Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3331/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/17/2001 |
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| Relator: | E. Moscoso |
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| Descritores: | DEVER DE DECISÃO - ARTº 9º Nº 2 DO CPA |
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| Sumário: | Nos termos do artº 9º nº 2 do CPA não tem a Administração o dever de decidir um requerimento que pelo interessado lhe foi dirigido em 18.06.97 e no qual formulou uma pretensão anteriormente decidida por despacho de 7.2.97, se após a prática deste acto não ocorreu qualquer alteração quer dos pressupostos de facto quer de direito. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |