Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FIXAÇÃO DEFINITIVA
ACTO CONFIRMATIVO
SITA LESIVIDADE
RECORRIBILIDADE
regulação definitiva sobre o direito à pensão de aposentação do interessado e sobre o respectivo
montante em face dos elementos que a Caixa dispõe e do próprio valor da massa remuneratória que lhe
tenha sido fornecida para aquele efeito.
II- Essa regulação é válida para todo o sempre e permanece inalterada para o futuro, salvo se entretanto
houver alteração nos respectivos pressupostos de facto ou de direito.
III- Para que se possa falar de acto confirmativo é necessário que o acto confirmado seja definitivo, que
entre um e outro haja identidade de sujeitos, de objecte e de decisão, e que o primeiro tenha sido do
conhecimento do interessado.
IV- No que respeita à identidade de decisão, o que conta verdadeiramente é o ambiente táctico e jurídico
em que os actos são praticados, que deve ser igual em ambos os momentos, ou seja, é a identidade dos
pressupostos que se encontram na base das decisões administrativas.
V- A inidentidade dos fundamentos de direito invocados na decisão por si só não releva para afastar a
confírmatividade.
A inexistência de identidade fundamentativa só afasta a confirmatividade quando a diferença expressa é
absolutamentedeterminante ou condicionante da divergência de conteúdo dispositivo e decisor do
segundo em relação ao primeiro dos actos.
VI- O acto confirmativo não é lesivo, por isso é irrecorrível, não se podendo apelar aí ao disposto no art
268º, nº4, da CR.P.
A lesividade a que alude o preceito constitucional só pode ser aquela que surge como resultado ou
consequência de um acto verdadeiramente ofensivo, quer dizer, de um acto que pela primeira vez
introduz uma alteração no "status", e não um acto que, em vez de lhe dar remédio, se limita a manter a
ofensa.
VII- O acto praticado para além do prazo de dois anos referido no art. 9º, nº2, do C.P.A. não lhe
modifica a natureza confírmativa, e por isso irrecorrível, relativamente ao acto anterior, desde que se
verifiquem os respectivos requisitos.
VIII- Um acto de processamento é considerado acto material e de execução, em princípio inimpugnável,
ou acto administrativo recorrível, consoante respectivamente haja ou não uma prévia decisão
administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do
funcionário.