Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
do acto administrativo impugnado, tal como este foi identificado pelo recorrente.
2. Tendo o recorrente identificado o autor do acto impugnado como sendo o General Chefe do
Estado Maior do Exército, é o Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso
Administrativo) o tribunal competente para conhecer do objecto do recurso - vide art.º 40.º, alínea
b), do ETAF).
3. Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é o autor do acto
recorrido.
4. Actua no uso de competência própria a entidade que profere a decisão administrativa por
delegação de poderes, pelo que gera ilegitimidade passiva a imputação do acto delegado ao
delegante, no recurso contencioso.