Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
1. Havendo-se decidido judicialmente, com trânsito em julgado, a anulação da liquidação com o
fundamento em que não era devido o imposto, terá de concluir-se que não são devidos quaisquer juros
compensatórios e julgar-se insubsistente a liquidação destes feita em separado;
2. O caso julgado formado quanto à anulação do imposto é extensível aos juros compensatórios,
quando a pretendida anulação destes apenas e só se funda em inexistência de facto tributário, quanto
àquele.