Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11546/02 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 09/13/2002 |
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| Relator: | António Bento São Pedro |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | 1 - Não é de difícil reparação o dano que seja facilmente quantificável, desde que o eventual responsável pelo seu ressarcimento tenha notoriamente capacidade financeira para o suportar. 2 - Não é assim susceptível de legitimar a suspensão de eficácia o dano invocado pelo interessado perante um acto da Câmara Municipal de Valongo que determinou a posse administrativa de uma obra, com a finalidade de acabar as infra-estruturas de um loteamento. |
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| Decisão Texto Integral: | |