade “EMPRESA DE ……………, LDA”, com NIPC ………….. (na qual o sujeito passivo é sócio) através de escritura de compra e venda, lavrada em 2005-12-29, no Cartório Notarial a cargo da Notária Paula …………………………………………. (Cf. Anexo 12)
O imóvel supra identificado, entrou na esfera do sujeito passivo por escritura de “Transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento” lavrada, em 18/12/2003, no Quarto Cartório Notarial de Lisboa, ao qual foi atribuído o valor de €35.490,00 e sobre o qual recaiu SISA no valor de €2.306,85 (Cf. Anexos 13 e 14)
Convém referir, que em ambas as escrituras, o sujeito passivo interveio na qualidade de gerente da “EMPRESA ……………………….., LDA”.

III.1.4.-ANÁLISE DA SITUAÇÃO

III.1.4.1. – Enquadramento fiscal das operações económicas, relativa à alienação de lotes de terreno para construção

Face aos factos e correspondentes diligências por nós desenvolvidas e, relatadas nos pontos anteriores, permite-nos concluir que o Sujeito Passivo desenvolveu uma actividade comercial, negociando diversos acordos/contratos de alienação/permuta de lotes de terreno para construção, que a seguir se analisa:
Os actos praticados pelo sujeito passivo, relativamente aos lotes de terreno para construção, dos quais ressaltam 5 contratos de promessa de compra e venda (ou melhor de permuta) com diversas sociedades precedidos: (cf. Anexos 9, 11 e 13)
- da aquisição dos terrenos por escritura de ”transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”,
- e, da alienação mediante escritura de permuta, por bens futuros, com a sociedade A……….. – PROPRIEDADES E …………….. SA”, com o NIPC …………., (na qual o Sujeito Passivo em análise foi presidente no triénio de 2005 a 2008),
relevam uma prática intencional de actos de valorização dos mesmos, com reflexos relevam no seu património que devem ser subsumíveis a rendimentos empresariais da categoria B do IRS, enquadráveis nas alíneas g) e a) do n.º 1 do artigo 4.º do CIRS, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, alínea c), parte final, do Art.º3º do CIRS, retirando assim aos ganhos a natureza fortuita e inesperada, caracterizadora dos ganhos de mais valias (rendimentos da categoria “G”).

Ora no caso em análise, os contratos e escrituras que tem subjacente a permuta de terrenos (bem presente) por lojas e/ou habitações a construir no mesmo (bens futuros) para posterior comercialização tem subjacente o exercício de actividade de natureza comercial, porque o, S.P. actuou sempre com a intenção de obter lucro. Como complemento deste veredicto, é de mencionar o facto de, os próprios contratos de promessa fazerem designadamente, referência ao seguinte: (Cf. Anexo 11)
“…
8ª) O vendedor responsável por todas as infraestruturas da urbanização, ruas, passeios, parqueamentos ao ar livre, águas, electricidade, esgotos, gás e todos os projectos de arquitectura, especialidades, estabilidade e outros até pôr a pagamento a licença de construção, sendo esta e somente a sua importância da responsabilidade da compradora…”

Os factos relatados, permitem-nos concluir que, o Sujeito Passivo exerce a actividade económica de “Compra e Venda/Exploração” de lotes de terreno para construção, abrangida pelo disposto nas alíneas a) e g) do nº 1 do art. 4º, conjugado com a alínea a) do nº 1 e parte final da alínea c) do nº 2 do art. 3º do CIRS, enquadrada em sede de IRS, como “Rendimentos da Categoria B – Rendimentos Empresariais”, omitida pelo mesmo, face ao seu incumprimento declarativo.

Atendendo a que o Sujeito Passivo nunca apresentou a declaração de início de actividade, procede-se ao enquadramento oficioso da mesma, através do preenchimento do correspondente BAO (Boletim de Alteração Oficiosa), pelo exercício da actividade empresarial de compra e venda de bens imobiliários (lotes de terreno para construção), no regime de contabilidade organizada por imposição legal (nº 10 do art. 28º do CIRS), com início em 01-01-2005, em conformidade com o disposto no art. 117º do CIRS, por o valor anual de proveitos do exercício ultrapassar os limites quantitativos, estabelecidos no nº 2 do art. 28 do CIRS (Volume de vendas: €149.639,37).

Face ao exposto, leva-nos a alterar o enquadramento tributário das transmissões dos referidos lotes de terreno para construção, de rendimentos da categoria “G” (Mais Valias) efectuado aquando do procedimento interno de inspecção, e que originou a fixação oficiosa do rendimento colectável, no referido exercício de 2005, porque segundo o disposto no nº 1 do art. 10º do CIRS, a tributação com mais valias (categoria “G”) abrange apenas os rendimentos auferidos de uma só vez, com a transmissão onerosa de bens que os alienantes não adquiriram para venda, por isso, são classificados de ganhos imprevistos ou fortuitos.

No caso em análise, ganhos resultantes da permuta de terrenos, por fracções a construir no mesmo, para posterior comercialização, jamais poderão ser classificados de imprevistos ou fortuitos, mas sim resultantes do exercício de uma actividade comercial e/ou empresarial, cuja intenção é a obtenção do lucro, devendo os mesmos ser enquadrados na categoria B de rendimentos” (…) (cfr. fls. 151 a 159 dos autos).

O) Pelo ofício nº 96853 de 11/11/2009 foram comunicadas à Impugnante as correcções resultantes da acção de inspecção supra (cfr. fls 40 a 43 do PA).

P) Pelo ofício nº 96853 de 11/11/2009 foram comunicadas à Impugnante as correcções resultantes da acção de inspecção identificada em H) através do envio do relatório mencionado em I) (cfr. fls 314 dos autos).

Q) Em 16/11/2009 foi emitida a liquidação de IRS nº ………………… que originou uma demonstração de acerto de contas com saldo a pagar de 974.620,74€, que inclui o montante de 130.932,65€ de Juros Compensatórios (cfr. fls 29 a 31 dos autos).

R) A presente impugnação foi apresentada em 01/03/2010 (cfr. fls 2 dos autos).

Tal como resulta da sentença recorrida, a questão essencial a decidir consiste em “aferir da legalidade da correcção efectuada pela A.T. no que se refere à qualificação como rendimentos derivados de actividade comercial enquadráveis na categoria B de IRS, no que respeita aos rendimentos respeitantes à transmissão dos lotes de terreno para construção”.

A Mª Juíza julgou improcedente a impugnação judicial considerando, em síntese, que “(…) atendendo à forma como os catorze terrenos para construção foram incorporados no património da Impugnante, ao teor dos contratos promessa celebrados em 22/10/2003, ao teor do contrato de permuta celebrado com a sociedade “A………, SA” e ao facto da Impugnante ter sido designada Presidente do Conselho de Administração desta mesma sociedade no mandato de 2005 a 2008, conclui-se que os ganhos resultantes da cedência dos lotes de terreno não constituem ganhos inesperados ou fortuitos, independentes da vontade e da acção da Impugnante, mas sim ganhos resultantes de uma actividade empresarial, ainda que possa não revestir carácter de habitualidade, de uma actividade de transformação de bens (terrenos em fracções autónomas) com vista à venda, desenvolvida com o fim da obtenção de lucro ou ganho e, por isso, de natureza comercial ou industrial (cfr. acórdão do TCA Sul de 24-04-2007, Proc. nº 01717/07)”, pelo que, concluiu a sentença “andou correctamente a A.T. quanto à qualificação dos rendimentos em questão nos autos como rendimentos da categoria “B” de IRS, com todas as consequências legais daí advindas, e não como rendimentos da categoria “G”…”.

A Recorrente insurge-se contra o assim decidido nos termos que resultam enunciados nas conclusões transcritas, donde se pode extrair, no essencial, que: não estamos perante qualquer acto de comércio; a Recorrente não praticou qualquer acto com cunho mercantil, tendente à valorização com o fito de obter lucro, nem actuou de molde a potenciar as utilidades e valências dos bens transaccionados; quando a Recorrente adquiriu, por "Transacção Judicial", em 18/12/2003, os 14 lotes de terreno para construção, já os recebeu como tal; os imóveis em causa estavam afectos ao património individual da Recorrente, sendo de concluir que os rendimentos obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis na Categoria G; a actuação da AT assenta em presunções, extrapolações sem o competente suporte factual como é legalmente exigível; uma suposta " valorização natural", sem intervenção da Recorrente não pode levar à existência de um acto comercial subsumível enquanto rendimento da Categoria B; na sequência de uma prévia dação em pagamento, a Recorrente adquiriu 14 lotes de terreno para construção que depois os alienou, por via do contrato de permuta, e com essa venda obteve uma mais valia sujeita a tributação na Categoria G e não na Categoria B.

Vejamos, então, com vista a concluir sobre a qualificação a dar aos rendimentos auferidos pela impugnante: se são rendimentos da Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais ou se, pelo contrário, são rendimentos da Categoria G - Incrementos patrimoniais (mais-valias).

Importa, antes do mais, darmos conta do quadro legal que necessariamente deverá ser convocado para a resolução da questão que aqui nos ocupa (os normativos expressamente invocados no relatório subjacente à correcção ora contestada), relembrando que estamos a considerar factos ocorridos no ano de 2005.

Assim, à data dos factos, previa o artigo 1º, nº1 do CIRS que:

1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:

Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;

Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;

Categoria E - Rendimentos de capitais.

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais;

Categoria H - Pensões.

Por sua vez, o artigo 3º, nº1, alínea a) e nº 2, alínea c) do CIRS, dispunha que:

1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:

a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;

(…)

2 - Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:

(…)

c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 43.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º, quando imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

Ainda com interesse para o caso em análise, dá-se conta do disposto no artigo 4º, nº1, alíneas a) e g) do CIRS, nos termos do qual:

1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:

a) Compra e venda;

(…)

g) Urbanísticas e exploração de loteamentos;

Por último, chama-se à colação o artigo 10º, nº1, alínea a) do CIRS, segundo o qual:

1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:

a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;

Aquilo que aqui nos ocupa, já o dissemos, é aferir da correcta qualificação de determinados rendimentos auferidos pela Recorrente como rendimentos da categoria B/ Rendimentos empresariais e profissionais (como entende a AT) ou como rendimentos da categoria G/ Incrementos patrimoniais/ mais-valias (como defende a Recorrente).

E, a este propósito, uma nota é já possível realçar: apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. Como afirmava Saldanha Sanches, in Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, Coimbra Editora, pág. 316., “Para que possamos ter mais-valias tributáveis autonomamente em IRS, temos de ter ganhos que resultem de uma alienação que não está integrada numa actividade comercial ou empresarial ou que, estando nela integrada, resulta da alienação de um bem que pertence ao activo imobilizado da empresa”.

Do mesmo modo, e como é habitual dizer-se a propósito de rendimentos derivados de mais-valias, “teria que tal rendimento ter um carácter meramente ocasional ou fortuito, ou, no dizer dos ingleses, “de ganhos trazidos pelo vento” (cfr. acórdão do TCA SUL, de 11/11/08, processo nº 02228/08).

Isto dito, aproximemo-nos do caso concreto.

Como resulta da matéria de facto provada, concretamente da alínea K), num primeiro momento, a AT, em acção de fiscalização, veio a considerar que, tendo a Recorrente alienado através de permuta por bens futuros, em 2005, determinados lotes de terreno para construção que havia adquirido em 2003, por meio de transacção judicial, dação em pagamento e promessa de dação em pagamento, essas transmissões “não sendo consideradas (…) transmissões de imóveis, como rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, os ganhos assim obtidos, resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o disposto no nº 1 alínea a) do artigo 10º do CIRS, constituem rendimentos de mais valias, sendo tributadas no âmbito da Categoria G”.

Num segundo momento, e já no âmbito de uma acção externa (cfr. alíneas L, M e N do probatório) a AT abandonou a qualificação que inicialmente atribuiu aos rendimentos obtidos (mais-valias), passando a qualificá-los, desta feita, como rendimentos da Categoria B, ou seja, como rendimentos empresariais e profissionais.

E, para tanto, veio a considerar, decisivamente, que a actuação da Recorrente redundava na ocultação de valores, resultantes do exercício de uma actividade comercial “compra e venda de bens imobiliários”, concretamente a venda de 15 lotes de terreno para construção.

Esta conclusão é apoiada, tal como resulta do relatório de inspecção, no seguinte circunstancialismo, aqui esquematicamente enunciado:

- a celebração dos contratos m.i nas alíneas A), B), C) e D) do probatório, dos quais se retira que o sujeito passivo negociou a venda dos referidos lotes de terreno para construção (…) antes de adquirir a posse dos mesmos;

- o teor da clausula 8ª dos referidos contratos, reproduzida no ponto E) da matéria de facto, segundo a qual O vendedor é o responsável por todas as infra estruturas da urbanização, ruas, passeios, parqueamentos ao ar livre, águas, electricidade, esgotos, gás e todos os projectos de arquitectura, especialidades, estabilidade e outros até pôr a pagamento a licença de construção, sendo esta e somente a sua importância da responsabilidade da compradora;

- a aquisição dos lotes de terreno para construção por escritura de “transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”;
- a alienação mediante escritura de permuta, por bens futuros, com a sociedade A…………. – PROPRIEDADES ……….., SA”, com o NIPC …………………, (na qual o Sujeito Passivo em análise foi presidente no triénio de 2005 a 2008).

Portanto, repete-se, com base nestas considerações a AT concluiu que a Recorrente sempre denotou a intenção de obtenção de lucro, associado ao exercício de uma actividade comercial, que desenvolveu uma actividade comercial, negociando diversos acordos/contratos de alienação/permuta de lotes de terreno para construção e que a actuação por aquela desenvolvida revela uma prática intencional de actos de valorização dos mesmos (leia-se, lotes de terreno para construção), com reflexos positivos no seu património que devem ser subsumíveis a rendimentos empresariais da categoria B do IRS.

A sentença recorrida, já se viu, sufragou o entendimento da AT.

Importa não perder de vista que os rendimentos obtidos pela ora Recorrente vinham inicialmente qualificados – pela própria AT, em sede de fiscalização – como mais-valias (qualificação com a qual o sujeito passivo concordou). É, agora, a mesma AT que pretende desconsiderar tal qualificação inicial e requalificar os rendimentos como empresariais e profissionais. Neste desiderato, caberá à AT provar a existência e quantificação dos factos tributários, isto é, demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação (artigo 74º, nº1 da LGT).

Vejamos, então.

A expressão actos de comércio utilizada no artigo 2.º do Código Comercial tem um sentido muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou factos naturais, os actos jurídicos ou factos humanos e, dentro destes, os negócios jurídicos - Cfr. neste sentido, Fernando Olavo, Direito Comercial, I, 2.ª Edição, pág. 61. .

Como se assinala no acórdão do TCA Sul, de 24/04/07 (processo nº 01717/07), “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros”.

Avancemos, então, relembrando o negócio, ocorrido em 2005, que gerou os rendimentos que agora se pretendem tributar em sede de categoria B, e não já em sede de mais-valias, a que se reporta a alínea H) dos factos provados: no dia 01/02/2005, no Segundo Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, foi assinado um documento denominado de “Permuta” em que consta como Primeira Outorgante a Impugnante e como Segunda Outorgante a sociedade “A……….. – Propriedade ……………….., SA”, pelo qual a Impugnante declara dar os catorze lotes de terreno para construção mencionados em E) - a indicação da alínea E deve-se, certamente, a um lapso de escrita, pois aí não se referem quaisquer lotes de terreno, percebendo-se que se pretendia fazer menção à alínea G) - recebendo em troca todas as fracções autónomas, dos edifícios a construir nos lotes 22 e 87, consubstanciadas em oito lojas para comércio, 28 fracções destinadas à habitação e todos os aparcamentos ou lugares correspondentes.

Impõe-se, pois, que nos detenhamos sobre a factualidade assente para podermos concluir se os rendimentos obtidos com a permuta assumem uma natureza fortuita, caracterizadora dos ganhos de mais-valias ou se, antes, se inserem no desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que não habitual, levada a cabo com vista a dela retirar proventos económicos, numa perspectiva de lucro futuro.

Vejamos, então.

Importa realçar que, como a AT evidenciou, foram celebrados pela ora Recorrente os contratos m.i nas alíneas A), B), C) e D) do probatório, dos quais se retira que o sujeito passivo negociou a venda dos referidos lotes de terreno para construção (…) antes de adquirir a posse dos mesmos.

E, efectivamente, assim é: a Recorrente adquiriu os lotes de terreno em Dezembro de 2003, tendo, contudo, ainda em Outubro desse mesmo ano, negociado a sua venda, através da celebração dos referidos contratos promessa. Ou seja, antes mesmo de tais lotes de terrenos entrarem na sua esfera patrimonial, a Recorrente desenvolvia já diligências tendentes à sua transmissão. E, independentemente de tais promessas de compra e venda não terem resultado na celebração dos contratos prometidos, a verdade é que esta actuação, por si, levada a cabo naquelas exactas circunstâncias, evidencia, por parte da Recorrente, uma clara intenção de proceder à transmissão dos lotes de terreno.

Acresce que, ainda com respeito aos dito contratos e como assinala a sentença recorrida, “é indubitável que o conteúdo dos cinco contratos celebrados pela Impugnante demonstra o desenvolvimento de uma actividade de cariz demarcadamente comercial, cujo fito final era a obtenção do lucro. Com efeito, o teor da cláusula oitava de cada um dos contratos demonstra que a Impugnante reconhecia deter a capacidade organizacional para assumir a responsabilidade pelas infra estruturas da urbanização”.

Com efeito, o estabelecimento de uma cláusula com o teor daquela que foi incluída em todos os contratos-promessa - “O vendedor é o responsável por todas as infra estruturas da urbanização, ruas, passeios, parqueamentos ao ar livre, águas, electricidade, esgotos, gás e todos os projectos de arquitectura, especialidades, estabilidade e outros até pôr a pagamento a licença de construção, sendo esta e somente a sua importância da responsabilidade da compradora.” – não pode ser interpretada, como pretende a Recorrente, apenas como uma cláusula do foro da responsabilidade. É que a assunção dessa responsabilidade denota, pela materialidade que lhe está subjacente, não apenas uma capacidade organizacional (a que se refere a sentença), mas também uma evidente intenção de introduzir alterações e transformações no estado inicial dos lotes de terreno que, inegavelmente, traduzem um intuito de praticar actos de valorização dos mesmos que só se compreendem numa lógica de obtenção de lucro e maximização do rendimento.

É verdade, e não o pretendemos escamotear, que dos autos não resulta que alguma alteração tivesse sido efectivamente levada a cabo pela Recorrente, ou seja, a Recorrente permutou os ditos lotes de terreno nas condições em que os adquiriu (e isto vale igualmente para o 15º lote, a que se refere o ponto III. 1.3 C) do relatório, cfr. ponto N) da matéria de facto). Porém, como decorre da análise do relatório de inspecção, essa questão não foi sequer colocada pela AT; jamais foi aventada a hipótese de a Recorrente ter operado qualquer transformação/alteração nos lotes de terreno permutados. Por conseguinte, a alegação da Recorrente reafirmando este facto – concretamente que não foi por si promovido o loteamento dos terrenos ou que não teve que fazer qualquer esforço ou desencadear qualquer vontade própria, designadamente, para obtenção de alvará de loteamento e urbanização - acaba por ter um alcance limitado, pois, repete-se, não é aqui discutida.

Aliás, a este propósito, a sentença recorrida expressamente enfrenta a questão referindo, e bem, que “Compreende-se a alusão da Impugnante ao facto de não ter promovido o loteamento dos terrenos como factor indicativo da não intenção de obtenção de lucro por via da valorização dos bens, o que, de resto, não necessitava de fazer uma vez que já se tratavam de terrenos para construção. É que as decisões jurisprudenciais superiores, de que é exemplo o acórdão do STA de 18-06-2003, Proc. nº 0624/03, fazem depender da operação de loteamento desenvolvida pelo alienante, a qualificação como comerciais dos rendimentos obtidos pela venda de terrenos que vieram ao seu património por herança.
No entanto, isto não significa que apenas a operação de loteamento seja a decisiva para a qualificação desse tipo de rendimentos.
Como já atrás se referiu, o conceito de comércio adoptado pelo legislador fiscal não está pois, identificado com o conceito jurídico provado do Código Comercial. Ele é antes um conceito próprio, de natureza económica. Dentro dele cabe toda a actividade (expressa mesmo que em um só acto) que tenha por fim objectivo um lucro”.

Prosseguindo na análise, temos que a AT evidencia expressamente a circunstância em que teve lugar a aquisição dos lotes de terreno para construção, ou seja, através da escritura de “transacção Judicial, Dação em Pagamento e Promessa de Dação em Pagamento”.

Sobre este concreto aspecto a sentença recorrida empreendeu a análise que aqui se reproduz:

“ …a Impugnante adquiriu os lotes de terreno para construção em causa nos autos na sequência de transacção judicial e dação em pagamento, mediante a qual desistiu da acção judicial que havia intentado pedindo a nulidade de diversos negócios jurídicos de compra e venda, transacção essa que celebrou por si e na qualidade de gerente da sociedade comercial por quotas denominada “Empresa de …………………., Lda”.
Resulta daquele contrato que, não obstante a Impugnante se encontrar também a representar a sociedade de que era sócia-gerente, todos os bens ali dados em pagamento o foram apenas à Impugnante, na qualidade de única e universal herdeira de Manuel …………….. Por outro lado, os prédios dados em pagamento não coincidem com aqueles que se encontravam em questão na acção judicial nº 1010/03.1TBPBL intentada pela Impugnante.
Esta constatação permite concluir que os prédios dados em pagamento foram alvo de aceitação por selecção pela Impugnante, a qual havia intentado aquela acção também contra o seu pai, o que leva, por sua vez, a outra conclusão, a de que a integração dos lotes de terreno para construção no património da Impugnante não decorreu de facto ao qual a Impugnante fosse alheia, mas de uma actuação intencional da sua parte, ainda que na defesa dos seus direitos e da sociedade que se encontrava a representar.
Realça-se, novamente, que todos os bens dados em pagamento, incluindo os imóveis, foram integrados na esfera patrimonial exclusiva da Impugnante, não tendo nenhum sido utilizado para ressarcir a sociedade “Empresa ………………………………., Lda”, que a Impugnante representava exclusivamente, pela desistência da acção judicial que também intentou.
Ou seja, verificou-se a confusão entre os patrimónios da Impugnante e o da sociedade, não sendo possível afirmar que os bens recebidos o foram pelo simples facto da Impugnante ser a única e universal herdeira de seu pai, Manuel …………………”.

Note-se que na apontada acção nº 1010/03.1 TBPBL (cfr. alínea F) dos factos provados), era pedido, além do mais, a condenação dos Réus a restituírem à sociedade Empresa de …………………… Lda, da qual a Recorrente era gerente, diversos prédios. Em resultado da transacção judicial que veio a ter lugar na sequência da desistência da acção (cfr. facto G), os lotes de terrenos dados em pagamento vieram a integrar unicamente o património da Recorrente, que não o da referida sociedade. Ora, a dita Transacção Judicial, dação em pagamento e promessa de dação em pagamento, foi outorgada pela ora Recorrente por si e na qualidade de gerente da sociedade Empresa ……………………….. Lda, o que revela que estavam em causa interesses comerciais desta sociedade, da qual a Recorrente era gerente, apesar de, a final, os lotes de terreno apenas terem vindo a integrar património pessoal da Recorrente.

Segundo o relatório de inspecção, decisivo, para a qualificação operada dos rendimentos, é ainda o facto de alienação mediante escritura de permuta, por bens futuros, ter sido realizada com a sociedade A……………. – PROPRIEDADES …………….., SA”, pois que a Recorrente foi presidente do conselho de administração da dita sociedade no período de 2005 a 2008.
E na verdade, o facto de a Recorrente ser Presidente do Conselho de Administração da sociedade “A…………., SA”, sociedade que adquiriu os 14 lotes de terreno, faz dissipar dúvidas quanto à hipótese de estarem em causa ganhos fortuitos ou ocasionais. Com efeito, e como a sentença não deixou de apontar, a posição tomada pela Recorrente naquela sociedade demonstra que, para além do negócio da permuta, a mesma desenvolve actuação profissional na área da construção e edificação, encontrando-se em situação central no desenvolvimento dos projectos para os terrenos em questão.

Ora, todo este circunstancialismo fáctico, devidamente concatenado e apreciado à luz daquelas que são as regras da experiência, mostram que os rendimentos obtidos com a permuta dos lotes de terreno pelas apontadas fracções autónomas, dos edifícios a construir nos lotes 22 e 87, consubstanciadas em oito lojas para comércio, 28 fracções destinadas à habitação e todos os aparcamentos ou lugares correspondentes, são o resultado de uma actuação de cariz comercial, direccionada à valorização patrimonial e ao lucro, o que retira aos ganhos assim obtidos o carácter fortuito ou ocasional que os mesmos teriam que ter para serem qualificados como rendimentos de mais-valias.

Com efeito, a actuação da Recorrente, desde a aquisição até à alienação dos lotes de terreno (permuta por fracções autónomas destinadas a habitação, lojas e estacionamento) revela uma prática intencional de actos de valorização dos mesmos, com reflexo no seu património, a qual não se mostra consentânea com os ganhos de natureza fortuita e inesperada. Tal como fomos evidenciando, trata-se uma actuação inserida no exercício de actividade de natureza comercial e económica, concretamente de “Compra e Venda/ Exploração” de lotes de terreno para construção, abrangida pelo disposto nas alíneas a) e g) do nº 1 do art. 4º, conjugado com a alínea a) do nº 1 e parte final da alínea c) do nº 2 do art. 3º do CIRS, cujos rendimentos são enquadráveis, em sede de IRS, como “Rendimentos da Categoria B – Rendimentos Empresariais”.

Por conseguinte, é de manter o entendimento sufragado na sentença recorrida, onde se concluiu que andou correctamente a AT quanto à qualificação dos rendimentos em questão nos autos como rendimentos da categoria “B” de IRS, com todas as consequências legais daí advindas, e não como rendimentos da categoria “G”, atendendo à natureza dos mesmos, carecendo de suporte legal e factual toda a argumentação expendida pela Impugnante, ora Recorrente.

Importa, ainda, fazer uma última referência concernente à conclusão BB da alegação de recurso, ou seja, “quanto ao quantum, mesmo que o ganho resultante da permuta pudesse ser classificado como rendimentos a englobar em sede de IRS, Categoria B, nunca ao lucro tributável seria de adicionar a diferença entre o valor constante da Escritura de Permuta e o Valor Patrimonial atribuído em avaliação aos lotes de terreno (€ 4.720.000,00 - 6.657.800.00 = 1.937.793,18), como pretendeu a Inspectora Tributária”.

A Recorrente não tem razão, porém.

Efectivamente, de acordo com o disposto no artigo 31º, nº1 –A do CIRS, na redacção à data aplicável, “Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável”.

Ora, como resulta da análise do documento m.i no ponto H dos factos provados, o valor total dos bens permutados, de acordo com a escritura, é de € 4.720.000,00. Por outro lado, decorre do relatório de inspecção – e tal não é posto em causa – que os imóveis alienados no exercício de 2005, depois de avaliados, apresentavam valores patrimoniais superiores, concretamente no montante de 6.657.800.00. Por conseguinte, o valor de € 1.937.793,18 corresponde, precisamente, à diferença entre aqueles dois montantes e, como está bem de ver, é o resultado da aplicação ao caso do disposto no nº 1 do artigo 31º-A do IRS.

Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Oportunamente, preste-se informação actualizada em resposta ao ofício de fls. 592 dos autos.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2014.