Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECURSOS DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CIRCULO
conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas nos Tribunais Administrativos de Circulo que
não versem sobre funcionalismo público, nem tenham sido proferidas em meios processuais acessórios
(art 40°, al. a) do ETAF).
Assim, esta Secção é incompetente para conhecer do recurso de uma decisão do TAC de Lisboa que
indeferiu liminarmente uma acção para reconhecimento de um direito, onde se pedia o reconhecimento do direito a receber uma indemnização do Estado Português pela nacionalização de uma empresa.