Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01811/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/12/1998 |
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| Relator: | Edmundo Moscoso |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
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| Sumário: | Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, que determinou a reposição de uma determinada quantia indevidamente recebida por um funcionário do Ministério da Justiça, face ao que resulta do artigo 1° do DL 104/80, de 10 de Maio, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, a fim possibilitar ao interessado a abertura da via contenciosa. |
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| Decisão Texto Integral: | |