Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em I.1.

Uma nota prévia.
Na pendência da acção a legislação processual civil e de processo nos Tribunais Administrativos sofreu alterações.
A 26.6.2013 foi aprovado o «novo» Código de Processo Civil pela Lei nº 41/2013 (adiante designado por CPC). Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 e foi imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes, excepto no que diz respeito às normas relativas à determinação da forma de processo declarativo e às normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados (cfr. artigo 5º, nº^s 1, 2 e 3 da Lei nº 41/2013, de 26.6).
Com a entrada em vigor deste diploma, passa a ser aplicável a todos os recursos – mesmo os interpostos de decisões proferidas em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 – o regime decorrente do D.L. nº 303/2007, de 24.8, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2013, à excepção das alterações ao regime da dupla conforme (cfr. artigo 7º da Lei nº 41/2013).
O que significa que aos presentes recursos e às questões que nos vêm colocadas há que atender à data das decisões impugnadas.
Já quanto ao CPTA, por força do disposto no artigo 15º, nº 2 do DL nº 214-G/2015, de 2.10, aplica-se ao caso o Código de Processo nos Tribunais Administrativos em vigor à data da instauração da lide, ou seja, o CPTA aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22.2 (adiante CPTA).

Ø Da certidão junta com as alegações do Recorrente Estado

Com as Alegações de recurso pretende o Recorrente Estado Português juntar aos autos uma certidão extraída do processo n.°5/05.5TELSB, justificando que a sua junção de tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, nos termos do artigo 651°, nº 1, in fine, do CPC.
Tal certidão/documento foi extraída do processo n.°5/05.5TELSB, contendo os autos de busca e apreensão ao escritório do Autor e à sede da .... .
Resulta do disposto no artigo 651º, n.º 1, do CPC que as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º, do CPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
Por sua vez, o artigo 425º do CPC estabelece que, depois do encerramento da discussão, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.
Da articulação lógica destes preceitos resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
Na parte que ora nos ocupa, a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância, tal pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já, desde o início, revelava ser o thema decidendum.
O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida.
E daí o documento tornar-se necessário só por virtude desse julgamento, quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperado junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.
Ora, os documentos em causa integram o Processo de Inquérito n.°5/05.5TELSB – autos de busca e apreensão datados de 10.05.2005-, pelo que poderiam ter sido juntos antes das sessões de julgamento realizadas em 2013, contribuindo, se assim o entendia o Recorrente, para esclarecer toda a verdade em sede própria, ou seja, a audiência de discussão de julgamento de modo a afastar a alegada confusão do tribunal a quo.
Relaciona-se, pois, com factos que já antes da decisão da 1.ª instância (resposta à matéria de facto) o Recorrente tinha consciência de que estavam sujeitos a prova, considerando o que ficou estabelecido na Base instrutória.
Não há, pois, fundamento para a junção do documento a pretexto da surpresa quanto ao resultado da pronúncia do Tribunal a quo.
Pelo que se indefere a sua junção, ordenando-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.

Ø Do recurso do Réu do despacho de 22.04.2013

O despacho ora impugnado, de 22.04.2023 (fls. 712 SITAF), condenou o Recorrente/Réu em multa, nos termos do então artigo 523º, nº 2 do CPC/2007, por apresentação tardia dos documentos.

À data vigorava o Código de Processo Civil, na versão dada pelo DL 303/2007. Embora se trate de um despacho interlocutório foi um daqueles casos em que o legislador estabeleceu a impugnação imediata e autónoma, conforme disposto no artigo 691º, nº 2, al. c) do CPC/2007 [hoje art. 644º, nº 2, e) do CPC], no prazo de 30 dias (vide artigos 142º, nº 5 e 144º, nº 1 do CPTA), da decisão como a ora recorrida que condene em multa ou comine outra sanção processual.

Tendo por referência a data em que foi proferido o despacho impugnado, 22.04.2013, e que as decisões de condenação em multa ou em taxa sancionatória excepcional são passíveis de recurso ordinário independentemente de o respectivo valor, ou o da respectiva causa, não exceder a alçada do Tribunal de que se recorre, então a decisão de condenação do Réu em multa seria recorrível, mediante apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data em que foi proferida, pois que o DMMP se encontrava presente na sessão desse mesmo dia (cfr. ex artigo 685º, nº 3 do CPC/2007 actual artigo 638º, nº 3, do CPC). Pelo que, aquando da interposição, em 21 de Março de 2014, do recurso da sentença, tal prazo já se havia esgotado há muito.

Termos em que não se admite o recurso interposto pelo Réu Estado do despacho de 22.04.2013, que o condenou em multa de 2 UC, por intempestivo.

Assim e no que para aqui releva preceituava-se no n.º 1 do art. 615.º do CPC que “[é] nula a sentença quando:
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ...” [n.º 1],
derivando ainda do mesmo preceito que “[a]s nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.” [n.º 4].
O Autor, em sede de recurso, veio imputar à sentença impetrada diversas nulidades, tais como:
i) por omissão de pronúncia, art. 615º, nº 1 al. d), o que sucede no caso vertente, pois deveria ter-se pronunciado sobre que danos patrimoniais considera se terem verificado na esfera jurídica do ora Apelante e, ademais, sempre teria de ter sido dado provimento à pretensão do ora Apelante quanto à liquidação dos danos patrimoniais em sede de execução de sentença.
Ou caso assim se não entenda, “no limite, poder-se-á considerar que estamos perante um erro material, devendo, neste caso, a douta sentença ser rectificada no sentido de reconhecer que a indemnização por danos patrimoniais deverá ser determinada em sede de execução de sentença (c. art. 614. ° do Código de Processo Civil)”;
ii) nos termos do art. 615º, nº 1 al. c) do CPC aplicado ex vi do artigo 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os fundamentos da douta sentença recorrida estão em oposição com a decisão, pois que o Tribunal a quo reconheceu que se verificaram graves danos na esfera jurídica do ora Apelante, reconheceu que a conduta que deu lugar à violação do segredo de justiça foi dolosa e especialmente condenável, mas, no final, atribui um indemnização, de €10.000,00 ao Apelante que em nada condiz com os fundamentos que levanta.
iii) nos termos do artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC por violação do art. 607º, nº 4 quanto ao facto notório do arquivamento e da sua relevância para a determinação do quantum indemnizatório;
iv) Tendo diversos danos sido dados como provados na matéria de facto da sentença ora recorrida e, não obstante, a sentença na sua parte decisória decidiu olvidar os mesmos, sendo, assim, a sentença é nula nos por violar o artigo 615. °, n.° 1, al. c) do Código de Processo Civil aplicado ex vi do artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, i.e., os fundamentos da sentença encontram-se em oposição com a decisão.

Apreciando;

Das alegadas nulidades somente a indicada em i) será de proceder, mas não na forma como foi qualificada pelo Autor/Recorrente, ou seja, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do citado artigo 615º do CPC mas antes por falta de fundamentação de direito.
Com efeito, o Tribunal no decisório decidiu julgar procedente o pedido quanto aos “danos patrimoniais”, sem que no discurso fundamentador da sentença tenha justificado tal procedência/condenação, nomeadamente quais os danos que a esse título ficaram provados e seriam indemnizáveis
Como se deu nota no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2.11.2017, proferido no processo 42/14.9TBMDB.G1 “não basta que o juiz decida a questão posta; é indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito) e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito que apoiam o veredicto do juiz.
Neste sentido, a fundamentação da decisão deve ser expressa, clara, suficiente e congruente, permitindo, por um lado, que o destinatário perceba as razões de facto e de direito que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objetivos e racionais, proscrevendo, pois, a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, que seja possível o seu controle pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso interposto.”
O caso em apreço é exactamente um desses, em que é evidente a falta absoluta de fundamentação que torna de todo incompreensível a decisão de condenação do Réu quanto aos danos patrimoniais.
As demais nulidades invocadas a propósito da condenação no valor de €10.000,00 a título de danos não patrimoniais, configuram antes divergência quanto aos pressupostos em que assentou o Tribunal quer no juízo de equidade como no tipo de danos a indemnizar.
Pelo que procedem parcialmente as invocadas nulidades da sentença.

Ø Da impugnação da matéria de facto
Ambos os Recorrentes visam sindicar o julgamento da matéria de facto proferido pelo Tribunal a quo.

Antes de mais, impõe-se uma pequena contextualização uma vez que os factos que constam da sentença (à excepção do Facto 55) resultam da resposta à base instrutória proferida pelo Tribunal a quo em 15.07.2013, embora com distinta numeração.

Posto isto;

Os artigos 636º, n.º 2 e 640º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Importa, assim, aferir se se mostram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1 do CPC, questão que é de conhecimento oficioso deste tribunal ad quem, na medida em que o seu incumprimento pelo recorrente impede que a 2.ª Instância possa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto operada, determinando a imediata rejeição do recurso quanto a essa impugnação (n.º 1, do artigo 640º do CPC).

Assim, em consonância com o disposto no artigo 640.º do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão, cabendo-lhe especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC];

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC];

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. c), do CPC], entendendo-se que o recorrente deve expressar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus da alegação, por forma a obviar à interposição de recurso de pendor genérico ou inconsequente” (cf. Ac. do TCAN de 17.11.2023, proc. n.º 00464/10.4BECBR).

Quanto ao recurso do Recorrente Estado Português, das conclusões recursivas [que balizam as questões a resolver no respectivo recurso] verifica-se, desde logo, que não são identificados de modo a serem apreciados por este Tribunal ad quem os pontos da matéria de facto de que discorda.
Na verdade, tem de se ter presente que o recurso, mesmo quanto à matéria de facto, serve, em princípio (sem prejuízo do disposto nos artigos 665º nº 2 do CPC e 149º do CPTA), para criticar a sentença recorrida: não para um novo julgamento em primeira instância.
Concretizando:
Na Conclusão 10ª parece impugnar os factos provados sob os n.° 19, 20 a 23, inclusive, 25 a 27, da reposta à base instrutória, mas que se referem ao teor do que foi “lido” nos telejornais da ..... ou ....., sem menção a qualquer IMAGEM.
Assim, ao contrário do que refere o Recorrente o Tribunal a quo na resposta à base instrutória fundamentou tal resposta em toda a visualização dos CD’s juntos por cada um dos canais de tele.... .... , .... e .... , em parte alguma se alude à alegada imagem do Autor (ver conclusões 10ª a 14ª).
A alusão à filmagem consta do facto 10 da Base Instrutória, cuja resposta foi provado (apenas) que “L... e C.... foi filmado a sair do escritório, acompanhado por dois advogados” – facto 16 da sentença recorrida.
Depois na conclusão 22ª já alude: “Do mesmo passo, não deveria o tribunal a quo ter fundado a sua convicção em testemunhos contrários à evidência de imagens dos vídeos cuja autoria não foi impugnada e que suportam os factos provados n.°s 19, 22 a 29 da sentença”. Mas todos esses factos referem o teor do texto que foi lido na notícia e não as filmagens que o terão (ou não) acompanhado.
Na conclusão 28ª considera que o facto provado nº 11 da sentença deve ser declarado não provado. Que corresponde à resposta dada aos factos 1, 30 e 31 da Base Instrutória, tendo sido provado apenas que: “os Jornalistas da .... tiveram conhecimento, por alguém da investigação, do agendamento da realização de diligências no âmbito de um processo de investigação criminal a iniciar na manhã do dia 10 de Maio de 2005, junto das instalações do DCIAP e da Policia Judiciária na rua .... /rua .... , em Lisboa”.
Ao contrário do que argui o Recorrente/Estado no aludido facto 11 da sentença nada é referido quanto à situação dos jornalistas no escritório do Autor, Dr. N... .
Ou seja, o Réu Estado põe em causa a decisão da matéria de facto provada de forma muito deficiente, tendo presente os ónus processuais impostos pelo artigo 640º, nº 1 do CPC ex vi artigo 140º do CPTA, nomeadamente não elencou em concreto quais os pontos da matéria de facto de que discorda, de modo a que o Tribunal ad quem pudesse analisar individualmente qual o erro em que laborou o Tribunal a quo.
Aqui chegados, apesar da tentativa deste Tribunal em acompanhar a impugnação do julgamento da matéria de facto, é inegável que o Recorrente/Réu Estado não cumpre o aludido ónus. Nomeadamente não é possível extrair uma certeza sobre cada facto que considera erroneamente provado e qual a prova que o sustenta ou qual a prova que foi erroneamente apreciada pelo Tribunal a quo, não sendo suficiente para tal desiderato a mera enunciação numérica.
Tanto mais que, como atrás se enunciou, os factos provados que constam da sentença recorrida correspondem à resposta à base instrutória em termos de teor, mas não de numeração.
Mesmo em relação ao Facto 47 da BI (50 da sentença) tanto alude na conclusão 48ª que deve ser considerado não provado, como na conclusão 49ª considera que este extravasa a resposta que foi dada pelo Tribunal a quo ao facto 47 da BI.
Pelo que nesta parte se rejeita o recurso.
Pretende ainda o Recorrente que sejam aditados os factos que alude nos artigos 7º a 13º da Contestação.
Acontece que, é em função da definição do objecto do processo e das questões a resolver nos autos que deve ser apreciada a relevância da matéria fáctica alegada pelas partes.
Assim, nem toda a matéria fáctica que se possa considerar provada deve ser levada, sem mais, ao probatório.
Pretende o Recorrente invocar que o Tribunal a quo terá desconsiderado factos notórios “relevantes para o exame e decisão da causa, que permitem situar no seu contexto histórico, político e social a situação sub judice.
38. Tais factos são do conhecimento geral e, por isso, não carecem nem de prova, nem de alegação - vide capítulo VI, alínea A) da apelação.
39. Evidenciam, só por si, a REPERCUSSÃO PÚBLICA que teve na sociedade civil, nos meios judiciais, no parlamento, no novo governo e na comunicação social portuguesa, a assinatura, pelo então Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, L... e C.... , do Despacho Conjunto n.° 204/20, de 16/02/2005, publicado no Diário da República - II SÉRIE N° 47 - 8 de Março de 2005, a 4 dias das eleições legislativas de 20/02/2005, na fase final de um governo de gestão. Despacho que viria a ser revogado dias depois pelo novo governo, com fundamento na sua ilegalidade. (Despacho n.° 8818/200513, publicado no DR II Série nº 78, a 21 de Abril de 2005; Despacho conjunto n.° 309/2005, publicado no DR, II Série nº 76, a 19 de Abril de 2005);

Ora, a alegada ligação entre aqueles factos e o interesse da comunicação social pela pessoa em causa não foram alegados em sede de Contestação como causa de exclusão de culpa do Estado, para efeitos do artigo 4º do DL 48051, sendo matéria nova que este Tribunal ad quem não cabe conhecer nem ser de conhecimento oficioso.

Também aqui soçobra a impugnação do Recorrente.

Em todo o caso, o Tribunal ad quem, oficiosamente, poderá eventualmente na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - determinar a modificação da decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão.
O que ocorre relativamente ao Facto 50 da matéria assente na sentença, que excede o julgamento da matéria de facto operado através da resposta à base instrutória.

Vejamos. O facto 47 da BI era do seguinte teor:

A divulgação dos factos constantes do inquérito causou prejuízos na actividade profissional de L... e C.... ?

Na sentença recorrida consta:

50. A divulgação dos factos constantes do inquérito afectou a actividade profissional de L... e C.... pois tornou-se mais difícil para ele angariar novos clientes, os clientes existentes no escritório passaram a trabalhar também com outros escritórios, durante algum tempo deixou de ir a Tribunal, e o designado “processo dos sobreiros” passou a absorver-lhe muito tempo, tendo o respectivo “time sheet”, em alguns dos meses subsequentes, descido muito.

Logo, o que viria a constar da sentença como facto assente excede a resposta que foi dada de “provado”, tendo o Tribunal a quo transposto (erroneamente) a fundamentação de tal resposta “quanto ao ponto 47 da base instrutória o Tribunal atendeu em particular ao depoimento do Dr. Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos, advogado, que referiu com conhecimento de causa por ser sócio do autor desde 2003, e de forma credível, que não se lembra de clientes do escritório que tenham ido embora por causa do caso, mas que se tornou mais difícil angariar novos clientes, além de que os clientes existentes passaram a trabalhar também com outros escritórios. Mais referiu que a angariação do Dr. .... "esmoreceu um bocado", além de que o designado "processo dos sobreiros" passou a absorver muito tempo ao Dr. N... , tendo o respectivo "time sheet" em alguns meses descido muito. Referiu ainda que o Dr. .... durante algum tempo evitou ir a Tribunal).

Como é evidente tal facto (50 da sentença) com essa extensão não se pode manter, tendo o Tribunal a quo confundido a motivação com a prova dos factos.

Com efeito, o Tribunal a quo violando o princípio do dispositivo e da estabilidade da instância excede a resposta ao facto 47 da Base Instrutória, pelo que deve ser considerado não escrito, nos termos do art. 646º, nº 4 do CPC/2007, segundo o qual:

“Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.

Ficando assim apenas a constar no Facto 50:

50. A divulgação dos factos constantes do inquérito afectou a actividade profissional de L... e C.... .

Foi já alterada a matéria de facto acima transcrita, através da função rasurado.

Cabe ainda no âmbito dos poderes deste Tribunal ad quem eliminar o Facto 55 da sentença com o seguinte teor: O inquérito aberto contra L... e C.... foi, em 2006, arquivado.
Tal facto não consta da BI nem se trata de facto alegado posteriormente, que sempre teria como limite o momento de encerramento da discussão (vide artigo 611º do CPC), nem se trata de um facto notório (art. 412º do CPC).
Como se consignou no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.10.2020 proferido no processo n.º 1952/19.2T8GMR.G1, considerando que “factos notórios são acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou conhecimento (v.g., um terramoto, uma guerra, um ciclone, uma inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.) ou que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum”, “não se podem considerar como notórios os factos que sejam do conhecimento de um sector restrito de pessoas, com informação muito acima da média ou de um sector muito específico (ex. problemas de natureza económica, ocorrências ou práticas de funcionais de uma profissão).”

Uma notícia divulgada amplamente pela comunicação social não faz dela um facto notório, além de que a decisão de arquivamento de um determinado processo crime, sempre teria de ser provado por documento (art. 362º do CC).

Também cabe eliminar o facto 55 dos factos assentes na sentença, o que consta acima com a função rasurado.

Do Recurso do Autor/Recorrente quanto ao erro na formulação e motivação do Facto relativo ao arquivamento do inquérito (facto 55 da sentença), fica prejudicada tal apreciação face ao supra decidido.

Ø Dos erros de julgamento de Direito

A) Da parte do Réu

Uma grande parte do recurso do Réu estado assenta na errada apreciação da matéria de facto pelo Tribunal a quo, que, como vimos atrás, improcede.
Emerge o presente litígio da reclamada responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado Português cujo regime à data do facto ilícito [2005] se regia pelo Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, diploma este que previa três tipos de responsabilidade: a baseada em acto de gestão pública e ilícito culposo (artigos 2° a 7), a baseada em factos casuais e fundamentada no risco (artigo 8°) e, finalmente, a responsabilidade por factos lícitos (artigo 9º).
No caso da primeira, corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e que tem consagração legal no artigo 483º, nº1, do Código Civil.
São, deste modo, seus pressupostos: a) o facto, comportamento activo ou omissivo de natureza voluntária; b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos ou interesses de terceiros ou de disposições legais destinadas a protegê-los; c) a culpa, nexo de imputação ético - jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico; d) a existência de um dano, ou seja, uma lesão de ordem patrimonial ou moral; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
Deste modo, quer os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas, fonte da obrigação de indemnização, quer o conteúdo dessa obrigação, têm por referência o regime geral da responsabilidade civil, contida nos artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil.
Donde, só há responsabilidade civil por factos ilícitos quando se encontrem provados os pressupostos acima referidos dessa responsabilidade.
Em sede de recurso veio o Recorrente/Estado Português dissentir do decidido pelo Tribunal a quo sobretudo em dois vectores, quanto à ilicitude e quanto ao nexo de causalidade.
Vejamos quanto à ilicitude.
Como se expendeu na sentença recorrida:
“A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas pelos prejuízos causados por acções ou omissões dos titulares dos seus órgãos, lesivas de direitos e interesses dos particulares no âmbito da função administrativa, regia-se em 2005 pelo Decreto-Lei n° 48 051, de 21.11.1967. Dispunha o artigo 2.°, n.° 1 deste diploma, que “O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos, culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.”
(…)
Estatuía o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, que “consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.”
O artigo 20.°, n.°3 da Constituição estabelece que “A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.”
Como referem os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros “O legislador constitucional, ao inserir este preceito num artigo sobre acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva em geral, e não no artigo 32.°, revela que a protecção do segredo de justiça não tem apenas em vista o processo penal e, nele, a protecção da eficácia da investigação e da honra do arguido. A questão da protecção do segredo de justiça assume alcance mais vasto, tutelando outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Mas no processo penal o segredo de justiça tem em vista a protecção de dois interesses: o interesse da investigação e o interesse da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32.°, n.°2 da Constituição.
O artigo 86.° do Código de Processo Penal em vigor à data dos factos, em 2005, com a epígrafe “Publicidade do processo e segredo de justiça” estatuía designadamente o seguinte:
“1. O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287. °, n.°1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade.
2. A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;
b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;
c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.
3. A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.
4. O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;
b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo quê presidir a tal divulgação.”
Do regime exposto resulta que durante a fase de inquérito, o processo estava em segredo de justiça, sendo público “a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não” tivesse “lugar, do momento em que já não” podia “ser requerida.”
Estando em segredo de justiça o processo devia manter-se secreto. Isto é, durante a fase de inquérito tanto a ocorrência de acto processual como a divulgação dos respectivos termos era proibida.
Como se refere no Parecer da Procuradoria-Geral da República n.°23/1994 de 26-01-1995 “A protecção do segredo de justiça traduz-se na proibição de divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos e a divulgação (a tutela do segredo é de natureza penal) significa, neste contexto, publicação ou transmitir (dar) a conhecimento público.”
Na verdade, os interesses que se prosseguem através desta proibição (quer os interesses ligados à boa administração da justiça quer os interesses que se prendem com a protecção de direito ao bom nome e à reputação dos indiciados) exigem que se tomem todas as providências para que uma mera suspeita, ainda em averiguação e, consequentemente, não suficientemente fundamentada, possa logo resultar na imputação pública de responsabilidade dos investigados”
Como referem M. Simas Santos e M. Leal-Henriques”0 fundamento da consagração do segredo de justiça nas fases do inquérito e da instrução assenta numa tríplice ordem de razões:
- por um lado, visa facilitar os objectivos da perseguição e repressão criminais, evitando-se assim transportar para o público todo o trabalho de procura e valoração da prova;
- por outro, intenta salvaguardar a dignidade da magistratura, que se quer objectiva e livre das pressões da opinião pública;
- e por fim pretende preservar a vida privada do arguido (que se presume inocente até haver condenação transitada) de agressões desnecessárias que poderiam afrontar a sua dignidade pessoal (repare-se que mesmo um arquivamento dos autos não evitaria uma repercussão negativa na sua esfera pessoal).
O segredo de justiça acarreta proibições de diferente tipo, como se assinala no n.°4:” - proibição de assistir à prática de acto (quando se não tem o direito ou o dever de a ele estar presente); - proibição de tomar conhecimento do conteúdo do acto (quando igualmente se não tem o direito ou o dever de a ele assistir); proibição de divulgar a ocorrência de acto processual ou dos seus termos, seja qual for o motivo que esteja subjacente a essa divulgação.”
E explicam os mesmos autores: ”0 segredo de justiça, que, como princípio geral, vigora nas fases do inquérito e da instrução, deve ser observado sob vários âmbitos:”
- subjectivo;
- objectivo;
- temporal.
No âmbito subjectivo, o segredo de justiça consiste numa obrigação de “non facere”, isto é, numa proibição que envolve em primeiro lugar todos os participantes processuais (noção muito mais ampla do que a de sujeitos processuais).
Ficam assim vinculados ao segredo os magistrados, as autoridades policiais, os advogados e defensores, os órgãos de polícia criminal, os funcionários de justiça, os assistentes, as partes civis, as testemunhas, os interpretes, os peritos e os consultores técnicos.
E também toda e qualquer pessoa, desde que verificadas (cumulativamente) duas condições: que tenha tido contacto com o processo, no todo ou em parte, e que tenha obtido conhecimento dos seus elementos, ainda que de forma acidental.” (...)
No âmbito objectivo o segredo de justiça exprime-se sempre numa obrigação de “non facere”, portanto de uma proibição: proibição de assistência ou tomada de conhecimento e proibição de divulgação (alíneas a) e b) do n.°4).
Assim, está impedido de assistir à realização do acto processual abrangido pelo segredo de justiça ou de tomar conhecimento do seu conteúdo quem não tenha o direito ou o dever de assistir a ele.” (...)
No âmbito temporal o segredo de justiça mantém-se até à decisão instrutória ou, não tendo esta lugar, até ao termo do prazo em que podia ser requerida (n.°1).
Ou, explicando melhor: o segredo de justiça mantém-se durante todo o inquérito (isto é: até 20 dias após a notificação da acusação ou do arquivamento do processo - cfr. artigos 86.°, n.°1 e 287.°, n.° 1) e durante toda a instrução (seja: até ao despacho de pronuncia, que é irrecorrível - artigo 310.°, n.° 1 - se o arguido ou o assistente naqueles 20 dias tiverem requerido a abertura da instrução; ou durante os 15 dias que se seguirem à notificação do despacho de não pronúncia - artigos 310.°, n.°1 e 411.°, n.° 1)”.
“Na fase de inquérito, o processo é secreto, quer para o exterior (todas as pessoas que nele não intervêm), quer no interior, ou seja, no que diz respeito às relações entre os diversos intervenientes, que não podem revelar uns aos outros, nem tomar conhecimento do conteúdo de diligências e actos processuais, a não ser em casos excepcionais em que o interesse da própria realização da justiça, traduzida na busca da verdade material, o reclame.”
Vejamos, pois, se da factualidade dada como provada resulta uma conduta contrária aos fins daquelas normas jurídicas e ao círculo de direitos subjectivos e interesses privados que tais normas visam tutelar, e, portanto, que se possa caracterizar como uma conduta ilícita”.
(…)
Em termos subjectivos está provado que o segredo de justiça não foi observado. Alguém de entre os participantes processuais no inquérito divulgou a realização da diligência de busca ao escritório de advocacia do ora autor no dia 10 de Maio de 2005, da parte da manhã. Em consequência, e em termos objectivos, a diligência foi divulgada, pelo que não só à mesma assistiram (da parte de fora do escritório buscado) jornalistas, como foi filmado o termo da diligência e a saída do escritório quer de alguns intervenientes na diligência quer do próprio ora autor. Tais filmagens foram depois exibidas pelos órgãos de comunicação social como referentes a uma diligência de busca levada a cabo no âmbito de um inquérito por suspeita da prática de crime de tráfico de influências.
Em termos temporais tudo ocorreu numa fase em que estava em curso um inquérito criminal, portanto naquela data de acordo como regime estatuído no Código de Processo Penal em vigor, em segredo de justiça. Que não foi observado.
A ilicitude consiste na violação de um dever jurídico, materialmente, na violação de um direito de outrem, ou seja na infracção de um direito subjectivo, sendo que formalmente ilicitude encerra o conceito de violação quer de disposições legais, destinadas a proteger interesses de terceiros, quer, como se retira especificamente no regime estabelecido pelo artigo 6.° do Decreto-lei n.° 48051, a violação de normas regulamentares, princípios gerais aplicáveis e ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.
Ora no caso dos autos, não só as normas do Código de Processo Penal, então em vigor, se mostram, nos termos expostos, violadas, como tais normas visavam também salvaguardar o princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, o seu bom nome, reputação e privacidade (direito ao resguardo da sua vida privada e familiar).
Pelo que cabe concluir pela verificação do primeiro dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado: a ilicitude.

Pretende o Recorrente/Réu afastar o assim decidido por assentar em errada interpretação do Direito aplicável.
Mas sem razão.
O Recorrente/Réu na conclusão 70ª alude ao artigo 87º do CPP com a redacção dada pela Lei nº 59/98, de 25.08, mas certamente quererá referir-se ao artigo 86º, que passou a ter a seguinte redacção:
“Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça

1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287.º, n.º 1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade.
2 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;
b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;
c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.
3 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.
4 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;
b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.
5 - Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.
6 - As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.
7 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.
8 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:
a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto no artigo 72.º, n.º 1, alínea a);
b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extra-judicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.
9 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos:
a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;
b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública.

Acontece que in casu não foram prestados por parte das autoridades judiciárias quaisquer esclarecimentos públicos, nos termos e para efeitos do artigo 86º, nº 9 do CPP (então em vigor). Nem a “divulgação” por outros meios, que não foram apurados durante os presentes autos, i.é., donde partiu a informação para o exterior, podem substituir a comunicação oficial a realizar naqueles termos. Porquanto, se na fase de inquérito são admissíveis divulgações públicas sobre o teor de actos de inquérito ou de outras informações relativas ao processo, ao abrigo do artigo 86.º, nº. 9, do CPP, a emissão desses esclarecimentos é da competência do Ministério Público (enquanto autoridade judiciária que dirige o inquérito) e, em princípio, do magistrado que dirige o processo.
Donde, a emissão de informações públicas em violação do segredo de justiça do inquérito pode fazer incorrer o seu autor em responsabilidade criminal, nomeadamente, pela prática de crimes de difamação, violação ou aproveitamento indevido de segredo ou revelação de segredo de justiça, e disciplinar.
O que é revelador da gravidade das condutas que bulem com a garantia do segredo de justiça durante a fase de inquérito e que abrange todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes - vide nº 4 do art. 86º do CPP.
Até 15 de Setembro de 2007, altura da entrada em vigor da Lei nº 48/2007, o segredo de justiça vigorava durante todo o inquérito e até ao momento em que não poderia já ser requerida a instrução, o que resultava do nº 1 do art. 86º do CPP a contrario.
Tanto assim era que correu termos o processo de Inquérito NUIPC 5614/05.0TDLSB/02 no âmbito do qual se pretendia apurar a responsabilidade criminal pela violação do segredo de Justiça, exactamente derivada do facto de “um órgão de comunicação social – .... – ter tido acesso, em exclusivo, a diligência de investigação realizada em processo de inquérito e consequentemente, ainda coberta pelo Segredo de Justiça” – vide facto 10 (certidão que o sustenta)
In casu a responsabilidade que se pretende apurar não tem um sujeito individualizado, mas sim de serviços do Estado, do DCIAP e Polícia Judiciária a cargo de quem decorria o processo de inquérito nº 5/05.TELSB e que, de algum modo, permitiu a “fuga de informação” para o exterior – vide facto 11 da sentença – quando estava abrangido pelo segredo de justiça.
Quanto ao enfoque dado pelo Recorrente à mudança de paradigma através da Lei nº 48/2007, de 29.08, ao implementar a regra da publicidade do processo penal em fase de inquérito, que terá sido desatendida pelo Tribunal a quo, é evidente que se trata de uma superveniência legislativa que não vigorava à data dos factos relevantes (2005) e sobre a qual deve ser configurada a resolução do litígio nem se podendo entender que se trata de factos jurídicos supervenientes (artigo 611º do CPC).
No que respeita à tutela dos direitos protegidos com segredo de justiça, não são apenas os interesses da investigação, como defende o Recorrente /Estado.
Sendo essencial nunca esquecer que as regras e direitos constitucionais em matéria jurídico-criminal, «são incindíveis de outros direitos fundamentais, como o direito à identidade pessoal, o direito à capacidade civil, o direito à cidadania, o direito ao bom nome e reputação, o direito à imagem, o direito à palavra, o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar (art. 26. “, n." 1), a inviolabilidade do domicílio c da correspondência (art. 34. “). as garantias relativas à informática (art. 35."), a liberdade de consciência, religião e culto (art. 41. “)» (Jorge Miranda, «Processo penal e direito à palavra», Direito e Justiça, vol. XI, t. 2, 1997, p. 49).
No parecer n.º 121/80 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é analisada, de forma exaustiva, a problemática do valor da reserva da vida privada como limite constitucional à divulgação de actos processuais, destacando-se que a tutela penal da vida privada é indiretamente garantida «pelo carácter secreto do processo criminal e pelo dever de guardar segredo de justiça, através das sanções correspondentes à sua violação» (Procuradoria-Geral da República, 1998, pp. 70-94).

Na fase de inquérito (no regime então vigente) “em que para a realização da justiça e a descoberta da verdade material importa assegurar uma investigação da notícia do crime que não corra o risco de ser perturbada, ou mesmo irremediavelmente prejudicada, por factores exteriores à administração da justiça penal, ao mesmo tempo que importa tutelar de forma efectiva a presunção de inocência, do arguido, o que é também uma forma de lhe garantir o direito ao bom nome e reputação (artigos 26.°, n.° 1, da CRP e 180.° do Código Penal), numa fase processual onde vale, por excelência, o mandamento constitucional de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (artigo 32.°, n.° 2, da CRP). No inquérito, o princípio da publicidade é derrogado por ser outra a forma como se procede à concordância prática das finalidades processuais conflituantes e por ser também outra a forma como se concretiza a ponderação dos direitos conflituantes que engrossam o catálogo dos direitos dos cidadãos que cabe ao processo penal salvaguardar. Uma outra forma que é ditada, num caso, pelo êxito da investigação da notícia do crime, especialmente no que diz respeito à aquisição e à conservação da prova e, noutro, por o princípio da presunção de inocência do arguido valer em termos absolutos [(10) Neste sentido, com destaque para a realização da justiça e para a tutela da honra, cf. FIGUEIREDO Dias, Direito Processual Penal (como na nota 2), p. 110; G. MARQUES DA SlLVA, Curso de Processo Penal II, Editorial Verbo, 1999, pp. 21 e 25; FARIA COSTA (como na nota 8), p. 131; e Cunha Rodrigues, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999, p. 122, concluindo o autor que a introdução do n.° 3 do artigo 20.° da CRP "evidencia uma Intenção que não tem por motivo a defesa da pretensão punitiva do Estado, mas a posição dps cidadãos perante a justiça criminal1' (p. 120). Sobre este novo número, cf. DA MESQUITA (como na nota 4), p. 54 e ss.].
Assim se legitimado, de um ponto de vista político-processual, o segredo de justiça, em ambas as vertentes: na interna, ao valer também para os participantes processuais directameme envolvidos na relação processual, por exemplo para o arguido, para o assistente ou para o defensor; e na externa, por se estender à generalidade das pessoas, àqueles que são exteriores a essa mesma relação. Mais acrescentando o artigo 86.°, n.° 1, primeira parte, do CPP que o segredo de justiça vincula todos os participantes processuais e todas as pessoas que, por qualquer título tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes. Uma vinculação que pode fazer incorrer aqueles que estão sujeitos a segredo de justiça em responsabilidade criminal (artigo 371.° do Código Penal) – vide Maria João Antunes, O Segredo de Justiça e o direito de defesa do arguido sujeito a medida de coacção, in Liber Discipulorum para Figueiredo Dias, págs. 1244 -1245.

Do que antecede outra não pode ser a asserção de que o segredo de justiça na fase de inquérito do processo penal destina-se também a defender os direitos fundamentais do cidadão visado ao bom nome e à reputação (art. 26º, nº 1 da CRP), que in casu foram violados ilicitamente e, por isso, devem ser indemnizados os danos sofridos atenta a prova produzida.
A circunstância de o Autor ser uma figura pública jamais pode servir, como pretende o Réu/Recorrente, como condição essencial e adequada para a produção dos danos (ver conclusões 67ª e 68ª).
Pelo que nesta parte carece o Recorrente Estado de razão.

No seu argumentário refuta também o Recorrente/Estado o decidido no Tribunal a quo quanto ao nexo de causalidade pois que defende que os danos a indemnizar resultaram do aproveitamento do tratamento jornalístico e divulgação feita por agentes da comunicação social e não dos agentes e órgãos judiciários.
Todavia tal asserção olvida que estando o Processo de Inquérito nº 5/05.TELSB em segredo de justiça, o ter ficado demonstrado que alguém terá passado a informação de que algo estaria para acontecer, se bem que não em concreto, os agentes de informação e os canais televisivos trataram de colocar os seus meios (no caso a .... ) à saída das instalações do DCIAP e PJ tendo depois seguido de modo a apurar in loco qual o fim visado com tais diligências ( vide pontos 11 e 12 dos Factos assentes na Sentença .
Relativamente à alegada responsabilidade dos jornalistas pelo sucedido, está demonstrado – não tendo sido afastado pelo presente recurso – que “[os] jornalistas da .... tiveram conhecimento, por alguém da investigação, do agendamento da realização de diligências no âmbito de um processo de investigação criminal a iniciar na manhã do dia 10 de maio de 2005, junto das instalações do DCIAP e da Polícia Judiciária na Rua .... /Rua .... , em Lisboa.
Donde, a “fuga de informação” foi a causa para todo o aproveitamento jornalístico que se veio a desencadear, com a ampla divulgação pública da investigação que então decorria e em que o ora Autor foi constituído arguido.
Pelo também nesta parte carece o Réu Estado de razão.
Aqui chegados, consideram-se verificados os pressupostos relativos à ilicitude, culpa e nexo de causalidade, resta-nos então aferir dos danos.

B) Dos danos Patrimoniais (em substituição do Tribunal a quo)

Como atrás já concluímos o Tribunal a quo não fundamentou quais os danos patrimoniais que relevam para efeitos indemnizatórios, o que gera nulidade da sentença nos termos do artigo 615º, nº 1, al. b) do CPC.
Assim, cabe a este Tribunal ad quem, nos termos do artigo 149º, nº 1 do CPTA, apreciar tal questão.
Está provado que:
Þ No exercício da sua actividade profissional durante o ano de 2003 L... e C.... auferiu rendimentos no montante de €455 392.10 (51 do probatório).
Þ Com o exercício da advocacia L... e C.... em 2004 auferiu o montante de €261.111,38 (facto 52 do probatório)
Þ A divulgação dos factos constantes do inquérito afectou a actividade profissional de L... e C.... (Facto 50 do probatório)

Não tendo sido demonstrado qual o real impacto na actividade de advogado do ora Autor, designadamente, período de tempo, dimensão, se voltou a inscrever na Ordem dos Advogados, etc., então, tal como aceitam as partes, o valor a apurar deverá ser fixado em incidente de liquidação da sentença, onde se determinarão os respectivos juros de mora em função do modo como for apurado tal valor, tendo em conta o Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2002, Processo n.º 1508/2001 - 1.ª Secção, de 9 de Maio de 2002.

C) Recurso do Autor (danos não patrimoniais)

O Autor/ora Recorrente assenta o seu dissenso face ao decidido pelo Tribunal a quo em 2 pontos:

i) na fixação dos danos não patrimoniais no montante de €10.000,00 por recurso à equidade;
ii) na indevida consideração do arquivamento do processo crime como “atenuação senão mesmo fazer cessar o sofrimento”.

Nesta parte fundamentou o Tribunal a quo …
“Dispõe o artigo 496.°, n.° 1 do Código Civil que “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”. Ou seja, o Código Civil aceitou, em termos gerais a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, embora limitando-a àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
“A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). (...) Os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.”.
Está provado que em virtude da divulgação pela comunicação social das buscas ao seu escritório no âmbito de inquérito por suspeita da prática do crime de tráfico de influências e ao verificar que tinha uma autêntica” legião” de jornalistas atrás de si, a perturbá-lo com contactos telefónicos e com permanência física a à porta do seu escritório e ser confrontado com telefonemas de inúmeras pessoas que pretendiam saber o que se estava a passar, L... e C.... sentiu-se humilhado e fragilizado.
Está provado que o ora autor foi confrontado com comentários de anónimos e com anedotas resultantes do seu alegado envolvimento com o Grupo bancário .... .
Está provado que L... e C.... se sentiu mal ao ver nos jornais da noite e nas suas sucessivas actualizações o seu nome envolvido num escândalo. Sentiu-se muito abalado na relação com os clientes, colegas e cidadãos em geral
E evitava falar com quem quer que fosse.
E durante meses receava ouvir comentários das pessoas.
L.... e C.... sentiu-se mal, psicologicamente, sem ânimo e deprimido.
L... e C.... evitava sair à rua pois eram frequentes os olhares e os comentários sobre os factos que lhe eram imputados pela imprensa.
E sentiu-se mal fisicamente.
E profundamente angustiado.
(…)
Estabelece o artigo 496. ° n.° 1 do Código Civil, que no quantum indemnizatório, deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo que nos termos do disposto no artigo 496.° n.° 3 do Código Civil, é ao tribunal que cabe fixar, equitativamente, quais os danos relevantes e qual a indemnização a que lhes corresponde, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
O artigo 566.° do Código Civil com a epígrafe “Indemnização em dinheiro” estatui o seguinte: “1. A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
2- Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
3- Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.”
Assim a indemnização a atribuir ao lesado a título de danos não patrimoniais, deve ser determinada em função da equidade.
O inquérito aberto contra L... e C.... foi, em 2006, arquivado. Tal foi então amplamente noticiado pela comunicação social. A não acusação do ora autor e o arquivamento, relativamente a ele, do inquérito foi amplamente noticiada.
Tal facto, a ampla divulgação do arquivamento do inquérito contra o autor, terá permitido atenuar senão mesmo fazer cessar o sofrimento entretanto ocorrido, e dado como provado, e restabelecer a credibilidade pessoal e profissional do ora autor.
Pelo que se considera ajustada a indemnização de €10 000 a título de danos não patrimoniais sofridos pelo ora autor. Porque se procedeu ao cálculo actualizado do dano, os juros de mora serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado da presente decisão e até efectivo e integral pagamento (artigo 566.°, n.°2 do C.C.).

Apreciando:
O nosso Código Civil consagrou a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os, porém, àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Sendo indiscutível que, os danos resultantes de ofensa à honra ou à reputação de um indivíduo constituem, pela sua gravidade, danos não patrimoniais, a justificar, por isso, uma indemnização - Neste sentido cf. Vaz Serra, in "Reparação do Dano não Patrimonial", in RLJ, 113°, pág. 96.
Gravidade que deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, embora estes, resultantes das circunstâncias concretas em que a ofensa se verificou, temperem necessariamente aquele - Neste sentido cf. Antunes Varela, ibidem, pág. 428 e segts, e Acórdão do STJ, datado de 13/3/2008, e proferido no âmbito do Proc. n° 08A159, in www.dgsi.pt.
Importa, por isso, sopesar as circunstâncias concretas do caso, para se averiguar em que medida o dano justifica a concessão de uma satisfação de natureza pecuniária ao lesado, não sendo indiferente nesse juízo o referido apuramento da gravidade do dano para efeitos de dar ao julgador a justa medida para a consequente valoração indemnizatória (ou compensatória) pelos danos causados com a ofensa ao bom nome, concretizando-a.
Concretização que é feita em consonância com os preceitos legais aplicáveis, v.g., arts 70º, 484º e 496º, todos do CC.
Por sua vez a avaliação da severidade do dano e a correspondente satisfação pecuniária ao lesado deve ser efectuada, por um lado, à luz de um padrão objectivo, em função dos factos provados e, por outro, também em função da tutela do direito.
Critério que o legislador consagrou no art. 496º, nº 1, do CC, onde se pode ler expressamente que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Posto isto, os danos a atender são os descritos nos pontos 35 a 46 dos factos assentes:
® sentiu-se humilhado e fragilizado;
® foi confrontado com comentários de anónimos e com anedotas resultantes do seu alegado envolvimento com o Grupo bancário .... ;
® sentiu-se mal ao ver nos jornais da noite e nas suas sucessivas actualizações o seu nome envolvido num escândalo;
® ausentou-se do escritório durante vários dias e os jornalistas insistiram em contactá-lo, querendo saber detalhes sobre o processo;
® a mulher e os filhos foram sujeitos aos mais desagradáveis comentários, sentindo este uma profunda revolta e indignação;
® sentiu-se muito abalado na relação comos clientes, colegas e cidadãos em geral e evitava falar com quem quer que fosse;
® durante meses receava ouvir comentários das pessoas;
® sentiu-se mal, p.... ologicamente, sem ânimo e deprimido;
® evitava sair à rua pois eram frequentes os olhares e os comentários sobre os factos que lhe eram imputados pela imprensa;
® sentiu-se mal fi.... amente e profundamente angustiado.

Perante este quadro fáctico o Autor viu não só afectada a sua vida profissional, como social e familiar, com impacto no seu estado físico e psicológico. Sendo inequívoca a dor, vexame público, pois tinha deixado se ser Ministro há pouco tempo, danos que impõem uma adequada compensação.
Da leitura conjunta do disposto nos artigos 496º e 494º do CC, verifica-se que a indemnização deve antes de mais ser ajustada à gravidade da ofensa (dentro do critério geral da restauração, quanto possível, da situação que existiria se não fosse a ofensa) e ao grau de culpa do agente e só depois considerar a situação económica e outras circunstâncias do caso.
Logo, o critério fundamental de fixação desta indemnização por danos não patrimoniais é a equidade.
Não se trata aqui de uma verdadeira indemnização, mas sim da atribuição de certa soma pecuniária, que se julga adequada a compensar e a minorar dores e sofrimentos, mercê das alegrias e satisfações que a mesma pode proporcionar. Por outras palavras, os «interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis, não podem ser reintegrados por equivalente. Mas é possível, em certa medida, contrabalançar o dano, compensá-lo mediante satisfações derivadas do dinheiro. Não se trata, portando, de atribuir ao lesado “um preço de dor” ou “um preço de sangue”, mas de lhe proporcionar uma satisfação, em virtude da aptidão do dinheiro para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses, na qual se podem incluir interesses de ordem refinadamente ideal» (Carlos Alberto da Mota Pinto, «Teoria Geral do Direito Civil», 3.ª edição, Coimbra Editora, 1991, pág. 115).
No entanto, há muito que se defende que deve ter um alcance real e não meramente simbólico, por forma a que se atinja um justo grau de compensação. O montante da reparação há-de ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.
Na ofensa contra a honra e ao bom nome, para a reparação do dano não patrimonial, haverá que considerar a natureza, a gravidade e o reflexo social da ofensa em função do grau de difusão do escrito, do sofrimento do ofendido e da sua situação social e política.
Neste conspecto o Autor era uma figura pública, tinha ocupado cargo ministerial recentemente, a fuga de informação permitiu que, pelo menos, um dos canais de tele.... tivesse acesso a datas e horas a que iriam ser realizadas diligências – ainda que não identificadas em específico, como os locais e os visados em concreto – permitiram partindo das instalações do DCIAP e da Policia Judiciária chegar a tais elementos (vide pontos 11 e 12 dos factos assentes).
No caso sub judice interessa ainda ponderar que foram amplamente divulgadas através da imprensa, as diligências de busca e apreensão no escritório do Autor (vide pontos 18 a 24,26, 28, 30, 31, 32 a 34 dos factos assentes), tendo como destinatário um universo mais ou menos indeterminado de pessoas, meio de difusão com uma particular aptidão potenciadora do dano, seja pela activação da engrenagem social que em consequência da notícia se produz.
Assim, na busca da solução mais ajustada às circunstâncias, importa agora concluir sobre o valor pecuniário que se considera justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu - tendo sempre presente e atentando, com bom senso e prudência, nas especificidades do circunstancialismo que concorre na situação sub judice e que fazem dela uma situação circunstancial própria e diferente.
Em face da indiscutível relativa gravidade do sofrimento psíquico tendo nomeadamente em conta a intensidade da angústia e ansiedade sofridas pelo autor julga-se mais conforme mensurar monetariamente o dano correspondente em €20.000,00 como valor equitativo de indemnização a pagar pelo Recorrente/Réu ao Autor.
Afastando-se, igualmente, a errada consideração pelo Tribunal a quo para diminuição do valor indemnizatório, do arquivamento do processo crime como “atenuação senão mesmo fazer cessar o sofrimento”. Que não se pode manter. Não só, porque tal facto foi eliminado do probatório, como ainda que assim tivesse acontecido, tal não apagaria os danos sofridos e que ficaram provados quer para o autor, como sua família.

Argui o Autor/Recorrente que o valor a arbitrar, a título de danos não patrimoniais, deveria ser o montante inicialmente peticionado de €457.482,20 (conclusão 23ª), valor relativo ao rendimento que auferira em 2003, como advogado.
Todavia, tais danos mais não são dos que os montantes respeitantes a lucros cessantes, ou seja, os rendimentos que o lesado não obteve, mas que poderia ter obtido, se não ocorresse o facto ilícito, e que poderá ser obtido através da aplicação da teoria da diferença consagrada no nº. 2 do artigo 566º do CC.
Todavia, tais danos, não se inserem na categoria dos danos não patrimoniais, mas sim patrimoniais cuja quantificação se relegou para incidente de liquidação de sentença.
No tocante ao valor relativo aos danos não patrimoniais apurado, de €20.000,00, dado que o seu cálculo da compensação é feito de forma actualizada, i.e., por referência à data do proferimento da decisão impetrada, a indemnização moratória apenas é devida da prolação da decisão actualizadora e não desde a data da citação (Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2002).
Nesta parte procede, parcialmente.
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso do Réu Estado Português e conceder parcial provimento ao recurso do Autor.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em:

a. Quanto ao recurso do Réu Estado Português:

i) não admitir a junção de documentos com as alegações de recurso, ordenando-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante;

ii) rejeitar o recurso do Despacho de 22.04.2013, proferido pelo Tribunal a quo, por intempestivo;

iii) rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação do julgamento de facto;

iv) negar provimento ao recurso;

b. Conceder parcial provimento ao recurso do Autor e, em consequência:

i) declarar a nulidade da sentença recorrida quanto ao pedido de condenação do Estado Português a: pagar a L... e C.... os danos patrimoniais por este sofridos, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento, nos termos da Portaria n.°291/2003, de 8 de Julho;

iii) em substituição, julgar procedente o pedido de condenação do Réu Estado Português a pagar ao Autor o valor a apurar em incidente de liquidação de sentença referente ao dano identificado no ponto 50 do probatório;
iii) fixar o valor da indemnização a título de danos não patrimoniais em 20.000,00€, acrescido de juros de mora desde a prolação da sentença recorrida e até efectivo e integral pagamento.

Custas do recurso do Autor, a cargo das partes na proporção do decaimento de 1/5 para o Autor e 4/5 para o Réu Estado.

Custas do recurso do Réu a cargo do Recorrente.
R.n.
Lisboa, 10 de Abril 2025