Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	02630/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/22/1999

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FALTA DE LICENCIAMENTO INTERESSES PARTICULARES RELEVANTES GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Sumário:	1. Só a omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito constitui a nulidade prevista na alínea b) do nº l do artigo 668º do CPCivil. 2. A grave lesão do interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo requerido. 3. Se da apreciação das circunstâncias do caso concreto se chegar à conclusão que o que está em causa não é apenas o interesse geral e abstracto de que um determinado estabelecimento funcione devidamente licenciado, mas também outros valores ou interesses, como sejam os relativos à segurança, privacidade e saúde de moradores da área do estabelecimento em causa - interesses particulares relevantes qualificáveis como de interesse público - deverá, em regra, entender-se que a suspensão da eficácia do acto assume foro de grave lesão do interesse público.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: