Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02495/99 |
| |
| Secção: | Contencioso Administrativo - 1º Juízo Liquidatário |
| |
| |
| Data do Acordão: | 04/14/2004 |
| |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. 1. Em obediência à determinação de fls. 96, passa a conhecer-se das pretensas nulidades do Acordão, tal como arguidas a fls. 85 pelo recorrente. Segundo este, "o douto Acordão ora recorrido é, salvo o devido respeito nulo, por ter incorrido nos vícios previstos nas als. b) c) e d) do artº 668º do C.P.C." "Na verdade, na fundamentação do Acordão recorrido e ao que nos é permitido entender, parece admitir-se que o acto revogado e a sua ilegalidade são elementos firmados na ordem jurídica e não constituem questão submetida à apreciação do julgador, como aliás, sempre o defendemos, e que a ser válido, a atribuição de eficácia retroactiva constituirá um poder discricionário do seu autor, para depois concluir, em oposição com o que atrás tinha afirmado, que o acto revogado é um acto inválido e que por isso tinha que ser revogado com eficácia retroactiva." Não parece que tais nulidades se verifiquem. O Acordão deu como assente, como consta da alínea b) da matéria de facto, que a ora recorrida perfez sete anos de antiguidade na categoria de liquidador tributário em 1.08.91, não havendo fundamento para limitar os efeitos do reposicionamento no escalão e índice devidos por força do descongelamento de um escalão ao abrigo do art. 2º do Dec. Lei 204/91 de 7 de Junho, somente a partir de 1.4.94, em obediência à prescrição constante do nº 3 do art. 34º do Dec-Lei 155/92. É este o essencial da questão, que a recorrente parece não ter captado. Em parte alguma se afirma que o acto revogado e a sua ilegalidade sejam elementos subtraídos à apreciação do julgador, mas tão somente se critica a limitação do processamento de retroactivos com o máximo de três anos, observando-se a relevância do tempo de estágio na categoria de Liquidador. Não há, pois, qualquer ausência de fundamentação, contradição ou omissão de pronúncia. Em face do exposto, e salvo melhor apreciação pelos Exmos. Conselheiros do S.T.A., indefere-se a arguição das nulidades referidas. Lisboa, 14.04.04 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo António Ferreira Xavier Forte |