Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIMITES AO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
exprimindo a sua posição quanto a dúvidas surgidas , no modo de pagamento de vencimentos de
Adjuntos de Conservadores e Notários . em face dos artºs 30º. do DL nº 92/90 , de 17-3 . e Dl nº 256/95
. de 30-9 , são actos internos da Administração e como tal não enquadrados no art º 120º, do CPA .
II)- Tais actos não são contenciosamente impugnáveis .