Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00625/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/26/1999
Relator:José Gomes Correia
Descritores:EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO
Sumário: A extinção da pessoa colectiva (operada embora, nos termos do nº 2 do artigo 78° do DL nº 132/93, de 23/4 (CPEREF) determina a consequente extinção do procedimento por contra-ordenação por cujo cometimento a mesma foi acusada e acoimada.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: