Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3173/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/30/2000

Relator:	F. Xavier

Descritores:	QUESTÃO NOVA DIREITO DE INFORMAÇÃO

Sumário:	I- Se o recorrente não ataca a decisão recorrida, nem sequer pede a sua revogação ou anulação, limitando-se a invocar uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, o recurso está votado ao insucesso. II- O direito à informação, previsto nos art. 19-l) e 20 do CPT constitui emanação do direito à informação, em geral, pela AP, previsto nos artº 61 e seguintes do CPA e supõe um requerimento nesse sentido, pelo interessado.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: