Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00803/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/02/1998

Relator:	Maia Rodrigues

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INTERESSADO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Sumário:	I - A Administração só poderá obstar ao exercício do direito conferido no art. 62º do CPA, perante a certeza de que o interesse invocado é inexistente ou indirecto. II - Tendo os interessados sido notificados como proprietários para participarem no procedimento, não pode a entidade que os notificou obstaculizar o exercício do direito à informação apenas, com o fundamento de não estar demonstrado serem aqueles os efectivos titulares do direito que lhe atribuíram.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: